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norma nº 2547/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2547 / 2019
Date 2019-11-29
EmentaAutoriza o Município de Sarandi a receber bem imóvel em doação, na forma que especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2019
LEI Nº 2547/19, de 29 de novembro de 2019.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Diário Oficial dos
Municípios do Paraná, sob o número 1897 em 02 de dezembro de 2019.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2875/2019), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW SARANDI PR 50V BR • 
Rua José Erniliano de Gusmao. 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 S A R A- N D 1 
LEI N°2547/2019 
SÚMULA:- Autoriza o Município de Sarandi a receber 
bem imóvel em doação, na forma que especifica. 
Publicado no Diário Oficial dos 
Municipios do Paraná n°. 
Página o2 , em oZ /j /11_ 
1•3&..>N 
Funcionário 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
receber em doação da RRV - ENGENHARIA LTDA., sem ônus, o imóvel constituído pelo 
Lote de terras n° 37-D, subdivisão do Lote n°37-remanescente, com área de 1.506,29 (um 
mil quinhentos e seis virgula vinte e nove) metros quadrados. da Gleba Patrimônio Sarandi, 
situado neste Município de Sarandi. Estado do Paraná. 
Parágrafo único - O Imóvel referido do caput, será 
destinado ao prolongamento da Avenida Riachuelo até a Avenida Ademar Bomia. 
Art. 2° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a firmar Termo de Acordo para receber a doação e a providenciar a escrituração 
definitiva para incorporar o bem doado ao patrimônio municipal. 
Art. 3° Para fazer face às despesas com a execução 
desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se de verba 
constante do orçamento viáente, suplementada se necessário. 
Art. 4° Fica expressamente Revogada a Lei n° 2.443, de 
24 de outubro de 2018. 
publicação. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
PAÇO MUNICIPAL 29 de novembro de 2019. 
ALTER VOLPA O 
Prefeito Municipal 
11/12/2019 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/E3FFDBC6/03AOLTBLQqT6VtHrwvYVo272opHke4FvlLiZUWJvgujvlnVgMkmBKKzg85lq7yu6rBVen3U… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO
LEI Nº 2547/2019
SÚMULA:-Autoriza o Município de Sarandi a
receber bem imóvel em doação, na forma que
especifica.
ACâmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,aprovou e eu,
WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em
doação da RRV – ENGENHARIA LTDA., sem ônus, o imóvel
constituído pelo Lote de terras nº 37-D, subdivisão do Lote nº 37-
remanescente, com área de 1.506,29 (um mil quinhentos e seis vírgula
vinte e nove) metros quadrados, da Gleba Patrimônio Sarandi, situado
neste Município de Sarandi, Estado do Paraná.
Parágrafo único–O Imóvel referido do caput, será destinado ao
prolongamento da Avenida Riachuelo até a Avenida Ademar Bornia.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar Termo de Acordo para receber a doação e a providenciar a
escrituração definitiva para incorporar o bem doado ao patrimônio
municipal.
Art. 3ºPara fazer face às despesas com a execução desta Lei, fica o
Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se de verba
constante do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 4ºFica expressamente Revogada a Lei nº 2.443, de 24 de outubro
de 2018.
Art. 5ºEstaLei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 29 de novembro de 2019.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nilson José dos Santos
Código Identificador:E3FFDBC6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 02/12/2019. Edição 1897
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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