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norma nº 4/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-12-02
EmentaInstitui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PÁGINA
1
DESTINA-SE AO ARQUIVO GERAL
-
RESOLUÇÃO Nº 004/2019
ASSUNTO: Institui o Código de Ética e Decoro 
Parlamentar da Câmara Municipal de Sarandi, Esta￾do do Paraná. 
AUTOR: MESA DIRETORA. 
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA EM 
25/11/2019
PROMULGAÇÃO EM 02/12/2019.
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DOS MU￾NICÍPIOS DO PARANÁ - AMP, EM 03/12/2019, 
TERÇA-FEIRA, SOB O Nº 1.898, PÁGINAS 01 À 
05.
TOTAL DE PÁGINAS: 18.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2019. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
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RESOLUÇÃO Nº 004/2019
SUMÁRIO
TÍTULO I - DA ÉTICA E DO DECORO PARLAMENTAR...................................................................................1
 CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES............................................................................................1
CAPÍTULO II - DOS DEVERES FUNDAMENTAIS, DOS ATOS ATENTATÓRIOS E DOS ATOS 
INCOMPATÍVEIS AO DECORO PARLAMENTAR........................................................................................1
 CAPÍTULO III - DO CONSELHO DE ÉTICA PARLAMENTAR...................................................................4
CAPÍTULO IV -...................................................................................................................................................5
DAS PENALIDADES APLICÁVEIS E DO PROCESSO DISCIPLINAR........................................................5
CAPÍTULO V - DO PROCESSO DISCIPLINAR POR CONDUTA ATENTATÓRIA AO DECORO 
PARLAMENTAR................................................................................................................................................7
CAPÍTULO VI - DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO MANDATO..........................................................8
CAPÍTULO VII - DAS DECLARAÇÕES OBRIGATÓRIAS............................................................................9
TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS...........................................................................10
Autor: MESA DIRETORA.
Institui o Código de Ética e Decoro
Parlamentar da Câmara Municipal de
Sarandi, Estado do Paraná.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
TÍTULO I
-
DA ÉTICA E DO DECORO PARLAMENTAR
CAPÍTULO I
-
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar em consonância com
os princípios éticos e as regras básicas de decoro que devem orientar a conduta dos que
estejam no exercício de mandato de vereadores.
§ 1º Regem-se também por este Código os deveres fundamentais, os atos
atentatórios e incompatíveis com o decoro parlamentar, as penalidades e o processo disciplinar
aplicável a membros da Câmara Municipal de Sarandi.
§ 2º Ficam estabelecidos ainda o Sistema de Informações do Mandato e as
declarações obrigatórias.
Art. 2º A inviolabilidade assegurada pela Lei Orgânica é destinado à
garantia do exercício do mandato e à defesa do Poder Legislativo.
CAPÍTULO II
-
DOS DEVERES FUNDAMENTAIS, DOS ATOS ATENTATÓRIOS E DOS ATOS
INCOMPATÍVEIS AO DECORO PARLAMENTAR
Resolução Nº 004/2019 1
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
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RESOLUÇÃO Nº 004/2019
Art. 3º São deveres fundamentais do Vereador:
I – promover a defesa do interesse público e da autonomia municipal;
II – respeitar e cumprir as Constituições Federal e do Estado, a Lei Orgânica
do Município, as leis e as normas internas da Câmara e deste Código de Ética;
III – tratar com respeito e independência os colegas, as autoridades, os
servidores da Casa e os cidadãos com os quais mantenha contato no exercício da atividade
parlamentar, não prescindindo de igual tratamento;
IV – zelar pelo prestígio, pelo aprimoramento e pela valorização das
instituições democráticas e representativas e pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
V – zelar pelo cumprimento e progressivo aprimoramento da legislação
municipal;
VI – exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à vontade
popular, agindo com boa-fé, zelo, eficiência e probidade;
VII – apresentar-se à Câmara durante as sessões legislativas ordinárias e
extraordinárias e participar das sessões do Plenário e das reuniões de comissão de que seja
membro;
VIII – apresentar-se adequadamente trajado à hora regimental das sessões
ordinárias e extraordinárias e nelas permanecer até o final dos trabalhos;
IX – emitir parecer, nas reuniões de comissão de que seja membro, em
proposições no prazo regimental, observada a ordem cronológica de recebimento dos projetos;
X – dar tratamento isonômico aos pareceres dos projetos sob sua relatoria
que tenham objetivos idênticos;
XI – examinar todas as proposições submetidas à sua apreciação e a seu voto
sob a óptica do interesse público;
XII – prestar contas do mandato à sociedade e deixar disponíveis as
informações necessárias a seu acompanhamento e sua fiscalização;
XIII – respeitar as decisões legítimas dos órgãos da Casa;
XIV – honrar o juramento prestado no ato de posse;
XV – respeitar a iniciativa das proposições, quer no período regulamentar de
elaboração, quer daquelas protocoladas, e não concorrer com nenhum ato que possa dar a
entender ser sua a iniciativa original;
XVI – respeitar a ordem de precedência de representação oficial desta Casa
em eventos e solenidades; e
XVII – utilizar da publicidade, mediante utilização de recursos públicos e
meios digitais, para auxílio de suas atividades legislativas, nos estritos limites informativos,
educacional e de orientação social.
Art. 4º Atentam contra o decoro parlamentar as seguintes condutas:
I – perturbar a ordem das sessões da Câmara Municipal ou das reuniões de
comissão; CV
II – praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da
Casa; CV
III – deixar de observar intencionalmente os deveres fundamentais do
Vereador ou os preceitos regimentais; STEM
IV – apor assinatura em proposições sem autorização de seu primeiro
signatário, dada em Plenário, ou de maneira a concorrer com a precedência de iniciativa; CE
Resolução Nº 004/2019 2
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RESOLUÇÃO Nº 004/2019
V – usar de expressões ofensivas, discriminatórias ou preconceituosas
durante o uso da palavra ou no relacionamento com seus pares ou com o público durante os
trabalhos legislativos; CE
VI – acusar Vereador, no curso de uma discussão, de fatos ou atos
inverídicos, improcedentes ou descabidos de forma a ofender a honra ou comprometer a
imagem deste; SPR
VII – atuar de forma negligente ou deixar de agir com diligência e probidade
nos trabalhos de Comissão de que seja membro ou no desempenho de representação desta
Casa; CE
VIII – praticar ofensas físicas ou morais nas dependências da Câmara ou
desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, servidores, a Mesa ou Comissão ou os
respectivos Presidentes; CE
IX – incitar pessoas ou segmentos da população contra decisão soberana do
Plenário ou contra qualquer de seus integrantes; SPR
X – usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger, humilhar ou
aliciar servidor, colega ou qualquer pessoa sobre a qual exerça ascendência hierárquica com o
fim de obter qualquer espécie de favorecimento; STEM
XI – revelar conteúdo de debates ou deliberação que a Câmara ou comissão
hajam resolvido que deva ficar secreto; STEM
XII – revelar informações e documentos oficiais de caráter sigiloso de que
tenha tido conhecimento na forma regimental; SPR
XIII – usar as quotas de serviços ou materiais destinadas ao gabinete em
desacordo com os princípios constitucionais fixados no caput do artigo 37 da Constituição
Federal; SPR
XIV – ser relator de matéria, submetida à apreciação da Câmara, de interesse
específico de pessoa física ou jurídica que tenha contribuído para o financiamento de sua
campanha eleitoral; SPR
XV – fraudar, por qualquer meio ou forma, o registro de presença a sessões
ou a reuniões de comissões e do conselho; e STEM
XVI – baixar ou utilizar nos equipamentos do gabinete software ou acessar
páginas da internet não autorizados. STEM
Parágrafo Único – As condutas puníveis neste artigo só serão objeto de
apreciação mediante provas.
