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norma nº 2549/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2549 / 2019
Date 2019-12-13
EmentaInstitui o Conselho Municipal do Trabalho Emprego e Renda e o respectivo Fundo Municipal do Trabalho do Município de Sarandi e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2019
LEI Nº 2549/19, de 13 de dezembro de 2019.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Diário Oficial dos
Municípios do Paraná, sob o número 1907 em 16 de dezembro de 2019.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2877/2019), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAND1 
WWW SARAU, PR GOV EIP 
Rua Jose Emiliano de Gusmâo, 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
CONSTRUInA tl;Vvi .A fit570111. 
LEI N° 2549/2019 
SÚMULA:- Institui o Conselho Municipal do Trabalho 
Emprego e Renda e o respectivo Fundo Municipal do 
Trabalho do Município de Sarandi e dá outras 
providencias. 
Publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná n°. 19,01- 
Página 07 ,em ,1 
'1,M21U 
Funcionário 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
CAPÍTULO I 
DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA — 
COMTER 
Art. 1° Fica instituído; no âmbito do Município de Sarandi, o Conselho 
Municipal do Trabalho, Emprego e Renda — COMTER, órgão colegiado de caráter 
permanente, deliberativo e fiscalizador, com a finalidade de estabelecer, acompanhar a 
avaliar a Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, propondo medidas necessárias 
para o desenvolvimento e gestão do sistema público de emprego. 
Paragrafo Único — O Conselho Municipal será vinculado ao órgão 
responsável pela execução da Política do Trabalho, Emprego e Renda do Município. 
Art. 2° Ao Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda — 
COMTER compete: 
I — aprovar o seu regimento Interno e submeter à homologação do 
Conselho Estadual do Trabalho; 
II — acompanhar, fiscalizar e aprovar o relatório de gestão do SINE, 
observando as diretrizes e normas emanadas pelo CODEFAT e pelo órgão responsável 
pela Política do Trabalho, Emprego e Renda; 
III — deliberar acerca da Política Municipal do Trabalho, Emprego e 
Renda em consonância à Política Estadual e Nacional; 
IV — apreciar e aprovar o Plano de Ações e Serviços, a ser encaminhado 
pelo órgão responsável pela execução da Política do Trabalho, Emprego e Renda do 
Município; 
V — acompanhar, controlar e fiscalizar a execução da Política Municipal 
do Trabalho, Emprego e Renda, conforme normas e regulamentos vigentes; 
VI — apreciar e aprovar o relatório de gestão anual e a prestação de 
contas anual do órgão responsável pela execução da Política Municipal do Trabalho, 
Emprego e Renda; 
VII — apreciar e aprovar relatório de gestão anual que comprove a 
execução das ações relativas à utilização dos recursos do Fundo do Trabalho do Município; 
VIII — analisar as tendências do sistema produtivo no âmbito do 
Município e seus reflexos na criação de postos de trabalho; 
IX — participar da elaboração das políticas públicas de fomento e geração 
de oportunidades de emprego e renda para o jovem no Município, de acordo com os 
critérios definidos pelo CODEFAT — Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo do 
Trabalhador demais instâncias de formulação de políticas de Trabalho e, especialmente, 
de primeiro emprego, objetivando a execução das ações integradas de alocação de mão de 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOVBP 
Rua José EmIllano de Gusmão, 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI 
coeisrnuià;:itiii:tÁ NOVA '17Mb—ia 
obra, qualificação profissional reciclagem de informações sobre o mercado de trabalho e 
programas de apoio à geração de emprego e renda; 
X — propor medidas alternativas econômicas e sociais, geradoras de 
oportunidades de trabalho e renda, que minimizem os efeitos negativos dos ciclos 
econômicos e do desemprego estrutural sobre o mercado de trabalho; 
XI — articular com instituições e organizações públicas ou privadas, 
envolvidas com programas de geração de empregos e renda para o jovem, visando a 
integração das ações; 
XII — manter parcerias com entidades de formação profissional, escolas 
publicas e privadas, universidades, entidades representativas de empregados e 
empregadores e organizações não governamentais, com vistas ao desenvolvimento de 
ações de qualificação profissional e assistência técnica; 
