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norma nº 2548/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2548 / 2019
Date 2019-11-29
EmentaInstituí no Município de Sarandi o evento denominado “Encontro de Veículos Antigos” e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2019
LEI Nº 2548/19, de 29 de novembro de 2019.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Diário Oficial dos
Municípios do Paraná, sob o número 1897 em 02 de dezembro de 2019.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2876/2019), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: EUNILDO ZANCHIM. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI At h
A'WW tR 411104, Rua Jose EmIliano de Gusmao. 565 - cep: 87111-230 
Fane: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARAN DI 
cirisintint6O UMA NOVA HISTÓRIA 
Publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná IV. 1 i￾Página (.) , em / j 
• 
• 
Funcionário 
LEI N° 2548/2019 
SÚMULA:- Institui no Município de Sarandi o evento 
denominado "Encontro de Veículos Antigos" e da 
outras providencias. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Vereador Eunildo Zanchim 
Art. 1° Fica instituído no Município de Sarandi o evento denominado "Encontro de Veículos Antigos". 
§ 1° Consideram-se veículos: 
I — carros; 
II — motos; 
III — caminhões. 
§ 20 0 evento acontecerá semanalmente de forma gratuita, em local e horário — de inicio e término — definido por orgão competente do Poder Executivo. 
§ 30 Não so o mencionado no § 2°, o Poder Executivo poderá regulamentar por Decreto os seguintes pontos: 
I — critérios para autorização de realização e participação no evento; 
II — quantidade de participantes, em virtude do tamanho do local; 
III — entidades assistenciais interessadas, devidamente cadastradas na Prefeitura Municipal, para que estas possam realizar a comercialização de alimentos ou bens de consumos não vinculados ao evento, tendo a renda revertida para as mesmas; 
IV — venda e consumo de alimentos e bebidas permitidos; 
V — limpeza; 
VI — vedações; 
VII — penalidades; 
VIII — multas, para aqueles que incorrerem em infrações; 
IX — outras regulamentações necessárias para a execução desta Lei. 
Art. 2° É estritamente proibido eventos fora dos critérios estabelecidos nesta Lei e em Decreto, sendo passíveis de multa. 
Parágrafo Único — expressamente vedado som aut two nos locais e arredores do evento. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
* WWW 5ARAND PR GOV GR 
Rua Jose Emiliano de Gusmeo. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
Art. 3° Caberá ao Poder Público Municipal, em conjunto com o órgão 
competente, garantir as condições de segurança necessárias para a realização do encontro. 
Parágrafo Único — O local para a realização do evento sera definido pelo 
Poder Executivo, através de calendário pré-determinado. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 29 de novembro de 2019. 
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IrALTER VOL TO 
Prefeito Municipal 
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11/12/2019 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/A82527D8/03AOLTBLT5z6WnPbERPCxjzmkzFj9MeZlFxbgBqIgEqGWL9gx8cb-_623_DAbiJRONPFL3… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO
LEI Nº 2548/2019
SÚMULA:-Instituino Município de Sarandi o evento
denominado “Encontro de Veículos Antigos” e dá
outras providências.
ACâmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,aprovou e eu,
WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Vereador Eunildo Zanchim “Nildão”.
Art. 1ºFica instituído no Município de Sarandi o evento denominado
“Encontro de Veículos Antigos”.
§ 1º Consideram-se veículos:
I – carros;
II –motos;
III – caminhões.
§ 2ºO evento acontecerá semanalmente de forma gratuita, em local e
horário – de início e término – definido por órgão competente do
Poder Executivo.
§ 3º Não só o mencionado no § 2º, o Poder Executivo poderá
regulamentar por Decreto os seguintes pontos:
I – critérios para autorização de realização e participação no evento;
II – quantidade de participantes, em virtude do tamanho do local;
III –entidades assistenciais interessadas, devidamente cadastradas na
Prefeitura Municipal, para que estas possam realizar a
comercialização de alimentos ou bens de consumos não vinculados ao
evento, tendo a renda revertida para as mesmas;
IV –venda e consumo de alimentos e bebidas permitidos;
V –limpeza;
VI – vedações;
VII –penalidades;
VIII –multas, para aqueles que incorrerem em infrações;
IX – outras regulamentações necessárias para a execução desta Lei.
Art. 2º É estritamente proibido eventos fora dos critérios
estabelecidos nesta Lei e em Decreto, sendo passíveis de multa.
Parágrafo Único – É expressamente vedado som automotivo nos
locais e arredores do evento.
Art. 3º Caberá ao Poder Público Municipal, em conjunto com o órgão
competente, garantir as condições de segurança necessárias para a
realização do encontro.
Parágrafo Único – O local para a realização do evento será definido
pelo Poder Executivo, através de calendário pré-determinado.
Art. 4ºEstaLei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 29 de novembro de 2019.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nilson José dos Santos
Código Identificador:A82527D8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 02/12/2019. Edição 1897
11/12/2019 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/A82527D8/03AOLTBLT5z6WnPbERPCxjzmkzFj9MeZlFxbgBqIgEqGWL9gx8cb-_623_DAbiJRONPFL3… 2/2
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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