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norma nº 6/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 6 / 2019
Date 2019-12-02
EmentaCria a Ouvidoria da Câmara Municipal de Sarandi - Estado do Paraná.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PÁGINA
1
DESTINA-SE AO ARQUIVO GERAL
-
RESOLUÇÃO Nº 006/2019
ASSUNTO: Cria a Ouvidoria da Câmara Munici￾pal de Sarandi- Estado do Paraná. 
AUTOR: MESA DIRETORA. 
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA EM 
25/11/2019
PROMULGAÇÃO EM 02/12/2019.
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DOS MU￾NICÍPIOS DO PARANÁ - AMP, EM 03/12/2019, 
TERÇA-FEIRA, SOB O Nº 1.898, PÁGINA 06.
TOTAL DE PÁGINAS: 04.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/2019. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
RESOLUÇÃO Nº 006/2019
Autor: MESA DIRETORA.
Cria a Ouvidoria da Câmara Municipal de
Sarandi – Estado do Paraná.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica criada a Ouvidoria da Câmara Municipal de Sarandi, como meio de
interlocução com a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de
denúncias, solicitações de informações, reclamações, sugestões, elogios e quaisquer outros
encaminhamentos relacionados às suas atribuições e competências.
Art. 2º A Ouvidoria é vinculado ao Controle Interno e subordinado à Mesa
Diretora.
Art. 3º Compete a Ouvidoria da Câmara Municipal de Sarandi:
I – receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações de pessoas
físicas e jurídicas, dirigidas à Câmara Municipal;
II – organizar os canais de acesso do cidadão à Câmara Municipal,
simplificando procedimentos;
III – orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de manifestações
dirigidas à Ouvidora da Câmara Municipal;
IV – responder aos cidadãos e às entidades quanto às providências adotadas
pela Câmara Municipal sobre procedimentos legislativos e administrativos de interesse da
comunidade;
V – manter sigilo, quando solicitado, sobre os dados dos usuários dos serviços
da Ouvidoria;
VI – elaborar relatório semestral das atividades da Ouvidoria para
encaminhamento à Mesa Diretora;
VII – manter cadastros atualizados dos cidadãos, autoridade, entidades e
associações para envio de correspondência;
VIII – acompanhar as reuniões com a sociedade civil organizada e demais
atividades relacionadas ao serviço;
IX – participar das Sessões da Câmara, das audiências públicas e demais
reuniões públicas promovidas pela Câmara Municipal, de modo a estar com conhecimento
para informar à população;
X – manter atualizado o serviço de perguntas e respostas frequentes (FAQ) no
Portal da Câmara Municipal;
XI – executar as atividades pertinentes ao Serviço de Informações ao Cidadão
(SIC), nos termos da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011;
XII – encaminhar:
Resolução Nº 006/2019 1
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
RESOLUÇÃO Nº 006/2019
a) ao setor competente os elogios recebidos para inclusão na ficha funcional;
b) à Mesa Diretora todas as manifestações, principalmente, as que necessitem
de maior esclarecimento junto ao Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público ou outro
órgão competente.
XIII – executar outras atribuições que lhe forem delegadas.
Art. 4º A Câmara garantirá o acesso do cidadão à Ouvidoria por meio dos
seguintes canais de comunicação:
I – formulário eletrônico específico para o registro de manifestações,
disponibilizado no site da Câmara de Vereadores de Sarandi;
II – serviço de atendimento pessoal, disponibilizando formulário escrito para
manifestação.
Art. 5º A Ouvidoria será composta por um Ouvidor de provimento efetivo da
Câmara Municipal e/ou comissionado designados pela Presidência.
Art. 6º A Mesa Diretora dará ampla divulgação da existência da Ouvidoria da
Câmara Municipal e suas respectivas atividades através do site e mídias sociais.
Art. 7º A Mesa Diretora garantirá o acesso do cidadão à Ouvidoria da Câmara
Municipal.
Art. 8º Os setores internos da Câmara Municipal terão prazo de 10 (dez) dias
úteis para responder às requisições e solicitações feitas pela Ouvidoria, prazo este que poderá
ser prorrogado em razão da complexidade do assunto.
Art. 9º A Mesa Diretora poderá baixar atos complementares necessários ao
desempenho das atividades da Ouvidoria da Câmara Municipal.
Art. 10 Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Adércio Marques da Silva 02 dias do mês de dezembro de 2019.
EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”
Presidente da Câmara
presidencia@cms.pr.gov.br
Resolução Nº 006/2019 2
11/12/2019 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/C88089B5/03AOLTBLSz5jpQMwieMCerLmGQNvak-jcZFVXQtAMiHtifZd7ZEo4MKIyYNbYtLCCwqUfhX… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
RESOLUÇÃO Nº 006/2019
Autor: MESA DIRETORA.
Cria a Ouvidoria da Câmara Municipal de Sarandi –
Estado do Paraná.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica criada a Ouvidoria da Câmara Municipal de Sarandi,
como meio de interlocução com a sociedade, constituindo-se em um
canal aberto para o recebimento de denúncias, solicitações de
informações, reclamações, sugestões, elogios e quaisquer outros
encaminhamentos relacionados às suas atribuições e competências.
Art. 2º A Ouvidoria é vinculado ao Controle Interno e subordinado à
Mesa Diretora.
Art. 3º Compete a Ouvidoria da Câmara Municipal de Sarandi:
I – receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações de
pessoas físicas e jurídicas, dirigidas à Câmara Municipal;
II – organizar os canais de acesso do cidadão à Câmara Municipal,
simplificando procedimentos;
III – orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de
manifestações dirigidas à Ouvidora da Câmara Municipal;
IV – responder aos cidadãos e às entidades quanto às providências
adotadas pela Câmara Municipal sobre procedimentos legislativos e
administrativos de interesse da comunidade;
V – manter sigilo, quando solicitado, sobre os dados dos usuários dos
serviços da Ouvidoria;
VI – elaborar relatório semestral das atividades da Ouvidoria para
encaminhamento à Mesa Diretora;
VII – manter cadastros atualizados dos cidadãos, autoridade,
entidades e associações para envio de correspondência;
VIII – acompanhar as reuniões com a sociedade civil organizada e
demais atividades relacionadas ao serviço;
IX – participar das Sessões da Câmara, das audiências públicas e
demais reuniões públicas promovidas pela Câmara Municipal, de
modo a estar com conhecimento para informar à população;
X – manter atualizado o serviço de perguntas e respostas frequentes
(FAQ) no Portal da Câmara Municipal;
XI – executar as atividades pertinentes ao Serviço de Informações ao
Cidadão (SIC), nos termos da Lei Federal n° 12.527, de 18 de
novembro de 2011;
XII – encaminhar:
a) ao setor competente os elogios recebidos para inclusão na ficha
funcional;
b) à Mesa Diretora todas as manifestações, principalmente, as que
necessitem de maior esclarecimento junto ao Tribunal de Contas do
Estado, Ministério Público ou outro órgão competente.
XIII – executar outras atribuições que lhe forem delegadas.
Art. 4º A Câmara garantirá o acesso do cidadão à Ouvidoria por meio
dos seguintes canais de comunicação:
I – formulário eletrônico específico para o registro de manifestações,
disponibilizado no site da Câmara de Vereadores de Sarandi;
II – serviço de atendimento pessoal, disponibilizando formulário
escrito para manifestação.
Art. 5º A Ouvidoria será composta por um Ouvidor de provimento
efetivo da Câmara Municipal e/ou comissionado designados pela
Presidência.
Art. 6º A Mesa Diretora dará ampla divulgação da existência da
Ouvidoria da Câmara Municipal e suas respectivas atividades através
do site e mídias sociais.
Art. 7º A Mesa Diretora garantirá o acesso do cidadão à Ouvidoria da
Câmara Municipal.
Art. 8º Os setores internos da Câmara Municipal terão prazo de 10
(dez) dias úteis para responder às requisições e solicitações feitas pela
11/12/2019 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/C88089B5/03AOLTBLSz5jpQMwieMCerLmGQNvak-jcZFVXQtAMiHtifZd7ZEo4MKIyYNbYtLCCwqUfhX… 2/2
Ouvidoria, prazo este que poderá ser prorrogado em razão da
complexidade do assunto.
Art. 9º A Mesa Diretora poderá baixar atos complementares
necessários ao desempenho das atividades da Ouvidoria da Câmara
Municipal.
Art. 10 Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Adércio Marques da Silva 02 dias do mês de dezembro
de 2019.
EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”
Presidente da Câmara 
presidencia@cms.pr.gov.br
Publicado por:
Vagner Rafael Vaz
Código Identificador:C88089B5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 03/12/2019. Edição 1898
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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