| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2549 / 2019 |
| Date | 2019-12-13 |
| Ementa | Institui o Conselho Municipal do Trabalho Emprego e Renda e o respectivo Fundo Municipal do Trabalho do Município de Sarandi e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2019 LEI Nº 2549/19, de 13 de dezembro de 2019. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, sob o número 1907 em 16 de dezembro de 2019. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2877/2019), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAND1 WWW SARAU, PR GOV EIP Rua Jose Emiliano de Gusmâo, 555 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI CONSTRUInA tl;Vvi .A fit570111. LEI N° 2549/2019 SÚMULA:- Institui o Conselho Municipal do Trabalho Emprego e Renda e o respectivo Fundo Municipal do Trabalho do Município de Sarandi e dá outras providencias. Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná n°. 19,01- Página 07 ,em ,1 '1,M21U Funcionário A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: CAPÍTULO I DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA — COMTER Art. 1° Fica instituído; no âmbito do Município de Sarandi, o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda — COMTER, órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo e fiscalizador, com a finalidade de estabelecer, acompanhar a avaliar a Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, propondo medidas necessárias para o desenvolvimento e gestão do sistema público de emprego. Paragrafo Único — O Conselho Municipal será vinculado ao órgão responsável pela execução da Política do Trabalho, Emprego e Renda do Município. Art. 2° Ao Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda — COMTER compete: I — aprovar o seu regimento Interno e submeter à homologação do Conselho Estadual do Trabalho; II — acompanhar, fiscalizar e aprovar o relatório de gestão do SINE, observando as diretrizes e normas emanadas pelo CODEFAT e pelo órgão responsável pela Política do Trabalho, Emprego e Renda; III — deliberar acerca da Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda em consonância à Política Estadual e Nacional; IV — apreciar e aprovar o Plano de Ações e Serviços, a ser encaminhado pelo órgão responsável pela execução da Política do Trabalho, Emprego e Renda do Município; V — acompanhar, controlar e fiscalizar a execução da Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, conforme normas e regulamentos vigentes; VI — apreciar e aprovar o relatório de gestão anual e a prestação de contas anual do órgão responsável pela execução da Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda; VII — apreciar e aprovar relatório de gestão anual que comprove a execução das ações relativas à utilização dos recursos do Fundo do Trabalho do Município; VIII — analisar as tendências do sistema produtivo no âmbito do Município e seus reflexos na criação de postos de trabalho; IX — participar da elaboração das políticas públicas de fomento e geração de oportunidades de emprego e renda para o jovem no Município, de acordo com os critérios definidos pelo CODEFAT — Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo do Trabalhador demais instâncias de formulação de políticas de Trabalho e, especialmente, de primeiro emprego, objetivando a execução das ações integradas de alocação de mão de PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI WWW.SARANDI.PR.GOVBP Rua José EmIllano de Gusmão, 555 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI coeisrnuià;:itiii:tÁ NOVA '17Mb—ia obra, qualificação profissional reciclagem de informações sobre o mercado de trabalho e programas de apoio à geração de emprego e renda; X — propor medidas alternativas econômicas e sociais, geradoras de oportunidades de trabalho e renda, que minimizem os efeitos negativos dos ciclos econômicos e do desemprego estrutural sobre o mercado de trabalho; XI — articular com instituições e organizações públicas ou privadas, envolvidas com programas de geração de empregos e renda para o jovem, visando a integração das ações; XII — manter parcerias com entidades de formação profissional, escolas publicas e privadas, universidades, entidades representativas de empregados e empregadores e organizações não governamentais, com vistas ao desenvolvimento de ações de qualificação profissional e assistência técnica; XIII — promover e incentivar a modernização das relações trabalhistas para a juventude, inclusive nas questões de segurança e saúde no trabalho; XIV — promover a articulação do sistema publico de geração de primeiro emprego com as demais ações de políticas públicas para a juventude nos âmbitos municipal, estadual e federal; XV — sugerir medidas que anulem ou reduzem os efeitos negativos sobre o mercado de trabalho, decorrentes das políticas públicas e das inovações tecnológicas; XVI — acompanhar as ações voltadas para a qualificação de mão de obra e para o aperfeiçoamento profissional, bem como a proposição de subsídios à formulação da política de formação profissional; XVII — acompanhar e deliberar sobre a aplicação dos recursos financeiros destinados aos programas de emprego e relações