XIII — promover e incentivar a modernização das relações trabalhistas 
para a juventude, inclusive nas questões de segurança e saúde no trabalho; 
XIV — promover a articulação do sistema publico de geração de primeiro 
emprego com as demais ações de políticas públicas para a juventude nos âmbitos 
municipal, estadual e federal; 
XV — sugerir medidas que anulem ou reduzem os efeitos negativos sobre 
o mercado de trabalho, decorrentes das políticas públicas e das inovações tecnológicas; 
XVI — acompanhar as ações voltadas para a qualificação de mão de obra 
e para o aperfeiçoamento profissional, bem como a proposição de subsídios à formulação 
da política de formação profissional; 
XVII — acompanhar e deliberar sobre a aplicação dos recursos 
financeiros destinados aos programas de emprego e relações de trabalho, no município, em 
especial os oriundos de fundo a fundo, além de receber e analisar relatórios que poderão 
ser desenvolvidos com os projetos por ele financiados; 
XVIII — analisar e emitir parecer sobre o enquadramento de projetos de 
geração de emprego e renda, qualificação profissional e outros, nas diretrizes e prioridades 
do município, bem como o estabelecimento de diretivas já em concomitância com aquelas 
assentadas pelo Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda; 
XIX — realizar a promoção e o intercâmbio de informações com outros 
conselhos municipais, objetivando a integração e a obtenção de dados orientadores para as 
suas ações; 
XX — atuar como apoiador dos órgãos estadual e federal, responsáveis 
pela política do Trabalho. Emprego e Renda, visando ao cumprimento do Decreto Federal 
n°5.598/2005 e suas alterações que regulamentaram a contratação de aprendizes, e, ainda, 
propor alternativas jurídicas e sociais para garantir os preceitos da legislação trabalhista no 
que tange às condições de saúde e segurança e exploração do trabalho infantil; 
XXI — propor intervenções que auxiliem a inclusão das pessoas com 
deficiência no mercado de trabalho, objetivando a viabilização e cumprimento dos 
dispositivos legais; 
XXII — subsidiar, quando solicitado, as deliberações do Conselho 
Estadual do Trabalho, Emprego c Renda — CETER. 
Art. 3" O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda é um 
órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, alicerçado de forma tripartite e 
paritaria. 
§ O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda será 
composto de no mínimo 09 (nove) e, no máximo 18 (dezoito) membros titulares, em igual 
número de representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do Poder Executivo 
Municipal, e para cada titular haverá um suplente pertencendo ao mesmo órgão/entidade. 
representantes. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
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coè —WuTtroo UbLA EMA 1417FORLA 
§ 2° Caberá ao Poder Executivo Municipal indicar os seus respectivos 
§ 3° Os representantes titulares e suplentes, dos trabalhadores e dos 
empregadores serão indicados pelas respectivas organizações, devendo os representantes 
dos trabalhadores respeitar o determinado no Art. 3° da Lei Federal 11.648 de 2018. 
§ 4° Os membros titulares e suplentes, indicados formalmente pelas 
entidades representativas e pelo Município, serão nomeados pelo Prefeito, para um 
mandato de 4 (quatro) anos, permitida a recondução, sendo que a função do membro do 
COMTER não será remunerada, sendo considerada serviço prestado ao Município. 
§ 5° A Presidência e a Vice-Presidência do Conselho serão exercidas em 
sistema de rodízio, entre as bancadas do Executivo, dos Trabalhadores e dos Empregadores, 
tendo o mandato a duração de 24 (vinte e quatro) meses, sendo vedada a recondução para 
período consecutivo. 
§ 6° No caso de vacância da Presidência, seu suplente de bancada 
assumira automaticamente a Presidência para completar o mandato do antecessor, 
garantindo o sistema de rodízio, ficando assegurada a continuidade da atuação do 
Vice-Presidente até o final de seu mandato. 
§ 7° O Secretário-Executivo do Conselho e seu substituto serão 
designados para a respectiva função, dentre os servidores do órgão responsável pela área 
de trabalho emprego e renda, cujo ato deverá ser publicado na imprensa oficial do 
Município. 
§ 8° O órgão responsável pela execução da Política Municipal do 
Trabalho, Emprego e Renda, prestará todo o apoio técnico e administrativo, bem como o 
local e a infraestrutura necessária ao pleno funcionamento do Conselho. 