Art. 5º Constituem procedimentos incompatíveis com o decoro parlamentar,
puníveis com a perda do mandato:
I – abusar das prerrogativas que lhes são asseguradas pela Constituição
Federal, pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno;
II – perceber, a qualquer título, em proveito próprio ou de outrem, no
exercício da atividade parlamentar, vantagens indevidas;
III – celebrar acordo que tenha por objeto a posse do suplente,
condicionando-a à contraprestação financeira ou à prática de atos contrários aos princípios
éticos ou regimentais dos Vereadores;
IV – fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos
trabalhos legislativos para alterar o resultado de deliberação;
V – omitir intencionalmente informação relevante ou, nas mesmas
condições, prestar informação falsa nas declarações de que trata o art. 23; e
Resolução Nº 004/2019 3
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RESOLUÇÃO Nº 004/2019
VI – praticar irregularidades graves no desempenho do mandato ou de
encargos decorrentes, que afetem a dignidade da representação popular.
§ 1º Entende-se por abuso das prerrogativas que lhes são asseguradas pela
Constituição Federal, pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno ultrapassar os limites da
razoabilidade o disposto no art. 2º.
§ 2º A percepção de vantagens pecuniárias como doações, cortesias e
benefícios, salvo os de inexpressivo valor econômico; ou favorecimento de empresas, de
grupos econômicos ou de autoridades públicas, condicionadas à tomada de posição ou de voto,
incluem-se no disposto no inciso II deste artigo.
CAPÍTULO III
-
DO CONSELHO DE ÉTICA PARLAMENTAR
Art. 6º Fica criado o Conselho de Ética Parlamentar – CEP, que atuará para
preservar a dignidade do mandato parlamentar desta Casa e para zelar pela observância dos
preceitos deste Código e do Regimento Interno, ao qual, além de outras atribuições aqui
previstas, competirá especificamente:
I – zelar pela observância dos preceitos deste Código, atuando no sentido da
preservação da dignidade do mandato parlamentar na Câmara Municipal de Sarandi;
I – instaurar o processo disciplinar e proceder a todos os atos necessários à
sua instrução;
II – decidir recursos de sua competência;
III – responder às consultas sobre matérias de sua competência; e
IV – organizar e manter o Sistema de Informações do Mandato Parlamentar,
nos termos do art. 22 deste Código.
Art. 7º A eleição do CEP, que terá 4 (quatro) membros sendo 3 (três)
titulares e 1 (um) suplente, com mandato de 2 (dois) anos, eleitos na primeira sessão ordinária
de cada Sessão Legislativa, vedada a reeleição para o mesmo cargo na eleição subsequente,
obedecerá ao seguinte:
I – a apresentação dos nomes dos candidatos, a Mesa Diretora, será feita até
24 (vinte e quatro) antes do início da sessão;
II – não sendo apresentado nenhum candidato ou menos que 4 (quatro), o
Presidente fará, de ofício, a designação dos vereadores como tais, respeitando a diversidade
partidária;
III – cabe a cada Vereador votar em até 3 (três) daqueles, quando houver
candidatos;
IV – serão eleitos e nomeados pelo Presidente os 4 (quatro) candidatos mais
votados, sendo os 3 (três) primeiros os membros titulares.
§ 1º Não poderão ser candidatos para este Conselho o Presidente da Câmara
e Vereador:
I – submetido a processo disciplinar em curso por ato atentatório ou
incompatível com o decoro parlamentar;
II – que tenha recebido, na legislatura, penalidade disciplinar de suspensão
de prerrogativas regimentais ou de suspensão temporária do exercício do mandato.
§ 2º O Conselho terá até 5 (cinco) dias úteis da data da publicação da
Portaria de homologação dos membros para indicar, entre seus pares, o Presidente, o Vice￾Presidente e membro.
Resolução Nº 004/2019 4
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RESOLUÇÃO Nº 004/2019
§ 3º Enquanto não for instalada a CEP, a Mesa Diretora poderá responder
pelas atribuições daquela.
§ 4º Durante o exercício do mandato de membro do Conselho de Ética
Parlamentar, o Vereador não poderá ser afastado de sua vaga no colegiado.
§ 5º A vaga no Conselho verificar-se-á em virtude de término do mandato,
renúncia, falecimento ou perda do mandato no colegiado, neste último caso quando o membro
titular deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou, intercaladamente, salvo
motivo de força maior justificado por escrito ao Presidente do Conselho, a quem caberá
declarar a perda do mandato.
§ 6º A instauração de processo disciplinar no âmbito do Conselho em face de
um de seus membros, com prova inequívoca da acusação, constitui causa para o seu imediato
afastamento da função, a ser aplicado de ofício pelo Presidente do Conselho, devendo perdurar
até decisão final sobre o caso.
Art. 8º O CEP aprovará regulamento específico para disciplinar o
funcionamento e a organização de seus trabalhos.
§ 1º Enquanto não aprovar o regulamento de que trata este artigo, o
Conselho observará as disposições regimentais relativas ao funcionamento das Comissões
Permanentes da Casa.
§ 2º Aprovado o regulamento previsto no caput deste artigo, observar-se-ão,
subsidiariamente, no que lhe couber, as disposições regimentais aplicáveis às Comissões
Permanentes da Casa.
§ 3º O Presidente do Conselho votará em todas as deliberações do Conselho.
§ 4º O suplente será convocado nas ausências e nos impedimentos de
membro titular, desde que previamente informado o Presidente da Conselho, e assumirá no
caso de vaga.
Art. 9º Os membros do Conselho deverão, sob pena de desligamento e
substituição imediata, observar a discrição e o sigilo inerentes à natureza da sua função.