de trabalho, no município, em especial os oriundos de fundo a fundo, além de receber e analisar relatórios que poderão ser desenvolvidos com os projetos por ele financiados; XVIII — analisar e emitir parecer sobre o enquadramento de projetos de geração de emprego e renda, qualificação profissional e outros, nas diretrizes e prioridades do município, bem como o estabelecimento de diretivas já em concomitância com aquelas assentadas pelo Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda; XIX — realizar a promoção e o intercâmbio de informações com outros conselhos municipais, objetivando a integração e a obtenção de dados orientadores para as suas ações; XX — atuar como apoiador dos órgãos estadual e federal, responsáveis pela política do Trabalho. Emprego e Renda, visando ao cumprimento do Decreto Federal n°5.598/2005 e suas alterações que regulamentaram a contratação de aprendizes, e, ainda, propor alternativas jurídicas e sociais para garantir os preceitos da legislação trabalhista no que tange às condições de saúde e segurança e exploração do trabalho infantil; XXI — propor intervenções que auxiliem a inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, objetivando a viabilização e cumprimento dos dispositivos legais; XXII — subsidiar, quando solicitado, as deliberações do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego c Renda — CETER. Art. 3" O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda é um órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, alicerçado de forma tripartite e paritaria. § O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda será composto de no mínimo 09 (nove) e, no máximo 18 (dezoito) membros titulares, em igual número de representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do Poder Executivo Municipal, e para cada titular haverá um suplente pertencendo ao mesmo órgão/entidade. representantes. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI WWW.SARAND;.PR.GOV.BR Rua Jose Emlliano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI coè —WuTtroo UbLA EMA 1417FORLA § 2° Caberá ao Poder Executivo Municipal indicar os seus respectivos § 3° Os representantes titulares e suplentes, dos trabalhadores e dos empregadores serão indicados pelas respectivas organizações, devendo os representantes dos trabalhadores respeitar o determinado no Art. 3° da Lei Federal 11.648 de 2018. § 4° Os membros titulares e suplentes, indicados formalmente pelas entidades representativas e pelo Município, serão nomeados pelo Prefeito, para um mandato de 4 (quatro) anos, permitida a recondução, sendo que a função do membro do COMTER não será remunerada, sendo considerada serviço prestado ao Município. § 5° A Presidência e a Vice-Presidência do Conselho serão exercidas em sistema de rodízio, entre as bancadas do Executivo, dos Trabalhadores e dos Empregadores, tendo o mandato a duração de 24 (vinte e quatro) meses, sendo vedada a recondução para período consecutivo. § 6° No caso de vacância da Presidência, seu suplente de bancada assumira automaticamente a Presidência para completar o mandato do antecessor, garantindo o sistema de rodízio, ficando assegurada a continuidade da atuação do Vice-Presidente até o final de seu mandato. § 7° O Secretário-Executivo do Conselho e seu substituto serão designados para a respectiva função, dentre os servidores do órgão responsável pela área de trabalho emprego e renda, cujo ato deverá ser publicado na imprensa oficial do Município. § 8° O órgão responsável pela execução da Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, prestará todo o apoio técnico e administrativo, bem como o local e a infraestrutura necessária ao pleno funcionamento do Conselho. Art. 4" A organização e o funcionamento do COMTER serão disciplinados em Regimento Interno, a ser aprovado por maioria absoluta de seus membros efetivos, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua instalação. Paragrafo Único — Poderá ser previsto no Regimento Interno a criação de grupos temáticos pelo tempo que o exigirem as necessidades administrativas, programáticas entre outras. CAPÍTULO II DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO Art. 5° Fica instituído o Fundo Municipal do Trabalho de Sarandi — FMT, vinculado ao órgão responsável pela execução da Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, instrumento de natureza contábil, com a finalidade de destinar recursos para a gestão da respectiva política, em consonância ao Sistema Nacional de Emprego — SINE, nos termos das Legislações vigentes. § 1" São equivalentes para fins desta Lei as expressões Fundo Municipal do Trabalho do Município de Sarandi é a sigla — FMT. § 2° O FMT será orientado, controlado e fiscalizado pelo Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda — COMTER. Seção I Dos Recursos do FMT Art. 6° Constituem recursos do FMT: 1 — dotação especifica consignada anualmente no orçamento Municipal; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI WV/W SARANDI.PR.GDV.P.R Rua José Emiliano de Gusmão. 