| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2537 / 2019 |
| Date | 2019-11-22 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Sarandi para o exercício de 2020, na forma que especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2019 LEI Nº 2537/19, de 22 de novembro de 2019. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, sob o número 1892 em 25 de novembro de 2019. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2840/2019), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI Rua José Emilia no de Gusm(10. 565 - cep: 87111-230 tit", Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SAIRANDI CONSTRWNOO UMA NOVA IlISTÕRIA Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Parana n°. Página 42 , em 4-S. oN) Funcionário Estado do Parana, para o exer integrantes desta Lei, composto p Legislativo, seus Fundos, Orgãos Indireta (Caixa de Aposentadori PRESERV e da Autarquia "Ag Ambiental), estima a RECEITA n milhões, cento e sessenta e sete centavos) e fixa a DESPESA em WWW SARAND! PR GOV BR LEI N° 2537/2019 SÚMULA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Sarandi para o exercício de 2020, na forma que especifica. A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 10 - 0 Orçamento Geral do Município de Sarandi, vício financeiro de 2020, discriminado pelos Anexos ias RECEITAS e DESPESAS dos Poderes Executivo e • Entidades da Administração Pública Municipal Direta e • e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi — .s de Sarandi" — Serviço Municipal de Saneamento total de R$ 296.167.987,73 (duzentos e noventa e seis il, novecentos e oitenta e sete reais e setenta e três al importância, compreendendo: e as despesas fixadas dos Pode Entidades da Administração Públic Regime Próprio de Previdência do ao Orçamento Fiscal as ações de sa a arrecadação de tributos, contribui de capital, na forma da legislação v I. Orçamento Fiscal, referente as receitas estimadas es Executivo e Legislativo, seus Fundos, Orgãos e Municipal Direta e Indireta; I. Orçamento de Seguridade Social, formado pelo Servidores Municipais de Sarandi-RPPS, e vinculado de e da assistência social. rt. 2° - A receita orçamentária será realizada mediante oes, rendas, transferências e outras receitas correntes e gente, de acordo com o seguinte desdobramento: 1. RECEITA DO PODER EXECUTIVO VALOR 1.1 Receitas Correntes R$ 215.114.845,82 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria R$ 52.511.247,00 Receitas de Contribuições R$ 6.841.380,00 Receita Patrimonial R$ 2.922.018,00 Receita de Serviços R$ 260.320,00 Transferências Correntes R$ 147.820.830,82 Outras Receitas Correntes R$ 4.759.050,00 1.2 Deduções da Receita -18.800.337,00 Dedução de Receita para Formação do FUNDEB a R$ -16.901.740,00 Descontos Concedidos R$ -686.207,00 Outras Deduções R$ -1.163.870,00 Restituições R$ -48.520,00 SOMA 196.314.508,82 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI to/ --. Rua ) Jose Erni liano de Gusmao, 565 - cep 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 WWW.5ARANDI.PR.GOV.8R 0144 SARANDI 1.3 Receitas de Capital R$ 20.535.906,91 Operações de Crédito R$ 17.118.632,81 Transferências de Capital R$ 3.417.274,10 SUB-TOTAL R$ 216.850.415,73 2 RECEITA DA CAIXA DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PRESERV E PENSÃO DE SARANDI — 2.1 Receitas Correntes R$ 37.317.572,00 Receitas de Contribuições R$ 18.852.882,00 Receita Patrimonial R$ 11.221.200,00 Outras Receitas Correntes R$ 7.243.490,00 SUB-TOTAL R$ 37.317.572,00 3 RECEITA DA AUTARQUIA SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AGUAS DE SARANDI — AMBIENTAL 3.1 RECEITAS CORRENTES R$ 25.163.551,20 Receita Patrimonial R$ 500.000,00 Receita de Serviços R$ 24.563.551,20 Outras Receitas Correntes R$ 100.000,00 3.2 RECEITAS DE CAPITAL R$ 16.836.448,80 Transferências de Capital R$ 16.836,448,80 SUB-TOTAL R$ 42.000.000,00 TOTAL DA RECEITA R$ 296.167.987,73 Art. 3 0 - A despesa do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social sera realizada segundo as discriminações constantes dos Anexos que acompanham esta Lei, previstos na Lei 