| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2551 / 2019 |
| Date | 2019-12-13 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para a Concessão de uso de bens públicos, na forma que especifica. |
| native_id | 4551 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2019 LEI Nº 2551/19, de 13 de dezembro de 2019. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, sob o número 1907 em 16 de dezembro de 2019. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2880/2019), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI WWW SARANDI.PR.GOV.BR 4' * Rua José Emiliano de Gusmão, 555 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARA-NDI C0NSTRUtM0=r0AVA HISTÓRIA Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná n°. QUAPágina k) , em I 6/ it / )°, kSC-J Funcionário LEI N°2551/2019 SÚMULA:- Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para a Concessão de uso de bens públicos, na forma que especifica: A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1° - Fica concedido à Cooperativa de Transformação e Comercialização de plásticos e Materiais Recicláveis de Sarandi - COOPERECOLOGICA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, situada na Rua Vinte e Cinco Dezembro — Lote 118-A/119„ Ampliação do II Parque Industrial, neste Município de Sarandi-Pr., inscrita no CNPJ sob n° 12.429.223/0001-58, o uso dos bens públicos abaixo especificados, dispensada a concorrência por se tratar de relevante interesse público: I. 01 (um) Caminhão Ford/Cargo, modelo 1119, Placas BDO-6039, Frota 381;e 11. 01 (um) Caminhão Ford/Cargo, modelo 1119, Placas BDO-6040, Frota 382. Parágrafo único — Os bens acima descritos serão cedidos à título gratuito para uso junto a COOPERECOLOGICA, para atendimento aos trabalhadores no setor de materiais recicláveis. Art. 2° - A concessão de uso terá vigência por prazo indeterminado, a partir da publicação desta Lei, podendo ser rescindida a qualquer tempo, a critério da Administração Municipal. Art. 3° - As condições para a efetivação da Concessão de que trata o artigo 1° desta Lei, serão objeto do contrato a ser firmado entre as partes. publicação. Art. 40 - Esta Lei entra em vigor data de sua PAÇO MUNICIPAL, 13 de dezembro de 2019. W L R VOLPAT Prefeito Municipal 16/12/2019 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/1637EFD3/03AOLTBLSp5TZaUJaxZHL1ad-k2pZRZ8UCHNaVik3BaT34z8cTs7oVgZIpE6mR-5voXklDF… 1/1 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO LEI Nº 2551/2019 SÚMULA:- Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para a Concessão de uso de bens públicos, na forma que especifica: A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1º - Fica concedido à Cooperativa de Transformação e Comercialização de plásticos e Materiais Recicláveis de Sarandi - COOPERECOLÓGICA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, situada na Rua Vinte e Cinco Dezembro – Lote 118-A/119, Ampliação do II Parque Industrial, neste Município de Sarandi-Pr., inscrita no CNPJ sob nº 12.429.223/0001-58, o uso dos bens públicos abaixo especificados, dispensada a concorrência por se tratar de relevante interesse público: 01 (um) Caminhão Ford/Cargo, modelo 1119, Placas BDO6039,Frota381;e 01 (um) Caminhão Ford/Cargo, modelo 1119, Placas BDO-6040, Frota 382. Parágrafo único – Os bens acima descritos serão cedidos à título gratuito para uso junto a COOPERECOLÓGICA, para atendimento aos trabalhadores no setor de materiais recicláveis. Art. 2º - A concessãode uso terá vigência por prazo indeterminado, a partir da publicação desta Lei, podendo ser rescindida a qualquer tempo, a critério da Administração Municipal. Art. 3º - As condições para a efetivação da Concessão de que trata o artigo1º desta Lei, serão objeto do contrato a ser firmado entre as partes. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 13de dezembrode 2019. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: Nilson José dos Santos Código Identificador:1637EFD3 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 16/12/2019. Edição 1907 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/