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norma nº 373/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 373 / 2019
Date 2019-12-11
EmentaInstitui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2019.
LEI COMPLEMENTAR Nº 373/19, de 11 de 
Dezembro de 2019.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Diário Oficial dos
Municípios do Paraná - AMP, sob o número 1905 em 12 de Dezembro de 2019.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 491/2019), e 
os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em 
pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
SARANDI 
coNsTRowbOtibiAiodá"vA HISTORIA 
LEI COMPLEMENTAR N" 373/2019 
SÚMULA:- Institui o tratamento diferenciado e favorecido a 
ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno 
porte no âmbito do Município, na conformidade das normas 
gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da 
Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar 
n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações. 
Publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná n°..lefOS 
Página 04 , em Eill_./11 
Funcionário 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW.GARANDI PR GOV ER 
Rua José Emíliano de Gusmão, 555 cep: 8711-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar, de 
autoria do Poder Executivo Municipal. 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1" Esta Lei Complementar estabelece o tratamento diferenciado 
e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no 
âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas na Lei 
Complementar Federal n° 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da 
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; especialmente sobre: 
1 — definição de microempresa e empresa de pequeno porte; 
II — benefícios fiscais municipais dispensados às micro e pequenas 
empresas; 
III — preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder 
Público; 
IV — incentivo à geração de empregos; 
V — incentivo à formalização de empreendimentos; 
VI — incentivos à inovação e ao associativismo; 
VII — abertura e fechamento de empresas. 
§ 1° Todos os órgãos da administração pública municipal direta e 
indireta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas 
públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou 
indiretamente pelo município, deverão incorporar em sua política de atuação e em 
seus procedimentos, bem como nos instrumentos em que forem partes, tais como 
ajustes públicos, convênios e contratos, o tratamento diferenciado e favorecido a ser 
dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte nos termos desta lei. 
§ 2° Ressalvado o disposto no Capítulo IV, toda nova obrigação que 
atinja as microempresas e empresas de pequeno porte deverá apresentar, no 
instrumento que a instituiu, especificação do tratamento diferenciado, simplificado e 
favorecido para cumprimento, observando-se o seguinte: 
I — quando forem necessários procedimentos adicionais, deverá / )1 i 
constar prazo máximo, para que os órgãos fiscalizadores cumpram as medidas 
necessárias à emissão de documentos, realização de vistorias e atendimento da 
PREFEITURA DO MUNIC1P10 DE SARAND1 ("H 
Rua Jose Emillano de Gusmão, 555 - cep: 87111-230 
WWW SARAND' PP. GOVPP til) • 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI 
demandas realizadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte com o 
objetivo de cumprir a nova obrigação; 
II — caso o órgão fiscalizador descumpra os prazos estabelecidos na 
especificação do tratamento diferenciado e favorecido, a nova obrigação será 
inexigível até que seja realizada visita para fiscalização orientadora e seja reiniciado o 
prazo para regularização; 
III — a ausência de especificação do tratamento diferenciado; 
simplificado e favorecido ou da determinação de prazos máximos, tornará a nova 
obrigação inexigível para as microempresas e empresas de pequeno porte. 
§ 3° Exceto no que se refere ao Capítulo IV, o disposto nesta lei 
aplica-se ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar conceituado na Lei n° 
11.326, de 24 de julho de 2006, com situação regular na Previdência Social e no 
Município, que tenham auferido receita bruta anual até o limite previsto para as 
microempresas e empresas de pequeno porte. 
Art. 2° Aplicam-se subsidiariamente à microempresa (ME) e à 
empresa de pequeno porte (EPP) sediadas no Município, no que não conflitar com 
esta Lei, as disposições da Lei Complementar Federal n° 123, 14 de dezembro 2006, e, 
desde que obedecida a competência outorgada pela referida Lei Complementar: 
— as regras de caráter tributário baixadas pelo Comitê Gestor de 
Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comitê Gestor) 
instituído pelo Art. 2°, inciso 1, da Lei Complementar Federal n° 123/2006; 
II — as disposições relativas a processo de inscrição, cadastro, 
abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, autorização, registro e demais 
itens referentes à abertura, legalização e funcionamento de empresários e de pessoas 
jurídicas baixadas pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do 
Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Comitê CGSIM) instituído pelo 
Art. 2°, inciso 111. da Lei Complementar Federal n° 123/2006. 
Art. 3° No âmbito do Município, o tratamento diferenciado e 
favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o Art. 1° desta 
Lei Complementar será gerido pelo Comitê Gestor Municipal, com as seguintes 
competências: 
I — acompanhar a regulamentação e a implementação do Estatuto 
Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Município, inclusive 
promovendo medidas de integração e coordenação entre os órgãos públicos e privados 
interessados; 
II — orientar e assessorar a formulação e coordenação da política 
municipal de desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte; 
III — acompanhar as deliberações e os estudos desenvolvidos no 
âmbito do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, do 
Fórum Estadual da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e do Comitê para 
Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de 
Empresas e Negócios; 
IV — sugerir e/ou promover ações de apoio ao desenvolvimento da 
microempresa e da empresa de pequeno porte local ou regional. 
§ 1° O Comitê Gestor Municipal atuará junto a Secretária Municipal 
de Desenvolvimento Econômico e Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, 
Esporte, Lazer e Turismo SEJUV e será integrado por: 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
W V/ W.SAR ANDI.PR.60V.BR 
Rua José Emillano de Gusmão, 555 - ceo: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
I — representantes das Secretarias Municipais com poder de 
deliberar sobre os benefícios tratados nesta Lei e indicados pelo Prefeito Municipal, 
cabendo a um deles a copresidência do órgão; 
II — representantes de entidades do comércio, indústria, serviços ou 
de produção rural, envolvidas no processo de desenvolvimento das MPE's, indicadas 
pelos representantes das secretárias municipais e homologadas pelo Prefeito; 
III — representante dos Contabilistas instalados no município; 
IV — representantes das demais entidades existentes e atuantes no 
município e que apoiem o desenvolvimento da microernpresa e da empresa de 
pequeno porte, indicadas pelos representantes das secretárias municipais e 
homologadas pelo Prefeito. 
§ 2° Cada representante efetivo terá um suplente e mandato por um 
período de 02 (dois) anos, permitida recondução. 
§ 3° Os representantes das Secretarias Municipais, no caso de serem 
os próprios titulares das respectivas Pastas, terão seus mandatos coincidentes com o 
período em que estiverem no exercício do cargo. 
§ 4" O suplente poderá participar das reuniões com direito a voto, 
devendo exercê-lo, quando representar a categoria na ausência do titular efetivo. 
§ 5° No prazo de 30 (trinta) dias a contar da entrada em vigor desta 
lei os Membros do Comitê Gestor Municipal deverão ser definidos e indicados em 
Decreto do Executivo e no prazo de mais 30 (trinta) dias o Comitê elaborará seu 
regimento interno. 
§ 6" No regimento interno deverá ser definida a Secretária 
Executiva. 
§ 7° O Poder Executivo confere caráter consultivo às decisões do 
Comitê Gestor Municipal. 
§ 8' A função de membro do Comitê Gestor Municipal não será 
remunerada, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público. 
§ 9° Caberá ao Coordenador do Programa a função de "ELO DE 
LIGAÇÃO" entre a Administração Pública e o Comitê Gestor. 
§ 10 Caberá ao presidente do Comitê Gestor a função de Agente de 
Desenvolvimento, de que trata o Art. 85-A da Lei Complementar 123/2006, na 
redação da Lei Complementar 128/2008. 
§ 11 O Agente de Desenvolvimento de que trata o parágrafo 
anterior: 
I — terá sua função determinada pelo Comitê Gestor em consonância 
com as ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e regional previstas 
na Lei Complementar 123/2006 e atuará sob sua supervisão; 
II — deverá preencher os seguintes requisitos: 
residir na área do município; 
ter concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica 
para a formação de Agente de Desenvolvimento; 
possuir formação ou experiência compatível com a função a ser 
exercida; 
ser preferencialmente servidor efetivo do Município. 
§ 12 As deliberações do Comitê Gestor serão aprovadas através de 
Resolução em conjunto com o Chefe do Executivo Municipal. 
§ 13 As reuniões e atos do Comitê Gestor serão registrados em ata. 
mish , 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI , 
WWW SARANDI.PR.GOV.8R çTglik/1) 
Rua Jose Emiliano de Gusmão. 5b5 - cep: 87111-230 
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CAPÍTULO II 
DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE 
Art. 4° Para os efeitos desta Lei são adotadas as definições de 
microempresa; empresa de pequeno porte; pequeno empresário e 
microempreendedor individual — MEI previstas no Estatuto Nacional da 
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar 
Federal n° 123/2006, e suas atualizações, nos seguintes dispositivos: 
I — microempresa ou empresa de pequeno porte, Art. 3° da referida 
Lei Complementar; 
II — pequeno empresário, para efeito de aplicação do disposto no 
Art. 970 e no § 2° do Art. 1.179 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 
(Código Civil), Art. 68, da referida Lei Complementar; 
III — microempreendedor individual — ME!. § 10 do Art. 18-A da 
referida Lei Complementar. 
§ 1° O destaque dado ao pequeno empresário e ao 
microempreendedor Individual — MEI nos incisos 11 e 111 deste artigo é feita para 
fins de aplicação de determinadas e específicas disposições desta lei, não se 
alterando o fato de que ambos os termos estão abrangidos pela definição de 
microempresa, e, portanto, não perdem nenhum direito ao tratamento 
diferenciado e favorecido dispensado à microempresa — ME e à empresa de 
pequeno porte — EPP. 
§ 2° O instituto do MEI é uma política pública que tem por objetivo 
a formalização de pequenos empreendimentos e a inclusão social e 
previdenciária. sendo vedado impor restrições ao MEI relativamente ao exercício 
de profissão ou participação em licitações, em função da sua respectiva natureza 
jurídica (Lei Complementar Federal n° 123/2006. Art. 18-E, e na redação da Lei 
Complementar Federal n° 147/2014). 
§ 3° Os valores de referência constantes desta Lei obedecerão as 
atualizações aprovadas mediante alteração da Lei Complementar Federal. 
CAPÍTULO III 
INSCRIÇÃO E BAIXA 
Seção I 
Alvará de Funcionamento Provisório 
Art. 5° Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação 
de serviços ou de outra natureza poderá se estabelecer ou funcionar sem o alvará de 
licença, que atestará as condições do estabelecimento concernentes à localização, à 
segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes;ao exercício de atividades 
dependentes de concessão, permissão ou autorização do Poder Público, à 
tranquilidade pública, ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, 
à garantia do cumprimento da legislação urbanística e demais normas de posturas, 
observado o seguinte: 
I — quando o grau de risco da atividade não for considerado alto 
conforme definido em regulamento, será emitido Alvará de Funcionamento Provisório, 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI , 
WWW SARANDI.PRGOV.BR 
Rua José Emiliano de Gusmão. 555 - cep: 87111-230 
Fone: 441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
CONSTRUINDO UMA'MOVA HISTORIA 
que permitirá o inicio de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de 
registro, fazendo-se as fiscalizações "a posteriori"; 
II — sendo o grau de risco da atividade considerado alto, a licença 
para localização será concedida após a vistoria inicial das instalações 
consubstanciadas no alvará, decorrente das atividades sujeitas à fiscalização 
municipal nas suas zonas urbana e rural, mediante o recolhimento da respectiva taxa. 
§ 1" Na hipótese do inciso I do caput: 
1 — Considera-se ato de registro aquele que corresponder ao 
protocolo do pedido com a assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade por 
parte do responsável legal pela atividade, conforme dispuser o regulamento; 
II — deverão ser respeitadas as condições abaixo especificadas: 
O Alvará de Funcionamento Provisório será acompanhado de 
informações concernentes aos requisitos para funcionamento e exercício das 
atividades econômicas constantes do objeto social, para efeito de cumprimento das 
normas de segurança sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndio, vigentes no 
Município; 
a emissão do Alvará de Funcionamento Provisório dar-se-á 
mediante a assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade por parte do 
responsável legal pela atividade, pelo qual este firmará compromisso, sob as penas da 
lei, de observar, no prazo indicado, os requisitos de que trata o inciso anterior; 
A classificação de baixo grau de risco permite ao empresário ou à 
pessoa jurídica a obtenção do licenciamento de atividade mediante o simples 
fornecimento de dados e a substituição da comprovação prévia do cumprimento de 
exigências e restrições por declarações do titular ou responsável e não é impeditivo da 
inscrição fiscal: 
A transformação do Alvará de Funcionamento Provisório em 
Alvará de Funcionamento Definitivo será condicionada à apresentação das licenças de 
autorização de funcionamento emitidas pelos órgãos e entidades competentes, sendo 
que os órgãos públicos municipais deverão emitir tais laudos de vistoria ou de 
exigências no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. 
§ 2° Considerando a hipótese do inciso II do caput, não sendo 
emitida a licença de autorização de funcionamento ou laudo de exigências no prazo de 
60 (sessenta) dias da solicitação do registro, a transformação ocorrerá de oficio e será 
emitido, pelo órgão responsável, nos termos do parágrafo anterior. 
§ 30 O Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da 
publicação desta Lei Complementar, revisará o Decreto que determinou as atividades 
cujo grau de risco seja considerado alto e que exigirão vistoria prévia. 
§ 4' Definidas as atividades de alto risco todas as demais serão 
consideradas de baixo risco. 
§ 5 c' As atividades eventuais, tais corno, feiras, festas, circos, bem 
como de comércio ambulante e de autônomos não estabelecidos, não estão abrangidas 
por este artigo, devendo ser aplicada a legislação específica. 
§ 6° É obrigatória por parte da empresa à fixação, em local visível e 
acessível à fiscalização, do alvará de licença para localização. 
§ 7° Será exigida renovação de licença para localização sempre que 
ocorrer mudança de ramo de atividade, modificações nas características d, 
estabelecimento ou transferência de local. 
sit PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW SARAND1.PR COV BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 5b5 - ceo: 87111-230 
Fone: 144! 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI 
CliNSTRUI . -ti0“1VV011it11 - -15117ZIA 
. Art. 6° O Alvará de Funcionamento Provisório será imediatamente 
cassado quando: 
autorizada; 
I — no estabelecimento for exercida atividade diversa daquela 
II — forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles 
de poluição, ou se o funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos, 
incômodos, ou puser em risco por qualquer forma a segurança, o sossego, a saúde e a 
integridade física da vizinhança ou da coletividade; 
III — ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais; 
IV — for constatada irregularidade não passível de regularização. 
Art. 70 O Alvará de Funcionamento Provisório será imediatamente 
declarado nulo quando: 
I — expedido com inobservância de preceitos legais e 
regulamentares; 
II — ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer 
declaração, documento ou o descumprimento do termo de responsabilidade firmado. 
Art. 8° A interdição ou desinterdição do estabelecimento, cassação, 
nulidade e restabelecimento do Alvará de Funcionamento Provisório competem ao 
titular da Secretaria Fazenda. 
Art. 9" O Poder Público Municipal poderá impor restrições às 
atividades dos estabelecimentos com Alvará de Funcionamento Provisório ou 
Definitivo, no resguardo do interesse público. 
Art. 10 Após o ato de registro e seu respectivo acolhimento pela 
Prefeitura do Município, fica o requerente dispensado de formalização de qualquer 
outro procedimento administrativo para obtenção do Alvará de Funcionamento 
Definitivo, devendo as Secretarias interessadas processar o procedimento 
administrativo de forma única e integrada. 
Art. 11 O Município aderiu ao Programa Empresa Fácil 
(REDESIMPLES) e implantou o "Alvará Online Digital", caracterizado pela 
concessão por meio digital, de alvará de funcionamento, inclusive autorizando 
impressão de documento fiscal, para atividades econômicas em início de atividade no 
território do município. 