Art. 4" A organização e o funcionamento do COMTER serão 
disciplinados em Regimento Interno, a ser aprovado por maioria absoluta de seus membros 
efetivos, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua instalação. 
Paragrafo Único — Poderá ser previsto no Regimento Interno a criação 
de grupos temáticos pelo tempo que o exigirem as necessidades administrativas, 
programáticas entre outras. 
CAPÍTULO II 
DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO 
Art. 5° Fica instituído o Fundo Municipal do Trabalho de Sarandi — FMT, 
vinculado ao órgão responsável pela execução da Política Municipal do Trabalho, 
Emprego e Renda, instrumento de natureza contábil, com a finalidade de destinar recursos 
para a gestão da respectiva política, em consonância ao Sistema Nacional de Emprego — 
SINE, nos termos das Legislações vigentes. 
§ 1" São equivalentes para fins desta Lei as expressões Fundo Municipal 
do Trabalho do Município de Sarandi é a sigla — FMT. 
§ 2° O FMT será orientado, controlado e fiscalizado pelo Conselho 
Municipal do Trabalho, Emprego e Renda — COMTER. 
Seção I 
Dos Recursos do FMT 
Art. 6° Constituem recursos do FMT: 
1 — dotação especifica consignada anualmente no orçamento Municipal; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WV/W SARANDI.PR.GDV.P.R 
Rua José Emiliano de Gusmão. 565 - cep: 87111-230 
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i01lTRUItà/Ó l;kA • COVA HISTÓRIA 
II — os recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador — 
FAT, conforme o Art. 11 da Lei Federal n°13.667, de 2018; 
III — os créditos suplementares, especiais e extraordinários que lhe forem 
IV — os saldos de aplicações financeiras dos recursos alocados no fundo; 
V — o superavit financeiro apurado no final de cada exercício; 
VI — recursos oriundos de convênios firmados com órgãos e entidades de 
direito publico e privado, nacionais e estrangeiras; 
VII — doações, auxílios e contribuições que lhe venham a ser destinados; 
e 
VIII — outros recursos que lhe forem destinados. 
Paragrafo Único — Os recursos financeiros destinados ao FMT serão 
depositados, obrigatoriamente, em conta especial de titularidade do Fundo, mantida em 
estabelecimento bancário oficial, e movimentada pelo órgão responsável pela Política 
Municipal do Trabalho, Emprego e Renda. 
Seção II 
Da Aplicação dos Recursos do FMT 
Art. 70 Os recursos do FMT serão aplicados em: 
I — despesas com a organização, implementação, manutenção, 
modernização e gestão da rede de atendimento do SINE; 
II — fomento do trabalho, emprego e renda, tais como: 
instituir o trabalhador à percepção de seguro-desemprego; 
conectar agentes produtivos para o melhor aproveitamento da mão de 
cadastrar os trabalhadores desempregados em sistema informatizado 
acessível ao conjunto das unidades do S1NE; 
promover à certificação profissional, por meio de parcerias com 
instituições públicas e ou privadas; 
promover a orientação e a qualificação profissional; 
prestar assistência a trabalhadores resgatados de situação análogo a de 
fomentar o empreendedorismo, geração de trabalho, emprego e renda, 
o assessoramento técnico ao trabalho autônomo, autogestionário ou associado; 
outras ações a serem estabelecidas no Plano Municipal de Ações e 
III — promoção de alternativas econômicas e sociais, oportunizando o 
empreendedorismo, o crédito para a geração de trabalho, emprego e renda, e o 
microcrédito produtivo e orientado; 
IV — assessoramento técnico ao trabalho autônomo, autogestionário ou 
V — programas e projetos específicos na área do trabalho, por entidades 
conveniadas públicas ou privadas, previamente aprovadas pelo COMTER; 
VI — despesas com o funcionamento do COMTER, exceto pessoal; 
VII — despesas com deslocamento, hospedagem e alimentação de 
Conselheiros para o exercício de suas funções, assim como para as comissões de trabalh e 
conferências; 
VIII — aquisição de material permanente e de consumo e de outros 
insumos e serviços necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos; 
destinados; 
obra; 
escravo; 
Serviços; 
associativo; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW SARAND PR GOv 2R * 
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CONSTRUINDO UNIR NOVA HISTÓRIA 
IX — reforma, ampliação, ou locação de imóveis para a prestação de 
serviços de atendimento ao trabalhador; 
X — desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, 
planejamento administração e controle das ações e serviços no âmbito da Política 
Municipal do Trabalho, Emprego e Renda. 
