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norma nº 2520/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2520 / 2019
Date 2019-10-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a oferecer garantias e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2019
LEI Nº 2520/19, de 23 de outubro de 2019.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Diário Oficial dos
Municípios do Paraná, sob o número 1871 em 24 de outubro de 2019.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2865/2019), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
7 
PREFEITURA DO MIINICIPIO DE SARANDI v„ok SAP ÁND, .P'-'i Qv h 04116), 
Rua Jose Emiliano de Gusmao, 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARAN DI 
- 
Publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná n°. .1_ el-i 
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Funcionário 
LEI N° 2520/2019 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo a contratar 
operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA 
FEDERAL, a oferecer garantias e dá outras 
providências. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Parana, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 
operação de crédito junto A Caixa Econômica Federal, até o valor de R$. 6.618.632,81 
(Seis milhões, seiscentos e dezoito mil, seiscentos e trinta e dois reais e oitenta e um 
centavos), no âmbito do PROGRAMA FINISA — Financiamento A Infraestrutura e ao 
Saneamento, destinados A obras de galerias de Aguas pluviais; urbanização de vias públicas; 
e pavimentação asfáltica, nos Jardins Nova Independência la e 2' Partes, nos termos da 
Resolução CMN N° 4.589 de 29/06/2017 com limites definidos pela Resolução CMN N° 
4.702 de 19/12/2019 observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei 
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 2.° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a ceder A Caixa Econômica Federal, como garantia da operação de crédito de 
que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", as 
quota-partes do Fundo a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea "b", ou outras 
que venham a substituir. nos termos do inciso IV do art. 167, todos da Constituição Federal, 
em montantes necessários para o pagamento do principal e demais encargos. 
Parágrafo Único — Alternativamente, fica o Poder 
Executivo autorizado a contratar com Garantia da União e vincular, como contragarantia 
garantia da União, A operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e 
irretratável, a modo "pro solvendo", as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, 
inciso I, alínea "b", complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, 
nos termos do § 4
0
do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias 
admitidas em direito. 
Art. 3
0
- Os recursos provenientes da operação de 
crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em 
créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1 0, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. 
Art. 4.° - Os orçamentos ou os créditos adicionais 
deverão consignar as dotações necessárias As amortizações e aos pagamentos dos encargos 
anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI ft1 b 
WWW bAHANG P 3OV BR t idi) * Rua Jose Emiliano de Gusmao, 5b5 - cep 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
CONSTRuINDO UMA Nova Hisigaia 
Art. 5° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes 
da operação de crédito ora autorizada. 
de 21 de agosto de 2019. 
publicação. 
Art. 6° - Fica revogada a Lei Municipal n° 2497/2019, 
Art. 7
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
PAÇO MUNICIPAL, 23 de outubro de 2019. 
WALTER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
24/10/2019 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/247750C6/03AOLTBLTEnX-JdErrOM7ORRe6M3-2xGOf1jT8226PczmL3vzAGt3pv72QyPsrKqXvwIr3X… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO
LEI Nº 2520/2019
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, a oferecer garantias edá outras
providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu,
WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de
crédito junto à Caixa Econômica Federal, até ovalor de R$.
6.618.632,81 (Seis milhões, seiscentos e dezoito mil, seiscentos e
trinta e dois reais e oitenta e um centavos),no âmbito do PROGRAMA
FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento,destinados
à obras de galerias de águas pluviais; urbanização de vias públicas; e
pavimentação asfáltica, nos Jardins Nova Independência 1ª e 2ª Partes,
nos termos da Resolução CMN Nº 4.589 de 29/06/2017 com limites
definidos pela Resolução CMN Nº 4.702 de 19/12/2019observada a
legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar
n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2.º -Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
ceder à Caixa Econômica Federal, como garantia da operação de
crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a
modo “pro solvendo”, as quota-partes do Fundo a que se referem os
artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, ou outras que venham a
substituir, nos termos do inciso IV do art. 167, todos da Constituição
Federal, em montantes necessários para o pagamento do principal e
demais encargos.
Parágrafo Único – Alternativamente, fica oPoder Executivo
autorizado a contratar com Garantia da União e vincular, como
contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata
esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”,
as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”,
complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156,
nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem
como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º- Os recursos provenientes da operação de crédito a que se
refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou
em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei
Complementar 101/2000.
Art. 4.º- Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar
as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos
encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se
refere o artigo primeiro.
Art. 5º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações
decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º- Fica revogada a Lei Municipal nº 2497/2019, de 21 de agosto
de 2019.
Art. 7º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 23de outubro de 2019.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
24/10/2019 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/247750C6/03AOLTBLTEnX-JdErrOM7ORRe6M3-2xGOf1jT8226PczmL3vzAGt3pv72QyPsrKqXvwIr3X… 2/2
Nilson José dos Santos
Código Identificador:247750C6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 24/10/2019. Edição 1871
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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