| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 372 / 2019 |
| Date | 2019-11-08 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Complementar nº 10, de 27 de dezembro de 1992, na forma que especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2019. LEI COMPLEMENTAR Nº 372/19, de 08 de Novembro de 2019. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná - AMP, sob o número 1883 em 11 de Novembro de 2019. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 489/2019), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI J.:J .. ~< .. k f I I 'I Rua Jos~ Emtltano de Gusmcio. SbS - cep 87111-230 - Fone 1441 1?61 2777 3264-8600 SAR AND I COl'ISlRU11100 UMA HOVA HISlOAIA Publicado no Diario Oficiul dos Municipios do Parana n°. lB~ !J Pagina O '-. , em lU JL/ J5. • ~ ll.s. () rJ Funcionario LEI COMPLEMENTAR N° 372/20 19 SC.ML.LA:- Altera dispositi\ o da Lei complementar I 0192. de ?.7 de dezcmbro de J 992, na forma que esp~cifica . /\ Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana. apro\'ou c cu. W /\L TER VOLPA TO. Prefoitu ~lunicipal. sanciono a seguinte Lei Complcmentar. de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1° - 0 Caput do artigo 107. da Lei Complementar n° Io. de 27 de de7.cmbro de J 992 .. Estal UlO dos Scrvidores Publi<.:os IVlunicipais de Sarnndi'". passa a vigornr com a seguinte n.:drn;<1o: "Art. 107 - 0 serl'idor 1111111icipal Jani }us a um adicio11a/ por tempo de servi(:o, a raztio de l '10 (um por ce11to) por a 110 de efetivo exercfcio, ai inclufdo o perfodo de ferias, calculado sempre sobre o wmcimento basico do cargo efetivo ". (NR) Art. 2° - hln Lei Complcmentar entn.1 em vigor na data de sua publ i<.:ayao. PA\0 MU, ICIP /\L 08 de no\ cm bro de 20 l 9. ~~#&t. Prefeito IVlunicipt:iTC1 ~ 11/11/2019 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/81CC4B12/03AOLTBLSe2DOonuNg-MBxCOVEHwjKILSEwScr2WV1z9OYCgcNqqg00kRwGzElbz7Iyb… 1/1 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO LEI COMPLEMENTAR Nº 372/2019 SÚMULA:- Altera dispositivo da Lei complementar 10/92, de 27 de dezembro de 1992, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LeiComplementar, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1º - O Caput do artigo 107, da Lei Complementar nº 10, de 27 de dezembro de 1992 “Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi”, passa a vigorar com a seguinte redação: ”Art. 107 - O servidor municipal fará jus a um adicional por tempo de serviço, à razão de 1% (um por cento) por ano de efetivo exercício, aí incluído o período de férias, calculado sempre sobre o vencimento básico do cargo efetivo”. (NR) Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 08de novembrode 2019. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: Nilson José dos Santos Código Identificador:81CC4B12 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 11/11/2019. Edição 1883 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/