| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2552 / 2019 |
| Date | 2019-12-13 |
| Ementa | Autoriza o Município de Sarandi – PR através do Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar PERMUTA de imóveis do Patrimônio Público Municipal por imóvel particular, na forma como especifica. |
| native_id | 4552 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2019 LEI Nº 2552/19, de 13 de dezembro de 2019. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, sob o número 1907 em 16 de dezembro de 2019. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2881/2019), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAND1 WWW.SARANDI.PR.GOV.BR Rua Josã Emillano de Gusmão. 555 - cep: 87111-230 Fone: l 44i 3264-2777 /3264-8600 SARANDI CONSTIIIMNPA;MA NOVA HISTORIA LEI N° 2552/2019 SÚMULA- Autoriza o Município de Sarandi — PR através do Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar PERMUTA de imóveis do Patrimônio Público Municipal por imóvel particular, na forma como especifica. Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná n°, 19 01- Página ok , em j‘ /fl. /9 Wit.SCP Funcionário A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. 1' Fica o Município de Sarandi — PR autorizado a outorgar PERMUTA de imóveis do Patrimônio Público Municipal por imóvel particular, a título de indenização em face da desapropriação amigável oriunda do Decreto Municipal n° 451/2017, tendo como beneficiários os proprietários: 1— Antônio Bernardi, CPF sob n° 036.853.579-72; II — Robson Antonioni, CPF sob n° 019.145.409-94; III — Flaviane Antoniolli, CPF sob n°031.343.449-20; IV — Ivaldo Pedro Antoniolli, CPF sob n°049.634.820-53; V — Rodolfo Antoniolli, CPF sob n° 008.431.839-26; VI — Alessandro Bernardi, CPF sob n°025.321.429-79; VII — Maria Helena Trindade Antoniolli, CPF sob n°885.013.619-68; e VIII — Armindo Bernardi, CPF sob n° 540.753.198-49. § 1° A desapropriação mencionada no caput corresponde a parte ideal do imóvel: lote de terras 256-A, com área de 1.724.5430 metros quadrados, situado na Gleba Patrimônio Sarandi, deste Município e comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontações. Divide-se no rumo SE 59°29'0"NO, com o lote n° 254, numa frente de 15 metros no rumo NE 31°11'54" SO, com o lote 256-B, numa distância de 114,19 metros no rumo NO 53°32'0" SE, com cadastro imobiliário fiscal n° 00209414, numa distância de 15,06 metros e finalmente no rumo SO 31°11'54" NE, com o lote 256 (REM), numa distância de 115,75 metros. Todos os rumos mencionados acima referem-se ao norte verdadeiro, nos moldes do memorial descritivo. § 2" O valor de avaliação do imóvel mencionado no § 1° consta do laudo de avaliação no valor de RS 1.380.000,00 (um milhão trezentos e oitenta mil) reais. Art. 2° Ficam destinados para fins de PERMUTA, de que trata a esta Lei, os imóveis de propriedade do Município de Sarandi — PR identificados, descritos e caracterizados a seguir: I — Matrícula n° 30.664. Identificação do Imóvel data de terras sob n° 01 (um), da quadra n° 32 (trinta e dois), com a área de 270,90 metros quadrados, situada na planta do loteamento denominado JARDIM RIO DE JANEIRO desta cidade e comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontações: DIVIDE-SE: no rumo SE 51°55' NO com a Rua 132, numa frente de 10,90 metros; No rumo SO 36°31' NE com a data 8 (oito) da quadra 31 (trinta e um) do Jardim Tropical, numa extensão de 25 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI www SARANDI Po GOV BR isj Rua José Emiliano de Gusmão, 5b5 - cep: 87111-230 Fone: 144 1 3264-2777 / 3264-8600 SARAM DI coustRurpiii; &si VOU -HISTÓRIA metros; No rumo NO 51°55' SE com a data 9 (nove), numa extensão de 10,46 metros; E, finalmente No rumo NE 35°31' SO com a data 2 (dois), numa extensão de 25,40 metros. Todos os rumos acima mencionados referem-se ao norte verdadeiro. Cadastro Imobiliário Fiscal n° 00394235. Propriedade do Município de Sarandi - Estado do Paraná, no valor de R$ 101.083,62 (cento e um mil e oitenta e três vírgula sessenta e dois) reais; II - Matrícula n° 30.652. Identificação do Imóvel: data de terras sob n° 12 (doze), da quadra n° 13 (treze), com a área de 271,41 metros quadrados, situada na planta do loteamento denominado JARDIM RIO DE JANEIRO, desta cidade e comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontações: divide-se, no rumo NO 51°31', SE com a Rua 135, numa frente de 10,01 metros; no rumo NE 35°31', SO com a data 11, numa extensão de 27,14 metros; no rumo SE 51°31-NO com a data 3 (três), numa extensão de 10,01 metros; E, finalmente, no rumo SO 35°,31 NE com a data 13 (treze), numa extensão de 27,14 metros. Todos os rumos acima mencionados referem-se ao norte verdadeiro. Cadastro Imobiliário Fiscal n° 00394029. Propriedade do Município de Sarandi - Estado do Paraná, no valor de R$ 101.273,92 (cento e um mil duzentos e setenta e três vírgula noventa e dois) reais; III - Matrícula n° 30.653. Identificação do imóvel: data de terras sob n° 13 (treze), da quadra n° 13 (treze), com a área de 271,41 metros quadrados, situada na planta do loteamento denominado JARDIM RIO DE JANEIRO, desta cidade e comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontações: Divide-se, no rumo NO 510,31' SE com a rua 135, numa frente de 10,01 metros; no rumo NE 35°31' SO com a data 12, numa extensão de 27,14 metros, no rumo SE 51°,31'NO com a data 2 (dois), numa extensão de 10,01 metros, E, finalmente, no rumo S035°31'NE com as datas 15 (quinze) e 14 (quatorze), numa extensão de 27,14 metros. Todos os rumos acima mencionados referem-se ao norte verdadeiro. Cadastro Imobiliário Fiscal n. 00394031. Propriedade do Município de Sarandi - Estado do Paraná, no valor de R$ 101.273,92 (cento e um mil duzentos e setenta e três vírgula noventa e dois) reais; IV - Matrícula n° 30.650. Identificação do imóvel: data de terras sob n° 10 (dez), da quadra n° 13 (treze), com a área de 271,41 metros quadrados, situada na planta de loteamento denominado JARDIM RIO DE JANEIRO, desta cidade e Comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontações: DIVIDE-SE: No rumo NO 51°31' SE com a Rua 135, numa frente de 10.01 metros; No rumo NE 35°31' SO com a data 9 (nove), numa extensão de 27,14 metros; No rumo SE 51°31 NO com a data 5 (cinco), numa extensão de 10,01 metros; E, finalmente, no rumo SO 35°31' NE com a data 11 (onze), numa extensão de 27,14 metros. Todos os rumos acima mencionados referem-se ao norte verdadeiro. Cadastro Imobiliário Fiscal n° 00364027. Propriedade do Município de Sarandi - Estado do Paraná, no valor de R$ 101.273.92 (cento e um mil duzentos e setenta e três virgula noventa e dois) reais; V - Matricula n° 30,651. Identificação do imóvel: Data de terras sob n° 11 (onze), da quadra n° 13 (treze), com a área de 271,41 metros quadrados, situada na planta do loteamento denominado JARDIM RIO DE JANEIRO, desta cidade e Comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontações: DIVIDE-SE: No rumo NO 51°31' SE com a Rua 135, numa frente de 10,01 metros; No rumo NE 35°31' SO com a data 10 (dez), numa extensão de 27,14 metros; No rumo SE 51031' NO com a data 4 (quatro), numa extensão de 10,01 metros; E, finalmente, no rumo SO 35°31' NE com a data 12 (doze), numa extensão de 27,14 metros. Todos os rumos acima mencionados referem-se ao norte verdadeiro. Cadastro Imobiliário Fiscal n° 00394028. Propriedade do Município orSARANDI coNnuaaw,,, mu*. de Sarandi — Estado do Paraná, no valor de R$ 101.273,92 (cento e um mil duzentos e setenta e três vírgula noventa e dois) reais; VI — Matrícula n° 30.633. Identificação do imóvel: Data de terras sob n° 11 (onze), da quadra IV, 14 (quatorze), com a área de 299,66 metros quadrados, situada na planta do loteamento denominado JARDIM RIO DE JANEIRO, da Cidade e Comarca de SARANDI-PR, com as seguintes divisas, metragens e confrontações: DIVIDE-SE: No rumo NO 51°37' SE com a Rua 136, numa frente de 10,01 metros; No rumo NE 35°31" SO com a data 10 (dez), numa extensão de 29,98 metros; No rumo SE 51°31' NO com a data 4, numa extensão de 10,01 metros; E, finalmente, no rumo SO 35°31 NE com a data 12 (doze), numa extensão de 29,96 metros. Todos os rumos acima mencionados referem-se ao norte verdadeiro. Cadastro Imobiliário Fiscal n°. 