§ 1" O pedido de "Alvará On Line Digital" deverá ser precedido 
pela expedição do formulário de consulta prévia para fins de localização, devidamente 
deferido pelo órgão competente. 
§ 2° Os imóveis reconhecidos como de atividades econômicas de 
acordo com classificação de zoneamento disponibilizada pela administração pública 
municipal, bem como os profissionais autônomos, terão seus pedidos de consulta 
prévia para fins de localização respondidos em até 48 (quarenta e oito) horas, a contar 
do início do expediente seguinte. 
§ 3° O alvará previsto no capui não se aplica no caso de atividades 
eventuais e de comércio ambulante. 
§ 4° A não formalização perante o fisco municipal no prazo de 180 
dias da expedição do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda 
autoriza a Administração Fazenclaria Municipal a realizar a exclusão de ofício do 
contribuinte do regime unificado de arrecadação, inclusive retroagindo os efeitos a 
data da abertura de sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica 
Ministério da Fazenda. 
t i 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI (14. 
WWW SARANDI.PR.GOVSR 
Rua José Emiliano de Gusmão, 5b5 - ced: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI 
CONSTRUIN0040VA HISTORIA 
Art. 12 Da solicitação do "Alvará Online Digital", disponibilizado e 
transmitido por meio do sue do município, constarão, obrigatoriamente, as seguintes 
informações; 
I — Nome do requerente e/ou responsável pela solicitação 
(contabilista, despachante e/ou procurador). 
II — Cópia do registro público de empresário individual ou contrato 
social ou estatuto e ata, no órgão competente e; 
III — Termo de responsabilidade modelo padrão, disponibilizado no 
site do município. 
Art. 13 Será pessoalmente responsável pelos danos causados à 
empresa, ao município e/ou a terceiros os que, prestarem informações falsas ou sem a 
observância das Legislações Federal, Estadual ou Municipal pertinente. 
Art. 14 A presente lei não exime o contribuinte de promover a 
regularização perante os demais órgãos competentes, assim como nos órgãos 
fiscalizadores do exercício profissional. 
Art. 15 O "Alvará Online Digital" será declarado nulo se: 
I — expedido com inobservância de preceitos legais e 
regulamentares; 
II — ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer 
declaração ou documento ou o descumprimento do termo de responsabilidade 
firmado; 
III — ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais; 
Seção II 
Consulta Prévia 
Art. 16 Fica assegurado, de forma gratuita, ao empresário ou à 
pessoa jurídica, pesquisas prévias às etapas de registro ou inscrição;alteração e baixa 
dos empreendimentos, de modo a prover ao usuário certeza quanto à documentação 
exigível e quanto à viabilidade do registro ou inscrição do seu negócio, nos termos do 
regulamento. 
Parágrafo Único — A consulta prévia informará ao interessado: 
I — a descrição oficial do endereço de seu interesse com a 
possibilidade de exercício da atividade desejada no local escolhido; 
11 — todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças 
de autorização de funcionamento, segundo a natureza da atividade pretendida, o porte, 
o grau de risco e a localização, conforme exigências constantes do Programa Empresa 
Fácil Paraná. 
Art. 17 O Órgão municipal competente dará resposta à consulta 
prévia num prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas para o endereço eletrônico 
fornecido ou, se for o caso, para o endereço do requerente, informando sobry 
compatibilidade do local com a atividade solicitada. 
Seção III 
Disposições Gerais 
Subseção I 
CNAE — Fiscal 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR °"-GOV SR „, • 
Rua José Emiliano de Gusmão, 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI 
co—EiiiuT;at; WOVA7iiTRIÁ 
Art. 18 Fica adotada, para utilização no cadastro e nos registros 
administrativos do Município, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas — 
Fiscal (CNAE — Fiscal), oficializada mediante publicação da Resolução 
IBGE/CONCLA n° 1, de 25 de junho de 1998, e atualizações posteriores. 
Subseção 11 
Entrada Única de Dados 
Art. 19 Será assegurada ao contribuinte entrada única de dados 
cadastrais e de documentos, observada a necessidade de informações por parte dos 
órgãos e entidades que compartilham das informações cadastrais. 
§ 1° É dever dos agentes públicos alimentar as informações no meio 
eletrônico, bem como dar despachos e pareceres. 
§ 2° É dever do requerente/contribuinte acompanhar a formalização 
pelo meio eletrônico e a tender aos despachos e pareceres dos agentes públicos. 
Art. 20 Para atender o disposto no artigo anterior e simplificar os 
procedimentos de registro e funcionamento de empresas classificadas como MEI 
(Microempreendedor Individual) no município;fica criada a Sala do Empreendedor 
com as seguintes competências: 
I — disponibilizar aos interessados as informações necessárias à 
emissão da inscrição municipal e alvará de funcionamento, mantendo-as atualizadas 
nos meios eletrônicos de comunicação oficiais; 
II — emitir certidão de regularidade fiscal e tributária; 
III — orientar sobre os procedimentos necessários para a 
regularização de registro e funcionamento bem como situação fiscal e tributária das 
empresas classificadas como MEI (Microempreendedor Individual); 
IV — formalizar o Microempreendedor individual através do 
cadastro no portal do empreendedor; 
V — solicitar a emissão de Inscrição e Alvará Municipal; 
VI — assessorar na elaboração da Declaração de Faturamento Anual 
do MEI; 
VII — prestar orientação sobre a abertura, alteração e encerramento 
do (Microempreendedor Individual) na Prefeitura, na Junta Comercial e na Receita 
Federal; 
VIII — promover cursos gratuitos de gestão; 
IX — outras atribuições fixadas nesta Lei e em regulamentos, 
sugestões do Comitê Gestor Municipal e aprovadas pela Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico e Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte, 
Lazer e Turismo — SEJUV. 
Parágrafo Único — Para a consecução dos seus objetivos na 
implantação da Sala do Empreendedor, a Administração Municipal poderá firmar 
parceria com outras instituições publicas ou privadas, para oferecer orientação sobre a 
abertura, funcionamento e encerramento de empresas, incluindo apoio para 
elaboração de plano de negócios, pesquisa de mercado, orientação sobre crécf 
associativismo e programas de apoio oferecidos no Município. 
Subseção III 
Microempreendedor Individual — ME! 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOVBR * 
Rua José Emiliano de Gusmão, 555 cep: 87111-230 
Fone: 144 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
CONS/RUINWLN,411Zta HISTORIA 
Art. 21 Em relação ao Microempreendedor Individual — MEI de que 
trata o inciso III do Art. 4° desta Lei Complementar: 
I — o processo de registro deverá ter trâmite especial, opcional para 
o empreendedor, obedecido o disposto nas normas baixadas pelo Comitê CGSIM; 
II — ficam reduzidos a O (zero) os valores referentes a taxas, 
emolumentos e demais custos referentes a atos de abertura, inscrição, registro, 
alterações, baixa, concessão de alvará, de licença, arquivamento, permissões, 
autorizações e cadastro do MEI; 
III — as vistorias necessárias à emissão de licenças e de autorizações 
de funcionamento deverão ser realizadas após o inicio de operação da atividade do 
Microempreendedor Individual, quando a sua atividade não for considerada de alto 
risco, inclusive as de interesse dos órgãos fazendários; 
IV — nenhum documento adicional aos requeridos por ato do Comitê 
CGS1M, no processo de registro, inscrição, alteração, anulação e baixa eletrônica do 
MEI será exigido para inscrição tributária e concessão de alvará e licença de 
funcionamento. 
Parágrafo Único — O Poder Executivo instituirá, por meio do 
Comitê Gestor, programa de formalização do MEI, envolvendo entidades de interesse 
da sociedade civil organizada, com o objetivo de incentivar a legalização de negócios 
informais de pequeno porte, inclusive prevendo ação que viabilize o acompanhamento 
técnico contábil, planejamento e assessoramento empresarial de forma gratuita para o 
MEI, no mínimo, no primeiro ano de sua formalização. 
Subseção IV 
Outras Disposições 
Art. 22 Os órgãos e entidades municipais envolvidos na abertura e 
fechamento de empresas devem: 
I — articular as competências próprias com os órgãos e entidades 
estaduais e federais com o objetivo de compatibilizar e integrar seus procedimentos, 
de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo; 
II — adotar os procedimentos que tratam do processo de registro e de 
legalização de empresários e de pessoas jurídicas oriundos do Comitê para Gestão da 
Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e 
Negócios, nos termos do Art. 2°, III, e § 7°, da Lei Complementar Federal n° 
I 23/2006. 
§ 1° Para a garantia dos procedimentos simplificados previstos neste 
artigo, os órgãos e entidades municipais de que trata o capta terão como objetivo a 
priorização do desenvolvimento dos sistemas necessários à integração com módulo 
integrador estadual da REDESIM, bem como com os demais instrumentos elaborados 
pelo Estado, tal como com o Portal do Empreendedor Paranaense. 
§ 2° Os requisitos de segurança sanitária e controle ambiental, para 
os fins de registro e legalização de microempresas e empresas de pequeno porte, 
deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos entes e órgãos do 
Município, no âmbito de suas competências. 
§ 3" A Administração Municipal adotará documento único de 
arrecadação que ira abranger as taxas e as Secretarias envolvidas para abertur d w i 
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microempresa ou empresa de porte, contemplando a junção das taxas relacionadas a 
Posturas, Vigilância Sanitária, Meio Ambiente e Saúde. 
§ 4° Fica vedada, aos órgãos e entidades municipais envolvidos na 
abertura e fechamento de empresas que sejam responsáveis pela emissão de licenças e 
autorizações de funcionamento, o seguinte: 
I — excetuados os casos de autorização prévia, a exigência de 
quaisquer documentos adicionais aos requeridos pelos órgãos executores do Registro 
Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do Registro Civil de Pessoas 
Jurídicas; 
11 — a comprovação de regularidade de prepostos dos empresários 
ou pessoas jurídicas com seus órgãos de classe, sob qualquer forma, como requisito 
para deferimento de ato de inscrição, alteração ou baixa de empresa, bem como para 
autenticação de instrumento de escrituração; 
III — a instituição de qualquer tipo de exigência de natureza 
documental ou formal, restritiva ou condicionante, que exceda o estrito limite dos 
requisitos pertinentes à essência do ato de registro, alteração ou baixa da empresa. 
Art. 23 Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja 
considerado alto, o Poder Executivo também regulamentará a concessão do Alvará de 
Funcionamento Provisório para microempresa ou empresa de pequeno porte, que 
permitirá o inicio de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de 
registro, nas seguintes situações: 
I — instaladas em área ou edificação desprovidas de regulação 
fundiária e imobiliária, inclusive habite-se; ou 
II — em residência do Microempreendedor Individual ou do titular 
ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte, na hipótese em que a 
atividade não gere grande circulação de pessoas, hipótese em que o tributo 
eventualmente cobrado não será superior ao residencial. 
CAPITULO IV 
TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES 
Seção I 
Da Recepção na Legislação Municipal do Simples Nacional 
Art. 24 Fica recepcionada na legislação tributária do Município o 
Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas 
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte cadastradas no Simples Nacional, e que 
atendam em especial as seguintes regras constantes dos Art. 12 a 41, da Lei 
Complementar Federal n° 123/2006: 
I — à definição de microempresa e empresa de pequeno porte, 
abrangência, vedações ao regime. forma de opção e hipóteses de exclusões; 
II — às aliquotas, base de cálculo, apuração, recolhimento dos 
impostos e contribuições e repasse ao erário do produto da arrecadação; 
III — às obrigações fiscais acessórias, fiscalização, processo 
administrativo fiscal e processo judiciário pertinente; 
IV — às normas relativas aos acréscimos legais, juros e multa de 
mora e de oficio, previstos pela legislação federal do Imposto de Renda e imposiç 
de penalidades: 
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V — ao Microempreendedor Individual — MEI. 
Relativamente ao Simples Nacional recepcionado nos termos 
do caput, para o recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) devido pelas 
microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas em seu território e 
efetivação do disposto nos incisos deste artigo, aplicam-se no Município as normas 
baixadas pelo Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de 
Pequeno Porte (Comitê Gestor), instituído pela Lei Complementar Federal n° 
123/23006, desde que obedecida a competência que lhe é outorgada pela referida lei 
complementar. 
O recolhimento do tributo no regime de que trata este artigo, 
não se aplica às seguintes incidências do ISS, em relação às quais será observada a 
legislação aplicável às demais pessoas jurídicas: 
I — em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou 
retenção na fonte; 
11 — na importação de serviços. 
Art. 25 As aliquotas do Imposto sobre Serviços das microempresas 
e empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional, serão 
correspondentes aos percentuais fixados para o ISS nos Anexos III, IV e V da Lei 
Complementar n° 123/2006, salvo se tais percentuais forem superiores às alíquotas 
vigentes no município para as demais empresas, hipótese em que serão aplicáveis para 
as microempresas e empresas de pequeno porte estas ali quotas conforme determina os 
Art. 18, em especial §§ 50
, 12, 13, 14, 16, 18, 19,20 e 24, e Anexos III, IV e V da Lei 
Complementar Federal n° 123/2006. 
§ 10A exceção prevista na parte final do capta não se aplicará caso 
a alíquota incidente para microempresa ou empresa de pequeno porte seja inferior a 
2% (dois por cento), hipótese em que será aplicada esta alíquota. 
§ 2° O Poder Executivo estabelecerá, quando conveniente ao erário 
ou aos controles fiscais, e na forma estabelecida pelo Comitê Gestor do Simples 
Nacional (CGSN), as hipóteses de cobrar valores fixos mensais para o recolhimento 
do Imposto sobre Serviços devido por microempresa que aufira receita bruta, no 
ano-calendário anterior, até o limite estabelecido no Art. 18, §§ 18, 19, 20 e 21 da Lei 
Complementar Federal n° 123/2006, ficando a microempresa sujeita a esses valores 
durante todo o ano-calendário. 
Na hipótese do parágrafo anterior: 
I — os valores estabelecidos não poderão exceder a 50% (cinquenta 
por cento) do maior recolhimento possível do tributo fixada para o contribuinte no 
Simples Nacional; 
II — a microempresa que, no ano-calendário, exceder o limite de 
receita bruta prevista no § 18 fica impedida de recolher o ISS pela sistemática de 
valor fixo, a partir do mês subsequente à ocorrência do excesso, sujeitando-se à 
apuração desses tributos na forma das demais empresas optantes pelo Simples 
Nacional (Lei Complementar Federal n° 123/2006, Art. 18, §18-A e na redação da Lei 
Complementar Federal n° 147/2014). 
Art. 26 No caso de prestação de serviços de construção civil 
prestados por microempresas e empresas de pequeno porte, o tomador do serviço será 
o responsável pela retenção e arrecadação do Imposto Sobre Serviços devido ao 
município, segundo as regras comuns da legislação desse imposto, obedecido o 
seguinte: 
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SARA N DI 
„O. 
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I — o valor recolhido ao município pelo tomador do serviço será 
definitivo, não sendo objeto de partilha com os municípios, e sobre a receita de 
prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a ser 
recolhido no Simples Nacional conforme determina os Art. 18, § 6°, e 21,§ 4° da Lei 
Complementar Federal n° 123/2006. 
II — tratando-se de serviços previstos nos itens 7.02 e 7,05 da Lista 
de Serviços anexa à Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, da base de 
cálculo do ISS será abatido o material fornecido pelo prestador dos serviços conforme 
determina o Art. 18, § 23 da Lei Complementar Federal n° 123/2006, observados 
ainda os dispositivos pertinentes constante do Código Tributário Municipal. 
Art. 27 Na hipótese de os escritórios de serviços contábeis optarem 
por recolher os tributos devidos no regime de que trata o Art. 19, o Imposto sobre 
Serviços devido ao município será recolhido mediante valores fixos, devendo o Poder 
Executivo estabelecer forma e prazo desse recolhimento. Conforme determina o Art. 