CAPÍTULO IV -
DAS PENALIDADES APLICÁVEIS E DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 10 As penalidades aplicáveis por conduta atentatória ou incompatível
com o decoro parlamentar são as seguintes:
I – censura verbal;
II – censura escrita;
III – suspensão de prerrogativas regimentais por até 6 (seis) meses;
IV – suspensão temporária do exercício do mandato por até 6 (seis) meses;
ou
V – perda do mandato.
§ 1º Na aplicação das penalidades serão considerados a natureza e a
gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a Câmara Municipal, as
circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do infrator.
§ 2º O Conselho de Ética Parlamentar decidirá ou se manifestará, conforme o
caso, pela aplicação da penalidade requerida na representação tida como procedente e pela
aplicação de cominação mais grave ou, ainda, de cominação menos grave, conforme os fatos
efetivamente apurados no processo disciplinar.
Resolução Nº 004/2019 5
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RESOLUÇÃO Nº 004/2019
Art. 11 A censura verbal será aplicada de imediato pelo Presidente da
Câmara, em sessão, pelo Presidente de Comissão ou do Conselho, em reunião destes, ao
Vereador que incidir nas condutas descritas nos incisos I e II do art. 4º.
§ 1º Ao ser aplicada a censura verbal, o Presidente da Câmara, de Comissão
ou do Conselho deverão mencionar a conduta do Vereador atentatória ao decoro e o
dispositivo deste Código infringido.
§ 2º A aplicação desta pena será registrada em ata da qual será encaminhada
cópia ao Conselho de Ética Parlamentar para conhecimento e inclusão no Sistema de
Informações do Mandato.
§ 3º Contra a aplicação da penalidade prevista neste artigo poderá o
Vereador recorrer ao respectivo Plenário no prazo máximo de 5 (cinco) dias.
Art. 12 A censura escrita será aplicada pela Mesa Diretora ao Vereador que
incidir nas condutas de que tratam os incisos IV, V, VII e VIII do art. 4º ou reincidir nas
referidas no artigo anterior, por provocação do ofendido ou, no caso de reincidência, por
solicitação do Presidente da Câmara de Comissão ou do Conselho.
§ 1º Antes de deliberar sobre a aplicação da sanção a que se refere o caput a
Mesa assegurará ao Vereador o exercício do direito de defesa pelo prazo de 5 (cinco) dias.
§ 2º Contra a aplicação da penalidade prevista neste artigo poderá o
Vereador recorrer ao respectivo Plenário no prazo máximo de 5 (cinco) dias.
§ 3º Cópia da censura será encaminhada à CEP para conhecimento e
inclusão no Sistema de Informações do Mandato.
Art. 13 A suspensão de prerrogativas regimentais, de até 6 (seis) meses, será
aplicada pelo Plenário ao vereador que incidir nas condutas referidas nos incisos VI, IX, XII,
XIII e XIV do artigo 4º ou reincidir nas que tenham resultado em censura escrita.
§ 1º A penalidade poderá abranger todas as prerrogativas referidas no § 2º ou
apenas algumas delas, a juízo do Conselho de Ética Parlamentar, que deverá fixar seu alcance
tendo em conta a atuação parlamentar pregressa do acusado, os motivos e as consequências da
infração cometida.
§ 2º São passíveis de suspensão as seguintes prerrogativas:
a) usar a palavra em sessão, no horário destinado ao Pequeno ou Grande
Expediente;
b) encaminhar discurso para publicação no Diário da Câmara dos
Deputados;
c) candidatar-se a, ou permanecer exercendo, cargo de membro da Mesa, de
Presidente ou Vice-Presidente de Comissão, ou de membro de Comissão Parlamentar de
Inquérito; e
d) ser designado relator de proposição.
Art. 14 Será punível com a suspensão temporária do exercício do mandato,
de até 6 (seis) meses, o Vereador que incidir nas condutas descritas no incisos III, X, XI, XV e
XVI do artigo 4º ou reincidir em conduta que tenha resultado em suspensão das prerrogativas
regimentais.
§ 1º A suspensão temporária do exercício do mandato, não poderá ser
inferior a 15 (quinze) dias e iniciará no dia seguinte da aprovação pelo Plenário mediante
deliberação por maioria absoluta de votos.
§ 2º Na hipótese de suspensão do exercício do mandato superior a 120 (cento
e vinte) dias, o suplente do parlamentar suspenso será convocado imediatamente após a
publicação da resolução que decretar a sanção.
Resolução Nº 004/2019 6
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RESOLUÇÃO Nº 004/2019
Art. 15 O Vereador que incidir em, pelo menos, uma das condutas descritas
no art. 5º será punido com a perda do mandato, por decisão da maioria absoluta dos membros
da Câmara, em sessão de julgamento, após conclusão do respectivo processo de perda do
mandato.
Art. 16 Vereador, partido político representado na Câmara ou qualquer
cidadão poderão representar perante a Mesa Diretora da Câmara contra Vereador por conduta
atentatória ou incompatível com o decoro parlamentar, em documento escrito e assinado,
desde que haja:
I – exposição objetiva dos fatos;
II – especificação da infração cometida nos arts. 4º e 5º; e
III – indicação das provas.
§ 1º A Mesa Diretora encaminhará ao Conselho de Ética Parlamentar a
representação por conduta atentatória ou incompatível com o decoro parlamentar preenchidas
as exigências de admissibilidade para a instauração do devido processo disciplinar.
§ 2º Se a representação for contra membro da Mesa Diretora, ficará este
impedido de integrá-la em todos os procedimentos e decisões relativos à representação.
§ 3º A Mesa Diretora, em decisão fundamentada, indeferirá a representação
que não atender aos requisitos exigidos para sua apresentação ou for considerada inepta.
CAPÍTULO V -
DO PROCESSO DISCIPLINAR POR CONDUTA ATENTATÓRIA AO DECORO
PARLAMENTAR
Art. 17 Recebida a representação por conduta atentatória ao decoro
parlamentar, o Presidente do Conselho de Ética Parlamentar instaurará o competente processo
disciplinar no prazo máximo de 5 (cinco) dias.
§ 1º O processo disciplinar obedecerá ao seguinte rito:
I – designação de relator;
II – envio de cópia da representação ao Vereador representado para
manifestação no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis;
III – promoção das diligências que se entenderem necessárias;
IV – comunicação ao Vereador representado para nova manifestação no prazo
de 3 (três) dias úteis; e
V – encaminhamento de parecer à Mesa Diretora concluindo pela
improcedência ou procedência da representação.
§ 2º Se o parecer for pela procedência da representação este deverá conter:
I – indicação da penalidade cabível; e
II – se esta for de suspensão de prerrogativas regimentais ou suspensão
temporária do exercício do mandato, o prazo e a abrangência de que tratam os arts. 13 e 14.
§ 3º O Vereador representado, em qualquer dos casos, poderá constituir
advogado para sua defesa ou fazê-la pessoalmente em todas as fases do processo, até mesmo
em Plenário.
