| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2019 |
| Date | 2019-12-02 |
| Ementa | Cria a Ouvidoria da Câmara Municipal de Sarandi - Estado do Paraná. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br PÁGINA 1 DESTINA-SE AO ARQUIVO GERAL - RESOLUÇÃO Nº 006/2019 ASSUNTO: Cria a Ouvidoria da Câmara Municipal de Sarandi- Estado do Paraná. AUTOR: MESA DIRETORA. APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA EM 25/11/2019 PROMULGAÇÃO EM 02/12/2019. PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ - AMP, EM 03/12/2019, TERÇA-FEIRA, SOB O Nº 1.898, PÁGINA 06. TOTAL DE PÁGINAS: 04. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/2019. CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br RESOLUÇÃO Nº 006/2019 Autor: MESA DIRETORA. Cria a Ouvidoria da Câmara Municipal de Sarandi – Estado do Paraná. O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º Fica criada a Ouvidoria da Câmara Municipal de Sarandi, como meio de interlocução com a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de denúncias, solicitações de informações, reclamações, sugestões, elogios e quaisquer outros encaminhamentos relacionados às suas atribuições e competências. Art. 2º A Ouvidoria é vinculado ao Controle Interno e subordinado à Mesa Diretora. Art. 3º Compete a Ouvidoria da Câmara Municipal de Sarandi: I – receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações de pessoas físicas e jurídicas, dirigidas à Câmara Municipal; II – organizar os canais de acesso do cidadão à Câmara Municipal, simplificando procedimentos; III – orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de manifestações dirigidas à Ouvidora da Câmara Municipal; IV – responder aos cidadãos e às entidades quanto às providências adotadas pela Câmara Municipal sobre procedimentos legislativos e administrativos de interesse da comunidade; V – manter sigilo, quando solicitado, sobre os dados dos usuários dos serviços da Ouvidoria; VI – elaborar relatório semestral das atividades da Ouvidoria para encaminhamento à Mesa Diretora; VII – manter cadastros atualizados dos cidadãos, autoridade, entidades e associações para envio de correspondência; VIII – acompanhar as reuniões com a sociedade civil organizada e demais atividades relacionadas ao serviço; IX – participar das Sessões da Câmara, das audiências públicas e demais reuniões públicas promovidas pela Câmara Municipal, de modo a estar com conhecimento para informar à população; X – manter atualizado o serviço de perguntas e respostas frequentes (FAQ) no Portal da Câmara Municipal; XI – executar as atividades pertinentes ao Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), nos termos da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011; XII – encaminhar: Resolução Nº 006/2019 1 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br RESOLUÇÃO Nº 006/2019 a) ao setor competente os elogios recebidos para inclusão na ficha funcional; b) à Mesa Diretora todas as manifestações, principalmente, as que necessitem de maior esclarecimento junto ao Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público ou outro órgão competente. XIII – executar outras atribuições que lhe forem delegadas. Art. 4º A Câmara garantirá o acesso do cidadão à Ouvidoria por meio dos seguintes canais de comunicação: I – formulário eletrônico específico para o registro de manifestações, disponibilizado no site da Câmara de Vereadores de Sarandi; II – serviço de atendimento pessoal, disponibilizando formulário escrito para manifestação. Art. 5º A Ouvidoria será composta por um Ouvidor de provimento efetivo da Câmara Municipal e/ou comissionado designados pela Presidência. Art. 6º A Mesa Diretora dará ampla divulgação da existência da Ouvidoria da Câmara Municipal e suas respectivas atividades através do site e mídias sociais. Art. 7º A Mesa Diretora garantirá o acesso do cidadão à Ouvidoria da Câmara Municipal. Art. 8º Os setores internos da Câmara Municipal terão prazo de 10 (dez) dias úteis para responder às requisições e solicitações feitas pela Ouvidoria, prazo este que poderá ser prorrogado em razão da complexidade do assunto. Art. 9º A Mesa Diretora poderá baixar atos complementares necessários ao desempenho das atividades da Ouvidoria da Câmara Municipal. Art. 10 Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Adércio Marques da Silva 02 dias do