00394046. Propriedade do Município de Sarandi — Estado do Paraná, no valor de R$ 111.744,23 (cento e onze mil setecentos e quarenta e quatro vírgula vinte e três) reais; VII — Matrícula n° 30.634. Identificação do Imóvel: Data de terras sob n° 12 (doze), da quadra n° 14 (quatorze), com a área de 299,47 metros quadrados, situada na planta do loteamento denominado JARDIM RIO DE JANEIRO, desta cidade e Comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontações: DIVIDE-SE: No rumo NO 510 37 SE com a Rua 136, numa frente de 10,01 metros; No rumo NE 35°31' SO com a data 11 (onze), numa extensão de 29,96 metros; No rumo SE 51031' NO com a data 3 (três), numa extensão de 10,01 metros; E, finalmente, no rumo SO 35°31' NE com a data 13 (treze), numa extensão de 29,94 metros. Todos os rumos acima mencionados referem-se ao norte verdadeiro. Cadastro Imobiliário Fiscal n° 00394047. Propriedade do Município de Sarandi — Estado do Paraná, no valor de R$ 111.744,23 (cento e onze mil setecentos e quarenta e quatro virgula vinte e três) reais; VIII — Matrícula n° 30.660. Identificação do Imóvel: Data de terras sob n° 09 (nove), da quadra n° 30 (trinta), com a área de 277,83 metros quadrados, situada na planta do loteamento denominado JARDIM RIO DE JANEIRO, desta cidade e Comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontações: DIVIDE-SE: No rumo NO 51°31' SE com a Rua 135, numa frente de 10,01 metros; No rumo NE 35°31' SO com a data 8 (oito), numa extensão de 27,14 metros; No rumo SE 51°31' NO com a data 1 (um), numa extensão de 10,49 metros; E, finalmente, no rumo SO 36°31' NE com a data 7 da Quadra 29 do Jardim Tropical, numa extensão de 27,12 metros. Todos os rumos acima mencionados referem-se ao norte verdadeiro. Cadastro Imobiliário Fiscal n° 00394224. Propriedade do Município de Sarandi — Estado do Paraná, no valor de R$ 103.669,48 (cento e três mil seiscentos e sessenta e nove vírgula quarenta e oito) reais; IX — Matrícula n°30.659. Identificação do Imóvel: Data de terras sob n° 08 (oito), da quadra n° 30 (trinta), com a área de 271,41 metros quadrados, situada na planta do loteamento denominado JARDIM RIO DE JANEIRO, desta cidade e Comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontações: DIVIDE-SE: No rumo NO 51°31' SE com a Rua 135, numa frente de 10,01 metros; No rumo NE 35°31' SO com as datas 7 (sete), 6 (seis) e pane da data 5 (cinco), numa extensão de 27,14 metros; No rumo SE 51°31' NO com a data 2 (dois), numa extensão de 10,01 metros; E, finalmente, no rumo SO 35°31' NE com a data 9 (nove), numa extensão de 27,14 metros. Todos os rumos acima mencionados referem-se ao norte verdadeiro. Cadastro Imobiliário Fiscal n° 00394223. Propriedade do Município de Sarandi — Estado do Paraná, no valor de R$ 101.273,92 (cento e um mil duzentos e setenta e três vírgula noventa e dois) reais; X — Matrícula n° 30.663. Identificação do Imóvel: Data de terras sob n° 09 da quadra n° 31 (trinta e um), com a área de 262,72 metros quadrados, situada n PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI WWW SARAND: PR.GOV SR g Rua José Emillano de Gusmão, 555 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI I)MANØVA HISTÓRIA planta do loteamento denominado JARDIM RIO DE JANEIRO, desta cidade e Comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontações: DIVIDE-SE: No rumo NO 510 31' SE com a Rua 134, numa frente de 10,01 metros; No rumo NE 35031' SO com a data 8, numa extensão de 25,68 metros; No rumo SE 51°42' NO com a data 1 (um), numa extensão de 10,46 metros; E, finalmente, no rumo SO 36°31 NE com a data 7 (sete) da quadra 30 do Jardim Tropical, numa extensão de 25,70 metros. Todos os rumos acima mencionados referem-se ao norte verdadeiro. Cadastro Imobiliário Fiscal n. 00394234. Propriedade do Município de Sarandi — Estado do Paraná, no valor de R$ 98.031,34 (noventa e oito mil trinta e um vírgula trinta e quatro) reais; XI — Matrícula n° 30.662. Identificação do Imóvel: Data de terras sob n° 08 (oito), da quadra n° 31 (trinta e um), com a área de 256,64 metros quadrados, situada na planta do loteamento denominado JARDIM RIO DE JANEIRO, desta cidade e Comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontações: DIVIDE-SE: No rumo NO 51031' SE com a Rua 134, numa frente de 10,01 metros; No rumo NE 35°31' SO com as datas 7 (sete), 6 (seis) e parte da data 5 (cinco), numa extensão de 25,65 metros; No rumo SE 51°42' NO com a data 2 (dois), numa extensão de 10,01 metros; E, finalmente, no rumo SO 35°31' NE com a data 9 (nove), numa extensão de 25,68 metros. Todos os rumos acima mencionados referem-se ao norte verdadeiro. Cadastro Imobiliário Fiscal n° 00394233. Propriedade do Município de Sarandi — Estado do Paraná, no valor de R$ 