Art. 18 Se a acusação for considerada improcedente pelo Conselho de Ética
Parlamentar por ser leviana ou ofensiva à imagem do Vereador e à imagem da Câmara, os
autos do processo serão encaminhados à Mesa para que esta tome as providências judiciais
reparadoras.
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RESOLUÇÃO Nº 004/2019
Art. 19 Recebido o parecer do Conselho de Ética Parlamentar, caberá à Mesa:
I – determinar o seu arquivamento no caso de este concluir pela improcedência;
II – encaminhá-lo ao Presidente da Câmara, de Comissão ou do Conselho, se
for o caso, para aplicar a penalidade, em se tratando de censura verbal;
III – aplicar a penalidade, em se tratando de censura escrita; ou
IV – emitir Projeto de Resolução, determinando a inclusão na pauta da segunda
sessão ordinária posterior à data de seu recebimento, para deliberação em Plenário, em se
tratando de suspensão temporária do exercício do mandato ou suspensão de prerrogativas
regimentais.
Parágrafo Único – Concluindo o Conselho de Ética Parlamentar que houve ato
incompatível com o decoro parlamentar, a Mesa formalizará a denúncia e a encaminhará para
a admissibilidade pelo Plenário.
Art. 20 A deliberação do Projeto de Resolução de que trata o inciso IV do
artigo anterior obedecerá ao seguinte:
I – a ordem de preferência na pauta será determinada pelo Presidente da
Câmara;
II – a palavra será franqueada na seguinte ordem e nestes prazos: relator, por 10
(dez) minutos; aos vereadores por 3 (três) minutos e ao representado por 20 (vinte) minutos; e
III – votação nominal.
§ 1º A aplicação da suspensão de prerrogativas regimentais ou da suspensão
temporária do mandato depende do voto favorável da maioria absoluta dos membros da
Câmara.
§ 2º Aplicam-se subsidiariamente as normas estabelecidas no Regimento
Interno para a deliberação do Projeto de Resolução de que trata este artigo.
§ 3º A aplicação das penalidades previstas neste artigo deverá ser registrada no
Sistema de Informações do Mandato.
Art. 21 Os processos disciplinares deverão estar concluídos no prazo de 60
(sessenta) dias, contados da data de sua instauração, não podendo ser prorrogado de qualquer
forma.
CAPÍTULO VI
-
DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO MANDATO
Art. 22 O Sistema de Informações do Mandato Parlamentar, organizado e
mantido sob supervisão do Conselho de Ética Parlamentar, se constituirá em arquivo
eletrônico individual de cada Vereador, no qual constarão os seguintes dados relativos ao
mandato:
I – cargos, funções ou missões que tenha exercido no Poder Executivo, na
Mesa, em Comissões ou em nome da Casa durante o mandato;
II – outras atividades pertinentes ao mandato, cuja inclusão tenha sido
requerida pelo Vereador;
III – número de presenças, de faltas, de faltas justificadas às sessões ordinárias
e extraordinárias, quais sejam, Plenárias, das Comissões Permanentes e do CEP, com
percentual sobre o total;
IV – relação de proposições que tenha subscrito nos termos do Regimento
Interno;
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V – número de pareceres que tenha subscrito como relator;
VI – votos dados nas proposições submetidas à apreciação, pelo sistema
nominal, na legislatura;
VII – número, destinação e objetivos de viagens realizadas e o total de despesas
arcadas pela Câmara (diárias, passagens, cursos e reembolsos);
VIII – número de propostas de emendas à Lei Orgânica, projetos, emendas,
indicações, requerimentos, recursos, pareceres e propostas de fiscalização e controle
apresentado;
IX – licenças solicitadas e respectiva motivação; e
X – à existência de processos em curso ou ao recebimento de penalidades
disciplinares, por infração aos preceitos deste Código.
Parágrafo Único – Os dados serão divulgados na Internet, no endereço
eletrônico “http:// www.sarandi.pr.leg.br/transparencia/portal-da-transparencia” ou em outro
que vier a substituí-lo, podendo, ainda, ser solicitados diretamente à Presidência.
CAPÍTULO VII
-
DAS DECLARAÇÕES OBRIGATÓRIAS
Art. 23 O Vereador apresentará obrigatoriamente as seguintes declarações:
I – ao assumir o mandato, bem como quando solicitado pelo órgão competente
da Câmara de Vereadores, sua cópia da Declaração de Imposto de Renda e do seu cônjuge ou
companheiro(a) e às respectivas retificações entregues à Secretaria da Receita Federal do
Brasil, para os fins de cumprimento da exigência contida no art. 13 da Lei nº 8.429, de 2 de
junho de 1992;
II – até o trigésimo dia seguinte ao encerramento do prazo para entrega da
declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, cópia fiel da declaração; e
III – durante o exercício do mandato, em Comissão ou Plenário, ao iniciar-se a
apreciação de matéria que envolva direta e especificamente seus interesses patrimoniais, de
impedimento para votar.
§ 1º A declaração de que tratam os incisos I e II, se for o caso, abrangerá os
bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que
vivam sob a dependência econômica do Vereador declarante.
§ 2º Até o dia 10 de dezembro do ano de término da Legislatura, deverá ser
reapresentada a declaração de que trata o inciso I, atualizada.
§ 3º As declarações de que tratam os incisos I e II deste artigo serão autuadas
em processos devidamente formalizados (protocolo), com comprovante de entrega, mediante
recibo em segunda via ou cópia da mesma declaração, com indicação do local, da data e da
hora da apresentação.
§ 4º Os dados de que tratam os parágrafos anteriores terão, de acordo com o
inciso XII do art. 5º da Constituição Federal, o respectivo sigilo resguardado, mas poderá a
responsabilidade por aqueles ser transferida ao Conselho de Ética Parlamentar quando esta os
solicitar mediante requerimento aprovado pela maioria absoluta dos seus membros em votação
nominal.
§ 5º Os servidores que, em razão de ofício, tiverem acesso à declarações
referidas neste artigo ficam obrigados a resguardar e preservar o sigilo das informações nelas
Resolução Nº 004/2019 9
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
RESOLUÇÃO Nº 004/2019
contidas, nos termos inciso I, alínea i, do art. 209 da Lei Complementar nº 10, de 1992,
Estatuto do Servidor Público do Município de Sarandi.
§ 6º As cópias das declarações deverão ser rubricadas e arquivadas em livro
próprio.
TÍTULO II
-
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 24 A presente Resolução poderá ser modificada por iniciativa de qualquer
vereador ou colegiado da Câmara e mediante aprovação da maioria absoluta de seus membros,
atendendo ao disposto no Regimento Interno.
Art. 25 As normas estabelecidas neste Código complementam o Regimento
Interno e dele passam a fazer parte integrante.
Art. 26 Aplicam-se subsidiariamente aos processos e procedimentos previstos
nesta Resolução o Regimento Interno da Casa e a legislação federal e estadual aplicável à
espécie. 