565 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI i01lTRUItà/Ó l;kA • COVA HISTÓRIA II — os recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador — FAT, conforme o Art. 11 da Lei Federal n°13.667, de 2018; III — os créditos suplementares, especiais e extraordinários que lhe forem IV — os saldos de aplicações financeiras dos recursos alocados no fundo; V — o superavit financeiro apurado no final de cada exercício; VI — recursos oriundos de convênios firmados com órgãos e entidades de direito publico e privado, nacionais e estrangeiras; VII — doações, auxílios e contribuições que lhe venham a ser destinados; e VIII — outros recursos que lhe forem destinados. Paragrafo Único — Os recursos financeiros destinados ao FMT serão depositados, obrigatoriamente, em conta especial de titularidade do Fundo, mantida em estabelecimento bancário oficial, e movimentada pelo órgão responsável pela Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda. Seção II Da Aplicação dos Recursos do FMT Art. 70 Os recursos do FMT serão aplicados em: I — despesas com a organização, implementação, manutenção, modernização e gestão da rede de atendimento do SINE; II — fomento do trabalho, emprego e renda, tais como: instituir o trabalhador à percepção de seguro-desemprego; conectar agentes produtivos para o melhor aproveitamento da mão de cadastrar os trabalhadores desempregados em sistema informatizado acessível ao conjunto das unidades do S1NE; promover à certificação profissional, por meio de parcerias com instituições públicas e ou privadas; promover a orientação e a qualificação profissional; prestar assistência a trabalhadores resgatados de situação análogo a de fomentar o empreendedorismo, geração de trabalho, emprego e renda, o assessoramento técnico ao trabalho autônomo, autogestionário ou associado; outras ações a serem estabelecidas no Plano Municipal de Ações e III — promoção de alternativas econômicas e sociais, oportunizando o empreendedorismo, o crédito para a geração de trabalho, emprego e renda, e o microcrédito produtivo e orientado; IV — assessoramento técnico ao trabalho autônomo, autogestionário ou V — programas e projetos específicos na área do trabalho, por entidades conveniadas públicas ou privadas, previamente aprovadas pelo COMTER; VI — despesas com o funcionamento do COMTER, exceto pessoal; VII — despesas com deslocamento, hospedagem e alimentação de Conselheiros para o exercício de suas funções, assim como para as comissões de trabalh e conferências; VIII — aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos e serviços necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos; destinados; obra; escravo; Serviços; associativo; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI WWW SARAND PR GOv 2R * Rua José Empano de Gusmão, 555 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI CONSTRUINDO UNIR NOVA HISTÓRIA IX — reforma, ampliação, ou locação de imóveis para a prestação de serviços de atendimento ao trabalhador; X — desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento administração e controle das ações e serviços no âmbito da Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda. Paragrafo Único — É vedado a utilização dos recursos do FMT para pagamento de pessoal e gratificações de qualquer natureza a servidor público. Seção III Da Administração do FMT Art. 8° O FMT será administrado pelo órgão responsável pela execução da Politica Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, cabendo ao seu dirigente as seguintes competências: I — exercer a função de ordenador de despesa; II — praticar todos os atos administrativos necessários à execução dos recursos do Fundo, relacionados com os sistemas de planejamento, financeiro ou administração geral; III — autorizar a instauração e homologação de licitação, dispensa, ou demais procedimentos correlatos, nos termos da Legislação aplicáveis à matéria; IV — assinar contratos, convênios e outros instrumentos congêneres de natureza jurídica; V — autorizar a emissão de notas de empenho, e ordens de pagamento; VI — encaminhar ao COMTER relatório de execução das atividades, semestralmente; VII — submeter à apreciação e aprovação do COMTER, o relatório de gestão anual e a prestação de contas anual; VIII — encaminhar a prestação de contas anual do FMT aos órgãos competentes, nos prazos e na forma da Legislação pertinente; IX — exercer outras atividades relacionadas à administração do FMT. CAPITULO III DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 9° Fica garantido até o seu término, o mandato dos atuais membros do conselho Municipal. Paragrafo Único — Após o término do mandato dos membros referidos no caput, deverão ser observados e cumpridos os dispositivos constantes nesta Lei. CAPITULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 10 Cabe ao Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, no cumprimento de suas atribuições; aprovar o plano de aplicação c realizar trimestralmente, o acompanhamento fisico-financeiro do Fundo Municipal do Trabalho, referente aos recursos financeiros disponibilizados para operacionalização da Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda e aprovar a aplicação dos seus recursos. A TER VOLP f0 tit-/) • il _ •. SARANDI Art. 11 O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação. Art. 12 Fica revogada a Lei Municipal n° 1.243, de 15 de dezembro de 2005. Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 13 de dezembro de 2019. Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI WWW.5APANDLPR.GO \LEP Rua José Emitiam) de Gusmão, 555 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 16/12/2019 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/EF5DA554/03AOLTBLQ-XQpi7S7haUfEpdSuI1U1tPBUj3NnrlqkbOV-QRq2lk68sv5S9DaXW9m9SkUak… 1/5 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO LEI Nº 2549/2019 SÚMULA:- Institui o Conselho Municipal do Trabalho Emprego e Renda e o respectivo Fundo Municipal do Trabalho do Município de Sarandi e dá outras providencias. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: CAPÍTULO I DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA – COMTER Art. 1ºFica instituído, no âmbito do Município de Sarandi, o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda – COMTER, órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo e fiscalizador, com a finalidade de estabelecer, acompanhar a avaliar a Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, propondo medidas necessárias para o desenvolvimento e gestão do sistema público de emprego. Paragrafo Único –O Conselho Municipal será vinculado ao órgão responsável pela execução da Política do Trabalho, Emprego e Renda do Município. Art. 2º Ao Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda – COMTER compete: I – aprovar o seu regimento Interno e submeter à homologação do Conselho Estadual do Trabalho; II –acompanhar, fiscalizar e aprovar o relatório de gestão do SINE, observando as diretrizes e normas emanadas pelo CODEFAT e pelo órgão responsável pela Política do Trabalho, Emprego e Renda; III – deliberar acerca da Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda em consonância à Política Estadual e Nacional; IV –apreciar e aprovar o Plano de Ações e Serviços, a ser encaminhado pelo órgão responsável pela execução da Política do Trabalho, Emprego e Renda do Município; V – acompanhar, controlar e fiscalizar a execução da Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, conforme normas e regulamentos vigentes; VI –apreciar e aprovar o relatório de gestão anual e a prestação de contas anual do órgão responsável pela execução da Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda; VII – apreciar e aprovar relatório de gestão anual que comprove a execução das ações relativas à utilização dos recursos do Fundo do Trabalho do Município; VIII – analisar as tendências do sistema produtivo no âmbito do Município e seus reflexos na criação de postos de trabalho; IX –participar da elaboração das políticas públicas de fomento e geração de oportunidades de emprego e renda para o jovem no Município, de acordo com os critérios definidos pelo CODEFAT – Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo do Trabalhador demais instâncias de formulação de políticas de Trabalho e, especialmente, de primeiro emprego, objetivando a execução das ações integradas de alocação de mão de obra, qualificação profissional reciclagem de informações sobre o mercado de trabalho e programas de apoio à geração de emprego e renda; X –propor medidas alternativas econômicas e sociais, geradoras de oportunidades de trabalho e renda, que minimizem os efeitos negativos dos ciclos econômicos e do desemprego estrutural sobre o mercado de trabalho; XI –articular com instituições e organizações públicas ou privadas, envolvidas com programas de geração de empregos e renda para o jovem, visando a integração das ações; XII –manter parcerias com entidades de formação profissional, escolas publicas e privadas, universidades, entidades representativas de empregados e empregadores e organizações não governamentais, 16/12/2019 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/EF5DA554/03AOLTBLQ-XQpi7S7haUfEpdSuI1U1tPBUj3NnrlqkbOV-QRq2lk68sv5S9DaXW9m9SkUak… 2/5 com vistas ao desenvolvimento de ações de qualificação profissional e assistência técnica; XIII –promover e incentivar a modernização das relações trabalhistas para a juventude, inclusive nas questões de segurança e saúde no trabalho; XIV – promover a articulação do sistema publico de geração de primeiro emprego com as demais ações de políticas públicas para a juventude nos âmbitos municipal, estadual e federal; XV – sugerir medidas que anulem ou reduzem os efeitos negativos sobre o mercado de trabalho, decorrentes das políticas públicas e das inovações tecnológicas; XVI – acompanhar as ações voltadas para a qualificação de mão de obra e para o aperfeiçoamento profissional, bem como a proposição de subsídios à formulação da política de formação profissional; XVII – acompanhar e deliberar sobre a aplicação dos recursos financeiros destinados aos programas de emprego e relações de trabalho, no município, em especial os oriundos de fundo a fundo, além de receber e analisar relatórios que poderão ser desenvolvidos com os projetos por ele financiados; XVIII – analisar e emitir parecer sobre o enquadramento de projetos de geração de emprego e renda, qualificação