95.762,65 (noventa e cinco mil setecentos e sessenta e dois vírgula sessenta e cinco) reais; XII — Matrícula n° 30.666. Identificação do Imóvel: Data de terras sob n° 08 (oito), da quadra n° 32 (trinta e dois), com a área de 255,22 metros quadrados, situada na planta do loteamento denominado JARDIM RIO DE JANEIRO, desta cidade e Comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontações: DIVIDE-SE: No rumo NO 510 42' SE com a Rua 133, numa frente de 10,01 metros; No rumo NE 35°31' SO com as datas 77 (sete), 6 (seis) e parte da data 5 (cinco), numa extensão de 25,50 metros; No rumo SE 510 55' NO com a data 2 (dois), numa extensão de 10,01 metros; E, finalmente, no rumo SO 35°31' NE com a data 9 (nove), numa extensão de 25,54 metros. Todos os rumos acima mencionados referem-se ao norte verdadeiro. Cadastro Imobiliário Fiscal n° 00394243. Propriedade do Município de Sarandi — Estado do Paraná, no valor de R$ 95.232,79 (noventa e cinco mil duzentos e trinta e dois vírgula setenta e nove) reais; XIII — Matrícula n° 30.667. Identificação do Imóvel: Data de terras sob n° 09 (nove), da quadra n° 32 (trinta e dois), com a área de 261,29 metros quadrados, situada na planta do loteamento denominado JARDIM RIO DE JANEIRO, desta cidade e Comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontações: DIVIDE-SE: No rumo NO 510 42' SE com a Rua 133, numa frente de 10,01 metros; No rumo NE 35°31' SO com a data 8 (oito), numa extensão de 25,54 metros; No rumo SE 51°55' NO com a data 1 (um), numa extensão de 10,46 metros; E, finalmente, no rumo SO 36°31' NE com a data 7 (sete) da quadra 31 do Jardim Tropical, numa extensão de 25,56 metros. Todos os rumos acima mencionados referem-se ao norte verdadeiro. Cadastro Imobiliário Fiscal n° 00394244. Propriedade do Município de Sarandi — Estado do Paraná, no valor de R$ 97.497,75 (noventa e sete mil quatrocentos e noventa e sete vírgula setenta e cinco) reais. Parágrafo Único — O valor de avaliação dos imóveis mencionado no capta consta dos laudos de avaliações no valor de R$ 1.321.206,59 (um milhão trezentos e vinte e um mil duzentos e seis vírgula cinquenta e nove) reais. Art. 3" A permuta, objeto desta Lei, ora autorizada, consistirá na troca pura e simples, livre de ônus, entre os imóveis de propriedade do Município, or PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI WWW SARAND•.PR GOV BR Rua Jose Emiliano de Gusmão. 555 - cep: 87111-230 Fone: 44! 3264-2777 / 3264-8600 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI ktd, • SARAR Dl WWW.SARANDI.PR.GOV.BR Rua Jose EmIliano de GusmOo. 5b5 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 CONSTRUO/DG UMA NOVA NISTáRIA relacionados no Art. 2°, e o imóvel de propriedade privada, ora relacionados no § 1° do Art. 1°, recebendo o Município a escritura pública do imóvel descrito, livre e desembaraçados de quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais, tudo em virtude do interesse público envolvido e por ser a melhor vantagem ao patrimônio público. Art. 4° A presente permuta entre os imóveis constantes do Art. 2° e o do § 1° do Art. 1°, é de caráter permanente, irrevogável e irretratável, surtindo seus efeitos a partir da promulgação da presente Lei. Art. 5° A permuta celebrada de que trata esta Lei, não se processará de igual para igual, com base na avaliação dos imóveis. Parágrafo Único — Fica o Município de Sarandi — PR autorizado a restituir a diferença de valor total dos 13 (treze) imóveis públicos — avaliados em R$ 1.321.206,59 (um milhão trezentos e vinte e um mil duzentos e seis vírgula cinquenta e nove) reais em relação ao imóvel privado — avaliado em R$ 1.380.000,00 (um milhão trezentos e oitenta mil) reais, em favor dos particulares, constante no Art. 1°, no valor de R$ 58.793,41 (cinquenta e oito mil setecentos e noventa e três vírgula quarenta e um) reais. Art. 6° Fica dispensada a licitação, por se tratar de caso de interesse público devidamente justificado, nos termos do Art. 17, inciso I, alínea "c", c/c Art. 24, inciso X, ambos da Lei Federal n° 8.666/93. Art. 7° A partir da data de promulgação da presente Lei, convencionam as partes permutantes nos termos do Art. 533 inciso I, do Código Civil, que as demais despesas relativas ao instrumento da troca como registros junto ao Oficial de Registro de Imóveis pertinentes ficarão por conta e responsabilidade do Município de Sarandi. Art. 8° São partes integrantes desta Lei, as cópias das Certidões de Registro dos imóveis de propriedade do Município, Certidões de Registro do imóvel de propriedade dos particulares constantes no Art. 1', Memorial Descritivo e as avaliações dos imóveis Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 13 de dezembro de 2019. 