| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2520 / 2019 |
| Date | 2019-10-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a oferecer garantias e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2019 LEI Nº 2520/19, de 23 de outubro de 2019. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, sob o número 1871 em 24 de outubro de 2019. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2865/2019), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 7 PREFEITURA DO MIINICIPIO DE SARANDI v„ok SAP ÁND, .P'-'i Qv h 04116), Rua Jose Emiliano de Gusmao, 5b5 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARAN DI - Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná n°. .1_ el-i Página 01 , erna J1()//_2 .. tUoPJ Funcionário LEI N° 2520/2019 SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a oferecer garantias e dá outras providências. A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto A Caixa Econômica Federal, até o valor de R$. 6.618.632,81 (Seis milhões, seiscentos e dezoito mil, seiscentos e trinta e dois reais e oitenta e um centavos), no âmbito do PROGRAMA FINISA — Financiamento A Infraestrutura e ao Saneamento, destinados A obras de galerias de Aguas pluviais; urbanização de vias públicas; e pavimentação asfáltica, nos Jardins Nova Independência la e 2' Partes, nos termos da Resolução CMN N° 4.589 de 29/06/2017 com limites definidos pela Resolução CMN N° 4.702 de 19/12/2019 observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2.° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder A Caixa Econômica Federal, como garantia da operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", as quota-partes do Fundo a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea "b", ou outras que venham a substituir. nos termos do inciso IV do art. 167, todos da Constituição Federal, em montantes necessários para o pagamento do principal e demais encargos. Parágrafo Único — Alternativamente, fica o Poder Executivo autorizado a contratar com Garantia da União e vincular, como contragarantia garantia da União, A operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea "b", complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4 0 do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito. Art. 3 0 - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1 0, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. Art. 4.° - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias As amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI ft1 b WWW bAHANG P 3OV BR t idi) * Rua Jose Emiliano de Gusmao, 5b5 - cep 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI CONSTRuINDO UMA Nova Hisigaia Art. 5° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. de 21 de agosto de 2019. publicação. Art. 6° - Fica revogada a Lei Municipal n° 2497/2019, Art. 7 0 - Esta Lei entra em vigor na data de sua PAÇO MUNICIPAL, 23 de outubro de 2019. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal 24/10/2019 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/247750C6/03AOLTBLTEnX-JdErrOM7ORRe6M3-2xGOf1jT8226PczmL3vzAGt3pv72QyPsrKqXvwIr3X… 1/2 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO LEI Nº 2520/2019 SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a oferecer garantias edá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até ovalor de R$. 6.618.632,81 (Seis milhões, seiscentos e dezoito mil, seiscentos e trinta e dois reais e oitenta e um centavos),no âmbito do PROGRAMA FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento,destinados à obras de galerias de águas pluviais; urbanização de vias públicas; e pavimentação asfáltica, nos Jardins Nova Independência 1ª e 2ª Partes, nos termos da Resolução CMN Nº 4.589 de 29/06/2017 com limites definidos pela Resolução CMN Nº 4.702 de 19/12/2019observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2.º -Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Caixa Econômica Federal, como garantia da operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as quota-partes do Fundo a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, ou outras que venham a substituir, nos termos do inciso IV do art. 167, todos da Constituição Federal, em montantes necessários para o pagamento do principal e demais encargos. Parágrafo Único – Alternativamente, fica oPoder Executivo autorizado a contratar com Garantia da União e vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito. Art. 3º- Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. Art. 4.º- Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art. 5º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. Art. 6º- Fica revogada a Lei Municipal nº 2497/2019, de 21 de agosto de 2019. Art. 7º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 23de outubro de 2019. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: 24/10/2019 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/247750C6/03AOLTBLTEnX-JdErrOM7ORRe6M3-2xGOf1jT8226PczmL3vzAGt3pv72QyPsrKqXvwIr3X… 2/2 Nilson José dos Santos Código Identificador:247750C6 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 24/10/2019. Edição 1871 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/