4.320/64, de acordo com o seguinte desdobramento: 1. DESPESA DO PODER LEGISLATIVO 1.1 Despesas Correntes R$ 6.406.400,00 Pessoal e Encargos Sociais R$ 5.253.040,00 Outras Despesas Correntes R$ 1.153.360,00 1.2 Despesas de Capital R$ 1.144.000,00 Investimentos R$ 1.144.000,00 SUB-TOTAL R$ 7.550.400,00 2. DESPESA DO PODER EXECUTIVO 2.1 Despesas Correntes R$ 177.224.849,82 Pessoal e Encargos Sociais 1 R$ 107.429.223,00 Juros e Encargos da Divida R$ 1.682.000,00 Outras Despesas Correntes R$ 68.113.626,82 2.2 Despesas de Capital R$ 30.125.165,91 Investimentos R$ 25.326.765,91 Amortizaçâo da Divida / Refinanciamento da Divida R$ 4.798.400,00 I 2.3 Reserva de Contingência R$ 1.950.000,00 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI .4 I WWW 5ARANDI.PR.G0v BR It hi/ d, • Rua Jose Eminano de Gusmão, 565 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI Reserva de Contingência R$ 1.950.000,00 SUB-TOTAL R$ 209.300.015,73 3. DESPESA DA CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI - PRESERV 3.1 Despesas Correntes R$ 18.944.092,00 Pessoal e Encargos Sociais R$ 16.786.076,00 Outras Despesas Correntes R$ 2.158.016,00 3.2 Despesas de Capital R$ 99.110,00 Investimentos R$ 99.110,00 3.3 Reserva de Contingência R$ 18.274.370,00 Reserva Orçamentária R$ 18.274.370,00 SUB-TOTAL R$ 37.317.572,00 4 ' DESPESA DA AUTARQUIA AGUAS DE SARANDI - SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL 4.1 Despesas Correntes R$ 19.114.252,42 Pessoal e Encargos Sociais R$ 5.860.500,00 Outras Despesas Correntes R$ 13.253.752,42 4.2 Despesas de Capital R$ 22.633.747,58 Investimentos R$ 22.633.747,58 4.3 Reserva de Contingência R$ 252.000,00 Reserva de Contingência R$ 252.000,00 SUB-TOTAL R$ 42.000.000,00 TOTAL DA DESPESA R$ 296.167.987,73 Parágrafo único - A despesa orçamentária por Órgão da Administração Direta do Poder Executivo Munici . al será a se _ uinte• Gabinete do Prefeito R$ 6.630.990,00 Secretaria Municipal de Administração R$ 4.914.870,00 Secretaria Municipal de Planejamento R$ 571.920,00 Secretaria Municipal de Fazenda R$ 4.994.447,00 Secretaria Municipal de Assistência Social R$ 7.814.254,00 Secretaria Municipal de Meio Ambiente R$ 10.340.416,00 Secretaria Municipal de Saúde R$ 39.834.251,00 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico R$ 3.076.300,00 Secretaria Municipal de Educação R$ 67.840.604,00 Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo - SEJUV R$ 4.707.613,62 Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança Pública - TRANSEG R$ 8.247.900,00 Secretaria Municipal de Urbanismo R$ 38.317.650,11 Encargos Especiais R$ 10.058.800,00 Reserva de Contingência R$ 1.950.000,00 TOTAL R$ 209.300.015,73 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI SARAND: F GOv' Rua Jose Emiliano de Gusm3o, 5b5 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI mism.az WV NOVA HISTOMA Art. 4 0 - A Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV e a Autarquia "Aguas de Sarandi" — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, instituidos pelo Município de Sarandi, que recebem transferências A conta desta Lei, terão rubrica orçamentária própria na forma da Legislação em vigor. Art. 5° — Os orçamentos de que trata esta Lei poderão ser suplementados por Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma do parágrafo 1°, do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de maw() de 1964, até o limite estabelecido no Artigo 6°, desta Lei. Art. 6° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, mediante Decreto, a abrir crédito adicional suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, para suprir as dotações que resultem insuficientes, conforme artigo 54, da Lei de Diretrizes Orçamentárias n°. 2496/2019, de 12/07/2019, do exercício financeiro de 2020. Parágrafo único - Não serão computadas para o limite fixado no 'ca put" deste artigo, as suplementações decorrentes de: I - Remanejamentos de dotações referentes a recursos transferidos, vinculados e de operações de crédito; previsão orçamentária; orçamentária; II - Excesso e tendência de arrecadação sobre a III - Superávit Financeiro do exercício de 2019; IV - Entre elementos de despesa da mesma natureza V - Transposição orçamentária. Art. 7° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado durante a execução orçamentária, a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite fixado na Constituição Federal. Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2020. PAÇO MUNICIPAL, 22 de novem WALTER VOLPATO Prefeito Municipal de 2019. 28/11/2019 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F326B2BE/03AOLTBLTzJ7aK9kLPSLdMLAPUBFlnLu1_bIIfIX2OUyWxwpuCvZOEv2fEEcilYZ7FGGIGq… 1/3 1. RECEITA DO PODER EXECUTIVO VALOR 1.1 Receitas Correntes R$ 215.114.845,82 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria R$ 52.511.247,00 Receitas de Contribuições R$ 6.841.380,00 Receita Patrimonial R$ 2.922.018,00 Receita de Serviços R$ 260.320,00 Transferências Correntes R$ 147.820.830,82 Outras Receitas Correntes R$ 4.759.050,00 1.2 Deduções da Receita -18.800.337,00 Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB R$ -16.901.740,00 Descontos Concedidos R$ -686.207,00 Outras Deduções R$ -1.163.870,00 Restituições R$ -48.520,00 SOMA 196.314.508,82 1.3 Receitas de Capital R$ 20.535.906,91 Operações de Crédito R$ 17.118.632,81 Transferências de Capital R$ 3.417.274,10 SUB-TOTAL R$ 216.850.415,73 2 RECEITA DA CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI – PRESERV 2.1 Receitas Correntes R$ 37.317.572,00 Receitas de Contribuições R$ 18.852.882,00 Receita Patrimonial R$ 11.221.200,00 Outras Receitas Correntes R$ 7.243.490,00 SUB-TOTAL R$ 37.317.572,00 3 RECEITA DA AUTARQUIA ÁGUAS DE SARANDI – SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL 3.1 RECEITAS CORRENTES R$ 25.163.551,20 Receita Patrimonial R$ 500.000,00 Receita de Serviços R$ 24.563.551,20 Outras Receitas Correntes R$ 100.000,00 3.2 RECEITAS DE CAPITAL R$ 16.836.448,80 Transferências de Capital R$ 16.836.448,80 SUB-TOTAL R$ 42.000.000,00 TOTAL DA RECEITA R$ 296.167.987,73 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO LEI Nº 2537/2019 SÚMULA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Sarandi para o exercício de 2020, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovoue eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sancionoa seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1º -O Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2020, discriminado pelos Anexos integrantes desta Lei, composto pelas RECEITAS e DESPESAS dos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta (Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi – PRESERV e da Autarquia “Águas de Sarandi” – Serviço Municipal de Saneamento Ambiental), estima a RECEITA no total de R$ 296.167.987,73(duzentos e noventa e seis milhões, cento e sessenta e sete mil, novecentos e oitenta e sete reais e setenta e três centavos) e fixa a DESPESA em igual importância, compreendendo: Orçamento Fiscal, referente as receitas estimadas e as despesas fixadas dos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta; Orçamento de Seguridade Social, formado pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais de Sarandi-RPPS, e vinculado ao Orçamento Fiscal as ações de saúde e da assistência social. Art. 2º- A receita orçamentária será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, rendas, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, de acordo com o seguinte desdobramento: Art. 3º -A despesa do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social será realizada segundo as discriminações constantes dos Anexos que acompanham esta Lei, previstos na Lei 4.320/64, de acordo com o seguinte desdobramento: 28/11/2019 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F326B2BE/03AOLTBLTzJ7aK9kLPSLdMLAPUBFlnLu1_bIIfIX2OUyWxwpuCvZOEv2fEEcilYZ7FGGIGq… 2/3 1. DESPESA DO PODER LEGISLATIVO 1.1 Despesas Correntes R$ 6.406.400,00 Pessoal e Encargos Sociais R$ 5.253.040,00 Outras Despesas Correntes R$ 1.153.360,00 1.2 Despesas de Capital R$ 1.144.000,00 Investimentos R$ 1.144.000,00 SUB-TOTAL R$ 7.550.400,00 2. DESPESA DO PODER EXECUTIVO 2.1 Despesas Correntes