'A TER VOL TO Prefeito Municipal 16/12/2019 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/7269984D/03AOLTBLRmhHGtGdPexTKGlniqSMCVwG2LJsK-m8OQGtxsazuwbYkrBp73q-bMt5WIFi4Z… 1/4 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO LEI Nº 2552/2019 SÚMULA- Autoriza o Município de Sarandi – PR através do Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar PERMUTA de imóveis do Patrimônio Público Municipal por imóvel particular, na forma como especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. 1ºFica o Município de Sarandi – PR autorizado a outorgar PERMUTAde imóveis do Patrimônio Público Municipal por imóvel particular, a título de indenização em face da desapropriação amigável oriunda do Decreto Municipal nº 451/2017, tendo como beneficiários os proprietários: I – Antônio Bernardi, CPF sob nº 036.853.579-72; II – Robson Antoniolli, CPF sob nº 019.145.409-94; III – Flaviane Antoniolli, CPF sob nº 031.343.449-20; IV –Ivaldo Pedro Antoniolli, CPF sob nº 049.634.820-53; V –Rodolfo Antoniolli, CPF sob nº 008.431.839-26; VI –Alessandro Bernardi, CPF sob nº 025.321.429-79; VII – Maria Helena Trindade Antoniolli, CPF sob nº 885.013.619-68; e VIII – Armindo Bernardi, CPF sob nº 540.753.198-49. § 1ºA desapropriação mencionada no caput corresponde a parte ideal do imóvel: lote de terras 256-A, com área de 1.724,5430 metros quadrados, situado na Gleba Patrimônio Sarandi, deste Município e comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontações. Divide-se no rumo SE 59°29’0’’NO, com o lote nº 254, numa frente de 15 metros no rumo NE 31°11’54’’ SO, com o lote 256-B, numa distância de 114,19 metros no rumo NO 53°32’0’’ SE, com cadastro imobiliário fiscal nº 00209414, numa distância de 15,06 metros e finalmente no rumo SO 31°11’54’’ NE, com o lote 256 (REM), numa distância de 115,75 metros. Todos os rumos mencionados acima referem-se ao norte verdadeiro, nos moldes do memorial descritivo. § 2º O valor de avaliação do imóvel mencionado no § 1º consta do laudo de avaliação no valor de R$ 1.380.000,00 (um milhão trezentos e oitenta mil) reais. Art. 2º Ficam destinados para fins de PERMUTA,de que trata a esta Lei, os imóveis de propriedade do Município de Sarandi – PR identificados, descritos e caracterizados a seguir: I –Matrícula nº 30.664. Identificação do Imóvel: data de terras sob nº 01 (um), da quadra nº 32 (trinta e dois), com a área de 270,90 metros quadrados, situada na planta do loteamento denominado JARDIM RIO DE JANEIRO desta cidade e comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontações: DIVIDE-SE: no rumo SE 51°55’ NO com a Rua 132, numa frente de 10,90 metros; No rumo SO 36°31’ NE com a data 8 (oito) da quadra 31 (trinta e um) do Jardim Tropical, numa extensão de 25,38 metros; No rumo NO 51°55’ SE com a data 9 (nove), numa extensão de 10,46 metros; E, finalmente No rumo NE 35°31’ SO com a data 2 (dois), numa extensão de 25,40 metros. Todos os rumos acima mencionados referem-se ao norte verdadeiro. Cadastro Imobiliário Fiscal nº 00394235. Propriedade do Município de Sarandi – Estado do Paraná, no valor de R$ 101.083,62 (cento e um mil e oitenta e três vírgula sessenta e dois) reais; II – Matrícula nº 30.652. Identificação do Imóvel: data de terras sob nº 12 (doze), da quadra nº 13 (treze), com a área de 271,41 metros quadrados, situada na planta do loteamento denominado JARDIM RIO DE JANEIRO, desta cidade e comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontações: divide-se, no rumo NO 51°31’, SE com a Rua 135, numa frente de 10,01 metros; no rumo NE 35°31’, SO com a data 11, numa extensão de 27,14 metros; no rumo SE 51°31’ NO com a data 3 (três), numa extensão de 10,01 metros; E, finalmente, no rumo SO 35°,31 NE com a data 13 (treze), numa extensão de 27,14 16/12/2019 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/7269984D/03AOLTBLRmhHGtGdPexTKGlniqSMCVwG2LJsK-m8OQGtxsazuwbYkrBp73q-bMt5WIFi4Z… 2/4 metros. Todos os rumos acima mencionados