| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2548 / 2019 |
| Date | 2019-11-29 |
| Ementa | Instituí no Município de Sarandi o evento denominado “Encontro de Veículos Antigos” e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2019 LEI Nº 2548/19, de 29 de novembro de 2019. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, sob o número 1897 em 02 de dezembro de 2019. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2876/2019), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: EUNILDO ZANCHIM. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI At h A'WW tR 411104, Rua Jose EmIliano de Gusmao. 565 - cep: 87111-230 Fane: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARAN DI cirisintint6O UMA NOVA HISTÓRIA Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná IV. 1 iPágina (.) , em / j • • Funcionário LEI N° 2548/2019 SÚMULA:- Institui no Município de Sarandi o evento denominado "Encontro de Veículos Antigos" e da outras providencias. A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador Eunildo Zanchim Art. 1° Fica instituído no Município de Sarandi o evento denominado "Encontro de Veículos Antigos". § 1° Consideram-se veículos: I — carros; II — motos; III — caminhões. § 20 0 evento acontecerá semanalmente de forma gratuita, em local e horário — de inicio e término — definido por orgão competente do Poder Executivo. § 30 Não so o mencionado no § 2°, o Poder Executivo poderá regulamentar por Decreto os seguintes pontos: I — critérios para autorização de realização e participação no evento; II — quantidade de participantes, em virtude do tamanho do local; III — entidades assistenciais interessadas, devidamente cadastradas na Prefeitura Municipal, para que estas possam realizar a comercialização de alimentos ou bens de consumos não vinculados ao evento, tendo a renda revertida para as mesmas; IV — venda e consumo de alimentos e bebidas permitidos; V — limpeza; VI — vedações; VII — penalidades; VIII — multas, para aqueles que incorrerem em infrações; IX — outras regulamentações necessárias para a execução desta Lei. Art. 2° É estritamente proibido eventos fora dos critérios estabelecidos nesta Lei e em Decreto, sendo passíveis de multa. Parágrafo Único — expressamente vedado som aut two nos locais e arredores do evento. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI * WWW 5ARAND PR GOV GR Rua Jose Emiliano de Gusmeo. 565 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA Art. 3° Caberá ao Poder Público Municipal, em conjunto com o órgão competente, garantir as condições de segurança necessárias para a realização do encontro. Parágrafo Único — O local para a realização do evento sera definido pelo Poder Executivo, através de calendário pré-determinado. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 29 de novembro de 2019. • IrALTER VOL TO Prefeito Municipal • 11/12/2019 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/A82527D8/03AOLTBLT5z6WnPbERPCxjzmkzFj9MeZlFxbgBqIgEqGWL9gx8cb-_623_DAbiJRONPFL3… 1/2 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO LEI Nº 2548/2019 SÚMULA:-Instituino Município de Sarandi o evento denominado “Encontro de Veículos Antigos” e dá outras providências. ACâmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador Eunildo Zanchim “Nildão”. Art. 1ºFica instituído no Município de Sarandi o evento denominado “Encontro de Veículos Antigos”. § 1º Consideram-se veículos: I – carros; II –motos; III – caminhões. § 2ºO evento acontecerá semanalmente de forma gratuita, em local e horário – de início e término – definido por órgão competente do Poder Executivo. § 3º Não só o mencionado no § 2º, o Poder Executivo poderá regulamentar por Decreto os seguintes pontos: I – critérios para autorização de realização e participação no evento; II – quantidade de participantes, em virtude do tamanho do local; III –entidades assistenciais interessadas, devidamente cadastradas na Prefeitura Municipal, para que estas possam realizar a comercialização de alimentos ou bens de consumos não vinculados ao evento, tendo a renda revertida para as mesmas; IV –venda e consumo de alimentos e bebidas permitidos; V –limpeza; VI – vedações; VII –penalidades; VIII –multas, para aqueles que incorrerem em infrações; IX – outras regulamentações necessárias para a execução desta Lei. Art. 2º É estritamente proibido eventos fora dos critérios estabelecidos nesta Lei e em Decreto, sendo passíveis de multa. Parágrafo Único – É expressamente vedado som automotivo nos locais e arredores do evento. Art. 3º Caberá ao Poder Público Municipal, em conjunto com o órgão competente, garantir as condições de segurança necessárias para a realização do encontro. Parágrafo Único – O local para a realização do evento será definido pelo Poder Executivo, através de calendário pré-determinado. Art. 4ºEstaLei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 29 de novembro de 2019. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: Nilson José dos Santos Código Identificador:A82527D8 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 02/12/2019. Edição 1897 11/12/2019 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/A82527D8/03AOLTBLT5z6WnPbERPCxjzmkzFj9MeZlFxbgBqIgEqGWL9gx8cb-_623_DAbiJRONPFL3… 2/2 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/