Paragrafo Único — É vedado a utilização dos recursos do FMT para 
pagamento de pessoal e gratificações de qualquer natureza a servidor público. 
Seção III 
Da Administração do FMT 
Art. 8° O FMT será administrado pelo órgão responsável pela execução 
da Politica Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, cabendo ao seu dirigente as 
seguintes competências: 
I — exercer a função de ordenador de despesa; 
II — praticar todos os atos administrativos necessários à execução dos 
recursos do Fundo, relacionados com os sistemas de planejamento, financeiro ou 
administração geral; 
III — autorizar a instauração e homologação de licitação, dispensa, ou 
demais procedimentos correlatos, nos termos da Legislação aplicáveis à matéria; 
IV — assinar contratos, convênios e outros instrumentos congêneres de 
natureza jurídica; 
V — autorizar a emissão de notas de empenho, e ordens de pagamento; 
VI — encaminhar ao COMTER relatório de execução das atividades, 
semestralmente; 
VII — submeter à apreciação e aprovação do COMTER, o relatório de 
gestão anual e a prestação de contas anual; 
VIII — encaminhar a prestação de contas anual do FMT aos órgãos 
competentes, nos prazos e na forma da Legislação pertinente; 
IX — exercer outras atividades relacionadas à administração do FMT. 
CAPITULO III 
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 
Art. 9° Fica garantido até o seu término, o mandato dos atuais membros 
do conselho Municipal. 
Paragrafo Único — Após o término do mandato dos membros referidos 
no caput, deverão ser observados e cumpridos os dispositivos constantes nesta Lei. 
CAPITULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 10 Cabe ao Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, no 
cumprimento de suas atribuições; aprovar o plano de aplicação c realizar trimestralmente, o 
acompanhamento fisico-financeiro do Fundo Municipal do Trabalho, referente aos 
recursos financeiros disponibilizados para operacionalização da Política Municipal de 
Trabalho, Emprego e Renda e aprovar a aplicação dos seus recursos. 
A TER VOLP f0 
tit-/) • il
_ •. 
SARANDI 
Art. 11 O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 
até 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação. 
Art. 12 Fica revogada a Lei Municipal n° 1.243, de 15 de dezembro de 
2005. 
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 13 de dezembro de 2019. 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
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Rua José Emitiam) de Gusmão, 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
16/12/2019 Município de Sarandi
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ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO
LEI Nº 2549/2019
SÚMULA:- Institui o Conselho Municipal do
Trabalho Emprego e Renda e o respectivo Fundo
Municipal do Trabalho do Município de Sarandi e dá
outras providencias.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu,
WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E
RENDA – COMTER
Art. 1ºFica instituído, no âmbito do Município de Sarandi, o Conselho
Municipal do Trabalho, Emprego e Renda – COMTER, órgão
colegiado de caráter permanente, deliberativo e fiscalizador, com a
finalidade de estabelecer, acompanhar a avaliar a Política Municipal
do Trabalho, Emprego e Renda, propondo medidas necessárias para o
desenvolvimento e gestão do sistema público de emprego.
Paragrafo Único –O Conselho Municipal será vinculado ao órgão
responsável pela execução da Política do Trabalho, Emprego e Renda
do Município.