mês de dezembro de 2019. EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO” Presidente da Câmara presidencia@cms.pr.gov.br Resolução Nº 006/2019 2 11/12/2019 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/C88089B5/03AOLTBLSz5jpQMwieMCerLmGQNvak-jcZFVXQtAMiHtifZd7ZEo4MKIyYNbYtLCCwqUfhX… 1/2 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI RESOLUÇÃO Nº 006/2019 Autor: MESA DIRETORA. Cria a Ouvidoria da Câmara Municipal de Sarandi – Estado do Paraná. O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º Fica criada a Ouvidoria da Câmara Municipal de Sarandi, como meio de interlocução com a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de denúncias, solicitações de informações, reclamações, sugestões, elogios e quaisquer outros encaminhamentos relacionados às suas atribuições e competências. Art. 2º A Ouvidoria é vinculado ao Controle Interno e subordinado à Mesa Diretora. Art. 3º Compete a Ouvidoria da Câmara Municipal de Sarandi: I – receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações de pessoas físicas e jurídicas, dirigidas à Câmara Municipal; II – organizar os canais de acesso do cidadão à Câmara Municipal, simplificando procedimentos; III – orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de manifestações dirigidas à Ouvidora da Câmara Municipal; IV – responder aos cidadãos e às entidades quanto às providências adotadas pela Câmara Municipal sobre procedimentos legislativos e administrativos de interesse da comunidade; V – manter sigilo, quando solicitado, sobre os dados dos usuários dos serviços da Ouvidoria; VI – elaborar relatório semestral das atividades da Ouvidoria para encaminhamento à Mesa Diretora; VII – manter cadastros atualizados dos cidadãos, autoridade, entidades e associações para envio de correspondência; VIII – acompanhar as reuniões com a sociedade civil organizada e demais atividades relacionadas ao serviço; IX – participar das Sessões da Câmara, das audiências públicas e demais reuniões públicas promovidas pela Câmara Municipal, de modo a estar com conhecimento para informar à população; X – manter atualizado o serviço de perguntas e respostas frequentes (FAQ) no Portal da Câmara Municipal; XI – executar as atividades pertinentes ao Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), nos termos da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011; XII – encaminhar: a) ao setor competente os elogios recebidos para inclusão na ficha funcional; b) à Mesa Diretora todas as manifestações, principalmente, as que necessitem de maior esclarecimento junto ao Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público ou outro órgão competente. XIII – executar outras atribuições que lhe forem delegadas. Art. 4º A Câmara garantirá o acesso do cidadão à Ouvidoria por meio dos seguintes canais de comunicação: I – formulário eletrônico específico para o registro de manifestações, disponibilizado no site da Câmara de Vereadores de Sarandi; II – serviço de atendimento pessoal, disponibilizando formulário escrito para manifestação. Art. 5º A Ouvidoria será composta por um Ouvidor de provimento efetivo da Câmara Municipal e/ou comissionado designados pela Presidência. Art. 6º A Mesa Diretora dará ampla divulgação da existência da Ouvidoria da Câmara Municipal e suas respectivas atividades através do site e mídias sociais. Art. 7º A Mesa Diretora garantirá o acesso do cidadão à Ouvidoria da Câmara Municipal. Art. 8º Os setores internos da Câmara Municipal terão prazo de 10 (dez) dias úteis para responder às requisições e solicitações feitas pela 11/12/2019 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/C88089B5/03AOLTBLSz5jpQMwieMCerLmGQNvak-jcZFVXQtAMiHtifZd7ZEo4MKIyYNbYtLCCwqUfhX… 2/2 Ouvidoria, prazo este que poderá ser prorrogado em razão da complexidade do assunto. Art. 9º A Mesa Diretora poderá baixar atos complementares necessários ao desempenho das atividades da Ouvidoria da Câmara Municipal. Art. 10 Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Adércio Marques da Silva 02 dias do mês de dezembro de 2019. EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO” Presidente da Câmara presidencia@cms.pr.gov.br Publicado por: Vagner Rafael Vaz Código Identificador:C88089B5 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 03/12/2019. Edição 1898 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/