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norma nº 2537/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2537 / 2019
Date 2019-11-22
EmentaEstima a Receita e fixa a Despesa do Município de Sarandi para o exercício de 2020, na forma que especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2019
LEI Nº 2537/19, de 22 de novembro de 2019.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Diário Oficial dos
Municípios do Paraná, sob o número 1892 em 25 de novembro de 2019.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2840/2019), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua José Emilia no de Gusm(10. 565 - cep: 87111-230 tit",
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SAIRANDI 
CONSTRWNOO UMA NOVA IlISTÕRIA 
Publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Parana n°. 
Página 42 , em 4-S.
oN) 
Funcionário 
Estado do Parana, para o exer 
integrantes desta Lei, composto p 
Legislativo, seus Fundos, Orgãos 
Indireta (Caixa de Aposentadori 
PRESERV e da Autarquia "Ag 
Ambiental), estima a RECEITA n 
milhões, cento e sessenta e sete 
centavos) e fixa a DESPESA em 
WWW SARAND! PR GOV BR 
LEI N° 2537/2019 
SÚMULA: Estima a Receita e fixa a Despesa do 
Município de Sarandi para o exercício de 2020, na 
forma que especifica. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Parana, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 10 - 0 Orçamento Geral do Município de Sarandi, 
vício financeiro de 2020, discriminado pelos Anexos 
ias RECEITAS e DESPESAS dos Poderes Executivo e 
• Entidades da Administração Pública Municipal Direta e 
• e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi — 
.s de Sarandi" — Serviço Municipal de Saneamento 
total de R$ 296.167.987,73 (duzentos e noventa e seis 
il, novecentos e oitenta e sete reais e setenta e três 
al importância, compreendendo: 
e as despesas fixadas dos Pode 
Entidades da Administração Públic 
Regime Próprio de Previdência do 
ao Orçamento Fiscal as ações de sa 
a arrecadação de tributos, contribui 
de capital, na forma da legislação v 
I. Orçamento Fiscal, referente as receitas estimadas 
es Executivo e Legislativo, seus Fundos, Orgãos e 
Municipal Direta e Indireta; 
I. Orçamento de Seguridade Social, formado pelo 
Servidores Municipais de Sarandi-RPPS, e vinculado 
de e da assistência social. 
rt. 2° - A receita orçamentária será realizada mediante 
oes, rendas, transferências e outras receitas correntes e 
gente, de acordo com o seguinte desdobramento: 
1. RECEITA DO PODER EXECUTIVO VALOR 
1.1 Receitas Correntes R$ 215.114.845,82 
Impostos, Taxas e Contribuições 
de Melhoria R$ 52.511.247,00 
Receitas de Contribuições R$ 6.841.380,00 
Receita Patrimonial R$ 2.922.018,00 
Receita de Serviços R$ 260.320,00 
Transferências Correntes R$ 147.820.830,82 
Outras Receitas Correntes R$ 4.759.050,00 
1.2 Deduções da Receita -18.800.337,00 
Dedução de Receita para 
Formação do FUNDEB 
a R$ -16.901.740,00 
Descontos Concedidos R$ -686.207,00 
Outras Deduções R$ -1.163.870,00 
Restituições R$ -48.520,00 
SOMA 196.314.508,82 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI to/ --.