R$ 177.224.849,82 Pessoal e Encargos Sociais R$ 107.429.223,00 Juros e Encargos da Dívida R$ 1.682.000,00 Outras Despesas Correntes R$ 68.113.626,82 2.2 Despesas de Capital R$ 30.125.165,91 Investimentos R$ 25.326.765,91 Amortização da Dívida / Refinanciamento da Dívida R$ 4.798.400,00 2.3 Reserva de Contingência R$ 1.950.000,00 Reserva de Contingência R$ 1.950.000,00 SUB-TOTAL R$ 209.300.015,73 3. DESPESA DA CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI – PRESERV 3.1 Despesas Correntes R$ 18.944.092,00 Pessoal e Encargos Sociais R$ 16.786.076,00 Outras Despesas Correntes R$ 2.158.016,00 3.2 Despesas de Capital R$ 99.110,00 Investimentos R$ 99.110,00 3.3 Reserva de Contingência R$ 18.274.370,00 Reserva Orçamentária R$ 18.274.370,00 SUB-TOTAL R$ 37.317.572,00 4. DESPESA DA AUTARQUIA ÁGUAS DE SARANDI – SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL 4.1 Despesas Correntes R$ 19.114.252,42 Pessoal e Encargos Sociais R$ 5.860.500,00 Outras Despesas Correntes R$ 13.253.752,42 4.2 Despesas de Capital R$ 22.633.747,58 Investimentos R$ 22.633.747,58 4.3 Reserva de Contingência R$ 252.000,00 Reserva de Contingência R$ 252.000,00 SUB-TOTAL R$ 42.000.000,00 TOTAL DA DESPESA R$ 296.167.987,73 Gabinete do Prefeito R$ 6.630.990,00 Secretaria Municipal de Administração R$ 4.914.870,00 Secretaria Municipal de Planejamento R$ 571.920,00 Secretaria Municipal de Fazenda R$ 4.994.447,00 Secretaria Municipal de Assistência Social R$ 7.814.254,00 Secretaria Municipal de Meio Ambiente R$ 10.340.416,00 Secretaria Municipal de Saúde R$ 39.834.251,00 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico R$ 3.076.300,00 Secretaria Municipal de Educação R$ 67.840.604,00 Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo - SEJUV R$ 4.707.613,62 Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança Pública - TRANSEG R$ 8.247.900,00 Secretaria Municipal de Urbanismo R$ 38.317.650,11 Encargos Especiais R$ 10.058.800,00 Reserva de Contingência R$ 1.950.000,00 TOTAL R$ 209.300.015,73 Parágrafo único - A despesa orçamentária por Órgão da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, será a seguinte: Art. 4º -A Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi – PRESERV e a Autarquia “Águas de Sarandi” – Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, instituídos pelo Município de Sarandi, que recebem transferências à conta desta Lei, terão rubrica orçamentária própria na forma da Legislação em vigor. 28/11/2019 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F326B2BE/03AOLTBLTzJ7aK9kLPSLdMLAPUBFlnLu1_bIIfIX2OUyWxwpuCvZOEv2fEEcilYZ7FGGIGq… 3/3 Art. 5º –Os orçamentos de que trata esta Lei poderão ser suplementados por Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964, até o limite estabelecido no Artigo 6º, desta Lei. Art. 6º -Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, mediante Decreto, a abrir crédito adicional suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, para suprir as dotações que resultem insuficientes, conforme artigo 54, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº. 2496/2019, de 12/07/2019, do exercício financeiro de 2020. Parágrafo único - Não serão computadas para o limite fixado no “caput” deste artigo, as suplementações decorrentes de: I - Remanejamentos de dotações referentes a recursos transferidos, vinculados e de operações de crédito; II -Excesso e tendência de arrecadação sobre a previsão orçamentária; III - Superávit Financeiro do exercício de 2019; IV - Entre elementos de despesa da mesma natureza orçamentária; V - Transposição orçamentária. Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado durante a execução orçamentária, a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite fixado na Constituição Federal. Art. 8º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2020. PAÇO MUNICIPAL, 22de novembrode 2019. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: Nilson José dos Santos Código Identificador:F326B2BE Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25/11/2019. Edição 1892 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/