18, §§ 22-A, 22-B e 22-C, da Lei Complementar Federal n° 123/2006. 
§ 1° Na hipótese do captil, os escritórios de serviços contábeis, 
individualmente ou por meio de suas entidades representativas de classe, deverão: 
I — promover atendimento gratuito relativo à inscrição e à primeira 
declaração anual simplificada do microempreendedor individual — MEI, podendo, 
para tanto, por meio de suas entidades representativas de classe, firmar convênios e 
acordos com a União, os Estados, o Distrito Federal e o Município, por intermédio 
dos seus órgãos vinculados; 
II — fornecer, na forma estabelecida pelo Comitê Gestor, resultados 
de pesquisas quantitativas e qualitativas relativas às microempresas e empresas de 
pequeno porte optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas; 
III — promover eventos de orientação fiscal, contábil e tributária 
para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional 
por eles atendidas. 
§ 2° Na hipótese de descumprimento das obrigações de que trata o 
parágrafo anterior, o escritório será excluído do Simples Nacional, com efeitos a partir 
do mês subsequente ao do descumprimento, na forma regulamentada pelo Comité 
Gestor. 
Art. 28 A retenção na fonte de 155 das microempresas ou das 
empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se 
observado o disposto no Art. 3° da Lei Complementar n" 116, de 31 de julho de 2003, 
e deverá observar o constante nos Art. 18, § 6°, e Art. 21, § 4°, da Lei Complementar 
Federal n° 123/2006 e na redação da Lei Complementar n° 128/2008, e a seguinte: 
I — a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no 
documento fiscal e correspondera ao percentual de ISS previsto nos Anexos 111, IV ou 
V da Lei Complementar Federal n° 123/2006, para a faixa de receita bruta a que a 
microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da 
prestação; 
II — na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês 
de início de atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser 
aplicada pelo tomador a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à 
menor alíquota prevista nos Anexos 111, IV ou V desta Lei Complementar; 
III — na hipótese do inciso 11, constatando-se que houve diferença 
entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à mieroempresa ou 
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empresa de pequeno porte prestadora dos serviços efetuar o recolhimento dessa 
diferença no mês subsequente ao do início de atividade em guia própria do Município; 
IV — na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte 
estar sujeita à tributação do 155 no Simples Nacional por valores fixos mensais, não 
caberá ao Município realizar a retenção a que se refere o caput; 
V — na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte 
não informar a alíquota de que tratam os incisos 1 e II no documento fiscal, 
aplicar-se-á a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à maior alíquota 
prevista nos Anexos III, IV ou V desta Lei Complementar; 
VI — não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços 
quando a alíquota do 155 informada no documento fiscal for inferior à devida, 
hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do 
Município; 
VII — o valor retido, e devidamente recolhido, será definitivo, não 
sendo objeto de partilha com os municípios, e sobre a receita de prestação de serviços 
que sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a ser recolhido no Simples 
Nacional. 
Parágrafo Único — Na hipótese de que tratam os incisos I e II do 
caput, a falsidade na prestação dessas informações sujeitará o responsável, o titular, 
os sócios ou os administradores da microempresa e da empresa de pequeno porte, com 
as demais pessoas que para ela concorrerem, às penalidades previstas na legislação 
criminal e tributária. 
Art. 29 O Poder Executivo, por intermédio do seu órgão técnico 
competente, estabelecerá os controles necessários para acompanhamento da 
arrecadação feita por intermédio do Simples Nacional, bem como do repasse do 
produto da arrecadação e dos pedidos de restituição ou compensação dos valores do 
Simples Nacional recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido 
conforme determina os Art. 21 e 22 da Lei Complementar Federal n° 123/2006. 
Art. 30 Aplicam-se às microempresas e empresas de pequeno porte 
submetidas ao Imposto sobre Serviços, no que couber, as demais normas previstas na 
legislação municipal desse imposto (Sistema Tributário do Município). 
§ 10 Aplicam-se aos impostos e às contribuições devidos pelas 
microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas na Lei Complementar 
Federal n° 123/2006, porém não optantes do Simples Nacional, as demais normas 
previstas na legislação municipal desse imposto (Sistema Tributário do Município), 
desde que não conflitem com as disposições do Simples Nacional. 
§ 2° Igualmente, aplicam-se integralmente os incentivos fiscais 
municipais de qualquer natureza às microempresas e empresas de pequeno porte 
enquadradas na Lei Complementar Federal n° 123/2006, optantes ou não pelo Simples 
Nacional e desde que preenchidos os requisitos e condições legais estabelecidos. 
Seção II 
Do Microcmpreendedor Individual — ME! 
Art. 31 O Microempreendedor Individual — MEI de que trata o 
inciso III do Art. 40 poderá recolher os impostos e contribuições abrangidos pelo 
Simples Nacional de forma especial pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos 
Mensais, dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional — SIM 
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CONSIAUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma regulamentada ' 
pelo Comitê Gestor e obedecidas as normas específicas previstas nos Art. 18-A, 18-B, 
18-C, 18-D e 18-E da Lei Complementar Federal n° 123/2006, na redação da Lei 
Complementar Federal ri° 128/2008, e na forma regulamentada pelo Comitê Gestor. 
§ 1" Do valor mensal fixo recolhido pelo MEI, a parcela relativa ao 
ISS, caso o Microempreendedor Individual — MEI seja contribuinte desse imposto, 
será correspondente ao valor fixado pela Lei Complementar Federal n° 123/2006, 
independentemente da receita bruta por ele auferida no mês (Lei Complementar 
Federal n° 123/2006, Art. 18-A, § 3°, inciso V, "c"). 
§ 2° Na vigência da opção pelo SIMEI é vedado ao município, em 
relação ao MEI: 
I — estabelecer valores fixos (Lei Complementar Federal n° 
123/2006. Art. 18-A, § 3°, inciso e; 
11 - conceder redução na base de cálculo ou isenção (Lei 
Complementar Federal n° 123/2006, Art. 18-A, § 3°, inciso II); 
III — conceder isenção específica para as microempresas ou 
empresas de pequeno porte que abranja integralmente a faixa de receita bruta 
acumulada até o limite fixado para o ME! (Lei Complementar Federal n° 123/2006, 
Art. 18-A, § 3", inciso III); 
IV — estabelecer retenção de ISS sobre os serviços prestados por ele 
(Lei Complementar Federal n° 123/2006, Art. 21, § 4', inciso IV); 
V — atribuir a ele a qualidade de substituto tributário (Lei 
Complementar Federal n°123/2006, Art. 18-A, § 14). 
§ 3° O Poder Executivo poderá estabelecer para o MEI cadastro 
fiscal simplificado, dispensar ou postergar sua exigência, sem prejuízo da 
possibilidade de emissão de documento fiscal de prestação de serviços, vedada, em 
qualquer hipótese, a imposição de custos pela autorização para emissão, inclusive na 
modalidade avulsa (Lei Complementar n° Federal n° 123/2006, Art. 4°, § 1°, II, 
incluído pela Lei Complementar n° Federal n° 139/2011). 
§ 4° Para a efetivação da inscrição no Cadastro de Contribuintes do 
Município o único documento que poderá ser exigido, acompanhando o pedido de 
inscrição, será o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual — MEI. 
§ 5° Fica vedado às concessionárias de serviço público municipal o 
aumento das tarifas pagas pelo MEI por conta da modificação da sua condição de 
pessoa física para pessoa jurídica (Lei Complementar Federal n° 123/2006, Art. 18-A, 
§ 22, na redação da Lei Complementar Federal n° 147/2014). 
§ 6° A tributação municipal do imposto sobre imóveis prediais 
urbanos deverá assegurar tratamento mais favorecido ao MEI para realização de sua 
atividade no mesmo local em que residir, mediante aplicação da menor alíquota 
vigente para aquela localidade, seja residencial ou comercial, nos termos da lei, sem 
prejuízo de eventual isenção ou imunidade existente (Lei Complementar Fede 
123/2006, Art. 18-D, acrescentado pela Lei Complementar Federal n° 147/2014). 
CAPITULO V 
ACESSO AOS MERCADOS 
Seção I 
Disposições Gerais 
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Art. 32 Nas contratações públicas será concedido tratamento 
diferenciado e simplificado para os MEI — Microempreendedor Individual, ME — 
Microempresas e EPP — Empresas de Pequeno Porte objetivando a promoção do 
desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da 
eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica. 
§ 1° Para o cumprimento do disposto neste artigo a administração 
pública adotará as regras previstas na Lei Complementar n° 123, de 2006, constantes 
dos Arts. 42 a 49 e nos artigos seguintes desta lei, bem como em normas 
regulamentares que prevejam tratamento diferenciado e simplificado para as 
microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente: 
I — As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão 
apresentar toda a documentação exigida, conforme segue, como condição de 
participação no certame, mesmo que esta apresente alguma restrição: 
a comprovação de regularidade fiscal e Trabalhista das 
microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de 
assinatura do contrato. 
havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal 
e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial 
correspondera ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, 
prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a 
regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de 
eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 
a não regularização da documentação, no prazo previsto no § 1° 
deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções 
previstas no Art. 81 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à 
Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a 
assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 
II — preferência de contratação em caso de empate, como 
disciplinado no Art. 44 da Lei Complementar Federal n° 123/2006; 
III — realização obrigatória de licitação destinada exclusivamente à 
participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo 
valor do item não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), observado o seguinte: 
a) Quando não houver possibilidade de atendimento do disposto 
neste "inciso", em decorrência da natureza do produto, ou a inexistência de 3 (três) 
fornecedores locais consideradas de pequeno porte, deve-se ampliar para a região a 
qual deve ser regulamentada através de Lei, exigência de qualidade específica, risco 
de fornecimento considerado alto ou qualquer outro aspecto impeditivo, essa 
circunstância deverá ser justificada no processo. 
IV — em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de 
obras e serviços, possibilidade de exigir no edital a subcontratação de microempresa 
ou empresa de pequeno porte; 
V — em certames para aquisição de bens de natureza divisível, 
reserva obrigatória de cota de até 25% (vinte e cinco por cento) destinada 
exclusivamente à participação de MEI — Microempreendedor Individual, ME — 
Microempresas e EPP — Empresas de Pequeno Porte. 
§ 2' O primeiro critério para que realize os processos licitatórios 
exclusivos para o MEI — Microempreendedor Individual, ME — Microempresas e EPP 
— Empresas de Pequeno Porte locais, é a existência de número igual ou superior a ' dei 
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................... 
(três) fornecedores locais, devendo em caso contrário, serem ampliados ao MEI — 
Microempreendedor Individual, ME — Microempresas e EPP — Empresas de Pequeno 
Porte regionais conforme determinado em lei específica. 
§ 3" Em relação aos benefícios referidos nos incisos III. IV e V do § 
1' a administração pública poderá, justificadamente. estabelecer a prioridade de 
contratação para as rnicroempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou 
regionalmente, conforme definidos em Edital, até o limite de 10% (dez por cento) 
superior ao melhor preço válido. 
Art. 33 Sem prejuízo da economicidade, as compras de bens e 
serviços por parte dos órgãos da Administração Direta do Município, suas autarquias 
e fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades de 
direito privado controladas, direta ou indiretamente, pelo Município, deverão ser 
planejadas de forma a possibilitar a mais ampla participação de microempresas e 
empresas de pequeno porte locais ou regionais, ainda que por intermédio de 
consórcios ou cooperativas. 
§ 1" Para os efeitos deste artigo: 
I — Poderá ser utilizada a licitação por item: 
a) Considera-se licitação por item aquela destinada à aquisição de 
diversos bens ou à contratação de serviços pela Administração, quando estes bens ou 
serviços puderem ser adjudicados a licitantes distintos. 
II — Realizar anualmente o Planejamento de Compras e Serviços. 
§ 2' Quando não houver possibilidade de atendimento do disposto 
no caput, em decorrência da natureza do produto, a inexistência local ou na região de, 
pelo menos, 3 (três) fornecedores considerados de pequeno porte, exigência de 
qualidade específica, risco de fornecimento considerado alto ou qualquer outro 
aspecto impeditivo, essa circunstância deverá ser justificada no processo. 
Art. 34 Exigir-se-á nas dispensa de licitações previstas nos incisos 1 
e II do Art. 24 da Lei federal n° 8.666/93, apenas o seguinte: 
I — ato constitutivo da empresa, devidamente registrado; 
II — inscrição no CNPJ, com a distinção de NIEI, ME ou EPP, para 
fins de qualificação; 
III — certidão negativa de débito municipal, Federal e INSS, do 
FGTS e Trabalhista. 
Art. 35 As necessidades de compras de gêneros alimentícios 
perecíveis e outros produtos perecíveis, por parte dos órgãos da Administração Direta 
do Município, suas autarquias e fundações, sociedades de economia mista, empresas 
públicas e demais entidades de direito privado controladas, direta ou indiretamente, 
pelo Município, serão preferencialmente adequadas à oferta de produtores locais ou 
regionais. 
§ 1° As compras deverão ser planejadas sempre que possível, ser 
subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias, para aproveitar as peculiaridades 
do mercado, visando à economicidade. 
§ 2' A aquisição, salvo razões preponderantes, devidamente 
justificadas, deverá ser planejada de forma a considerar a capacidade produtiva dos 
fornecedores locais ou regionais, a disponibilidade de produtos frescos e a facilidade 
de entrega nos locais de consumo, de forma a evitar custos com transport 
armazenamento. 
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Art. 36 Sempre que possível, a alimentação fornecida ou contratada 
por parte dos órgãos da Administração Direta do Município, suas autarquias e 
fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades de 
direito privado controladas, direta ou indiretamente, pelo Município terá o cardápio 
padronizado e a alimentação balanceada com gêneros usuais do local ou da região. 
Art. 37 Nas aquisições de bens ou serviços comuns na modalidade 
pregão, que envolva produtos de pequenas empresas ou de produtores rurais, 
estabelecidos na região, salvo razões fundamentadas, deverá ser dada preferência pela 
utilização do pregão presencial. 
Art. 38 Na especificação de bens ou serviços a serem licitados, 
salvo razões fundamentadas, a exigência de "selo de certificação" deverá ser 
substituída por atestados de qualidade ou equivalente passados por entidades de 
idoneidade reconhecida. 
Art. 39 Nos procedimentos de licitação, deverá ser dada a mais 
ampla divulgação aos editais, inclusive junto às entidades de apoio e representação 
das microempresas e das pequenas empresas para divulgação em seus veículos de 
comunicação (Lei Complementar n°. 123/06, Art. 47). 
Parágrafo Único — Para os fins deste artigo, os órgãos responsáveis 
pela licitação poderão celebrar convênios ou parcerias com as entidades referidas no 
capta para divulgação da licitação diretamente em seus meios de comunicação. 
Art. 40 Em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição 
de obras e serviços em que houver exigência de subcontratação de microempresa ou 
de empresa de pequeno porte deve ser dada preferência às sediadas localmente, 
quando existentes, podendo, em caso contrário, serem ampliadas às regionais. 
§ 1° A exigência de que trata o caput deve estar prevista no 
instrumento convocatório. 
§ 2° É vedada a exigência de subcontratação de itens determinados 
ou de empresas específicas. 
§ 3" O disposto no capuI não é aplicável quando: 
1— o proponente já for microempresa ou empresa de pequeno porte; 
II — a subcontratação for inviável, não for vantajosa para a 
Administração Pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a 
ser contratado; 
III — a proponente for consórcio ou sociedade de propósito 
especifico, compostos em sua totalidade por microempresas e empresas de pequeno 
porte, respeitado o disposto no Art. 33 da Lei n°8.666, de 21 de junho de 1993. 