Art. 2º Ao Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda –
COMTER compete:
I – aprovar o seu regimento Interno e submeter à homologação do
Conselho Estadual do Trabalho;
II –acompanhar, fiscalizar e aprovar o relatório de gestão do SINE,
observando as diretrizes e normas emanadas pelo CODEFAT e pelo
órgão responsável pela Política do Trabalho, Emprego e Renda;
III – deliberar acerca da Política Municipal do Trabalho, Emprego e
Renda em consonância à Política Estadual e Nacional;
IV –apreciar e aprovar o Plano de Ações e Serviços, a ser
encaminhado pelo órgão responsável pela execução da Política do
Trabalho, Emprego e Renda do Município;
V – acompanhar, controlar e fiscalizar a execução da Política
Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, conforme normas e
regulamentos vigentes;
VI –apreciar e aprovar o relatório de gestão anual e a prestação de
contas anual do órgão responsável pela execução da Política
Municipal do Trabalho, Emprego e Renda;
VII – apreciar e aprovar relatório de gestão anual que comprove a
execução das ações relativas à utilização dos recursos do Fundo do
Trabalho do Município;
VIII – analisar as tendências do sistema produtivo no âmbito do
Município e seus reflexos na criação de postos de trabalho;
IX –participar da elaboração das políticas públicas de fomento e
geração de oportunidades de emprego e renda para o jovem no
Município, de acordo com os critérios definidos pelo CODEFAT –
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo do Trabalhador demais
instâncias de formulação de políticas de Trabalho e, especialmente, de
primeiro emprego, objetivando a execução das ações integradas de
alocação de mão de obra, qualificação profissional reciclagem de
informações sobre o mercado de trabalho e programas de apoio à
geração de emprego e renda;
X –propor medidas alternativas econômicas e sociais, geradoras de
oportunidades de trabalho e renda, que minimizem os efeitos
negativos dos ciclos econômicos e do desemprego estrutural sobre o
mercado de trabalho;
XI –articular com instituições e organizações públicas ou privadas,
envolvidas com programas de geração de empregos e renda para o
jovem, visando a integração das ações;
XII –manter parcerias com entidades de formação profissional,
escolas publicas e privadas, universidades, entidades representativas
de empregados e empregadores e organizações não governamentais,
16/12/2019 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/EF5DA554/03AOLTBLQ-XQpi7S7haUfEpdSuI1U1tPBUj3NnrlqkbOV-QRq2lk68sv5S9DaXW9m9SkUak… 2/5
com vistas ao desenvolvimento de ações de qualificação profissional e
assistência técnica;
XIII –promover e incentivar a modernização das relações trabalhistas
para a juventude, inclusive nas questões de segurança e saúde no
trabalho;
XIV – promover a articulação do sistema publico de geração de
primeiro emprego com as demais ações de políticas públicas para a
juventude nos âmbitos municipal, estadual e federal;
XV – sugerir medidas que anulem ou reduzem os efeitos negativos
sobre o mercado de trabalho, decorrentes das políticas públicas e das
inovações tecnológicas;
XVI – acompanhar as ações voltadas para a qualificação de mão de
obra e para o aperfeiçoamento profissional, bem como a proposição de
subsídios à formulação da política de formação profissional;
XVII – acompanhar e deliberar sobre a aplicação dos recursos
financeiros destinados aos programas de emprego e relações de
trabalho, no município, em especial os oriundos de fundo a fundo,
além de receber e analisar relatórios que poderão ser desenvolvidos
com os projetos por ele financiados;
XVIII – analisar e emitir parecer sobre o enquadramento de projetos
de geração de emprego e renda, qualificação profissional e outros, nas
diretrizes e prioridades do município, bem como o estabelecimento de
diretivas já em concomitância com aquelas assentadas pelo Conselho
Estadual do Trabalho, Emprego e Renda;
XIX – realizar a promoção e o intercâmbio de informações com
outros conselhos municipais, objetivando a integração e a obtenção de
dados orientadores para as suas ações;
XX – atuar como apoiador dos órgãos estadual e federal, responsáveis
pela política do Trabalho, Emprego e Renda, visando ao cumprimento
do Decreto Federal nº5.598/2005 e suas alterações que
regulamentaram a contratação de aprendizes, e, ainda, propor
alternativas jurídicas e sociais para garantir os preceitos da legislação
trabalhista no que tange às condições de saúde e segurança e
exploração do trabalho infantil;
XXI –propor intervenções que auxiliem a inclusão das pessoas com
deficiência no mercado de trabalho, objetivando a viabilização e
cumprimento dos dispositivos legais;
XXII –subsidiar, quando solicitado, as deliberações do Conselho
Estadual do Trabalho, Emprego e Renda – CETER.
Art. 3º O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda é um
órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, alicerçado de
forma tripartite e paritária.