Rua ) Jose Erni liano de Gusmao, 565 - cep 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
WWW.5ARANDI.PR.GOV.8R 
0144 
SARANDI 
1.3 Receitas de Capital R$ 20.535.906,91 
Operações de Crédito R$ 17.118.632,81 
Transferências de Capital R$ 3.417.274,10 
SUB-TOTAL R$ 216.850.415,73 
2 
RECEITA DA CAIXA DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS 
PRESERV 
E PENSÃO 
DE SARANDI — 
2.1 Receitas Correntes R$ 37.317.572,00 
Receitas de Contribuições R$ 18.852.882,00 
Receita Patrimonial R$ 11.221.200,00 
Outras Receitas Correntes R$ 7.243.490,00 
SUB-TOTAL R$ 37.317.572,00 
3 RECEITA DA AUTARQUIA 
SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO 
AGUAS DE SARANDI — AMBIENTAL 
3.1 RECEITAS CORRENTES R$ 25.163.551,20 
Receita Patrimonial R$ 500.000,00 
Receita de Serviços R$ 24.563.551,20 
Outras Receitas Correntes R$ 100.000,00 
3.2 RECEITAS DE CAPITAL R$ 16.836.448,80 
Transferências de Capital R$ 16.836,448,80 
SUB-TOTAL R$ 42.000.000,00 
TOTAL DA RECEITA R$ 296.167.987,73 
Art. 3
0
- A despesa do Orçamento Fiscal e do 
Orçamento da Seguridade Social sera realizada segundo as discriminações constantes dos Anexos que acompanham esta Lei, previstos na Lei 4.320/64, de acordo com o seguinte 
desdobramento: 
1. DESPESA DO PODER LEGISLATIVO 
1.1 Despesas Correntes R$ 6.406.400,00 
Pessoal e Encargos Sociais R$ 5.253.040,00 
Outras Despesas Correntes R$ 1.153.360,00 
1.2 Despesas de Capital R$ 1.144.000,00 
Investimentos R$ 1.144.000,00 
SUB-TOTAL R$ 7.550.400,00 
2. DESPESA DO PODER EXECUTIVO 
2.1 Despesas Correntes R$ 177.224.849,82 
Pessoal e Encargos Sociais 1 R$ 107.429.223,00 
Juros e Encargos da Divida R$ 1.682.000,00 
Outras Despesas Correntes R$ 68.113.626,82 
2.2 Despesas de Capital R$ 30.125.165,91 
Investimentos R$ 25.326.765,91 
Amortizaçâo da Divida / 
Refinanciamento da Divida R$ 4.798.400,00 I 
2.3 Reserva de Contingência R$ 1.950.000,00 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI .4 I 
WWW 5ARANDI.PR.G0v BR It hi/ d, • 
Rua Jose Eminano de Gusmão, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI 
Reserva de Contingência R$ 1.950.000,00 
SUB-TOTAL R$ 209.300.015,73 
3. 
DESPESA DA CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO 
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI - 
PRESERV 
3.1 Despesas Correntes R$ 18.944.092,00 
Pessoal e Encargos Sociais R$ 16.786.076,00 
Outras Despesas Correntes R$ 2.158.016,00 
3.2 Despesas de Capital R$ 99.110,00 
Investimentos R$ 99.110,00 
3.3 Reserva de Contingência R$ 18.274.370,00 
Reserva Orçamentária R$ 18.274.370,00 
SUB-TOTAL R$ 37.317.572,00 
4
' 
DESPESA DA AUTARQUIA AGUAS DE SARANDI - 
SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL 
4.1 Despesas Correntes R$ 19.114.252,42 
Pessoal e Encargos Sociais R$ 5.860.500,00 
Outras Despesas Correntes R$ 13.253.752,42 
4.2 Despesas de Capital R$ 22.633.747,58 
Investimentos R$ 22.633.747,58 
4.3 Reserva de Contingência R$ 252.000,00 
Reserva de Contingência R$ 252.000,00 
SUB-TOTAL R$ 42.000.000,00 
TOTAL DA DESPESA R$ 296.167.987,73 
Parágrafo único - A despesa orçamentária por Órgão da 
Administração Direta do Poder Executivo Munici . al será a se _ uinte• 
Gabinete do Prefeito R$ 6.630.990,00 
Secretaria Municipal de Administração R$ 4.914.870,00 
Secretaria Municipal de Planejamento R$ 571.920,00 
Secretaria Municipal de Fazenda R$ 4.994.447,00 
Secretaria Municipal de Assistência Social R$ 7.814.254,00 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente R$ 10.340.416,00 
Secretaria Municipal de Saúde R$ 39.834.251,00 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico R$ 3.076.300,00 
Secretaria Municipal de Educação R$ 67.840.604,00 
Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte, Lazer e 
Turismo - SEJUV 
R$
4.707.613,62 
Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança 
Pública - TRANSEG 
R$
8.247.900,00 
Secretaria Municipal de Urbanismo R$ 38.317.650,11 
Encargos Especiais R$ 10.058.800,00 
Reserva de Contingência R$ 1.950.000,00 
TOTAL R$ 209.300.015,73 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
SARAND: F GOv' 
Rua Jose Emiliano de Gusm3o, 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI mism.az WV NOVA HISTOMA 
Art. 4
0
- A Caixa de Aposentadoria e Pensão dos 
Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV e a Autarquia "Aguas de Sarandi" — 
Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, instituidos pelo Município de Sarandi, que 
recebem transferências A conta desta Lei, terão rubrica orçamentária própria na forma da 
Legislação em vigor. 
Art. 5° — Os orçamentos de que trata esta Lei poderão 
ser suplementados por Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma do parágrafo 1°, 
do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de maw() de 1964, até o limite estabelecido no 
Artigo 6°, desta Lei. 
Art. 6° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado, mediante Decreto, a abrir crédito adicional suplementar até o limite de 25% 
(vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, para suprir as dotações que 
resultem insuficientes, conforme artigo 54, da Lei de Diretrizes Orçamentárias n°. 
