| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1988 |
| Date | 1988-12-22 |
| Ementa | Fixa o Subsídios e Verba de Representação do Prefeito e Verba de Representação do Vice-Prefeito. |
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ESTADO DO PARANÁ Rua Timbó nº 525 — Fone: 22-0571 - CEP 86.985 8 CRRARAABANA nº 008/88 SÚMULA:- Fixa o Subsídio e Verba de Representa ção do Prefeito e Verba de Representa ção do Vice-Prefeito: A Câmara Municipal de Serandi, Estado do Paranã, APROVOU e, eu Presidente, no uso das atribuições legais, que são conferidas, em especial ao art, 18, inciso IV do Regimento Interno da Câmara Mu- nicipel e art. 58, 9 1º incisos III e IV da Lei Complementar nº 27, de 08/01/86, PROMULGO o seguinte: DESABA LERAM TAINA art. 1º- O Subsídio do Prefeito Municival será fixado, a partir de 1º de janeiro de 1989, no valor correspondente a O5(cinco) vezes o Símbolo CC-1, o nível de maior valor do quadro de servidor municipal. Parágrafo único - A Verba de Representação do Prefeito Mu nicipal será fixada no montante equivalente a 2/3 (dois terços) do valor ão subsídio previsto por este artigo. Art. 2º- 4 Verba de Representação do Vice-Prefeito será fixada no valor correspondente a 50% (cinguenta por cento) da Verba de Representação atribuída ao Prefeito Municipal. trt. 3º- Para fazer face as despesas decorrentes da execu ção do presente Decreto Legislativo, o Chefe do Executivo consignará verba específica no Orçamento anual. Art. 4º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal, 205 22 dqias do mês jo ano 1988. IOTTO SEBASTIÃO CÂNC esidente Bm OLIVEIRA 1º Secretario Decreto Legislativo nº 003/68 - Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento. Súmula - Zixa o Subsídio e Verba de Representação do Prefeito e Verba de Representação do Vice-Prefeito: iprovado em ultima discussão e sprovação, neste Legislativo em data de 22/dezembro/1988, Promulgado na mesma data. Publicado no O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ - Órgão Oficisl do Muni- cípio em 30/12/88 - Sexta-Feira - Edição nº 4,679-,*.=.%,-,%.-,*.