referem-se ao norte verdadeiro. Cadastro Imobiliário Fiscal nº 00394029. Propriedade do Município de Sarandi – Estado do Paraná, no valor de R$ 101.273,92 (cento e um mil duzentos e setenta e três vírgula noventa e dois) reais; III – Matrícula nº 30.653. Identificação do imóvel: data de terras sob nº 13 (treze), da quadra nº 13 (treze), com a área de 271,41 metros quadrados, situada na planta do loteamento denominado JARDIM RIO DE JANEIRO, desta cidade e comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontações: Divide-se, no rumo NO 51°,31’ SE com a rua 135, numa frente de 10,01 metros; no rumo NE 35°31’ SO com a data 12, numa extensão de 27,14 metros, no rumo SE 51°,31’NO com a data 2 (dois), numa extensão de 10,01 metros, E, finalmente, no rumo SO35°31’NE com as datas 15 (quinze) e 14 (quatorze), numa extensão de 27,14 metros. Todos os rumos acima mencionados referem-se ao norte verdadeiro. Cadastro Imobiliário Fiscal n. 00394031. Propriedade do Município de Sarandi – Estado do Paraná, no valor de R$ 101.273,92 (cento e um mil duzentos e setenta e três vírgula noventa e dois) reais; IV – Matrícula nº 30.650. Identificação do imóvel: data de terras sob nº 10 (dez), da quadra nº 13 (treze), com a área de 271,41 metros quadrados, situada na planta de loteamento denominado JARDIM RIO DE JANEIRO, desta cidade e Comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontações: DIVIDE-SE: No rumo NO 51º31’ SE com a Rua 135, numa frente de 10,01 metros; No rumo NE 35º31' SO com a data 9 (nove), numa extensão de 27,14 metros; No rumo SE 51º31' NO com a data 5 (cinco), numa extensão de 10,01 metros; E, finalmente, no rumo SO 35º31' NE com a data 11 (onze), numa extensão de 27,14 metros. Todos os rumos acima mencionados referem-se ao norte verdadeiro. Cadastro Imobiliário Fiscal nº 00364027. Propriedade do Município de Sarandi – Estado do Paraná, no valor de R$ 101.273,92 (cento e um mil duzentos e setenta e três vírgula noventa e dois) reais; V –Matrícula nº 30.651. Identificação do imóvel: Data de terras sob nº 11 (onze), da quadra nº 13 (treze), com a área de 271,41 metros quadrados, situada na planta do loteamento denominado JARDIM RIO DE JANEIRO, desta cidade e Comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontações: DIVIDE-SE: No rumo NO 51º31' SE com a Rua 135, numa frente de 10,01 metros; No rumo NE 35º31' SO com a data 10 (dez), numa extensão de 27,14 metros; No rumo SE 51º31' NO com a data 4 (quatro), numa extensão de 10,01 metros; E, finalmente, no rumo SO 35º31' NE com a data 12 (doze), numa extensão de 27,14 metros. Todos os rumos acima mencionados referem-se ao norte verdadeiro. Cadastro Imobiliário Fiscal nº 00394028. Propriedade do Município de Sarandi – Estado do Paraná, no valor de R$ 101.273,92 (cento e um mil duzentos e setenta e três vírgula noventa e dois) reais; VI – Matrícula nº 30.633. Identificação do imóvel: Data de terras sob nº 11 (onze), da quadra nº, 14 (quatorze), com a área de 299,66 metros quadrados, situada na planta do loteamento denominado JARDIM RIO DE JANEIRO, da Cidade e Comarca de SARANDI-PR, com as seguintes divisas, metragens e confrontações: DIVIDE-SE: No rumo NO 51º37’ SE com a Rua 136, numa frente de 10,01 metros; No rumo NE 35º31" SO com a data 10 (dez), numa extensão de 29,98 metros; No rumo SE 51°31’ NO com a data 4, numa extensão de 10,01 metros; E, finalmente, no rumo SO 35º31 NE com a data 12 (doze), numa extensão de 29,96 metros. Todos os rumos acima mencionados referem-se ao norte verdadeiro. Cadastro Imobiliário Fiscal nº. 00394046. Propriedade do Município de Sarandi – Estado do Paraná, no valor de R$ 111.744,23 (cento e onze mil setecentos e quarenta e quatro vírgula vinte e três) reais; VII – Matrícula nº 30.634. Identificação do Imóvel: Data de terras sob nº 12 (doze), da quadra nº 14 (quatorze), com a área de 299,47 metros quadrados, situada na planta do loteamento denominado JARDIM RIO DE JANEIRO, desta cidade e Comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontações: DIVIDE-SE: No rumo NO 51º37' SE com a Rua 136, numa frente de 10,01 metros; No rumo NE 35º31' SO com a data 11 (onze), numa extensão de 29,96 metros; No rumo SE 51º31' NO com a data 3 (três), numa extensão de 10,01 metros; E, finalmente, no rumo SO 35º31’ NE com a data 13 (treze), numa extensão de 29,94 