2496/2019, de 12/07/2019, do exercício financeiro de 2020. 
Parágrafo único - Não serão computadas para o limite 
fixado no 'ca put" deste artigo, as suplementações decorrentes de: 
I - Remanejamentos de dotações referentes a recursos 
transferidos, vinculados e de operações de crédito; 
previsão orçamentária; 
orçamentária; 
II - Excesso e tendência de arrecadação sobre a 
III - Superávit Financeiro do exercício de 2019; 
IV - Entre elementos de despesa da mesma natureza 
V - Transposição orçamentária. 
Art. 7° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado durante a execução orçamentária, a tomar medidas necessárias para ajustar os 
dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de crédito por 
antecipação da receita até o limite fixado na Constituição Federal. 
Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2020. 
PAÇO MUNICIPAL, 22 de novem 
WALTER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
de 2019. 
28/11/2019 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F326B2BE/03AOLTBLTzJ7aK9kLPSLdMLAPUBFlnLu1_bIIfIX2OUyWxwpuCvZOEv2fEEcilYZ7FGGIGq… 1/3
1. RECEITA DO PODER EXECUTIVO VALOR
1.1 Receitas Correntes R$ 215.114.845,82
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria R$ 52.511.247,00
Receitas de Contribuições R$ 6.841.380,00
Receita Patrimonial R$ 2.922.018,00
Receita de Serviços R$ 260.320,00
Transferências Correntes R$ 147.820.830,82
Outras Receitas Correntes R$ 4.759.050,00
1.2 Deduções da Receita -18.800.337,00
Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB R$ -16.901.740,00
Descontos Concedidos R$ -686.207,00
Outras Deduções R$ -1.163.870,00
Restituições R$ -48.520,00
SOMA 196.314.508,82
1.3 Receitas de Capital R$ 20.535.906,91
Operações de Crédito R$ 17.118.632,81
Transferências de Capital R$ 3.417.274,10
SUB-TOTAL R$ 216.850.415,73
2 RECEITA DA CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI – PRESERV
2.1 Receitas Correntes R$ 37.317.572,00
Receitas de Contribuições R$ 18.852.882,00
Receita Patrimonial R$ 11.221.200,00
Outras Receitas Correntes R$ 7.243.490,00
SUB-TOTAL R$ 37.317.572,00
3 RECEITA DA AUTARQUIA ÁGUAS DE SARANDI – SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL
3.1 RECEITAS CORRENTES R$ 25.163.551,20
Receita Patrimonial R$ 500.000,00
Receita de Serviços R$ 24.563.551,20
Outras Receitas Correntes R$ 100.000,00
3.2 RECEITAS DE CAPITAL R$ 16.836.448,80
Transferências de Capital R$ 16.836.448,80
SUB-TOTAL R$ 42.000.000,00
TOTAL DA RECEITA R$ 296.167.987,73
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO
LEI Nº 2537/2019
SÚMULA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Sarandi para o exercício de 2020, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovoue eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sancionoa seguinte Lei, de autoria do
Poder Executivo Municipal:
Art. 1º -O Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2020, discriminado pelos Anexos integrantes
desta Lei, composto pelas RECEITAS e DESPESAS dos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração
Pública Municipal Direta e Indireta (Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi – PRESERV e da Autarquia “Águas de
Sarandi” – Serviço Municipal de Saneamento Ambiental), estima a RECEITA no total de R$ 296.167.987,73(duzentos e noventa e seis milhões,
cento e sessenta e sete mil, novecentos e oitenta e sete reais e setenta e três centavos) e fixa a DESPESA em igual importância, compreendendo:
Orçamento Fiscal, referente as receitas estimadas e as despesas fixadas dos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Entidades da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta;
Orçamento de Seguridade Social, formado pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais de Sarandi-RPPS, e vinculado ao
Orçamento Fiscal as ações de saúde e da assistência social.
