| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2547 / 2019 |
| Date | 2019-11-29 |
| Ementa | Autoriza o Município de Sarandi a receber bem imóvel em doação, na forma que especifica. |
| native_id | 4539 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2019 LEI Nº 2547/19, de 29 de novembro de 2019. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, sob o número 1897 em 02 de dezembro de 2019. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2875/2019), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI WWW SARANDI PR 50V BR • Rua José Erniliano de Gusmao. 555 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 S A R A- N D 1 LEI N°2547/2019 SÚMULA:- Autoriza o Município de Sarandi a receber bem imóvel em doação, na forma que especifica. Publicado no Diário Oficial dos Municipios do Paraná n°. Página o2 , em oZ /j /11_ 1•3&..>N Funcionário A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação da RRV - ENGENHARIA LTDA., sem ônus, o imóvel constituído pelo Lote de terras n° 37-D, subdivisão do Lote n°37-remanescente, com área de 1.506,29 (um mil quinhentos e seis virgula vinte e nove) metros quadrados. da Gleba Patrimônio Sarandi, situado neste Município de Sarandi. Estado do Paraná. Parágrafo único - O Imóvel referido do caput, será destinado ao prolongamento da Avenida Riachuelo até a Avenida Ademar Bomia. Art. 2° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Acordo para receber a doação e a providenciar a escrituração definitiva para incorporar o bem doado ao patrimônio municipal. Art. 3° Para fazer face às despesas com a execução desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se de verba constante do orçamento viáente, suplementada se necessário. Art. 4° Fica expressamente Revogada a Lei n° 2.443, de 24 de outubro de 2018. publicação. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua PAÇO MUNICIPAL 29 de novembro de 2019. ALTER VOLPA O Prefeito Municipal 11/12/2019 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/E3FFDBC6/03AOLTBLQqT6VtHrwvYVo272opHke4FvlLiZUWJvgujvlnVgMkmBKKzg85lq7yu6rBVen3U… 1/1 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO LEI Nº 2547/2019 SÚMULA:-Autoriza o Município de Sarandi a receber bem imóvel em doação, na forma que especifica. ACâmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação da RRV – ENGENHARIA LTDA., sem ônus, o imóvel constituído pelo Lote de terras nº 37-D, subdivisão do Lote nº 37- remanescente, com área de 1.506,29 (um mil quinhentos e seis vírgula vinte e nove) metros quadrados, da Gleba Patrimônio Sarandi, situado neste Município de Sarandi, Estado do Paraná. Parágrafo único–O Imóvel referido do caput, será destinado ao prolongamento da Avenida Riachuelo até a Avenida Ademar Bornia. Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Acordo para receber a doação e a providenciar a escrituração definitiva para incorporar o bem doado ao patrimônio municipal. Art. 3ºPara fazer face às despesas com a execução desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se de verba constante do orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 4ºFica expressamente Revogada a Lei nº 2.443, de 24 de outubro de 2018. Art. 5ºEstaLei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 29 de novembro de 2019. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: Nilson José dos Santos Código Identificador:E3FFDBC6 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 02/12/2019. Edição 1897 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/