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norma nº 2550/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2550 / 2019
Date 2019-12-13
EmentaRevoga a Lei Municipal nº 2.485, de 07 de junho de 2019, na forma que especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2019
LEI Nº 2550/19, de 13 de dezembro de 2019.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Diário Oficial dos
Municípios do Paraná, sob o número 1907 em 16 de dezembro de 2019.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2879/2019), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI • 
Rua José Emiliano de Gusmão, 555 - ceo: 87111-230 
WWW.SARANDI.PR.GOV.ER * 
s 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
HISTÓnIA 
Publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná rti, cl1 /A4 -
Página,OLI , ema/L./ 
Funcionário 
LEI N° 2550/2019 
SÚMULA:- Revoga a Lei Municipal n° 2485, de 07 de 
junho de 2019, na forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, 
de autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° Fica revogada, em seu inteiro teor, a Lei 
Municipal n° 2.485, de 07 de junho de 2019, que trata da Concessão de Direito Real de 
Uso do imóvel constituído pelo lote 300/1-A (trezentos barra um-A), com área de 750,00 
m2, (setecentos e cinquenta metros quadrados), situado na Gleba Patrimônio Sarandi, neste 
município, à Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi — 
PRE'SERV, CNPJ n°73.310.153/0001-09, com sede na Avenida Londrina, 113 — Centro, 
neste Município de Sarandi-Pr. 
Art. 2° O imóvel descrito no artigo 1° desta Lei, fica 
revertido ao patrimônio público municipal. 
Art. 3" Esta Lei entra em vigor na data de sua 
PAÇO MUNICIPAL, 13 de dezembro de 2019. 
publicação. 
'ALTER VOLPAT 
Prefeito Municipal 
16/12/2019 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/E5E94294/03AOLTBLQFjWIeE7fQRgXwCMHN21pZ0u3IDH3zFUMxCdfYUK6L87Hpj4YD7ZTaMCMnX… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO
LEI Nº 2550/2019
SÚMULA:- Revoga aLei Municipal nº 2485, de 07de
junho de 2019, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovoueu,
WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1ºFica revogada, em seu inteiro teor, a Lei Municipal nº 2.485, de
07 de junho de 2019, que trata da Concessão de Direito Real de Uso
do imóvel constituído pelo lote 300/1-A (trezentos barra um-A), com
área de 750,00 m2, (setecentos e cinquenta metros quadrados), situado
na Gleba Patrimônio Sarandi, neste município, à Caixa de
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi –
PRESERV, CNPJ nº 73.310.153/0001-09, com sede na Avenida
Londrina, 113 – Centro, neste Município de Sarandi-Pr.
Art. 2ºO imóvel descrito no artigo 1º desta Lei, fica revertido ao
patrimônio público municipal.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 13de dezembrode 2019.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nilson José dos Santos
Código Identificador:E5E94294
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 16/12/2019. Edição 1907
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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