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norma nº 2551/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2551 / 2019
Date 2019-12-13
EmentaDispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para a Concessão de uso de bens públicos, na forma que especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2019
LEI Nº 2551/19, de 13 de dezembro de 2019.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Diário Oficial dos
Municípios do Paraná, sob o número 1907 em 16 de dezembro de 2019.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2880/2019), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW SARANDI.PR.GOV.BR 4' * 
Rua José Emiliano de Gusmão, 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARA-NDI 
C0NSTRUtM0=r0AVA HISTÓRIA 
Publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná n°. QUA￾Página k) , em I 6/ it / )°, 
kSC-J 
Funcionário 
LEI N°2551/2019 
SÚMULA:- Dispõe sobre autorização ao Chefe do 
Poder Executivo Municipal, para a Concessão de 
uso de bens públicos, na forma que especifica: 
A Câmara Municipal de Sarandi, 
Estado do Paraná, aprovou e eu, 
WALTER VOLPATO, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - Fica concedido à Cooperativa de 
Transformação e Comercialização de plásticos e Materiais Recicláveis de Sarandi - 
COOPERECOLOGICA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, 
situada na Rua Vinte e Cinco Dezembro — Lote 118-A/119„ Ampliação do II Parque 
Industrial, neste Município de Sarandi-Pr., inscrita no CNPJ sob n° 
12.429.223/0001-58, o uso dos bens públicos abaixo especificados, dispensada a 
concorrência por se tratar de relevante interesse público: 
I. 01 (um) Caminhão Ford/Cargo, modelo 1119, Placas BDO-6039, Frota 381;e 
11. 01 (um) Caminhão Ford/Cargo, modelo 1119, Placas BDO-6040, Frota 382. 
Parágrafo único — Os bens acima descritos serão 
cedidos à título gratuito para uso junto a COOPERECOLOGICA, para atendimento 
aos trabalhadores no setor de materiais recicláveis. 
Art. 2° - A concessão de uso terá vigência por 
prazo indeterminado, a partir da publicação desta Lei, podendo ser rescindida a 
qualquer tempo, a critério da Administração Municipal. 
Art. 3° - As condições para a efetivação da 
Concessão de que trata o artigo 1° desta Lei, serão objeto do contrato a ser firmado 
entre as partes. 
publicação. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor data de sua 
PAÇO MUNICIPAL, 13 de dezembro de 2019. 
W L R VOLPAT 
Prefeito Municipal 
16/12/2019 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/1637EFD3/03AOLTBLSp5TZaUJaxZHL1ad-k2pZRZ8UCHNaVik3BaT34z8cTs7oVgZIpE6mR-5voXklDF… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO
LEI Nº 2551/2019
SÚMULA:- Dispõe sobre autorização ao Chefe do
Poder Executivo Municipal, para a Concessão de uso
de bens públicos, na forma que especifica:
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu,
WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1º - Fica concedido à Cooperativa de Transformação e
Comercialização de plásticos e Materiais Recicláveis de Sarandi -
COOPERECOLÓGICA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, situada na Rua Vinte e Cinco Dezembro – Lote 118-A/119,
Ampliação do II Parque Industrial, neste Município de Sarandi-Pr.,
inscrita no CNPJ sob nº 12.429.223/0001-58, o uso dos bens públicos
abaixo especificados, dispensada a concorrência por se tratar de
relevante interesse público:
01 (um) Caminhão Ford/Cargo, modelo 1119, Placas BDO￾6039,Frota381;e
01 (um) Caminhão Ford/Cargo, modelo 1119, Placas BDO-6040,
Frota 382.
Parágrafo único – Os bens acima descritos serão cedidos à título
gratuito para uso junto a COOPERECOLÓGICA, para atendimento
aos trabalhadores no setor de materiais recicláveis.
Art. 2º - A concessãode uso terá vigência por prazo indeterminado, a
partir da publicação desta Lei, podendo ser rescindida a qualquer
tempo, a critério da Administração Municipal.
Art. 3º - As condições para a efetivação da Concessão de que trata o
artigo1º desta Lei, serão objeto do contrato a ser firmado entre as
partes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 13de dezembrode 2019.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nilson José dos Santos
Código Identificador:1637EFD3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 16/12/2019. Edição 1907
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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