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norma nº 2538/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2538 / 2019
Date 2019-11-29
EmentaDispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2019
LEI Nº 2538/19, de 29 de novembro de 2019.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Diário Oficial dos
Municípios do Paraná, sob o número 1897 em 02 de dezembro de 2019.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2864/2019), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PREFEITURA DO MLINICIPIO DE SARANDI 
A sok 4 
Rua Jose Emillano de Gusmao. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
Publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Parana n°.1S9) 
Pagina 0) io , em OZ / /15.
1,1 
Funcionário 
• 
LEI N° 2538/2019 
SARAN DI 
commuiitoO 6;4 NOVA'iF Ts-roitia 
SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial e da outras providencias. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana, 
aprovou eu, WALTER VOLPATO, Prefeito 
Municipal, corn base no artigo 43., § 1°, inciso III, 
da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, 
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder 
Executivo Municipal: 
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento anual da Autarquia Aguas de 
Sarandi - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental. Município de Sarandi, Estado do 
Parana, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinado à inclusdo na seguinte 
programática orçamentária: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
02 AUTARQUIA AGUAS DE SARANDI — 
SER VIÇO MUNICIPAL DE 
SANEAMENTO AMBIENTAL 
02.001 Serviço Municipal de Saneamento Ambiental 
28.846.0000.01 1 3 Sentenças Judiciais 
4.6.90.91.00.00 Sentenças Judiciais 2076 10.000,00 
TOTAL 10.000,00 
Art. ;° - 0 recurso para cobertura do crédito previsto no 
artigo anterior no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sera obtido através do cancelamento 
parcial da seguinte dotagtio orçamentária: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
02 AUTARQUIA AGUAS DE SARANDI — 
SER VIÇO MUNICIPAL DE 
SANEAMENTO AMBIENTAL 
02.001 Serviço Municipal de Saneamento Ambiental 
28.846.0000.0113 Sentenças Judiciais 
3.3.90.9 1.00.00 Sentenças Judiciais 2076 10.000,00 
TOTAL 10.000,00 
Art. 3
0
- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder as alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de 
Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 2332, de 26 de junho d 
2017. alterado pela Lei Municipal n'. 2495. de 12 de julho de 2019. 
PREFEITURA DO MONICIPIO DE SARANDI 
'4 5 A R A Nrj; PR O 
Rua Jose Emtliano de Gusmao. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI 
CONSTRUIN00 UMA NOVA HeSTOAlA 
141LA 
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder As alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e 
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2019, aprovado pela Lei 
Municipal n°. 2421, de 11 de junho de 2018, alterado pela Lei Municipal n°. 2449, de 08 de 
novembro de 2018. 
publicaçAo. 
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
PAÇO MUNICIPAL. 29 de novembro de 2019. 
ALTER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
11/12/2019 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/38A9ADF6/03AOLTBLQpkqDXf4J7qFQgx3wBqVp7SfazMEhoVgiJPEoSCmG3pFG_SgPqEZp8bHk4BI… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
02 AUTARQUIA ÁGUAS DE SARANDI – SERVIÇO
MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL
02.001 Serviço Municipal de Saneamento Ambiental
28.846.0000.0113 Sentenças Judiciais
4.6.90.91.00.00 Sentenças Judiciais 2076 10.000,00
TOTAL 10.000,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
02 AUTARQUIA ÁGUAS DE SARANDI – SERVIÇO
MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL
02.001 Serviço Municipal de Saneamento Ambiental
28.846.0000.0113 Sentenças Judiciais
3.3.90.91.00.00 Sentenças Judiciais 2076 10.000,00
TOTAL 10.000,00
GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO
LEI Nº 2538/2019
SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
A CâmaraMunicipaldeSarandi, Estado do Paraná, aprovoueu,
WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, com base no artigo 43, §
1º, inciso III, da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964,
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir Crédito Adicional Especial no orçamentoanual da Autarquia
Águas de Sarandi - Serviço Municipal de Saneamento
Ambiental,Município de Sarandi, Estado do Paraná, no valor de R$
10.000,00(dez mil reais), destinado à inclusão na seguinte
programática orçamentária:
Art. 2º - O recurso para cobertura do crédito previsto no artigo anterior
no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais), será obtido através do
cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas
de Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal nº.
2332, de 26de junho de 2017, alterado pela Lei Municipal nº. 2495, de
12 de julho de 2019.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de
Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do
exercício de 2019, aprovado pela Lei Municipal nº. 2421, de 11de
junho de 2018, alterado pela Lei Municipal nº. 2449, de 08de
novembro de 2018.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 29de novembrode 2019.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nilson José dos Santos
Código Identificador:38A9ADF6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 02/12/2019. Edição 1897
11/12/2019 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/38A9ADF6/03AOLTBLQpkqDXf4J7qFQgx3wBqVp7SfazMEhoVgiJPEoSCmG3pFG_SgPqEZp8bHk4BI… 2/2
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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