Art. 41 Nas subcontratações de que trata o artigo anterior, 
observar-se-á o seguinte: 
I — o edital de licitação estabelecerá que as microempresas e 
empresas de pequeno porte a serem subcontratadas deverão ser estabelecidas no 
Município e Região de influência; 
II — deverá ser comprovada a regularidade fiscal e trabalhista das 
microempresas e empresas de pequeno porte contratadas e subcontratadas, como 
condição de assinatura do contrato, bem como ao longo da vigência contratual, sob 
pena de rescisão; 
— a empresa contratada compromete-se a substituir a 
subcontratada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da 
subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até a su 
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execução total, notificando o órgão ou entidade contratante, sob pena de rescisão, sem 
prejuízo das sanções cabíveis: 
IV — demonstrada a inviabilidade de nova subcontratação, nos 
termos do inciso III, a Administração Pública poderá transferir a parcela 
subcontratada á empresa contratada, desde que sua execução já tenha sido iniciada. 
Art. 42 As contratações diretas por dispensas ou inexigibilidades de 
licitação com base nos termos dos Arts. 24 e 25 da Lei n° 8.666, de 1993, deverão ser 
preferencialmente realizadas com microempresas e empresas de pequeno porte 
sediadas no município ou região de influência: 
I — Nas situações de dispensa de licitações previstas nos incisos I e 
11 do Art. 24 da Lei federal n° 8.666/93, as compras deverão ser feitas 
preferencialmente de MEI — Microempreendedor Individual, ME — Microempresas e 
EPP — Empresas de Pequeno Porte: 
para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 33.000,00; 
para outros serviços e compras de valor até R$ 17.600,00. 
Subseção II 
Certificado Cadastral da MPE 
Art. 43 Para a ampliação da participação das microempresas e 
empresas de pequeno porte nas licitações, o Município deverá (Lei Complementar n° 
123/06. Art. 47): 
I — instituir e ou manter cadastro próprio para as microempresas e 
empresas de pequeno porte sediadas localmente ou na região de influência, com a 
identificação das linhas de fornecimento de bens e serviços, de modo a possibilitar a 
capacitação e notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e 
subcontratações, além de também estimular o cadastramento destas empresas nos 
sistemas eletrônicos de compras; 
II — divulgar as contratações públicas a serem realizadas, com a 
estimativa quantitativa e de data das contratações, no sitio oficial do município, em 
murais públicos, jornais ou outras formas de divulgação; 
III — padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços a 
serem contratados, de modo a orientar, através da Sala do Empreendedor, as 
microempresas e empresas de pequeno porte a fim de tomar conhecimento das 
especificações técnico-administrativas. 
IV — definir até 31 de dezembro do ano anterior, a meta anual de 
participação das microempresas a empresas de pequeno porte nas compras do 
NI unicí pio. 
Art. 44 Fica criado no âmbito das licitações efetuadas pelo 
Município, o Certificado de Registro Cadastral emitido para as micro e pequenas 
empresas previamente registradas para efeito das licitações promovidas pelo 
Município. 
Parágrafo Único — O certificado referido no capta' comprovará a 
habilitação jurídica, a qualificação técnica e econômico-financeira da microempresa e 
da empresa de pequeno porte. 
Art. 45 O disposto nos Arts. 45 e 46 poderá ser substituído por 
medidas equivalentes de caráter regional, nos termos de convênio firmado para e 
fim. 
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Subseção III 
Estímulo ao Mercado Local 
Art. 46 A Administração Municipal irá: 
I — incentivar a realização de feiras criativas de produtores e 
serviços, assim como apoiará missão técnica para exposição e venda de produtos 
locais em outros municípios de grande comercialização. 
II — regulamentar o disposto neste capítulo, podendo, com 
fundamento no Art. 47 da Lei Complementar Federal 123/2006, estabelecer outras 
normas de preferência e incentivo, tais como: 
dar preferência à aquisições de bens em leilões promovidos pelo 
Poder Público Municipal a microempresa e empresa de pequeno porte local; 
promover feiras livres volantes, destinadas à comercialização de 
produtos hortifrutigranjeiros, gêneros alimentícios, assim como de produtos e artigos 
de uso doméstico e pessoal, que atendam a demanda da população; 
promover feiras noturnas e feiras gastronômicas destinadas à 
comercialização, a varejo, de produtos hortifrutigranjeiros, gêneros alimentícios, 
assim como de comidas típicas e atípicas que atendam a demanda da população; 
promover programas do tipo Direto da Roça, Rios e Lagos 
destinado a comercializar diretamente hortifrutigranjeiros e pescados produzidos por 
produtores rurais; 
promover feiras orgânicas, destinadas à comercialização, no 
varejo, de produtos orgânicos, sendo hortifrutigranjeiros, gêneros alimentícios e 
outros artigos de consumo produzidos pelo sistema orgânico de produção 
agropecuária; 
O promover varejões municipais, destinados à venda a varejo de 
produtos hortifrutigranjeiros; 
g) apoiar instituições e entidades de classe em ações voltadas ao 
incremento do comércio da microempresa e empresa de pequeno porte locais. 
III — manter, por meio da Sala do Empreendedor, programas de 
capacitação e orientação visando estimular a participação de inicroempresas e 
empresas de pequeno porte nas licitações públicas. 
CAPÍTULO VI 
FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA 
Art. 47 A fiscalização das microempresas e empresas de pequeno 
porte, no que se refere aos aspectos de natureza não fazendário, tal como a relativa 
aos aspectos trabalhistas, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e 
ocupação do solo das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza 
prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, 
comportar grau de risco compatível com esse procedimento. 
§ I' Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos 
de infração, salvo quando for constatada a ocorrência de resistência ou embaraço à 
fiscalização. 
§ 2" A dupla visita consiste em urna primeira ação, com a finalidade 
de verificar a regularidade do estabelecimento e em ação posterior de caráter punitiv 
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quando. verificada qualquer irregularidade na primeira visita, não for efetuada a 
respectiva regularização no prazo determinado. 
§ 3° Ressalvadas as hipóteses previstas no § 10, caso seja constatada 
alguma irregularidade na primeira visita do agente público, o mesmo formalizará 
Termo de Ajustamento de Conduta, conforme regulamentação, devendo sempre 
conter a respectiva orientação e plano negociado com o responsável pelo 
estabelecimento. 
§ 4° O disposto no § 10 aplica-se à lavratura de multa pelo 
descumprirnento de obrigações acessórias relativas às matérias do capta, inclusive 
quando previsto seu cumprimento de forma unificada com matéria de outra natureza, 
exceto a trabalhista. 
§ 5° A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do 
auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, 
independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação. 
§ 6° Os órgãos e entidades da administração municipal deverão 
observar o principio do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido por 
ocasião da fixação de valores decorrentes de multas e demais sanções administrativas. 
§ 7° O disposto no caput não se aplica a infrações relativas à 
ocupação irregular da reserva de faixa não edificável, de área destinada a 
equipamentos urbanos, de áreas de preservação permanente e nas faixas de domínio 
público das rodovias, ferrovias e duto vias ou de vias e logradouros públicos. 
CAPITULO VII 
ASSOCIATIVISMO 
Art. 48 A Administração Pública Municipal, por si ou através de 
parcerias com entidades públicas ou privadas, estimulará a organização de 
empreendedores fomentando o associativismo, cooperativismo, consórcios e a 
constituição de Sociedade de Propósito Específico formada por microempresas e 
empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, em busca da 
competitividade e contribuindo para o desenvolvimento local integrado e sustentável. 
Art. 49 O Poder Executivo adotará mecanismos de incentivo às 
cooperativas e associações, para viabilizar a criação, a manutenção e o 
desenvolvimento do sistema associativo e cooperativo no Município entre os quais 
(Lei Complementar n° 123/06, Art. 56): 
I — estímulo à inclusão do estudo do cooperativismo e 
associativismo nas escolas do município, visando ao fortalecimento da cultura 
empreendedora como forma de organização de produção, do consumo e do trabalho; 
II — estímulo a forma cooperativa de organização social, econômica 
e cultural nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do 
associativismo e na legislação vigente; 
III — estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da 
informalidade, para implementação de associações e sociedades cooperativas de 
trabalho, visando à inclusão da população do município no mercado produtivo 
fomentando alternativas para a geração de trabalho e renda; 
IV — criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade 
associativa e cooperativa destinadas à exportação; tw 
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V — apoio aos funcionários públicos e aos empresários locais para 
organizarem-se em cooperativas de crédito e consumo; 
VI — cessão de bens e imóveis do município; 
VII — isenção do pagamento cle Imposto Sobre Propriedade 
Territorial Urbana, sob a condição de que cumpram as exigências legais da legislação 
tributária do Município. 
Art. 50 A Administração Pública Municipal poderá aportar recursos 
complementares em igual valor aos recursos financeiros do CODEFAT — Conselho 
Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, disponibilizados através da criação 
de programa específico para as cooperativas de crédito de cujos quadros de 
cooperados participem microempreendedores, empreendedores de microempresa e 
empresa de pequeno porte, bem como suas empresas, na forma que regulamentar (Lei 
Complementar n° 123/06. Art. 63). 
Art. 51 Para os fins do disposto neste capítulo, o Poder Executivo 
poderá alocar recursos em seu orçamento. 
CAPÍTULO VIII 
ESTÍMULO À INOVAÇÃO 
Subseção I 
Programas de Estímulo à Inovação 
Art. 52 O Poder Executivo encaminhará à Câmara Projeto de Lei 
especifico que definirá a política municipal de estímulo à inovação para as 
microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive quando estas 
revestirem a forma de incubadoras, considerando o disposto nos Arts. 65 a 67 da Lei 
Complementar Federal n.° 123, de 14 de dezembro de 2006. 
§ I" A política municipal de estímulo à inovação para as 
microempresas e para as empresas de pequeno porte mencionada no caput deverá 
atender as seguintes diretrizes, no mínimo: 
I — disseminar a cultura da inovação como instrumento de 
aprimoramento contínuo para incremento da competitividade frente aos mercados, 
nacional e internacional; 
II — assessorar a microempresa e a empresa de pequeno porte no 
acesso às agências de fomento, instituições científicas e tecnológicas; núcleos de 
inovação e instituição de apoio, federal ou estadual, para a promoção do seu 
desenvolvimento tecnológico; 
III — promover a inclusão digital dessas empresas à rede de alta 
velocidade ou apoio para esse acesso; 
IV — instituir premiação municipal aos promotores de inovações 
tecnológicas como reconhecimento público do esforço à inovação; 
V — instituir programa de incentivo fiscal em relação a atividades de 
inovação executadas por microempresas e empresas de pequeno porte, 
individualmente ou de forma compartilhada. 
§ 2° Os órgãos e entidades integrantes da administração pública 
municipal atuantes em pesquisa, desenvolvimento ou capacitação tecnológica terão 
por meta a aplicação de, no mínimo, 20% (vinte por cento) dos recursos destinados à 
inovação em programas e projetos de apoio às microempresas ou às empresas de 
pequeno porte, transmitindo ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, 
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primeiro trimestre de cada ano, informação relativa aos valores alocados e a 
respectiva relação percentual em relação ao total dos recursos destinados para esse 
fim. 
§ 3° Para efeito da execução do orçamento previsto neste artigo, os 
órgãos e instituições poderão alocar os recursos destinados à criação e ao custeio de 
ambientes de inovação, incluindo incubadoras, parques e centros vocacionais 
tecnológicos, laboratórios metrológicos, de ensaio, de pesquisa ou apoio ao 
treinamento, bem como custeio de bolsas de extensão e remuneração de professores, 
pesquisadores e agentes envolvidos nas atividades de apoio tecnológico 
complementar. 
Art. 53 As ações vinculadas à operação de incubadoras serão 
executadas em local especificamente destinado para tal fim, ficando a cargo da 
municipalidade as despesas com aluguel, manutenção do prédio, fornecimento de 
água e demais despesas de infraestrutura (Lei Complementar n°. 123/06, Art. 65). 
§ 1° O Poder Executivo manterá, por si ou com entidade gestora que 
designar, e por meio de pessoal de seus quadros ou mediante convênios, órgão 
destinado à prestação de assessoria e avaliação técnica a microempresas e a empresas 
de pequeno porte. 
O prazo máximo de permanência no programa é de dois anos 
para que as empresas atinjam suficiente capacitação técnica, independência 
econômica e comercial, podendo ser prorrogado por prazo não superior a dois anos 
mediante avaliação técnica. Findo este prazo, as empresas participantes se transferirão 
para área de seu domínio ou que vier a ser destinada pelo Poder Público Municipal a 
ocupação preferencial por empresas egressas de incubadoras do Município. 
Art. 54 O Poder Executivo divulgará anualmente a parcela de seu 
orçamento anual que destinará à suplementação e ampliação do alcance de projetos 
governamentais de fomento à inovação e à capacitação tecnológica que beneficiem 
microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no Município (Lei 
Complementar if. 123/06. Art. 65). 
§ 1° Os recursos referidos no caput poderão suplementar ou 
substituir contrapartida das empresas atendidas pelos respectivos projetos; cobrir 
gastos com divulgação e orientação destinada a empreendimentos que possam receber 
os benefícios dos projetos; servir como contrapartida de convênios com entidades de 
apoio a microempresas e empresas de pequeno porte, em ações de divulgação dos 
projetos, atendimento técnico e disseminação de conhecimento. 
§ 2° O Poder Publico Municipal criará, por si ou em conjunto com 
entidade designada pelo Poder Público Municipal, serviço de esclarecimento e 
orientação sobre a operacionalização dos projetos referidos no caput, visando ao 
enquadramento neles de microempresas e empresas de pequeno porte e à adoção 
correta dos procedimentos para tais necessários. 
O serviço referido no caput compreende a divulgação de editais 
e outros instrumentos que promovam o desenvolvimento tecnológico e a inovação de 
microempresas e empresas de pequeno porte; a orientação sobre o conteúdo dos 
instrumentos, as exigências neles contidas e respectivas formas de atendê-las; apoio 
no preenchimento de documentos e elaboração de projetos; recebimento de editais e 
encaminhamento deles a entidades representativas de micro e pequenos negócios; 
promoção de seminários sobre modalidades de apoio tecnológico, suas característic xil 
e forma de operacionalização. 
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Art. 55 Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, após a análise 
do impacto orçamentário, programa de incentivo, sob a forma de crédito fiscal, de 
tributos municipais em relação a atividades de inovação executadas por 
microempresas e empresas de pequeno porte, individualmente ou de forma 
compartilhada (Lei Complementar n° 123/06, Art. 65). 
§ 1' Anualmente, o Poder Executivo, respeitada a Lei 
Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, fixará a dotação orçamentária da 
renuncia fiscal referida no caput. 
§ 2° a desoneração referida no caput terá corno limite individual o 
valor máximo de 50% dos tributos municipais devidos. 
§ 3° As medidas de desoneração fiscal previstas neste artigo poderão 
ser usufruídas desde que: 
I — O contribuinte notifique previamente o Poder Público Municipal 
sua intenção de se valer delas; 
II — O beneficiado mantenha a todo o tempo registro contábil 
organizado das atividades incentivadas. 
§ 4° Para fins da desoneração referida neste artigo, os dispêndios 
com atividades de inovação deverão ser contabilizados em contas individualizadas por 
programa realizado. 
CAPÍTULO IX 
Do Estimulo ao Crédito e Capitalização 
Art. 56 Os órgãos e entidades competentes do Município 
estabelecerão política pública de acesso ao crédito que incorpore o tratamento 
diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, 
objetivando as seguintes ações: 
I — atuação pública junto aos bancos e demais instituições 
financeiras no sentido de dar efetividade às diretrizes previstas no Estatuto Nacional 
das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar 
Federal n° 123/2006. 
