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norma nº 372/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 372 / 2019
Date 2019-11-08
EmentaAltera dispositivo da Lei Complementar nº 10, de 27 de dezembro de 1992, na forma que especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2019.
LEI COMPLEMENTAR Nº 372/19, de 08 de 
Novembro de 2019.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Diário Oficial dos
Municípios do Paraná - AMP, sob o número 1883 em 11 de Novembro de 2019.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 489/2019), e 
os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em 
pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
J.:J .. ~< .. k f I I 'I 
Rua Jos~ Emtltano de Gusmcio. SbS - cep 87111-230 -
Fone 1441 1?61 2777 3264-8600 SAR AND I COl'ISlRU11100 UMA HOVA HISlOAIA 
Publicado no Diario Oficiul dos 
Municipios do Parana n°. lB~ !J 
Pagina O '-. , em lU JL/ J5. 
• 
~ ll.s. () rJ 
Funcionario 
LEI COMPLEMENTAR N° 372/20 19 
SC.ML.LA:- Altera dispositi\ o da Lei complementar 
I 0192. de ?.7 de dezcmbro de J 992, na forma que 
esp~cifica . 
/\ Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Parana. apro\'ou c cu. W /\L TER VOLPA TO. 
Prefoitu ~lunicipal. sanciono a seguinte Lei 
Complcmentar. de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1° - 0 Caput do artigo 107. da Lei Complementar 
n° Io. de 27 de de7.cmbro de J 992 .. Estal UlO dos Scrvidores Publi<.:os IVlunicipais de 
Sarnndi'". passa a vigornr com a seguinte n.:drn;<1o: 
"Art. 107 - 0 serl'idor 1111111icipal Jani }us a um 
adicio11a/ por tempo de servi(:o, a raztio de l '10 (um por ce11to) por a 110 de efetivo 
exercfcio, ai inclufdo o perfodo de ferias, calculado sempre sobre o wmcimento basico do 
cargo efetivo ". (NR) 
Art. 2° - hln Lei Complcmentar entn.1 em vigor na data 
de sua publ i<.:ayao. 
PA\0 MU, ICIP /\L 08 de no\ cm bro de 20 l 9. 
~~#&t. Prefeito IVlunicipt:iTC1 ~ 
11/11/2019 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/81CC4B12/03AOLTBLSe2DOonuNg-MBxCOVEHwjKILSEwScr2WV1z9OYCgcNqqg00kRwGzElbz7Iyb… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO
LEI COMPLEMENTAR Nº 372/2019
SÚMULA:- Altera dispositivo da Lei complementar
10/92, de 27 de dezembro de 1992, na forma que
especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu,
WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LeiComplementar, de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1º - O Caput do artigo 107, da Lei Complementar nº 10, de 27 de
dezembro de 1992 “Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de
Sarandi”, passa a vigorar com a seguinte redação:
”Art. 107 - O servidor municipal fará jus a um adicional por tempo
de serviço, à razão de 1% (um por cento) por ano de efetivo
exercício, aí incluído o período de férias, calculado sempre sobre o
vencimento básico do cargo efetivo”. (NR)
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 08de novembrode 2019.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nilson José dos Santos
Código Identificador:81CC4B12
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 11/11/2019. Edição 1883
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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