Art. 27 A partir da publicação desta Resolução deverá ser formado o Conselho
em até 15 (quinze) dias que atuará, excepcionalmente, até o final da Legislatura.
Art. 28 Os prazos para a prática dos atos processuais regidos por este Código
serão, em regra, será de 5 (cinco) dias, salvo quando previsão expressa de prazo diverso.
§1º Considerar-se-á o dia inicial a data do protocolo do Conselho de Ética ou a
data da prática do ato processual, quando independer de protocolo.
§2º Para fins de contagem de prazo, excluir-se-á do cômputo o dia inicial e
incluir-se-á o do vencimento.
§ 3º Os prazos, salvo disposição em contrário, ficarão suspensos durante o
período do recesso.
§ 4º Os prazos serão computados como dias corridos e começam a contar a
partir do primeiro dia útil.
Art. 29 Fica expressamente revogada a Resolução Nº 001, de 10 de agosto de
2009.
Art. 30 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Adércio Marques da Silva 02 dias do mês de dezembro de 2019.
EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”
Presidente da Câmara
presidencia@cms.pr.gov.br
Resolução Nº 004/2019 10
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ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
RESOLUÇÃO Nº 004/2019
Autor: MESA DIRETORA.
Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da
Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
TÍTULO I
DA ÉTICA E DO DECORO PARLAMENTAR
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar em
consonância com os princípios éticos e as regras básicas de decoro
que devem orientar a conduta dos que estejam no exercício de
mandato de vereadores.
§ 1º Regem-se também por este Código os deveres fundamentais, os
atos atentatórios e incompatíveis com o decoro parlamentar, as
penalidades e o processo disciplinar aplicável a membros da Câmara
Municipal de Sarandi.
§ 2º Ficam estabelecidos ainda o Sistema de Informações do Mandato
e as declarações obrigatórias.
Art. 2º A inviolabilidade assegurada pela Lei Orgânica é destinado à
garantia do exercício do mandato e à defesa do Poder Legislativo.
CAPÍTULO II
DOS DEVERES FUNDAMENTAIS, DOS ATOS
ATENTATÓRIOS E DOS ATOS INCOMPATÍVEIS AO
DECORO PARLAMENTAR
Art. 3º São deveres fundamentais do Vereador:
I – promover a defesa do interesse público e da autonomia municipal;
II – respeitar e cumprir as Constituições Federal e do Estado, a Lei
Orgânica do Município, as leis e as normas internas da Câmara e deste
Código de Ética;
III – tratar com respeito e independência os colegas, as autoridades,
os servidores da Casa e os cidadãos com os quais mantenha contato no
exercício da atividade parlamentar, não prescindindo de igual
tratamento;
IV – zelar pelo prestígio, pelo aprimoramento e pela valorização das
instituições democráticas e representativas e pelas prerrogativas do
Poder Legislativo;
V – zelar pelo cumprimento e progressivo aprimoramento da
legislação municipal;
VI – exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à
vontade popular, agindo com boa-fé, zelo, eficiência e probidade;
VII – apresentar-se à Câmara durante as sessões legislativas ordinárias
e extraordinárias e participar das sessões do Plenário e das reuniões de
comissão de que seja membro;
VIII – apresentar-se adequadamente trajado à hora regimental das
sessões ordinárias e extraordinárias e nelas permanecer até o final dos
trabalhos;
IX – emitir parecer, nas reuniões de comissão de que seja membro, em
proposições no prazo regimental, observada a ordem cronológica de
recebimento dos projetos;
X – dar tratamento isonômico aos pareceres dos projetos sob sua
relatoria que tenham objetivos idênticos;
XI – examinar todas as proposições submetidas à sua apreciação e a
seu voto sob a óptica do interesse público;
XII – prestar contas do mandato à sociedade e deixar disponíveis as
informações necessárias a seu acompanhamento e sua fiscalização;
XIII – respeitar as decisões legítimas dos órgãos da Casa;
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XIV – honrar o juramento prestado no ato de posse;
XV – respeitar a iniciativa das proposições, quer no período
regulamentar de elaboração, quer daquelas protocoladas, e não
concorrer com nenhum ato que possa dar a entender ser sua a
iniciativa original;
XVI – respeitar a ordem de precedência de representação oficial desta
Casa em eventos e solenidades; e
XVII – utilizar da publicidade, mediante utilização de recursos
públicos e meios digitais, para auxílio de suas atividades legislativas,
nos estritos limites informativos, educacional e de orientação social.
Art. 4º Atentam contra o decoro parlamentar as seguintes condutas:
I – perturbar a ordem das sessões da Câmara Municipal ou das
reuniões de comissão;
II – praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas
dependências da Casa;
III – deixar de observar intencionalmente os deveres fundamentais do
Vereador ou os preceitos regimentais;
IV – apor assinatura em proposições sem autorização de seu primeiro
signatário, dada em Plenário, ou de maneira a concorrer com a
precedência de iniciativa;
V – usar de expressões ofensivas, discriminatórias ou preconceituosas
durante o uso da palavra ou no relacionamento com seus pares ou com
o público durante os trabalhos legislativos;
VI – acusar Vereador, no curso de uma discussão, de fatos ou atos
inverídicos, improcedentes ou descabidos de forma a ofender a honra
ou comprometer a imagem deste;
VII – atuar de forma negligente ou deixar de agir com diligência e
probidade nos trabalhos de Comissão de que seja membro ou no
desempenho de representação desta Casa;
VIII – praticar ofensas físicas ou morais nas dependências da Câmara
ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, servidores, a
Mesa ou Comissão ou os respectivos Presidentes;
IX – incitar pessoas ou segmentos da população contra decisão
soberana do Plenário ou contra qualquer de seus integrantes;
X – usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger,
humilhar ou aliciar servidor, colega ou qualquer pessoa sobre a qual
exerça ascendência hierárquica com o fim de obter qualquer espécie
de favorecimento;
XI – revelar conteúdo de debates ou deliberação que a Câmara ou
comissão hajam resolvido que deva ficar secreto;
XII – revelar informações e documentos oficiais de caráter sigiloso de
que tenha tido conhecimento na forma regimental;
XIII – usar as quotas de serviços ou materiais destinadas ao gabinete
em desacordo com os princípios constitucionais fixados no caput do
artigo 37 da Constituição Federal;
XIV – ser relator de matéria, submetida à apreciação da Câmara, de
interesse específico de pessoa física ou jurídica que tenha contribuído
para o financiamento de sua campanha eleitoral;
XV – fraudar, por qualquer meio ou forma, o registro de presença a
sessões ou a reuniões de comissões e do conselho; e
XVI – baixar ou utilizar nos equipamentos do gabinete software ou
acessar páginas da internet não autorizados.
Parágrafo Único – As condutas puníveis neste artigo só serão objeto
de apreciação mediante provas.