profissional e outros, nas diretrizes e prioridades do município, bem como o estabelecimento de diretivas já em concomitância com aquelas assentadas pelo Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda; XIX – realizar a promoção e o intercâmbio de informações com outros conselhos municipais, objetivando a integração e a obtenção de dados orientadores para as suas ações; XX – atuar como apoiador dos órgãos estadual e federal, responsáveis pela política do Trabalho, Emprego e Renda, visando ao cumprimento do Decreto Federal nº5.598/2005 e suas alterações que regulamentaram a contratação de aprendizes, e, ainda, propor alternativas jurídicas e sociais para garantir os preceitos da legislação trabalhista no que tange às condições de saúde e segurança e exploração do trabalho infantil; XXI –propor intervenções que auxiliem a inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, objetivando a viabilização e cumprimento dos dispositivos legais; XXII –subsidiar, quando solicitado, as deliberações do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda – CETER. Art. 3º O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda é um órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, alicerçado de forma tripartite e paritária. § 1º O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda será composto de no mínimo 09 (nove) e, no máximo 18 (dezoito) membros titulares, em igual número de representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do Poder Executivo Municipal, e para cada titular haverá um suplente pertencendo ao mesmo órgão/entidade. § 2ºCaberá ao Poder Executivo Municipal indicar os seus respectivos representantes. § 3ºOs representantes titulares e suplentes, dos trabalhadores e dos empregadores serão indicados pelas respectivas organizações, devendo os representantes dos trabalhadores respeitar o determinado no Art. 3º da Lei Federal 11.648 de 2018. § 4º Os membros titulares e suplentes, indicados formalmente pelas entidades representativas e pelo Município, serão nomeados pelo Prefeito, para um mandato de 4 (quatro) anos, permitida a recondução, sendo que a função do membro do COMTER não será remunerada, sendo considerada serviço prestado ao Município. § 5º A Presidência e a Vice-Presidência do Conselho serão exercidas em sistema de rodízio, entre as bancadas do Executivo, dos Trabalhadores e dos Empregadores, tendo o mandato a duração de 24 (vinte e quatro) meses, sendo vedada a recondução para período consecutivo. § 6º No caso de vacância da Presidência, seu suplente de bancada assumira automaticamente a Presidência para completar o mandato do antecessor, garantindo o sistema de rodízio, ficando assegurada a continuidade da atuação do Vice-Presidente até o final de seu mandato. § 7ºO Secretário-Executivo do Conselho e seu substituto serão designados para a respectiva função, dentre os servidores do órgão responsável pela área de trabalho emprego e renda, cujo ato deverá ser publicado na imprensa oficial do Município. 16/12/2019 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/EF5DA554/03AOLTBLQ-XQpi7S7haUfEpdSuI1U1tPBUj3NnrlqkbOV-QRq2lk68sv5S9DaXW9m9SkUak… 3/5 § 8ºO órgão responsável pela execução da Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, prestará todo o apoio técnico e administrativo, bem como o local e a infraestrutura necessária ao pleno funcionamento do Conselho. Art. 4º A organização e o funcionamento do COMTER serão disciplinados em Regimento Interno, a ser aprovado por maioria absoluta de seus membros efetivos, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua instalação. Paragrafo Único – Poderá ser previsto no Regimento Interno a criação de grupos temáticos pelo tempo que o exigirem as necessidades administrativas, programáticas entre outras. CAPÍTULO II DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO Art. 5º Fica instituído o Fundo Municipal do Trabalho de Sarandi – FMT, vinculado ao órgão responsável pela execução da Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, instrumento de natureza contábil, com a finalidade de destinar recursos para a gestão da respectiva política, em consonância ao Sistema Nacional de Emprego – SINE, nos termos das Legislações vigentes. § 1º São equivalentes para fins desta Lei as expressões Fundo Municipal do Trabalho do Município de Sarandi é a sigla – FMT. § 2º O FMT será orientado, controlado e fiscalizado pelo Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda – COMTER. Seção I Dos Recursos do FMT Art. 6º Constituem recursos do FMT: I – dotação especifica consignada anualmente no orçamento Municipal; II – os recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, conforme o Art. 11 da Lei Federal nº 13.667, de 2018; III –os créditos suplementares, especiais e extraordinários que lhe forem destinados; IV – os saldos de aplicações financeiras dos recursos alocados no fundo; V – o superavit financeiro apurado no final de cada exercício; VI – recursos oriundos de convênios firmados com órgãos e entidades de direito publico e privado, nacionais e estrangeiras; VII – doações, auxílios e contribuições que lhe venham a ser destinados; e VIII – outros recursos que lhe forem destinados. Paragrafo Único – Os recursos financeiros destinados ao FMT serão depositados, obrigatoriamente, em conta especial de titularidade do Fundo, mantida em estabelecimento bancário oficial, e movimentada pelo órgão responsável pela Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda. Seção II Da Aplicação dos Recursos do FMT Art. 7º Os recursos do FMT serão aplicados em: I – despesas com a organização, implementação, manutenção, modernização e gestão da rede de atendimento do SINE; II – fomento do trabalho, emprego e renda, tais como: a) instituir o trabalhador à percepção de seguro-desemprego; b) conectar agentes produtivos para o melhor aproveitamento da mão de obra; c) cadastrar os trabalhadores desempregados em sistema informatizado acessível ao conjunto das unidades do SINE; d) promover à certificação profissional, por meio de parcerias com instituições públicas e ou privadas; e) promover a orientação e a qualificação profissional; f) prestar assistência a trabalhadores resgatados de situação análogo a de escravo; g) fomentar o empreendedorismo, geração de trabalho, emprego e renda, o assessoramento técnico ao trabalho autônomo, autogestionário ou associado; h) outras ações a serem estabelecidas no Plano Municipal de Ações e Serviços; III – promoção de alternativas econômicas e sociais, oportunizando o empreendedorismo, o crédito para a geração de trabalho, emprego e 16/12/2019 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/EF5DA554/03AOLTBLQ-XQpi7S7haUfEpdSuI1U1tPBUj3NnrlqkbOV-QRq2lk68sv5S9DaXW9m9SkUak… 4/5 renda, e o microcrédito produtivo e orientado; IV – assessoramento técnico ao trabalho autônomo, autogestionário ou associativo; V –programas e projetos específicos na área do trabalho, por entidades conveniadas públicas ou privadas, previamente aprovadas pelo COMTER; VI – despesas com o funcionamento do COMTER, exceto pessoal; VII –despesas com deslocamento, hospedagem e alimentação de Conselheiros para o exercício de suas funções, assim como para as comissões de trabalho e conferências; VIII –aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos e serviços necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos; IX – reforma, ampliação, ou locação de imóveis para a prestação de serviços de atendimento ao trabalhador; X –desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento administração e controle das ações e serviços no âmbito da Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda. Paragrafo Único – É vedado a utilização dos recursos do FMT para pagamento de pessoal e gratificações de qualquer natureza a servidor público. Seção III Da Administração do FMT Art. 8º O FMT será administrado pelo órgão responsável pela execução da Politica Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, cabendo ao seu dirigente as seguintes competências: I –exercer a função de ordenador de despesa; II –praticar todos os atos administrativos necessários à execução dos recursos do Fundo, relacionados com os sistemas de planejamento, financeiro ou administração geral; III – autorizar a instauração e homologação de licitação, dispensa, ou demais procedimentos correlatos, nos termos da Legislação aplicáveis à matéria; IV – assinar contratos, convênios e outros instrumentos congêneres de natureza jurídica; V –autorizar a emissão de notas de empenho, e ordens de pagamento; VI – encaminhar ao COMTER relatório de execução das atividades, semestralmente; VII – submeter à apreciação e aprovação do COMTER, o relatório de gestão anual e a prestação de contas anual; VIII –encaminhar a prestação de contas anual do FMT aos órgãos competentes, nos prazos e na forma da Legislação pertinente; IX – exercer outras atividades relacionadas à administração do FMT. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 9º Fica garantido até o seu término, o mandato dos atuais membros do conselho Municipal. Paragrafo Único – Após o término do mandato dos membros referidos no caput, deverão ser observados e cumpridos os dispositivos constantes nesta Lei. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 10 Cabe ao Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, no cumprimento de suas atribuições, aprovar o plano de aplicação e realizar trimestralmente, o acompanhamento físico-financeiro do Fundo Municipal do Trabalho, referente aos recursos financeiros disponibilizados para operacionalização da Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda e aprovar a aplicação dos seus recursos. Art. 11 O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação. Art. 12 Fica revogada a Lei Municipal nº 1.243, de 15 de dezembro de 2005. Art. 13Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 13de dezembrode 2019. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal 16/12/2019 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/EF5DA554/03AOLTBLQ-XQpi7S7haUfEpdSuI1U1tPBUj3NnrlqkbOV-QRq2lk68sv5S9DaXW9m9SkUak… 5/5 Publicado por: Nilson José dos Santos Código Identificador:EF5DA554 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 16/12/2019. Edição 1907 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/