II — apoio à criação e ao funcionamento de linhas de microcrédito 
operacionalizadas através de instituições tais como cooperativas de crédito, 
sociedades de crédito ao empreendedor e Organizações da Sociedade Civil de 
Interesse Público — OSC1P, sociedades de garantia de crédito, dedicadas ao 
microcrédito com atuação no âmbito do Município ou região de influência; 
III — apoio ao funcionamento do Comitê Municipal de Crédito, 
constituído por agentes públicos, associações empresariais, profissionais liberais, 
profissionais do mercado financeiro e de capitais, com objetivo de sistematizar as 
informações relacionadas ao crédito e financiamento e disponibilizá-las aos 
empreendedores e às microempresas e empresas de pequeno porte, por meio da Sala 
do Empreendedor; 
IV — criar ou participar de fundos destinados à constituição de 
garantias que poderão ser utilizadas em operações de empréstimos bancários 
solicitados por empreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte, junto 
aos estabelecimentos bancários, para capital de giro, investimentos em máquina e 
equipamentos ou projetos que envolvam a adoção de inovações tecnológicas; 
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V — ampla informação, inclusive por meio da Sala do Empreendedor 
das linhas de crédito existentes, seu acesso e custos, linhas de crédito destinadas ao 
estímulo à inovação, informando-se todos os requisitos necessários para o 
recebimento desse beneficio, etc. 
§ 1" Em relação ao inciso IV do capui: 
1 — fica o Poder Executivo autorizado a associar o Município em 
associações de garantia de créditos, na qualidade de associado colaborador, desde que 
a Associação de Garantia de Crédito esteja qualificada como uma Organização da 
Sociedade Civil de Interesse Público — OSCIP, na forma da Lei Federal n° 9.790, de 
23 de março de 1999, tenha em seu Estatuto a previsão de um Conselho de 
Administração e mostre condições de se autossustentar financeiramente, além de 
cumprir o disposto em Termo de Parceria que deverá ser firmado com o Poder 
Executivo, nos termos previstos na Lei Federal n° 9.790, de 23 de março de 1999, 
onde se fixará a forma de execução e as condições de aplicação dos recursos; 
II — o Fundo de Aval Garantidor ali referido: 
deverá ser criado por lei especifica e terá natureza contábil; 
será fiscalizado pelo Tribunal de Contas, sem prejuízo do 
controle interno e de auditoria que o Poder Executivo adotar; 
as microempresas e empresas de pequeno porte poderão ser 
beneficiadas pelo Fundo de Aval Garantidor de forma individual, organizadas em 
sociedade de propósito específico, associações ou cooperativas. 
§ 2" Em relação ao inciso V do capta também serão divulgadas as 
linhas de crédito destinadas ao estimulo à inovação, informando-se todos os requisitos 
necessários para o recebimento desse beneficio. 
Art. 57 Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios 
com o Governo do Estado e União, destinados à concessão de créditos a 
microempreendimentos do setor formais instaladas no Município, para capital de giro 
e investimentos em máquinas e equipamentos ou projetos que envolvam a adoção de 
inovações tecnológicas. 
Art. 58 A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a 
instalação, no Município, de cooperativas de crédito e outras instituições financeiras, 
públicas e privadas, que tenham como principal finalidade a realização de operações 
de crédito com microempresas e empresas de pequeno porte. 
Art. 59 A Administração Pública Municipal fomentará a criação de 
Comitê Estratégico de Orientação ao Crédito e Consumo, constituído por agentes 
públicos, associações empresariais, profissionais liberais, profissionais do mercado 
financeiro c de capitais, com objetivo de sistematizar as informações relacionadas ao 
crédito e financiamento e disponibilizá-las aos empreendedores e às microempresas e 
empresas de pequeno porte do município, por meio da Sala do Empreendedor. 
§ 1° Por meio do Comitê, a Administração Pública Municipal 
disponibilizará as informações necessárias aos micro e pequenos empresários 
localizados no Município, a fim de obter linhas de crédito menos onerosas e 
burocráticas. 
§ 2" Também serão divulgadas as linhas de crédito destinadas ao1 
estimulo à inovação, informando-se todos os requisitos necessários para 
recebimento desse benefício. 
§ 3° A participação no Comitê não será remunerada. 
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Art. 60 A Administração Pública Municipal poderá, na forma que 
regulamentar, criar ou participar de fundos destinados à constituição de garantias que 
poderão ser utilizadas em operações de empréstimos bancários solicitados por 
empreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas no 
Município, junto aos estabelecimentos bancários, para capital de giro, investimentos 
em máquinas e equipamentos ou projetos que envolvam a adoção de inovações 
tecnológicas. 
Art. 61 Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios 
com o Governo do Estado e União, destinados à concessão de créditos a 
microempreendimentos do setor formais instaladas no Município, para capital de giro 
e investimentos em máquinas e equipamentos ou projetos que envolvam a adoção de 
inovações tecnológicas. 
Art. 62 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
Termo de Adesão ao Banco da Terra (ou seu sucedâneo), com a União;por 
intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, visando à instituição do 
Núcleo Municipal Banco da Terra no Município, (conforme definido por meio da Lei 
Complementar n° 93, de 4/2/1996, e Decreto Federal n°. 3.475, de 19/5/2000), para a 
criação do projeto BANCO da TERRA, cujos recursos serão destinados à concessão 
de créditos a microempreendirnentos do setor rural, no âmbito de programas de 
reordenação fundiária. 
CAPITULO X 
Da Educação Empreendedora e do Acesso à Informação 
Art. 63 Fica o Poder Público Municipal autorizado a firmar 
parcerias ou convênios com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento 
de projetos de educação empreendedora, com objetivo de disseminar conhecimentos 
sobre gestão de microempresas e empresas de pequeno porte, associativismo, 
cooperativismo, empreendedorismo e assuntos afins. 
§ 1" Estão compreendidos no âmbito do caput: 
1 — a implementação de capacitação com foco em 
empreendedori smo 
II — a divulgação de ferramentas para elaboração de planos de 
negócios; 
III — a disponibilização de serviços de orientação empresarial; 
IV — a implementação de capacitação em gestão empresarial; 
V — a disponibilização de consultoria empresarial; 
VI — programa de redução da mortalidade dos 
mieroempreendedores individuais, das microempresas e das empresas de pequeno 
porte, objetivando assegurar maior sobrevida a estes empreendimentos; 
VII — programa de incentivo a formalização de empreendimentos; 
VIII — outras ações de caráter curricular ou extracurricular voltadas 
a alunos do ensino fundamental de escolas públicas e privadas, assim como a alunos 
de nível médio e superior de ensino. 
§ 2' Os projetos referidos neste artigo poderão assumir a forma de 
fornecimento de cursos de qualificação; concessão de bolsas de estudo; 
complementação de ensino básico público; ações de capacitação de professores e 
ke 
outras ações 
educação emp 
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que o Poder Público Municipal entender cabíveis para estimular a 
reendedora. 
§ 3° Compreende-se no programa a que se refere o inciso VII do § 
I — o estabelecimento de instrumentos de identificação e triagem 
das atividades informais; 
II — a elaboração e distribuição de publicações que explicitem 
procedimentos para abertura e formalização de empreendimentos; 
III — a realização de campanhas publicitárias incentivando a 
formalização de empreendimentos; 
IV — a execução de projetos de capacitação gerencial, inovação 
tecnológica e de crédito orientado destinado a empreendimentos recém-formalizados. 
Art. 64 Fica o Poder Público Municipal autorizado a celebra 
parcerias ou convênios com órgãos governamentais, centros de desenvolviment 
tecnológico e instituições de ensino superior, para o desenvolvimento de projetos de 
educação tecnológica, com os objetivos de transferência de conhecimento gerado na 
instituições de pesquisa, qualificação profissional, e capacitação no emprego de 
técnicas de produção. 
Parágrafo Único — Compreende-se no âmbito do capzii a concessã 
de bolsas de iniciação científica; a oferta de cursos de qualificação profissional; 
complementação de ensino básico público e ações de capacitação de professores. 
Art. 65 Fica o Poder Público Municipal autorizado a institui 
programa de inclusão digital, com o objetivo de promover o acesso de micro e 
pequenas empresas do Município às novas tecnologias da informação e comunicação, 
em especial à Internet, e a implantar programa para fornecimento de sinal da rede 
mundial de computadores em banda larga, via cabo, rádio ou outra forma, inclusive 
para órgãos governamentais do Município. 
§ P Caberá ao Poder Público Municipal regulamentar e estabelece: 
prioridades no que diz respeito ao fornecimento do sinal de Internet; valor e condições 
a 
a 
de contraprestação pecuniária; vedações à comercialização e cessão do sinal 
terceiros; condições de fornecimento, assim como critérios e procedimentos par 
liberação e interrupção do sinal. 
§ 2° Compreendem-se no âmbito do programa referido no caput: 
1 — a abertura e manutenção de espaços públicos dotados de 
computadores para acesso gratuito e livre à Internet; 
II — o fornecimento de serviços integrados de qualificação e 
orientação; 
[LI — a produção de conteúdo digital e não-digital para capacitação e 
informação das empresas atendidas; 
IV — a divulgação e a facilitação do uso de serviços públicos 
oferecidos por meio da Internet; 
V — a promoção de ações, presenciais ou não, que contribuam para o 
uso de computadores e de novas tecnologias; 
VI — o fomento a projetos comunitários baseados no uso de 
tecnologia da informação; e 
VII — a produção de pesquisas e informações sobre inclusão digital. 
Art. 66 Fica autorizado o Poder Público Municipal a firniar 
convênios ou parcerias com entidades civis públicas ou privadas e instituições 
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de registro; 
empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Servi os 
Nacionais de Aprendizagem; 
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ensino superior, para o apoio ao desenvolvimento de associações civis sem fins 
lucrativos, que reúnam individualmente as condições seguintes: 
1 — ser constituída e gerida por estudantes; 
11 — ter como objetivo principal propiciar aos seus partícipes, 
condições de aplicar conhecimentos teóricos adquiridos durante seu curso; 
111 — ter entre seus objetivos estatutários o de oferecer serviços a 
microempresas e a empresas de pequeno porte; 
IV — ter em seu estatuto discriminação das atribuições, 
responsabilidades e obrigações dos participes; e 
V — operar sob supervisão de professores e profissionais 
especializados. 
CAPITULO XI 
Das Relações do Trabalho 
Seção I 
Da Segurança e da Medicina do Trabalho 
Art. 67 As microempresas serão estimuladas pelo Poder Público e 
pelos Serviços Sociais Autônomos da comunidade, a formar consórcios para o acesso 
a serviços especializados em segurança e medicina do trabalho (Lei Complementar n°. 
123/06, Art. 50). 
Art. 68 O Poder Publico Municipal poderá formar parcerias com 
sindicatos, instituições de ensino superior; hospitais; centros de saúde privada; 
cooperativas médicas e centros de referência do trabalhador, para implantar Relatório 
de Atendimento Médico ao Trabalhador, com o intuito de mapear os acidentes de 
trabalho ocorridos nas empresas de sua região, e por meio da Secretaria de Vigilância 
Sanitária municipal e demais parceiros, promover a orientação das micro e pequenas 
empresas em saúde e segurança no trabalho, a fim de reduzir ou eliminar os acidentes. 
Art. 69 O Município deverá disponibilizar na Sala do 
Empreendedor orientação em relação aos direitos e obrigações trabalhistas da 
microernpresa e da empresa de pequeno porte, especialmente: 
1 — quanto à obrigatoriedade de: 
efetuar as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social 
— CTPS; 
arquivar documentos comprobatórios de cumprimento das 
obrigações trabalhistas e previdenciárias, enquanto não prescreverem essas 
obrigações; 
apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do 
Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP; 
apresentar Relações Anuais de Empregados e Relação Anual de 
Informações Sociais — RAIS e Cadastro Geral de Empregados e Desempregados — 
CAGED. 
Ii — quanto à dispensa de: 
afixar o Quadro de Trabalho em suas dependências; 
anotar as férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas 
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ter o livro intitulado "Inspeção do Trabalho" e, 
comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de 
Art. 70 O Município deverá disponibilizar, na Sala do 
Empreendedor, orientações para o Mieroempreendedor Individual — MEL no que se 
refere às suas obrigações previdenciárias e trabalhistas. 
Art. 71 O Poder Público Municipal, por si ou através de parceiros 
ou conveniados, informará e orientará os empresários que se enquadrem como 
Microempreendedor Individual — MEI, no ato de inscrição ou pedido de Alvará de 
Funcionamento, o quanto se refere às obrigações tributárias, previdenciárias e 
trabalhistas. 
Seção II 
Do Acesso à Justiça do Trabalho 
Art. 72 A Sala do Empreendedor orientará o empregador de 
microempresa ou de empresa de pequeno porte, de que lhe é facultado fazer-se 
substituir ou representar perante a Justiça do Trabalho por terceiros que conheçam dos 
fatos, ainda que não possuam vínculo trabalhista ou societário. 
CAPITULO XII 
DA AGROPECUÁRIA E DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS 
Art. 73 Em relação aos pequenos produtores rurais: 
1 — aplica-se a isenção de taxas e outros valores relativos à 
fiscalização da vigilância sanitário ao agricultor familiar, definido conforme a Lei n° 
11.326, de 24 de julho de 2006, e identificado pela Declaração de Aptidão ao Pronaf — 
DAP física ou jurídica, e ao empreendedor de economia solidária (LC 123/2006, Art. 
4
0
, § 3-A, na redação da LC 147/2014); 
H — o Poder Público Municipal poderá firmar parcerias com órgãos 
governamentais; instituições de ensino superior; entidades de pesquisa rural e de 
assistência técnica a produtores rurais, que visem à melhoria da produtividade e da 
qualidade dos produtos rurais, mediante orientação, treinamento e aplicação prática de 
conhecimento técnico e cientifico, nas atividades produtoras de microempresas e de 
empresas de pequeno porte. 
§ 1° Das parcerias referidas neste artigo poderão fazer parte ainda: 
sindicatos rurais, cooperativas e entidades da iniciativa privada que tenham condições 
de contribuir para a implantação de projetos de fomento à agricultura, mediante 
geração e disseminação de conhecimento; fornecimento de insumos a pequenos e 
médios produtores rurais; contratação de serviços para a locação de máquinas, 
equipamentos e abastecimento, e o desenvolvimento de outras atividades rurais de 
interesse comum. 
§ 2° Somente poderão receber os benefícios das ações referidas no 
caput, pequenos e médios produtores rurais que, em conjunto ou isoladamente, 
tiverem seus respectivos planos de melhoria aprovados por Comissão formada por 
três membros representantes de segmentos da área rurais indicadas pelo Poder Público 
til Municipal, os quais não terão remuneração e cuja composição será rotativa, tudo em 
férias coletivas. 
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conformidade com regulamento próprio a ser baixado pelo Poder Executivo 
Municipal. 
§ 3° Estão compreendidas também, no âmbito deste artigo, as 
atividades de conversão do sistema de produção convencional para sistema de 
produção orgânica, entendido como tal aquele no qual se adotam tecnologias que 
otimizem o uso de recursos naturais e socioeconômicos corretos, com o objetivo de 
promover a autossustentação; a maximização dos benefícios sociais; a minimização 
da dependência de energias não renováveis e a eliminação do emprego de agrotóxicos 
e outros insumos artificiais tóxicos, assim como de organismos geneticamente 
modificados ou de radiações ionizantes, em qualquer fase do processo de produção, 
armazenamento e consumo. 
§ 4° Competirá à Secretaria que for indicada pelo Poder Público 
Municipal, disciplinar e coordenar as ações necessárias à consecução dos objetivos 
das parcerias referidas neste artigo. 
CAPÍTULO XIII 
Do Acesso à Justiça 
Art. 74 O Município poderá realizar parcerias com a iniciativa 
privada através de convênios com entidades de classe, instituições de ensino superior, 
ONGs, OAB — Ordem dos Advogados do Brasil e outras instituições semelhantes, a 
fim de orientar e facilitar às empresas de pequeno porte e microempresas o acesso à 
justiça, priorizando a aplicação do disposto no Art. 74, da Lei Complementar 123, de 
14 de dezembro de 2006. 