metros. Todos os rumos acima mencionados referem-se ao norte verdadeiro. Cadastro Imobiliário Fiscal nº 00394047. Propriedade do Município de Sarandi – Estado do Paraná, no valor de R$ 111.744,23 (cento e onze mil setecentos e quarenta e quatro vírgula vinte e três) reais; 16/12/2019 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/7269984D/03AOLTBLRmhHGtGdPexTKGlniqSMCVwG2LJsK-m8OQGtxsazuwbYkrBp73q-bMt5WIFi4Z… 3/4 VIII – Matrícula nº 30.660. Identificação do Imóvel: Data de terras sob nº 09 (nove), da quadra nº 30 (trinta), com a área de 277,83 metros quadrados, situada na planta do loteamento denominado JARDIM RIO DE JANEIRO, desta cidade e Comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontações: DIVIDE-SE: No rumo NO 51º31’ SE com a Rua 135, numa frente de 10,01 metros; No rumo NE 35º31' SO com a data 8 (oito), numa extensão de 27,14 metros; No rumo SE 51º31' NO com a data 1 (um), numa extensão de 10,49 metros; E, finalmente, no rumo SO 36º31' NE com a data 7 da Quadra 29 do Jardim Tropical, numa extensão de 27,12 metros. Todos os rumos acima mencionados referem-se ao norte verdadeiro. Cadastro Imobiliário Fiscal nº 00394224. Propriedade do Município de Sarandi – Estado do Paraná, no valor de R$ 103.669,48 (cento e três mil seiscentos e sessenta e nove vírgula quarenta e oito) reais; IX – Matrícula nº 30.659. Identificação do Imóvel: Data de terras sob nº 08 (oito), da quadra nº 30 (trinta), com a área de 271,41 metros quadrados, situada na planta do loteamento denominado JARDIM RIO DE JANEIRO, desta cidade e Comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontações: DIVIDE-SE: No rumo NO 51º31' SE com a Rua 135, numa frente de 10,01 metros; No rumo NE 35º31' SO com as datas 7 (sete), 6 (seis) e parte da data 5 (cinco), numa extensão de 27,14 metros; No rumo SE 51º31' NO com a data 2 (dois), numa extensão de 10,01 metros; E, finalmente, no rumo SO 35º31’ NE com a data 9 (nove), numa extensão de 27,14 metros. Todos os rumos acima mencionados referem-se ao norte verdadeiro. Cadastro Imobiliário Fiscal nº 00394223. Propriedade do Município de Sarandi – Estado do Paraná, no valor de R$ 101.273,92 (cento e um mil duzentos e setenta e três vírgula noventa e dois) reais; X – Matrícula nº 30.663. Identificação do Imóvel: Data de terras sob nº 09 da quadra nº 31 (trinta e um), com a área de 262,72 metros quadrados, situada na planta do loteamento denominado JARDIM RIO DE JANEIRO, desta cidade e Comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontações: DIVIDE-SE: No rumo NO 51º 31' SE com a Rua 134, numa frente de 10,01 metros; No rumo NE 35º31' SO com a data 8, numa extensão de 25,68 metros; No rumo SE 51º42’ NO com a data 1 (um), numa extensão de 10,46 metros; E, finalmente, no rumo SO 36º31' NE com a data 7 (sete) da quadra 30 do Jardim Tropical, numa extensão de 25,70 metros. Todos os rumos acima mencionados referem-se ao norte verdadeiro. Cadastro Imobiliário Fiscal n. 00394234. Propriedade do Município de Sarandi – Estado do Paraná, no valor de R$ 98.031,34 (noventa e oito mil trinta e um vírgula trinta e quatro) reais; XI – Matrícula nº 30.662. Identificação do Imóvel: Data de terras sob nº 08 (oito), da quadra nº 31 (trinta e um), com a área de 256,64 metros quadrados, situada na planta do loteamento denominado JARDIM RIO DE JANEIRO, desta cidade e Comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontações: DIVIDE-SE: No rumo NO 51º31' SE com a Rua 134, numa frente de 10,01 metros; No rumo NE 35º31' SO com as datas 7 (sete), 6 (seis) e parte da data 5 (cinco), numa extensão de 25,65 metros; No rumo SE 51º42' NO com a data 2 (dois), numa extensão de 10,01 metros; E, finalmente, no rumo SO 35º31' NE com a data 9 (nove), numa extensão de 25,68 metros. Todos os rumos acima mencionados referem-se ao norte verdadeiro. Cadastro Imobiliário Fiscal nº 00394233. Propriedade do Município de Sarandi – Estado do Paraná, no valor de R$ 95.762,65 (noventa e cinco mil setecentos e sessenta e dois vírgula sessenta e cinco) reais; XII – Matrícula nº 30.666. Identificação do Imóvel: Data de terras sob nº 08 (oito), da quadra nº 32 (trinta e dois), com a área de 255,22 metros quadrados, situada na planta do loteamento denominado JARDIM RIO DE JANEIRO, desta cidade e Comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontações: DIVIDE-SE: No rumo NO 51º42' SE com a Rua 133, numa frente de 10,01 metros; No rumo NE 35º31’ SO com as datas 77 (sete), 6 (seis) e parte da data 5 (cinco), numa extensão de 25,50 metros; No rumo SE 51º55’ NO com a data 2 (dois), numa extensão de 10,01 metros; E, finalmente, no rumo SO 35º31' NE com a data 9 (nove), numa extensão de 25,54 metros. Todos os rumos acima mencionados referem-se ao norte verdadeiro. Cadastro Imobiliário Fiscal nº 00394243. Propriedade do Município de Sarandi – Estado do Paraná, no valor de R$ 95.232,79 (noventa e cinco mil duzentos e trinta e dois vírgula setenta e nove) reais; XIII –Matrícula nº 30.667. Identificação do Imóvel: Data de terras sob nº 09 (nove), da quadra nº 32 (trinta e dois), com a área de 261,29 metros quadrados, situada na planta do loteamento denominado 16/12/2019 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/7269984D/03AOLTBLRmhHGtGdPexTKGlniqSMCVwG2LJsK-m8OQGtxsazuwbYkrBp73q-bMt5WIFi4Z… 4/4 JARDIM RIO DE JANEIRO, desta cidade e Comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontações: DIVIDE-SE: No rumo NO 51º42' SE com a Rua 133, numa frente de 10,01 metros; No rumo NE 35º31' SO com a data 8 (oito), numa extensão de 25,54 metros; No rumo SE 51º55' NO com a data 1 (um), numa extensão de 10,46 metros; E, finalmente, no rumo SO 36º31' NE com a data 7 (sete) da quadra 31 do Jardim Tropical, numa extensão de 25,56 metros. Todos os rumos acima mencionados referem-se ao norte verdadeiro. Cadastro Imobiliário Fiscal nº 00394244. Propriedade do Município de Sarandi – Estado do Paraná, no valor de R$ 97.497,75 (noventa e sete mil quatrocentos e noventa e sete vírgula setenta e cinco) reais. Parágrafo Único – O valor de avaliação dos imóveis mencionado no caputconsta dos laudos de avaliações no valor de R$ 1.321.206,59 (um milhão trezentos e vinte e um mil duzentos e seis vírgula cinquenta e nove) reais. Art. 3º A permuta, objeto desta Lei, ora autorizada, consistirá na troca pura e simples, livre de ônus, entre os imóveis de propriedade do Município, ora relacionados no Art. 2º, e o imóvel de propriedade privada, ora relacionados no § 1º do Art. 1º, recebendo o Município a escritura pública do imóvel descrito, livre e desembaraçados de quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais, tudo em virtude do interesse público envolvido e por ser a melhor vantagem ao patrimônio público. Art. 4º A presente permuta entre os imóveis constantes do Art. 2º e o do § 1º do Art. 1º, é de caráter permanente, irrevogável e irretratável, surtindo seus efeitos a partir da promulgação da presente Lei. Art. 5º A permuta celebrada de que trata esta Lei, não se processará de igual para igual, com base na avaliação dos imóveis. Parágrafo Único – Fica o Município de Sarandi – PR autorizado a restituir a diferença de valor total dos 13 (treze) imóveis públicos – avaliados em R$ 1.321.206,59 (um milhão trezentos e vinte e um mil duzentos e seis vírgula cinquenta e nove) reais em relação ao imóvel privado – avaliado em R$ 1.380.000,00 (um milhão trezentos e oitenta mil) reais, em favor dos particulares, constante no Art. 1º, no valor de R$ 58.793,41 (cinquenta e oito mil setecentos e noventa e três vírgula quarenta e um) reais. Art. 6º Fica dispensada a licitação, por se tratar de caso de interesse público devidamente justificado, nos termos do Art. 17, inciso I, alínea "c", c/c Art. 24, inciso X, ambos da Lei Federal nº 8.666/93. Art. 7º A partir da data de promulgação da presente Lei, convencionam as partes permutantes nos termos do Art. 533 inciso I, do Código Civil, que as demais despesas relativas ao instrumento da trocacomoregistros junto ao Oficial de Registro de Imóveis pertinentes ficarão por conta e responsabilidade do Município de Sarandi. Art. 8º São partes integrantes desta Lei, as cópias das Certidões de Registro dos imóveis de propriedade do Município, Certidões de Registro do imóvel de propriedade dos particulares constantes no Art. 1º, Memorial Descritivo e as avaliações dos imóveis. Art. 9ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL,13 de dezembro de 2019. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: Nilson José dos Santos Código Identificador:7269984D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 16/12/2019. Edição 1907 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/