Art. 5º Constituem procedimentos incompatíveis com o decoro
parlamentar, puníveis com a perda do mandato:
I – abusar das prerrogativas que lhes são asseguradas pela
Constituição Federal, pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno;
II – perceber, a qualquer título, em proveito próprio ou de outrem, no
exercício da atividade parlamentar, vantagens indevidas;
III – celebrar acordo que tenha por objeto a posse do suplente,
condicionando-a à contraprestação financeira ou à prática de atos
contrários aos princípios éticos ou regimentais dos Vereadores;
IV – fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos
trabalhos legislativos para alterar o resultado de deliberação;
V – omitir intencionalmente informação relevante ou, nas mesmas
condições, prestar informação falsa nas declarações de que trata o art.
23; e
VI – praticar irregularidades graves no desempenho do mandato ou de
encargos decorrentes, que afetem a dignidade da representação
popular.
§ 1º Entende-se por abuso das prerrogativas que lhes são asseguradas
pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno
ultrapassar os limites da razoabilidade o disposto no art. 2º.
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§ 2º A percepção de vantagens pecuniárias como doações, cortesias e
benefícios, salvo os de inexpressivo valor econômico; ou
favorecimento de empresas, de grupos econômicos ou de autoridades
públicas, condicionadas à tomada de posição ou de voto, incluem-se
no disposto no inciso II deste artigo.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO DE ÉTICA PARLAMENTAR
Art. 6º Fica criado o Conselho de Ética Parlamentar – CEP, que atuará
para preservar a dignidade do mandato parlamentar desta Casa e para
zelar pela observância dos preceitos deste Código e do Regimento
Interno, ao qual, além de outras atribuições aqui previstas, competirá
especificamente:
I – zelar pela observância dos preceitos deste Código, atuando no
sentido da preservação da dignidade do mandato parlamentar na
Câmara Municipal de Sarandi;
I – instaurar o processo disciplinar e proceder a todos os atos
necessários à sua instrução;
II – decidir recursos de sua competência;
III – responder às consultas sobre matérias de sua competência; e
IV – organizar e manter o Sistema de Informações do Mandato
Parlamentar, nos termos do art. 22 deste Código.
Art. 7º A eleição do CEP, que terá 4 (quatro) membros sendo 3 (três)
titulares e 1 (um) suplente, com mandato de 2 (dois) anos, eleitos na
primeira sessão ordinária de cada Sessão Legislativa, vedada a
reeleição para o mesmo cargo na eleição subsequente, obedecerá ao
seguinte:
I – a apresentação dos nomes dos candidatos, a Mesa Diretora, será
feita até 24 (vinte e quatro) antes do início da sessão;
II – não sendo apresentado nenhum candidato ou menos que 4
(quatro), o Presidente fará, de ofício, a designação dos vereadores
como tais, respeitando a diversidade partidária;
III – cabe a cada Vereador votar em até 3 (três) daqueles, quando
houver candidatos;
IV – serão eleitos e nomeados pelo Presidente os 4 (quatro)
candidatos mais votados, sendo os 3 (três) primeiros os membros
titulares.
§ 1º Não poderão ser candidatos para este Conselho o Presidente da
Câmara e Vereador:
I – submetido a processo disciplinar em curso por ato atentatório ou
incompatível com o decoro parlamentar;
II – que tenha recebido, na legislatura, penalidade disciplinar de
suspensão de prerrogativas regimentais ou de suspensão temporária do
exercício do mandato.
§ 2º O Conselho terá até 5 (cinco) dias úteis da data da publicação da
Portaria de homologação dos membros para indicar, entre seus pares,
o Presidente, o Vice-Presidente e membro.
§ 3º Enquanto não for instalada a CEP, a Mesa Diretora poderá
responder pelas atribuições daquela.
§ 4º Durante o exercício do mandato de membro do Conselho de Ética
Parlamentar, o Vereador não poderá ser afastado de sua vaga no
colegiado.
§ 5º A vaga no Conselho verificar-se-á em virtude de término do
mandato, renúncia, falecimento ou perda do mandato no colegiado,
neste último caso quando o membro titular deixar de comparecer a 3
(três) reuniões consecutivas ou, intercaladamente, salvo motivo de
força maior justificado por escrito ao Presidente do Conselho, a quem
caberá declarar a perda do mandato.
§ 6º A instauração de processo disciplinar no âmbito do Conselho em
face de um de seus membros, com prova inequívoca da acusação,
constitui causa para o seu imediato afastamento da função, a ser
aplicado de ofício pelo Presidente do Conselho, devendo perdurar até
decisão final sobre o caso.
Art. 8º O CEP aprovará regulamento específico para disciplinar o
funcionamento e a organização de seus trabalhos.
§ 1º Enquanto não aprovar o regulamento de que trata este artigo, o
Conselho observará as disposições regimentais relativas ao
funcionamento das Comissões Permanentes da Casa.
§ 2º Aprovado o regulamento previsto no caput deste artigo, observar￾se-ão, subsidiariamente, no que lhe couber, as disposições regimentais
aplicáveis às Comissões Permanentes da Casa.
§ 3º O Presidente do Conselho votará em todas as deliberações do
Conselho.
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§ 4º O suplente será convocado nas ausências e nos impedimentos de
membro titular, desde que previamente informado o Presidente da
Conselho, e assumirá no caso de vaga.
Art. 9º Os membros do Conselho deverão, sob pena de desligamento
e substituição imediata, observar a discrição e o sigilo inerentes à
natureza da sua função.
CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES APLICÁVEIS E DO PROCESSO
DISCIPLINAR
Art. 10 As penalidades aplicáveis por conduta atentatória ou
incompatível com o decoro parlamentar são as seguintes:
I – censura verbal;
II – censura escrita;
III – suspensão de prerrogativas regimentais por até 6 (seis) meses;
IV – suspensão temporária do exercício do mandato por até 6 (seis)
meses; ou
V – perda do mandato.
§ 1º Na aplicação das penalidades serão considerados a natureza e a
gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a
Câmara Municipal, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os
antecedentes do infrator.
§ 2º O Conselho de Ética Parlamentar decidirá ou se manifestará,
conforme o caso, pela aplicação da penalidade requerida na
representação tida como procedente e pela aplicação de cominação
mais grave ou, ainda, de cominação menos grave, conforme os fatos
efetivamente apurados no processo disciplinar.
Art. 11 A censura verbal será aplicada de imediato pelo Presidente da
Câmara, em sessão, pelo Presidente de Comissão ou do Conselho, em
reunião destes, ao Vereador que incidir nas condutas descritas nos
incisos I e II do art. 4º.
§ 1º Ao ser aplicada a censura verbal, o Presidente da Câmara, de
Comissão ou do Conselho deverão mencionar a conduta do Vereador
atentatória ao decoro e o dispositivo deste Código infringido.