Art. 75 Fica autorizado o Município a celebrar parcerias com 
entidades locais, inclusive com o Poder Judiciário estadual e federal, objetivando a 
estimulação e utilização dos institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem 
para solução de conflitos de interesse das empresas de pequeno porte e microempresas 
localizadas em seu território (Lei Complementar federal n° 123/2006. Art. 75-A, na 
redação da Lei Complementar Federal 128/2008). 
§ 10 O estímulo a que se refere o atina compreenderá campanhas de 
divulgação, serviços de esclarecimento e tratamento diferenciado, simplificado e 
favorecido no tocante aos custos administrativos e honorários cobrados, sob a 
responsabilidade da Sala do Empreendedor. 
§ 2° Com base no capta, o Município também poderá formar 
parceria com Poder Judiciário, OAB, instituições de ensino superior, com a finalidade 
de criar e implantar o Setor de Conciliação Extrajudicial, como um serviço gratuito. 
CAPÍTULO XIV 
DAS PENALIDADES 
Art. 76 Aplicam-se aos impostos e contribuições devidos pela 
microempresa e pela empresa de pequeno porte, inscritas no Simples Nacional, nos 
termos da Lei Complementar Federal n° 123/2006, as normas relativas aos juros e 
multa de mora e de ofícios previstos para o imposto de renda, inclusive, quando for o 
ty caso, em relação ao ISS (Lei Complementar federal n° 123/2006, Art. 35 a 38, na / 
redação da Lei Complementar 128/2008). 
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CAPITULO XV 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 77 As empresas ativas ou inativas que estiverem em situação 
irregular, na data da publicação desta lei, terão 90 (noventa) dias para realizarem o 
recadastramento e nesse período poderão operar com alvará provisório, desde que a 
atividade não ofereça nenhum grau de risco, aferido pelo Corpo de Bombeiros. 
Art. 78 O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e 
extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão 
envolvido no registro empresarial e na abertura da empresa, ocorrerá 
independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou 
trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos 
administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das 
responsabilidades do empresário, dos sócios ou dos administradores por tais 
obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção (Lei Complementar federal n° 
123/2008. Art. 9°, §§ 3° ao 9', na redação da Lei Complementar Federal n° 128/2008). 
§ 1° No caso de existência de obrigações tributárias, previdenciárias 
ou trabalhistas referido no caput, o titular, o sócio ou o administrador da 
microempresa e da empresa de pequeno porte que se encontre sem movimento há 
mais de 3 (três) anos poderá solicitar a baixa nos registros dos órgãos públicos 
independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo 
atraso na entrega das respectivas declarações nesses períodos, observado o disposto 
nos §§ 2° e 3° deste artigo. 
§ 2° A baixa referida no parágrafo anterior, não impede que, 
posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas 
penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática, comprovada 
e apurada em processo administrativo ou judicial, de outras irregularidades praticadas 
pelos empresários, pelas microempresas, pelas empresas de pequeno porte ou por seus 
sócios ou administradores. 
§ 3' A solicitação de baixa na hipótese prevista no § 1° deste artigo 
importa responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores do 
período de ocorrência dos respectivos fatos geradores. 
§ 4" Os órgãos referidos no capta terão o prazo de 60 (sessenta) dias 
para efetivar a baixa nos respectivos cadastros. 
§ 5" Ultrapassado o prazo previsto parágrafo anterior, sem 
manifestação do órgão competente, presumir-se-á a baixa dos registros das 
microempresas e a das empresas de pequeno porte. 
§ 6° Excetuado o disposto nos §§ I° a 3° deste artigo, na baixa de 
microempresa ou de empresa de pequeno porte aplicar-se-ão as regras de 
responsabilidade previstas para as demais pessoas jurídicas. 
§ 7° Para os efeitos do § 1° deste artigo, considera-se sem 
movimento a microempresa ou a empresa de pequeno porte que não apresente 
mutação patrimonial e atividade operacional durante todo o ano-calendário. 
Art. 79 As matérias tratadas nesta Lei Complementar que não sejam 
reservadas pela Lei Orgânica do Município à lei complementar poderão ser objeto d 
alteração por lei ordinária. 
TER VOLPATO 
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UMA NOVA 
Art. 80 O Comitê Gestor Municipal elaborará relatório anual de 
avaliação da implantação efetiva das normas desta Lei Complementar, visando ao seu 
cumprimento e aperfeiçoamento. 
§ 1° O relatório a que se refere o caput deverá avaliar os seguintes 
aspectos: 
I — integração das ações entre os entes governamentais e 
instituições públicas ou privadas com relação às ações efetivadas e programadas de 
desburocratização e de desenvolvimento, contidas nesta lei; 
11 — política de formalização do Microempreendedor Individual — 
MEI no Município; 
111 — acesso às compras públicas; 
1V — execução desta Lei Complementar e suas implicações no 
desenvolvimento do índice de Desenvolvimento da Micro e Pequena Empresa no 
município — IDMPE; 
V — demais temas de interesse contidos nesta Lei Complementar. 
§ 2° O relatório anual referido neste artigo será encaminhado pelo 
Poder Executivo para a Câmara de Vereadores no 1° trimestre de cada ano. 
Art. 81 Fica designado o dia 05 de outubro como "o Dia da 
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte", neste Município, que será 
comemorado em cada ano, cabendo aos órgãos municipais, dentro de sua área de 
competência, em consonância com órgãos e entidades de interesse, promover o 
referido evento. 
Art. 82 Fica revogada em todo o seu teor, a Lei Complementar 
Municipal n° 160, de 18 de dezembro de 2007. 
Art. 83 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 11 de dezembr de 2019. 
Prefeito Municipal 
16/12/2019 Município de Sarandi
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ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO
LEI COMPLEMENTAR Nº 373/2019
SÚMULA:- Institui o tratamento diferenciado e
favorecido a ser dispensado às microempresas e as
empresas de pequeno porte no âmbito do Município,
na conformidade das normas gerais previstas no
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar nº
123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu,
WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Complementar, de autoria do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece o tratamento diferenciado e
favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de
pequeno porte no âmbito do Município, na conformidade das normas
gerais previstas na Lei Complementar Federal nº 123/2006, que
instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte, especialmente sobre:
I – definição de microempresa e empresa de pequeno porte;
II – benefícios fiscais municipais dispensados às micro e pequenas
empresas;
III –preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público;
IV –incentivo à geração de empregos;
V –incentivo à formalização de empreendimentos;
VI –incentivos à inovação e ao associativismo;
VII –abertura e fechamento de empresas.
§ 1º Todos os órgãos da administração pública municipal direta e
indireta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as
empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais
entidades controladas direta ou indiretamente pelo município, deverão
incorporar em sua política de atuação e em seus procedimentos, bem
como nos instrumentos em que forem partes, tais como ajustes
públicos, convênios e contratos, o tratamento diferenciado e
favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno
porte nos termos desta lei.
§ 2º Ressalvado o disposto no Capítulo IV, toda nova obrigação que
atinja as microempresas e empresas de pequeno porte deverá
apresentar, no instrumento que a instituiu, especificação do tratamento
diferenciado, simplificado e favorecido para cumprimento,
observando-se o seguinte:
I –quando forem necessários procedimentos adicionais, deverá constar
prazo máximo, para que os órgãos fiscalizadores cumpram as medidas
necessárias à emissão de documentos, realização de vistorias e
atendimento das demandas realizadas pelas microempresas e empresas
de pequeno porte com o objetivo de cumprir a nova obrigação;
II – caso o órgão fiscalizador descumpra os prazos estabelecidos na
especificação do tratamento diferenciado e favorecido, a nova
obrigação será inexigível até que seja realizada visita para fiscalização
orientadora e seja reiniciado o prazo para regularização;
III – a ausência de especificação do tratamento diferenciado,
simplificado e favorecido ou da determinação de prazos máximos,
tornará a nova obrigação inexigível para as microempresas e empresas
de pequeno porte.
§ 3º Exceto no que se refere ao Capítulo IV, o disposto nesta lei
aplica-se ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar
conceituado na Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, com situação
regular na Previdência Social e no Município, que tenham auferido
receita bruta anual até o limite previsto para as microempresas e
empresas de pequeno porte.
Art. 2º Aplicam-se subsidiariamente à microempresa (ME) e à
empresa de pequeno porte (EPP) sediadas no Município, no que não
conflitar com esta Lei, as disposições da Lei Complementar Federal nº
16/12/2019 Município de Sarandi
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123, 14 de dezembro 2006, e, desde que obedecida a competência
outorgada pela referida Lei Complementar:
I – as regras de caráter tributário baixadas pelo Comitê Gestor de
Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comitê
Gestor) instituído pelo Art. 2º, inciso I, da Lei Complementar Federal
nº 123/2006;
II – as disposições relativas a processo de inscrição, cadastro,
abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, autorização,
registro e demais itens referentes à abertura, legalização e
funcionamento de empresários e de pessoas jurídicas baixadas pelo
Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do
Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Comitê CGSIM)
instituído pelo Art. 2º, inciso III, da Lei Complementar Federal nº
123/2006.
Art. 3º No âmbito do Município, o tratamento diferenciado e
favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que
trata o Art. 1º desta Lei Complementar será gerido pelo Comitê Gestor
Municipal, com as seguintes competências:
I – acompanhar a regulamentação e a implementação do Estatuto
Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no
Município, inclusive promovendo medidas de integração e
coordenação entre os órgãos públicos e privados interessados;
II – orientar e assessorar a formulação e coordenação da política
municipal de desenvolvimento das microempresas e empresas de
pequeno porte;
III –acompanhar as deliberações e os estudos desenvolvidos no
âmbito do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte, do Fórum Estadual da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte e do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a
Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios;
IV – sugerir e/ou promover ações de apoio ao desenvolvimento da
microempresa e da empresa de pequeno porte local ou regional.
§ 1º O Comitê Gestor Municipal atuará junto a Secretária Municipal
de Desenvolvimento Econômico e Secretaria Municipal da Juventude,
Cultura, Esporte, Lazer e Turismo SEJUV e será integrado por:
I –representantes das Secretarias Municipais com poder de deliberar
sobre os benefícios tratados nesta Lei e indicados pelo Prefeito
Municipal, cabendo a um deles a copresidência do órgão;
II – representantes de entidades do comércio, indústria, serviços ou de
produção rural, envolvidas no processo de desenvolvimento das
MPE’s, indicadas pelos representantes das secretárias municipais e
homologadas pelo Prefeito;
III – representante dos Contabilistas instalados no município;
IV – representantes das demais entidades existentes e atuantes no
município e que apoiem o desenvolvimento da microempresa e da
empresa de pequeno porte, indicadas pelos representantes das
secretárias municipais e homologadas pelo Prefeito.
§ 2º Cada representante efetivo terá um suplente e mandato por um
período de 02 (dois) anos, permitida recondução.
§ 3º Os representantes das Secretarias Municipais, no caso de serem
os próprios titulares das respectivas Pastas, terão seus mandatos
coincidentes com o período em que estiverem no exercício do cargo.
§ 4º O suplente poderá participar das reuniões com direito a voto,
devendo exercê-lo, quando representar a categoria na ausência do
titular efetivo.
§ 5º No prazo de 30 (trinta) dias a contar da entrada em vigor desta lei
os Membros do Comitê Gestor Municipal deverão ser definidos e
indicados em Decreto do Executivo e no prazo de mais 30 (trinta) dias
o Comitê elaborará seu regimento interno.
§ 6º No regimento interno deverá ser definida a Secretária Executiva.
§ 7º O Poder Executivo confere caráter consultivo às decisões do
Comitê Gestor Municipal.
§ 8º A função de membro do Comitê Gestor Municipal não será
remunerada, sendo seu exercício considerado de relevante interesse
público.
§ 9º Caberá ao Coordenador do Programa a função de “ELO DE
LIGAÇÃO” entre a Administração Pública e o Comitê Gestor.
§ 10Caberá ao presidente do Comitê Gestor a função de Agente de
Desenvolvimento, de que trata o Art. 85-A da Lei Complementar
123/2006, na redação da Lei Complementar 128/2008.
§ 11 O Agente de Desenvolvimento de que trata o parágrafo anterior:
I –terá sua função determinada pelo Comitê Gestor em consonância
com as ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e
16/12/2019 Município de Sarandi
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regional previstas na Lei Complementar 123/2006 e atuará sob sua
supervisão;
II –deverá preencher os seguintes requisitos:
a) residir na área do município;
b) ter concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica
para a formação de Agente de Desenvolvimento;
c)possuir formação ou experiência compatível com a função a ser
exercida;
d) ser preferencialmente servidor efetivo do Município.
§ 12 As deliberações do Comitê Gestor serão aprovadas através de
Resolução em conjunto com o Chefe do Executivo Municipal.
§ 13 As reuniões e atos do Comitê Gestor serão registrados em ata.
CAPÍTULO II
DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE
PEQUENO PORTE
Art. 4º Para os efeitos desta Lei são adotadas as definições de
microempresa; empresa de pequeno porte; pequeno empresário e
microempreendedor individual – MEI previstas no Estatuto Nacional
da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei
Complementar Federal nº 123/2006, e suas atualizações, nos seguintes
dispositivos:
I – microempresa ou empresa de pequeno porte, Art. 3º da referida Lei
Complementar;
II –pequeno empresário, para efeito de aplicação do disposto no Art.
970 e no § 2º do Art. 1.179 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil), Art. 68, da referida Lei Complementar;
III – microempreendedor individual – MEI, § 1º do Art. 18-A da
referida Lei Complementar.
§ 1º O destaque dado ao pequeno empresário e ao microempreendedor
Individual – MEI nos incisos II e III deste artigo é feita para fins de
aplicação de determinadas e específicas disposições desta lei, não se
alterando o fato de que ambos os termos estão abrangidos pela
definição de microempresa, e, portanto, não perdem nenhum direito ao
tratamento diferenciado e favorecido dispensado à microempresa –
ME e à empresa de pequeno porte – EPP.
§ 2º O instituto do MEI é uma política pública que tem por objetivo a
formalização de pequenos empreendimentos e a inclusão social e
previdenciária, sendo vedado impor restrições ao MEI relativamente
ao exercício de profissão ou participação em licitações, em função da
sua respectiva natureza jurídica (Lei Complementar Federal nº
123/2006, Art. 18-E, e na redação da Lei Complementar Federal nº
147/2014).
§ 3º Os valores de referência constantes desta Lei obedecerão as
atualizações aprovadas mediante alteração da Lei Complementar
Federal.
CAPÍTULO III
INSCRIÇÃO E BAIXA
Seção I
Alvará de Funcionamento Provisório
Art. 5º Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação
de serviços ou de outra natureza poderá se estabelecer ou funcionar
sem o alvará de licença, que atestará as condições do estabelecimento
concernentes à localização, à segurança, à higiene, à saúde, à ordem,
aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão,
permissão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública,
ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, à
garantia do cumprimento da legislação urbanística e demais normas de
posturas, observado o seguinte:
I – quando o grau de risco da atividade não for considerado alto,
conforme definido em regulamento, será emitido Alvará de
Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do
estabelecimento imediatamente após o ato de registro, fazendo-se as
fiscalizações “a posteriori”;
II – sendo o grau de risco da atividade considerado alto, a licença para
localização será concedida após a vistoria inicial das instalações
consubstanciadas no alvará, decorrente das atividades sujeitas à
fiscalização municipal nas suas zonas urbana e rural, mediante o
recolhimento da respectiva taxa.