§ 1º O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda será
composto de no mínimo 09 (nove) e, no máximo 18 (dezoito)
membros titulares, em igual número de representantes dos
trabalhadores, dos empregadores e do Poder Executivo Municipal, e
para cada titular haverá um suplente pertencendo ao mesmo
órgão/entidade.
§ 2ºCaberá ao Poder Executivo Municipal indicar os seus respectivos
representantes.
§ 3ºOs representantes titulares e suplentes, dos trabalhadores e dos
empregadores serão indicados pelas respectivas organizações,
devendo os representantes dos trabalhadores respeitar o determinado
no Art. 3º da Lei Federal 11.648 de 2018.
§ 4º Os membros titulares e suplentes, indicados formalmente pelas
entidades representativas e pelo Município, serão nomeados pelo
Prefeito, para um mandato de 4 (quatro) anos, permitida a recondução,
sendo que a função do membro do COMTER não será remunerada,
sendo considerada serviço prestado ao Município.
§ 5º A Presidência e a Vice-Presidência do Conselho serão exercidas
em sistema de rodízio, entre as bancadas do Executivo, dos
Trabalhadores e dos Empregadores, tendo o mandato a duração de 24
(vinte e quatro) meses, sendo vedada a recondução para período
consecutivo.
§ 6º No caso de vacância da Presidência, seu suplente de bancada
assumira automaticamente a Presidência para completar o mandato do
antecessor, garantindo o sistema de rodízio, ficando assegurada a
continuidade da atuação do Vice-Presidente até o final de seu
mandato.
§ 7ºO Secretário-Executivo do Conselho e seu substituto serão
designados para a respectiva função, dentre os servidores do órgão
responsável pela área de trabalho emprego e renda, cujo ato deverá ser
publicado na imprensa oficial do Município.
16/12/2019 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/EF5DA554/03AOLTBLQ-XQpi7S7haUfEpdSuI1U1tPBUj3NnrlqkbOV-QRq2lk68sv5S9DaXW9m9SkUak… 3/5
§ 8ºO órgão responsável pela execução da Política Municipal do
Trabalho, Emprego e Renda, prestará todo o apoio técnico e
administrativo, bem como o local e a infraestrutura necessária ao
pleno funcionamento do Conselho.
Art. 4º A organização e o funcionamento do COMTER serão
disciplinados em Regimento Interno, a ser aprovado por maioria
absoluta de seus membros efetivos, no prazo de 90 (noventa) dias, a
contar da data de sua instalação.
Paragrafo Único – Poderá ser previsto no Regimento Interno a
criação de grupos temáticos pelo tempo que o exigirem as
necessidades administrativas, programáticas entre outras.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO
Art. 5º Fica instituído o Fundo Municipal do Trabalho de Sarandi –
FMT, vinculado ao órgão responsável pela execução da Política
Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, instrumento de natureza
contábil, com a finalidade de destinar recursos para a gestão da
respectiva política, em consonância ao Sistema Nacional de Emprego
– SINE, nos termos das Legislações vigentes.
§ 1º São equivalentes para fins desta Lei as expressões Fundo
Municipal do Trabalho do Município de Sarandi é a sigla – FMT.
§ 2º O FMT será orientado, controlado e fiscalizado pelo Conselho
Municipal do Trabalho, Emprego e Renda – COMTER.
Seção I
Dos Recursos do FMT
Art. 6º Constituem recursos do FMT:
I – dotação especifica consignada anualmente no orçamento
Municipal;
II – os recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador –
FAT, conforme o Art. 11 da Lei Federal nº 13.667, de 2018;
III –os créditos suplementares, especiais e extraordinários que lhe
forem destinados;
IV – os saldos de aplicações financeiras dos recursos alocados no
fundo;
V – o superavit financeiro apurado no final de cada exercício;
VI – recursos oriundos de convênios firmados com órgãos e entidades
de direito publico e privado, nacionais e estrangeiras;
VII – doações, auxílios e contribuições que lhe venham a ser
destinados; e
VIII – outros recursos que lhe forem destinados.
Paragrafo Único – Os recursos financeiros destinados ao FMT serão
depositados, obrigatoriamente, em conta especial de titularidade do
Fundo, mantida em estabelecimento bancário oficial, e movimentada
pelo órgão responsável pela Política Municipal do Trabalho, Emprego
e Renda.