§ 2º A aplicação desta pena será registrada em ata da qual será
encaminhada cópia ao Conselho de Ética Parlamentar para
conhecimento e inclusão no Sistema de Informações do Mandato.
§ 3º Contra a aplicação da penalidade prevista neste artigo poderá o
Vereador recorrer ao respectivo Plenário no prazo máximo de 5
(cinco) dias.
Art. 12 A censura escrita será aplicada pela Mesa Diretora ao
Vereador que incidir nas condutas de que tratam os incisos IV, V, VII e
VIII do art. 4º ou reincidir nas referidas no artigo anterior, por
provocação do ofendido ou, no caso de reincidência, por solicitação
do Presidente da Câmara de Comissão ou do Conselho.
§ 1º Antes de deliberar sobre a aplicação da sanção a que se refere o
caput a Mesa assegurará ao Vereador o exercício do direito de defesa
pelo prazo de 5 (cinco) dias.
§ 2º Contra a aplicação da penalidade prevista neste artigo poderá o
Vereador recorrer ao respectivo Plenário no prazo máximo de 5
(cinco) dias.
§ 3º Cópia da censura será encaminhada à CEP para conhecimento e
inclusão no Sistema de Informações do Mandato.
Art. 13 A suspensão de prerrogativas regimentais, de até 6 (seis)
meses, será aplicada pelo Plenário ao vereador que incidir nas
condutas referidas nos incisos VI, IX, XII, XIII e XIV do artigo 4º ou
reincidir nas que tenham resultado em censura escrita.
§ 1º A penalidade poderá abranger todas as prerrogativas referidas no
§ 2º ou apenas algumas delas, a juízo do Conselho de Ética
Parlamentar, que deverá fixar seu alcance tendo em conta a atuação
parlamentar pregressa do acusado, os motivos e as consequências da
infração cometida.
§ 2º São passíveis de suspensão as seguintes prerrogativas:
a) usar a palavra em sessão, no horário destinado ao Pequeno ou
Grande Expediente;
b) encaminhar discurso para publicação no Diário da Câmara dos
Deputados;
c) candidatar-se a, ou permanecer exercendo, cargo de membro da
Mesa, de Presidente ou Vice-Presidente de Comissão, ou de membro
de Comissão Parlamentar de Inquérito; e
d) ser designado relator de proposição.
Art. 14 Será punível com a suspensão temporária do exercício do
mandato, de até 6 (seis) meses, o Vereador que incidir nas condutas
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descritas no incisos III, X, XI, XV e XVI do artigo 4º ou reincidir em
conduta que tenha resultado em suspensão das prerrogativas
regimentais.
§ 1º A suspensão temporária do exercício do mandato, não poderá ser
inferior a 15 (quinze) dias e iniciará no dia seguinte da aprovação pelo
Plenário mediante deliberação por maioria absoluta de votos.
§ 2º Na hipótese de suspensão do exercício do mandato superior a 120
(cento e vinte) dias, o suplente do parlamentar suspenso será
convocado imediatamente após a publicação da resolução que decretar
a sanção.
Art. 15 O Vereador que incidir em, pelo menos, uma das condutas
descritas no art. 5º será punido com a perda do mandato, por decisão
da maioria absoluta dos membros da Câmara, em sessão de
julgamento, após conclusão do respectivo processo de perda do
mandato.
Art. 16 Vereador, partido político representado na Câmara ou
qualquer cidadão poderão representar perante a Mesa Diretora da
Câmara contra Vereador por conduta atentatória ou incompatível com
o decoro parlamentar, em documento escrito e assinado, desde que
haja:
I – exposição objetiva dos fatos;
II – especificação da infração cometida nos arts. 4º e 5º; e
III – indicação das provas.
§ 1º A Mesa Diretora encaminhará ao Conselho de Ética Parlamentar
a representação por conduta atentatória ou incompatível com o decoro
parlamentar preenchidas as exigências de admissibilidade para a
instauração do devido processo disciplinar.
§ 2º Se a representação for contra membro da Mesa Diretora, ficará
este impedido de integrá-la em todos os procedimentos e decisões
relativos à representação.
§ 3º A Mesa Diretora, em decisão fundamentada, indeferirá a
representação que não atender aos requisitos exigidos para sua
apresentação ou for considerada inepta.
CAPÍTULO V
DO PROCESSO DISCIPLINAR POR CONDUTA
ATENTATÓRIA AO DECORO PARLAMENTAR
Art. 17 Recebida a representação por conduta atentatória ao decoro
parlamentar, o Presidente do Conselho de Ética Parlamentar instaurará
o competente processo disciplinar no prazo máximo de 5 (cinco) dias.
§ 1º O processo disciplinar obedecerá ao seguinte rito:
I – designação de relator;
II – envio de cópia da representação ao Vereador representado para
manifestação no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis;
III – promoção das diligências que se entenderem necessárias;
IV – comunicação ao Vereador representado para nova manifestação
no prazo de 3 (três) dias úteis; e
V – encaminhamento de parecer à Mesa Diretora concluindo pela
improcedência ou procedência da representação.
§ 2º Se o parecer for pela procedência da representação este deverá
conter:
I – indicação da penalidade cabível; e
II – se esta for de suspensão de prerrogativas regimentais ou
suspensão temporária do exercício do mandato, o prazo e a
abrangência de que tratam os arts. 13 e 14.
§ 3º O Vereador representado, em qualquer dos casos, poderá
constituir advogado para sua defesa ou fazê-la pessoalmente em todas
as fases do processo, até mesmo em Plenário.
Art. 18 Se a acusação for considerada improcedente pelo Conselho de
Ética Parlamentar por ser leviana ou ofensiva à imagem do Vereador e
à imagem da Câmara, os autos do processo serão encaminhados à
Mesa para que esta tome as providências judiciais reparadoras.
Art. 19 Recebido o parecer do Conselho de Ética Parlamentar, caberá
à Mesa:
I – determinar o seu arquivamento no caso de este concluir pela
improcedência;
II – encaminhá-lo ao Presidente da Câmara, de Comissão ou do
Conselho, se for o caso, para aplicar a penalidade, em se tratando de
censura verbal;
III – aplicar a penalidade, em se tratando de censura escrita; ou
IV – emitir Projeto de Resolução, determinando a inclusão na pauta da
segunda sessão ordinária posterior à data de seu recebimento, para
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deliberação em Plenário, em se tratando de suspensão temporária do
exercício do mandato ou suspensão de prerrogativas regimentais.
Parágrafo Único – Concluindo o Conselho de Ética Parlamentar que
houve ato incompatível com o decoro parlamentar, a Mesa formalizará
a denúncia e a encaminhará para a admissibilidade pelo Plenário.