§ 1º Na hipótese do inciso I do caput:
16/12/2019 Município de Sarandi
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I – Considera-se ato de registro aquele que corresponder ao protocolo
do pedido com a assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade
por parte do responsável legal pela atividade, conforme dispuser o
regulamento;
II – deverão ser respeitadas as condições abaixo especificadas:
a)O Alvará de Funcionamento Provisório será acompanhado de
informações concernentes aos requisitos para funcionamento e
exercício das atividades econômicas constantes do objeto social, para
efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária, ambiental e
de prevenção contra incêndio, vigentes no Município;
b) a emissão do Alvará de Funcionamento Provisório dar-se-á
mediante a assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade por
parte do responsável legal pela atividade, pelo qual este firmará
compromisso, sob as penas da lei, de observar, no prazo indicado, os
requisitos de que trata o inciso anterior;
c) A classificação de baixo grau de risco permite ao empresário ou à
pessoa jurídica a obtenção do licenciamento de atividade mediante o
simples fornecimento de dados e a substituição da comprovação
prévia do cumprimento de exigências e restrições por declarações do
titular ou responsável e não é impeditivo da inscrição fiscal;
d) A transformação do Alvará de Funcionamento Provisório em
Alvará de Funcionamento Definitivo será condicionada à apresentação
das licenças de autorização de funcionamento emitidas pelos órgãos e
entidades competentes, sendo que os órgãos públicos municipais
deverão emitir tais laudos de vistoria ou de exigências no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias.
§ 2ºConsiderando a hipótese do inciso II do caput, não sendo emitida
a licença de autorização de funcionamento ou laudo de exigências no
prazo de 60 (sessenta) dias da solicitação do registro, a transformação
ocorrerá de ofício e será emitido, pelo órgão responsável, nos termos
do parágrafo anterior.
§ 3º O Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da
publicação desta Lei Complementar, revisará o Decreto que
determinou as atividades cujo grau de risco seja considerado alto e
que exigirão vistoria prévia.
§ 4º Definidas as atividades de alto risco todas as demais serão
consideradas de baixo risco.
§ 5 ° As atividades eventuais, tais como, feiras, festas, circos, bem
como de comércio ambulante e de autônomos não estabelecidos, não
estão abrangidas por este artigo, devendo ser aplicada a legislação
específica.
§ 6º É obrigatória por parte da empresa à fixação, em local visível e
acessível à fiscalização, do alvará de licença para localização.
§ 7º Será exigida renovação de licença para localização sempre que
ocorrer mudança de ramo de atividade, modificações nas
características do estabelecimento ou transferência de local.
Art. 6º O Alvará de Funcionamento Provisório será imediatamente
cassado quando:
I – no estabelecimento for exercida atividade diversa daquela
autorizada;
II – forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles
de poluição, ou se o funcionamento do estabelecimento causar danos,
prejuízos, incômodos, ou puser em risco por qualquer forma a
segurança, o sossego, a saúde e a integridade física da vizinhança ou
da coletividade;
III –ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais;
IV – for constatada irregularidade não passível de regularização.
Art. 7º O Alvará de Funcionamento Provisório será imediatamente
declarado nulo quando:
I –expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares;
II – ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer
declaração, documento ou o descumprimento do termo de
responsabilidade firmado.
Art. 8º A interdição ou desinterdição do estabelecimento, cassação,
nulidade e restabelecimento do Alvará de Funcionamento Provisório
competem ao titular da Secretaria Fazenda.
Art. 9º O Poder Público Municipal poderá impor restrições às
atividades dos estabelecimentos com Alvará de Funcionamento
Provisório ou Definitivo, no resguardo do interesse público.
Art. 10Após o ato de registro e seu respectivo acolhimento pela
Prefeitura do Município, fica o requerente dispensado de formalização
de qualquer outro procedimento administrativo para obtenção do
Alvará de Funcionamento Definitivo, devendo as Secretarias
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interessadas processar o procedimento administrativo de forma única e
integrada.
Art. 11O Município aderiu ao Programa Empresa Fácil
(REDESIMPLES) e implantou o “Alvará Online Digital”,
caracterizado pela concessão por meio digital, de alvará de
funcionamento, inclusive autorizando impressão de documento fiscal,
para atividades econômicas em início de atividade no território do
município.
§ 1º O pedido de “Alvará On Line Digital” deverá ser precedido pela
expedição do formulário de consulta prévia para fins de localização,
devidamente deferido pelo órgão competente.
§ 2º Os imóveis reconhecidos como de atividades econômicas de
acordo com classificação de zoneamento disponibilizada pela
administração pública municipal, bem como os profissionais
autônomos, terão seus pedidos de consulta prévia para fins de
localização respondidos em até 48 (quarenta e oito) horas, a contar do
início do expediente seguinte.
§ 3º O alvará previsto no caputnão se aplica no caso de atividades
eventuais e de comércio ambulante.
§ 4º A não formalização perante o fisco municipal no prazo de 180
dias da expedição do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do
Ministério da Fazenda autoriza a Administração Fazendária Municipal
a realizar a exclusão de ofício do contribuinte do regime unificado de
arrecadação, inclusive retroagindo os efeitos a data da abertura de sua
inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da
Fazenda.
Art. 12Da solicitação do “Alvará Online Digital”, disponibilizado e
transmitido por meio do site do município, constarão,
obrigatoriamente, as seguintes informações:
I – Nome do requerente e/ou responsável pela solicitação
(contabilista, despachante e/ou procurador).
II – Cópia do registro público de empresário individual ou contrato
social ou estatuto e ata, no órgão competente e;
III – Termo de responsabilidade modelo padrão, disponibilizado no
site do município.
Art. 13Será pessoalmente responsável pelos danos causados à
empresa, ao município e/ou a terceiros os que, prestarem informações
falsas ou sem a observância das Legislações Federal, Estadual ou
Municipal pertinente.
Art. 14A presente lei não exime o contribuinte de promover a
regularização perante os demais órgãos competentes, assim como nos
órgãos fiscalizadores do exercício profissional.
Art. 15O “Alvará Online Digital” será declarado nulo se:
I –expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares;
II – ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer
declaração ou documento ou o descumprimento do termo de
responsabilidade firmado;
III – ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais;
Seção II
Consulta Prévia
Art. 16 Fica assegurado, de forma gratuita, ao empresário ou à pessoa
jurídica, pesquisas prévias às etapas de registro ou inscrição, alteração
e baixa dos empreendimentos, de modo a prover ao usuário certeza
quanto à documentação exigível e quanto à viabilidade do registro ou
inscrição do seu negócio, nos termos do regulamento.
Parágrafo Único –A consulta prévia informará ao interessado:
I –a descrição oficial do endereço de seu interesse com a possibilidade
de exercício da atividade desejada no local escolhido;
II –todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças
de autorização de funcionamento, segundo a natureza da atividade
pretendida, o porte, o grau de risco e a localização, conforme
exigências constantes do Programa Empresa Fácil Paraná.
Art. 17 O Órgão municipal competente dará resposta à consulta prévia
num prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas para o endereço
eletrônico fornecido ou, se for o caso, para o endereço do requerente,
informando sobre a compatibilidade do local com a atividade
solicitada.
Seção III
Disposições Gerais
Subseção I
CNAE – Fiscal
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Art. 18 Fica adotada, para utilização no cadastro e nos registros
administrativos do Município, a Classificação Nacional de Atividades
Econômicas – Fiscal (CNAE – Fiscal), oficializada mediante
publicação da Resolução IBGE/CONCLA nº 1, de 25 de junho de
1998, e atualizações posteriores.
Subseção II
Entrada Única de Dados
Art. 19 Será assegurada ao contribuinte entrada única de dados
cadastrais e de documentos, observada a necessidade de informações
por parte dos órgãos e entidades que compartilham das informações
cadastrais.
§ 1º É dever dos agentes públicos alimentar as informações no meio
eletrônico, bem como dar despachos e pareceres.
§ 2ºÉ dever do requerente/contribuinte acompanhar a formalização
pelo meio eletrônico e a tender aos despachos e pareceres dos agentes
públicos.
Art. 20Para atender o disposto no artigo anterior e simplificar os
procedimentos de registro e funcionamento de empresas classificadas
como MEI (Microempreendedor Individual) no município, fica criada
a Sala do Empreendedor com as seguintes competências:
I –disponibilizar aos interessados as informações necessárias à
emissão da inscrição municipal e alvará de funcionamento, mantendo￾as atualizadas nos meios eletrônicos de comunicação oficiais;
II –emitir certidão de regularidade fiscal e tributária;
III – orientar sobre os procedimentos necessários para a regularização
de registro e funcionamento bem como situação fiscal e tributária das
empresas classificadas como MEI (Microempreendedor Individual);
IV – formalizar o Microempreendedor individual através do cadastro
no portal do empreendedor;
V –solicitar a emissão de Inscrição e Alvará Municipal;
VI – assessorar na elaboração da Declaração de Faturamento Anual do
MEI;
VII – prestar orientação sobre a abertura, alteração e encerramento do
(Microempreendedor Individual) na Prefeitura, na Junta Comercial e
na Receita Federal;
VIII – promover cursos gratuitos de gestão;
IX –outras atribuições fixadas nesta Lei e em regulamentos, sugestões
do Comitê Gestor Municipal e aprovadas pela Secretaria de
Desenvolvimento Econômico e Secretaria Municipal da Juventude,
Cultura, Esporte, Lazer e Turismo – SEJUV.
Parágrafo Único – Para a consecução dos seus objetivos na
implantação da Sala do Empreendedor, a Administração Municipal
poderá firmar parceria com outras instituições públicas ou privadas,
para oferecer orientação sobre a abertura, funcionamento e
encerramento de empresas, incluindo apoio para elaboração de plano
de negócios, pesquisa de mercado, orientação sobre crédito,
associativismo e programas de apoio oferecidos no Município.
Subseção III
Microempreendedor Individual – MEI
Art. 21 Em relação ao Microempreendedor Individual – MEI de que
trata o inciso III do Art. 4º desta Lei Complementar:
I – o processo de registro deverá ter trâmite especial, opcional para o
empreendedor, obedecido o disposto nas normas baixadas pelo Comitê
CGSIM;
II –ficam reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a taxas,
emolumentos e demais custos referentes a atos de abertura, inscrição,
registro, alterações, baixa, concessão de alvará, de licença,
arquivamento, permissões, autorizações e cadastro do MEI;
III – as vistorias necessárias à emissão de licenças e de autorizações
de funcionamento deverão ser realizadas após o início de operação da
atividade do Microempreendedor Individual, quando a sua atividade
não for considerada de alto risco, inclusive as de interesse dos órgãos
fazendários;
IV –nenhum documento adicional aos requeridos por ato do Comitê
CGSIM, no processo de registro, inscrição, alteração, anulação e baixa
eletrônica do MEI será exigido para inscrição tributária e concessão de
alvará e licença de funcionamento.
Parágrafo Único – O Poder Executivo instituirá, por meio do Comitê
Gestor, programa de formalização do MEI, envolvendo entidades de
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interesse da sociedade civil organizada, com o objetivo de incentivar a
legalização de negócios informais de pequeno porte, inclusive
prevendo ação que viabilize o acompanhamento técnico contábil,
planejamento e assessoramento empresarial de forma gratuita para o
MEI, no mínimo, no primeiro ano de sua formalização.
Subseção IV
Outras Disposições
Art. 22 Os órgãos e entidades municipais envolvidos na abertura e
fechamento de empresas devem:
I – articular as competências próprias com os órgãos e entidades
estaduais e federais com o objetivo de compatibilizar e integrar seus
procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e
garantir a linearidade do processo;
II – adotar os procedimentos que tratam do processo de registro e de
legalização de empresários e de pessoas jurídicas oriundos do Comitê
para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da
Legalização de Empresas e Negócios, nos termos do Art. 2º, III, e §
7º, da Lei Complementar Federal nº 123/2006.
§ 1º Para a garantia dos procedimentos simplificados previstos neste
artigo, os órgãos e entidades municipais de que trata o caputterão
como objetivo a priorização do desenvolvimento dos sistemas
necessários à integração com módulo integrador estadual da
REDESIM, bem como com os demais instrumentos elaborados pelo
Estado, tal como com o Portal do Empreendedor Paranaense.
§ 2ºOs requisitos de segurança sanitária e controle ambiental, para os
fins de registro e legalização de microempresas e empresas de
pequeno porte, deverão ser simplificados, racionalizados e
uniformizados pelos entes e órgãos do Município, no âmbito de suas
competências.
§ 3ºA Administração Municipal adotará documento único de
arrecadação que ira abranger as taxas e as Secretarias envolvidas para
abertura de microempresa ou empresa de porte, contemplando a
junção das taxas relacionadas a Posturas, Vigilância Sanitária, Meio
Ambiente e Saúde.
§ 4ºFica vedada, aos órgãos e entidades municipais envolvidos na
abertura e fechamento de empresas que sejam responsáveis pela
emissão de licenças e autorizações de funcionamento, o seguinte:
I –excetuados os casos de autorização prévia, a exigência de quaisquer
documentos adicionais aos requeridos pelos órgãos executores do
Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do
Registro Civil de Pessoas Jurídicas;
II – a comprovação de regularidade de prepostos dos empresários ou
pessoas jurídicas com seus órgãos de classe, sob qualquer forma,
como requisito para deferimento de ato de inscrição, alteração ou
baixa de empresa, bem como para autenticação de instrumento de
escrituração;
III – a instituição de qualquer tipo de exigência de natureza
documental ou formal, restritiva ou condicionante, que exceda o
estrito limite dos requisitos pertinentes à essência do ato de registro,
alteração ou baixa da empresa.
Art. 23Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja
considerado alto, o Poder Executivo também regulamentará a
concessão do Alvará de Funcionamento Provisório para microempresa
ou empresa de pequeno porte, que permitirá o início de operação do
estabelecimento imediatamente após o ato de registro, nas seguintes
situações:
I – instaladas em área ou edificação desprovidas de regulação
fundiária e imobiliária, inclusive habite-se; ou
II – em residência do Microempreendedor Individual ou do titular ou
sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte, na hipótese em
que a atividade não gere grande circulação de pessoas, hipótese em
que o tributo eventualmente cobrado não será superior ao residencial.
CAPÍTULO IV
TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES
Seção I
Da Recepção na Legislação Municipal do Simples Nacional
Art. 24Fica recepcionada na legislação tributária do Município o
Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte cadastradas no Simples Nacional, e que atendam em especial as
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seguintes regras constantes dos Art. 12 a 41, da Lei Complementar
Federal nº 123/2006:
I –à definição de microempresa e empresa de pequeno porte,
abrangência, vedações ao regime, forma de opção e hipóteses de
exclusões;
II – às alíquotas, base de cálculo, apuração, recolhimento dos
impostos e contribuições e repasse ao erário do produto da
arrecadação;
III – às obrigações fiscais acessórias, fiscalização, processo
administrativo fiscal e processo judiciário pertinente;
IV – às normas relativas aos acréscimos legais, juros e multa de mora
e de ofício, previstos pela legislação federal do Imposto de Renda e
imposição de penalidades;
V –ao Microempreendedor Individual – MEI.
§ 1ºRelativamente ao Simples Nacional recepcionado nos termos do
caput, para o recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) devido
pelas microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas em
seu território e efetivação do disposto nos incisos deste artigo,
aplicam-se no Município as normas baixadas pelo Comitê Gestor de
Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comitê
Gestor), instituído pela Lei Complementar Federal nº 123/23006,
desde que obedecida a competência que lhe é outorgada pela referida
lei complementar.
§ 2º O recolhimento do tributo no regime de que trata este artigo, não
se aplica às seguintes incidências do ISS, em relação às quais será
observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas:
I –em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou
retenção na fonte;
II – na importação de serviços.
Art. 25As alíquotas do Imposto sobre Serviços das microempresas e
empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional, serão
correspondentes aos percentuais fixados para o ISS nos Anexos III, IV
e V da Lei Complementar nº 123/2006, salvo se tais percentuais forem
superiores às alíquotas vigentes no município para as demais
empresas, hipótese em que serão aplicáveis para as microempresas e
empresas de pequeno porte estas alíquotas conforme determina os Art.