Art. 2º- A receita orçamentária será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, rendas, transferências e outras receitas correntes e
de capital, na forma da legislação vigente, de acordo com o seguinte desdobramento:
Art. 3º -A despesa do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social será realizada segundo as discriminações constantes dos Anexos que
acompanham esta Lei, previstos na Lei 4.320/64, de acordo com o seguinte desdobramento:
28/11/2019 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F326B2BE/03AOLTBLTzJ7aK9kLPSLdMLAPUBFlnLu1_bIIfIX2OUyWxwpuCvZOEv2fEEcilYZ7FGGIGq… 2/3
1. DESPESA DO PODER LEGISLATIVO
1.1 Despesas Correntes R$ 6.406.400,00
Pessoal e Encargos Sociais R$ 5.253.040,00
Outras Despesas Correntes R$ 1.153.360,00
1.2 Despesas de Capital R$ 1.144.000,00
Investimentos R$ 1.144.000,00
SUB-TOTAL R$ 7.550.400,00
2. DESPESA DO PODER EXECUTIVO
2.1 Despesas Correntes R$ 177.224.849,82
Pessoal e Encargos Sociais R$ 107.429.223,00
Juros e Encargos da Dívida R$ 1.682.000,00
Outras Despesas Correntes R$ 68.113.626,82
2.2 Despesas de Capital R$ 30.125.165,91
Investimentos R$ 25.326.765,91
Amortização da Dívida / Refinanciamento da Dívida R$ 4.798.400,00
2.3 Reserva de Contingência R$ 1.950.000,00
Reserva de Contingência R$ 1.950.000,00
SUB-TOTAL R$ 209.300.015,73
3. DESPESA DA CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI – PRESERV
3.1 Despesas Correntes R$ 18.944.092,00
Pessoal e Encargos Sociais R$ 16.786.076,00
Outras Despesas Correntes R$ 2.158.016,00
3.2 Despesas de Capital R$ 99.110,00
Investimentos R$ 99.110,00
3.3 Reserva de Contingência R$ 18.274.370,00
Reserva Orçamentária R$ 18.274.370,00
SUB-TOTAL R$ 37.317.572,00
4. DESPESA DA AUTARQUIA ÁGUAS DE SARANDI – SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL
4.1 Despesas Correntes R$ 19.114.252,42
Pessoal e Encargos Sociais R$ 5.860.500,00
Outras Despesas Correntes R$ 13.253.752,42
4.2 Despesas de Capital R$ 22.633.747,58
Investimentos R$ 22.633.747,58
4.3 Reserva de Contingência R$ 252.000,00
Reserva de Contingência R$ 252.000,00
SUB-TOTAL R$ 42.000.000,00
TOTAL DA DESPESA R$ 296.167.987,73
Gabinete do Prefeito R$ 6.630.990,00
Secretaria Municipal de Administração R$ 4.914.870,00
Secretaria Municipal de Planejamento R$ 571.920,00
Secretaria Municipal de Fazenda R$ 4.994.447,00
Secretaria Municipal de Assistência Social R$ 7.814.254,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente R$ 10.340.416,00
Secretaria Municipal de Saúde R$ 39.834.251,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico R$ 3.076.300,00
Secretaria Municipal de Educação R$ 67.840.604,00
Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo - SEJUV R$ 4.707.613,62
Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança Pública - TRANSEG R$ 8.247.900,00
Secretaria Municipal de Urbanismo R$ 38.317.650,11
Encargos Especiais R$ 10.058.800,00
Reserva de Contingência R$ 1.950.000,00
TOTAL R$ 209.300.015,73
Parágrafo único - A despesa orçamentária por Órgão da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, será a seguinte:
Art. 4º -A Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi – PRESERV e a Autarquia “Águas de Sarandi” – Serviço
Municipal de Saneamento Ambiental, instituídos pelo Município de Sarandi, que recebem transferências à conta desta Lei, terão rubrica
orçamentária própria na forma da Legislação em vigor.
28/11/2019 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F326B2BE/03AOLTBLTzJ7aK9kLPSLdMLAPUBFlnLu1_bIIfIX2OUyWxwpuCvZOEv2fEEcilYZ7FGGIGq… 3/3
Art. 5º –Os orçamentos de que trata esta Lei poderão ser suplementados por Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma do parágrafo 1º, do
artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964, até o limite estabelecido no Artigo 6º, desta Lei.
Art. 6º -Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, mediante Decreto, a abrir crédito adicional suplementar até o limite de 25% (vinte e
cinco por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, para suprir as dotações que resultem insuficientes, conforme artigo 54, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2496/2019, de 12/07/2019, do exercício financeiro de 2020.
Parágrafo único - Não serão computadas para o limite fixado no “caput” deste artigo, as suplementações decorrentes de:
I - Remanejamentos de dotações referentes a recursos transferidos, vinculados e de operações de crédito;
II -Excesso e tendência de arrecadação sobre a previsão orçamentária;
III - Superávit Financeiro do exercício de 2019;
IV - Entre elementos de despesa da mesma natureza orçamentária;
V - Transposição orçamentária.
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado durante a execução orçamentária, a tomar medidas necessárias para ajustar os
dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite fixado na Constituição
Federal.
Art. 8º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2020.
PAÇO MUNICIPAL, 22de novembrode 2019.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nilson José dos Santos
Código Identificador:F326B2BE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25/11/2019. Edição 1892
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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