Art. 20 A deliberação do Projeto de Resolução de que trata o inciso
IV do artigo anterior obedecerá ao seguinte:
I – a ordem de preferência na pauta será determinada pelo Presidente
da Câmara;
II – a palavra será franqueada na seguinte ordem e nestes prazos:
relator, por 10 (dez) minutos; aos vereadores por 3 (três) minutos e ao
representado por 20 (vinte) minutos; e
III – votação nominal.
§ 1º A aplicação da suspensão de prerrogativas regimentais ou da
suspensão temporária do mandato depende do voto favorável da
maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 2º Aplicam-se subsidiariamente as normas estabelecidas no
Regimento Interno para a deliberação do Projeto de Resolução de que
trata este artigo.
§ 3º A aplicação das penalidades previstas neste artigo deverá ser
registrada no Sistema de Informações do Mandato.
Art. 21 Os processos disciplinares deverão estar concluídos no prazo
de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua instauração, não
podendo ser prorrogado de qualquer forma.
CAPÍTULO VI
DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO MANDATO
Art. 22 O Sistema de Informações do Mandato Parlamentar,
organizado e mantido sob supervisão do Conselho de Ética
Parlamentar, se constituirá em arquivo eletrônico individual de cada
Vereador, no qual constarão os seguintes dados relativos ao mandato:
I – cargos, funções ou missões que tenha exercido no Poder
Executivo, na Mesa, em Comissões ou em nome da Casa durante o
mandato;
II – outras atividades pertinentes ao mandato, cuja inclusão tenha sido
requerida pelo Vereador;
III – número de presenças, de faltas, de faltas justificadas às sessões
ordinárias e extraordinárias, quais sejam, Plenárias, das Comissões
Permanentes e do CEP, com percentual sobre o total;
IV – relação de proposições que tenha subscrito nos termos do
Regimento Interno;
V – número de pareceres que tenha subscrito como relator;
VI – votos dados nas proposições submetidas à apreciação, pelo
sistema nominal, na legislatura;
VII – número, destinação e objetivos de viagens realizadas e o total de
despesas arcadas pela Câmara (diárias, passagens, cursos e
reembolsos);
VIII – número de propostas de emendas à Lei Orgânica, projetos,
emendas, indicações, requerimentos, recursos, pareceres e propostas
de fiscalização e controle apresentado;
IX – licenças solicitadas e respectiva motivação; e
X – à existência de processos em curso ou ao recebimento de
penalidades disciplinares, por infração aos preceitos deste Código.
Parágrafo Único – Os dados serão divulgados na Internet, no
endereço eletrônico “http://
www.sarandi.pr.leg.br/transparencia/portal-da-transparencia” ou em
outro que vier a substituí-lo, podendo, ainda, ser solicitados
diretamente à Presidência.
CAPÍTULO VII
DAS DECLARAÇÕES OBRIGATÓRIAS
Art. 23 O Vereador apresentará obrigatoriamente as seguintes
declarações:
I – ao assumir o mandato, bem como quando solicitado pelo órgão
competente da Câmara de Vereadores, sua cópia da Declaração de
Imposto de Renda e do seu cônjuge ou companheiro(a) e às
respectivas retificações entregues à Secretaria da Receita Federal do
Brasil, para os fins de cumprimento da exigência contida no art. 13 da
Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992;
II – até o trigésimo dia seguinte ao encerramento do prazo para
entrega da declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, cópia
fiel da declaração; e
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EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”
Presidente da Câmara
presidencia@cms.pr.gov.br
III – durante o exercício do mandato, em Comissão ou Plenário, ao
iniciar-se a apreciação de matéria que envolva direta e
especificamente seus interesses patrimoniais, de impedimento para
votar.
§ 1º A declaração de que tratam os incisos I e II, se for o caso,
abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro,
dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência
econômica do Vereador declarante.
§ 2º Até o dia 10 de dezembro do ano de término da Legislatura,
deverá ser reapresentada a declaração de que trata o inciso I,
atualizada.
§ 3º As declarações de que tratam os incisos I e II deste artigo serão
autuadas em processos devidamente formalizados (protocolo), com
comprovante de entrega, mediante recibo em segunda via ou cópia da
mesma declaração, com indicação do local, da data e da hora da
apresentação.
§ 4º Os dados de que tratam os parágrafos anteriores terão, de acordo
com o inciso XII do art. 5º da Constituição Federal, o respectivo sigilo
resguardado, mas poderá a responsabilidade por aqueles ser
transferida ao Conselho de Ética Parlamentar quando esta os solicitar
mediante requerimento aprovado pela maioria absoluta dos seus
membros em votação nominal.
§ 5º Os servidores que, em razão de ofício, tiverem acesso à
declarações referidas neste artigo ficam obrigados a resguardar e
preservar o sigilo das informações nelas contidas, nos termos inciso I,
alínea i, do art. 209 da Lei Complementar nº 10, de 1992, Estatuto do
Servidor Público do Município de Sarandi.
§ 6º As cópias das declarações deverão ser rubricadas e arquivadas em
livro próprio.
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 24 A presente Resolução poderá ser modificada por iniciativa de
qualquer vereador ou colegiado da Câmara e mediante aprovação da
maioria absoluta de seus membros, atendendo ao disposto no
Regimento Interno.
Art. 25 As normas estabelecidas neste Código complementam o
Regimento Interno e dele passam a fazer parte integrante.
Art. 26 Aplicam-se subsidiariamente aos processos e procedimentos
previstos nesta Resolução o Regimento Interno da Casa e a legislação
federal e estadual aplicável à espécie.
Art. 27 A partir da publicação desta Resolução deverá ser formado o
Conselho em até 15 (quinze) dias que atuará, excepcionalmente, até o
final da Legislatura.
Art. 28 Os prazos para a prática dos atos processuais regidos por este
Código serão, em regra, será de 5 (cinco) dias, salvo quando previsão
expressa de prazo diverso.
§1º Considerar-se-á o dia inicial a data do protocolo do Conselho de
Ética ou a data da prática do ato processual, quando independer de
protocolo.
§2º Para fins de contagem de prazo, excluir-se-á do cômputo o dia
inicial e incluir-se-á o do vencimento.
§ 3º Os prazos, salvo disposição em contrário, ficarão suspensos
durante o período do recesso.
§ 4º Os prazos serão computados como dias corridos e começam a
contar a partir do primeiro dia útil.
Art. 29 Fica expressamente revogada a Resolução Nº 001, de 10 de
agosto de 2009.
Art. 30 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Adércio Marques da Silva 02 dias do mês de dezembro
de 2019.
Publicado por:
Vagner Rafael Vaz
Código Identificador:AB406DC0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 03/12/2019. Edição 1898
11/12/2019 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/AB406DC0/03AOLTBLQ0Ee5973k8sYdG9_KudhyL3zcNQn4mRlYuHjbRgPci8h2QLRcd2yfcZOk1-pAO… 8/8
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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