Seção II
Da Aplicação dos Recursos do FMT
Art. 7º Os recursos do FMT serão aplicados em:
I – despesas com a organização, implementação, manutenção,
modernização e gestão da rede de atendimento do SINE;
II – fomento do trabalho, emprego e renda, tais como:
a) instituir o trabalhador à percepção de seguro-desemprego;
b) conectar agentes produtivos para o melhor aproveitamento da mão
de obra;
c) cadastrar os trabalhadores desempregados em sistema
informatizado acessível ao conjunto das unidades do SINE;
d) promover à certificação profissional, por meio de parcerias com
instituições públicas e ou privadas;
e) promover a orientação e a qualificação profissional;
f) prestar assistência a trabalhadores resgatados de situação análogo a
de escravo;
g) fomentar o empreendedorismo, geração de trabalho, emprego e
renda, o assessoramento técnico ao trabalho autônomo,
autogestionário ou associado;
h) outras ações a serem estabelecidas no Plano Municipal de Ações e
Serviços;
III – promoção de alternativas econômicas e sociais, oportunizando o
empreendedorismo, o crédito para a geração de trabalho, emprego e
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renda, e o microcrédito produtivo e orientado;
IV – assessoramento técnico ao trabalho autônomo, autogestionário
ou associativo;
V –programas e projetos específicos na área do trabalho, por entidades
conveniadas públicas ou privadas, previamente aprovadas pelo
COMTER;
VI – despesas com o funcionamento do COMTER, exceto pessoal;
VII –despesas com deslocamento, hospedagem e alimentação de
Conselheiros para o exercício de suas funções, assim como para as
comissões de trabalho e conferências;
VIII –aquisição de material permanente e de consumo e de outros
insumos e serviços necessários ao desenvolvimento dos programas e
projetos;
IX – reforma, ampliação, ou locação de imóveis para a prestação de
serviços de atendimento ao trabalhador;
X –desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento administração e controle das ações e serviços no âmbito
da Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda.
Paragrafo Único – É vedado a utilização dos recursos do FMT para
pagamento de pessoal e gratificações de qualquer natureza a servidor
público.
Seção III
Da Administração do FMT
Art. 8º O FMT será administrado pelo órgão responsável pela
execução da Politica Municipal do Trabalho, Emprego e Renda,
cabendo ao seu dirigente as seguintes competências:
I –exercer a função de ordenador de despesa;
II –praticar todos os atos administrativos necessários à execução dos
recursos do Fundo, relacionados com os sistemas de planejamento,
financeiro ou administração geral;
III – autorizar a instauração e homologação de licitação, dispensa, ou
demais procedimentos correlatos, nos termos da Legislação aplicáveis
à matéria;
IV – assinar contratos, convênios e outros instrumentos congêneres de
natureza jurídica;
V –autorizar a emissão de notas de empenho, e ordens de pagamento;
VI – encaminhar ao COMTER relatório de execução das atividades,
semestralmente;
VII – submeter à apreciação e aprovação do COMTER, o relatório de
gestão anual e a prestação de contas anual;
VIII –encaminhar a prestação de contas anual do FMT aos órgãos
competentes, nos prazos e na forma da Legislação pertinente;
IX – exercer outras atividades relacionadas à administração do FMT.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 9º Fica garantido até o seu término, o mandato dos atuais
membros do conselho Municipal.
Paragrafo Único – Após o término do mandato dos membros
referidos no caput, deverão ser observados e cumpridos os
dispositivos constantes nesta Lei.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 Cabe ao Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Renda,
no cumprimento de suas atribuições, aprovar o plano de aplicação e
realizar trimestralmente, o acompanhamento físico-financeiro do
Fundo Municipal do Trabalho, referente aos recursos financeiros
disponibilizados para operacionalização da Política Municipal de
Trabalho, Emprego e Renda e aprovar a aplicação dos seus recursos.
Art. 11 O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo
de até 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 12 Fica revogada a Lei Municipal nº 1.243, de 15 de dezembro
de 2005.
Art. 13Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 13de dezembrode 2019.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
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Publicado por:
Nilson José dos Santos
Código Identificador:EF5DA554
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 16/12/2019. Edição 1907
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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