18, em especial §§ 5º, 12, 13, 14, 16, 18, 19, 20 e 24, e Anexos III, IV
e V da Lei Complementar Federal nº 123/2006.
§ 1º A exceção prevista na parte final do caputnão se aplicará caso a
alíquota incidente para microempresa ou empresa de pequeno porte
seja inferior a 2% (dois por cento), hipótese em que será aplicada esta
alíquota.
§ 2º O Poder Executivo estabelecerá, quando conveniente ao erário ou
aos controles fiscais, e na forma estabelecida pelo Comitê Gestor do
Simples Nacional (CGSN), as hipóteses de cobrar valores fixos
mensais para o recolhimento do Imposto sobre Serviços devido por
microempresa que aufira receita bruta, no ano-calendário anterior, até
o limite estabelecido no Art. 18, §§ 18, 19, 20 e 21 da Lei
Complementar Federal nº 123/2006, ficando a microempresa sujeita a
esses valores durante todo o ano-calendário.
§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior:
I – os valores estabelecidos não poderão exceder a 50% (cinquenta
por cento) do maior recolhimento possível do tributo fixada para o
contribuinte no Simples Nacional;
II –a microempresa que, no ano-calendário, exceder o limite de receita
bruta prevista no § 18 fica impedida de recolher o ISS pela sistemática
de valor fixo, a partir do mês subsequente à ocorrência do excesso,
sujeitando-se à apuração desses tributos na forma das demais
empresas optantes pelo Simples Nacional (Lei Complementar Federal
nº 123/2006, Art. 18, §18-A e na redação da Lei Complementar
Federal nº 147/2014).
Art. 26No caso de prestação de serviços de construção civil prestados
por microempresas e empresas de pequeno porte, o tomador do
serviço será o responsável pela retenção e arrecadação do Imposto
Sobre Serviços devido ao município, segundo as regras comuns da
legislação desse imposto, obedecido o seguinte:
I –o valor recolhido ao município pelo tomador do serviço será
definitivo, não sendo objeto de partilha com os municípios, e sobre a
receita de prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá
incidência de ISS a ser recolhido no Simples Nacional conforme
determina os Art. 18, § 6º, e 21,§ 4º da Lei Complementar Federal nº
123/2006.
II –tratando-se de serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de
Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003,
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da base de cálculo do ISS será abatido o material fornecido pelo
prestador dos serviços conforme determina o Art. 18, § 23 da Lei
Complementar Federal nº 123/2006, observados ainda os dispositivos
pertinentes constante do Código Tributário Municipal.
Art. 27Na hipótese de os escritórios de serviços contábeis optarem
por recolher os tributos devidos no regime de que trata o Art. 19, o
Imposto sobre Serviços devido ao município será recolhido mediante
valores fixos, devendo o Poder Executivo estabelecer forma e prazo
desse recolhimento. Conforme determina o Art. 18, §§ 22-A, 22-B e
22-C, da Lei Complementar Federal nº 123/2006.
§ 1ºNa hipótese do caput, os escritórios de serviços contábeis,
individualmente ou por meio de suas entidades representativas de
classe, deverão:
I – promover atendimento gratuito relativo à inscrição e à primeira
declaração anual simplificada do microempreendedor individual –
MEI, podendo, para tanto, por meio de suas entidades representativas
de classe, firmar convênios e acordos com a União, os Estados, o
Distrito Federal e o Município, por intermédio dos seus órgãos
vinculados;
II – fornecer, na forma estabelecida pelo Comitê Gestor, resultados de
pesquisas quantitativas e qualitativas relativas às microempresas e
empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional por eles
atendidas;
III –promover eventos de orientação fiscal, contábil e tributária para
as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples
Nacional por eles atendidas.
§ 2º Na hipótese de descumprimento das obrigações de que trata o
parágrafo anterior, o escritório será excluído do Simples Nacional,
com efeitos a partir do mês subsequente ao do descumprimento, na
forma regulamentada pelo Comitê Gestor.
Art. 28A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das
empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente
será permitida se observado o disposto no Art. 3º da Lei
Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e deverá observar o
constante nos Art. 18, § 6º, e Art. 21, § 4º, da Lei Complementar
Federal nº 123/2006 e na redação da Lei Complementar nº 128/2008, e
a seguinte:
I – a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no
documento fiscal e corresponderá ao percentual de ISS previsto nos
Anexos III, IV ou V da Lei Complementar Federal nº 123/2006, para a
faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno
porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação;
II – na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de
início de atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte,
deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota correspondente ao
percentual de ISS referente à menor alíquota prevista nos Anexos III,
IV ou V desta Lei Complementar;
III – na hipótese do inciso II, constatando-se que houve diferença
entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à
microempresa ou empresa de pequeno porte prestadora dos serviços
efetuar o recolhimento dessa diferença no mês subsequente ao do
início de atividade em guia própria do Município;
IV – na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte
estar sujeita à tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos
mensais, não caberá ao Município realizar a retenção a que se refere o
caput;
V – na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte não
informar a alíquota de que tratam os incisos I e II no documento fiscal,
aplicar-se-á a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à
maior alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V desta Lei
Complementar;
VI –não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços
quando a alíquota do ISS informada no documento fiscal for inferior à
devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado
em guia própria do Município;
VII – o valor retido, e devidamente recolhido, será definitivo, não
sendo objeto de partilha com os municípios, e sobre a receita de
prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de
ISS a ser recolhido no Simples Nacional.
Parágrafo Único – Na hipótese de que tratam os incisos I e II do
caput, a falsidade na prestação dessas informações sujeitará o
responsável, o titular, os sócios ou os administradores da
microempresa e da empresa de pequeno porte, com as demais pessoas
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que para ela concorrerem, às penalidades previstas na legislação
criminal e tributária.
Art. 29O Poder Executivo, por intermédio do seu órgão técnico
competente, estabelecerá os controles necessários para
acompanhamento da arrecadação feita por intermédio do Simples
Nacional, bem como do repasse do produto da arrecadação e dos
pedidos de restituição ou compensação dos valores do Simples
Nacional recolhidos indevidamente ou em montante superior ao
devido conforme determina os Art. 21 e 22 da Lei Complementar
Federal nº 123/2006.
Art. 30Aplicam-se às microempresas e empresas de pequeno porte
submetidas ao Imposto sobre Serviços, no que couber, as demais
normas previstas na legislação municipal desse imposto (Sistema
Tributário do Município).
§ 1º Aplicam-se aos impostos e às contribuições devidos pelas
microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas na Lei
Complementar Federal nº 123/2006, porém não optantes do Simples
Nacional, as demais normas previstas na legislação municipal desse
imposto (Sistema Tributário do Município), desde que não conflitem
com as disposições do Simples Nacional.
§ 2ºIgualmente, aplicam-se integralmente os incentivos fiscais
municipais de qualquer natureza às microempresas e empresas de
pequeno porte enquadradas na Lei Complementar Federal nº
123/2006, optantes ou não pelo Simples Nacional e desde que
preenchidos os requisitos e condições legais estabelecidos.
Seção II
Do Microempreendedor Individual – MEI
Art. 31 O Microempreendedor Individual – MEI de que trata o inciso
III do Art. 4º poderá recolher os impostos e contribuições abrangidos
pelo Simples Nacional de forma especial pelo Sistema de
Recolhimento em Valores Fixos Mensais, dos Tributos abrangidos
pelo Simples Nacional – SIMEI, independentemente da receita bruta
por ele auferida no mês, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor
e obedecidas as normas específicas previstas nos Art. 18-A, 18-B, 18-
C, 18-D e 18-E da Lei Complementar Federal nº 123/2006, na redação
da Lei Complementar Federal nº 128/2008, e na forma regulamentada
pelo Comitê Gestor.
§ 1º Do valor mensal fixo recolhido pelo MEI, a parcela relativa ao
ISS, caso o Microempreendedor Individual – MEI seja contribuinte
desse imposto, será correspondente ao valor fixado pela Lei
Complementar Federal nº 123/2006, independentemente da receita
bruta por ele auferida no mês (Lei Complementar Federal nº
123/2006, Art. 18-A, § 3º, inciso V, “c”).
§ 2º Na vigência da opção pelo SIMEI é vedado ao município, em
relação ao MEI:
I –estabelecer valores fixos (Lei Complementar Federal nº 123/2006,
Art. 18-A, § 3º, inciso I);
II – conceder redução na base de cálculo ou isenção (Lei
Complementar Federal nº 123/2006, Art. 18-A, § 3º, inciso II);
III – conceder isenção específica para as microempresas ou empresas
de pequeno porte que abranja integralmente a faixa de receita bruta
acumulada até o limite fixado para o MEI (Lei Complementar Federal
nº 123/2006, Art. 18-A, § 3º, inciso III);
IV –estabelecer retenção de ISS sobre os serviços prestados por ele
(Lei Complementar Federal nº 123/2006, Art. 21, § 4º, inciso IV);
V – atribuir a ele a qualidade de substituto tributário (Lei
Complementar Federal nº 123/2006, Art. 18-A, § 14).
§ 3ºO Poder Executivo poderá estabelecer para o MEI cadastro fiscal
simplificado, dispensar ou postergar sua exigência, sem prejuízo da
possibilidade de emissão de documento fiscal de prestação de
serviços, vedada, em qualquer hipótese, a imposição de custos pela
autorização para emissão, inclusive na modalidade avulsa (Lei
Complementar nº Federal nº 123/2006, Art. 4º, § 1º, II, incluído pela
Lei Complementar nº Federal nº 139/2011).
§ 4ºPara a efetivação da inscrição no Cadastro de Contribuintes do
Município o único documento que poderá ser exigido, acompanhando
o pedido de inscrição, será o Certificado da Condição de
Microempreendedor Individual – MEI.
§ 5ºFica vedado às concessionárias de serviço público municipal o
aumento das tarifas pagas pelo MEI por conta da modificação da sua
condição de pessoa física para pessoa jurídica (Lei Complementar
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Federal nº 123/2006, Art. 18-A, § 22, na redação da Lei
Complementar Federal nº 147/2014).
§ 6ºA tributação municipal do imposto sobre imóveis prediais urbanos
deverá assegurar tratamento mais favorecido ao MEI para realização
de sua atividade no mesmo local em que residir, mediante aplicação
da menor alíquota vigente para aquela localidade, seja residencial ou
comercial, nos termos da lei, sem prejuízo de eventual isenção ou
imunidade existente (Lei Complementar Federal nº 123/2006, Art. 18-
D, acrescentado pela Lei Complementar Federal nº 147/2014).
CAPÍTULO V
ACESSO AOS MERCADOS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 32Nas contratações públicas será concedido tratamento
diferenciado e simplificado para os MEI – Microempreendedor
Individual, ME – Microempresas e EPP – Empresas de Pequeno Porte
objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no
âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas
públicas e o incentivo à inovação tecnológica.
§ 1º Para o cumprimento do disposto neste artigo a administração
pública adotará as regras previstas na Lei Complementar nº 123, de
2006, constantes dos Arts. 42 a 49 e nos artigos seguintes desta lei,
bem como em normas regulamentares que prevejam tratamento
diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de
pequeno porte, especialmente:
I – As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão
apresentar toda a documentação exigida, conforme segue, como
condição de participação no certame, mesmo que esta apresente
alguma restrição:
a) a comprovação de regularidade fiscal e Trabalhista das
microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida
para efeito de assinatura do contrato.
b) havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e
trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo
inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado
o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da
administração pública, para a regularização da documentação,
pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais
certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
c)a não regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º
deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem
prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei nº 8.666, de21 de
junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes
remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do
contrato, ou revogar a licitação.
II – preferência de contratação em caso de empate, como disciplinado
no Art. 44 da Lei Complementar Federal nº 123/2006;
III –realização obrigatória de licitação destinada exclusivamente à
participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas
contratações cujo valor do item não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta
mil reais), observado o seguinte:
a)Quando não houver possibilidade de atendimento do disposto neste
“inciso”, em decorrência da natureza do produto, ou a inexistência de
3 (três) fornecedores locais consideradas de pequeno porte, deve-se
ampliar para a região a qual deve ser regulamentada através de Lei,
exigência de qualidade específica, risco de fornecimento considerado
alto ou qualquer outro aspecto impeditivo, essa circunstância deverá
ser justificada no processo.
IV –em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de
obras e serviços, possibilidade de exigir no edital a subcontratação de
microempresa ou empresa de pequeno porte;
V – em certames para aquisição de bens de natureza divisível, reserva
obrigatória de cota de até 25% (vinte e cinco por cento) destinada
exclusivamente à participação de MEI – Microempreendedor
Individual, ME – Microempresas e EPP – Empresas de Pequeno Porte.
§ 2º O primeiro critério para que realize os processos licitatórios
exclusivos para o MEI – Microempreendedor Individual, ME –
Microempresas e EPP – Empresas de Pequeno Porte locais, é a
existência de número igual ou superior a 03 (três) fornecedores locais,
devendo em caso contrário, serem ampliados ao MEI –
Microempreendedor Individual, ME – Microempresas e EPP –
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Empresas de Pequeno Porte regionais conforme determinado em lei
específica.
§ 3º Em relação aos benefícios referidos nos incisos III, IV e V do § 1º
a administração pública poderá, justificadamente, estabelecer a
prioridade de contratação para as microempresas e empresas de
pequeno porte sediadas local ou regionalmente, conforme definidos
em Edital, até o limite de 10% (dez por cento) superior ao melhor
preço válido.
Art. 33Sem prejuízo da economicidade, as compras de bens e serviços
por parte dos órgãos da Administração Direta do Município, suas
autarquias e fundações, sociedades de economia mista, empresas
públicas e demais entidades de direito privado controladas, direta ou
indiretamente, pelo Município, deverão ser planejadas de forma a
possibilitar a mais ampla participação de microempresas e empresas
de pequeno porte locais ou regionais, ainda que por intermédio de
consórcios ou cooperativas.
§ 1º Para os efeitos deste artigo:
I – Poderá ser utilizada a licitação por item:
a) Considera-se licitação por item aquela destinada à aquisição de
diversos bens ou à contratação de serviços pela Administração,
quando estes bens ou serviços puderem ser adjudicados a licitantes
distintos.
II –Realizar anualmente o Planejamento de Compras e Serviços.
§ 2º Quando não houver possibilidade de atendimento do disposto no
caput, em decorrência da natureza do produto, a inexistência local ou
na região de, pelo menos, 3 (três) fornecedores considerados de
pequeno porte, exigência de qualidade específica, risco de
fornecimento considerado alto ou qualquer outro aspecto impeditivo,
essa circunstância deverá ser justificada no processo.
Art. 34Exigir-se-á nas dispensa de licitações previstas nos incisos I e
II do Art. 24 da Lei federal nº 8.666/93, apenas o seguinte:
I – ato constitutivo da empresa, devidamente registrado;
II – inscrição no CNPJ, com a distinção de MEI, ME ou EPP, para
fins de qualificação;
III – certidão negativa de débito municipal, Federal e INSS, do FGTS
e Trabalhista.
Art. 35As necessidades de compras de gêneros alimentícios
perecíveis e outros produtos perecíveis, por parte dos órgãos da
Administração Direta do Município, suas autarquias e fundações,
sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades
de direito privado controladas, direta ou indiretamente, pelo
Município, serão preferencialmente adequadas à oferta de produtores
locais ou regionais.
§ 1º As compras deverão ser planejadas sempre que possível, ser
subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias, para aproveitar as
peculiaridades do mercado, visando à economicidade.
§ 2º A aquisição, salvo razões preponderantes, devidamente
justificadas, deverá ser planejada de forma a considerar a capacidade
produtiva dos fornecedores locais ou regionais, a disponibilidade de
produtos frescos e a facilidade de entrega nos locais de consumo, de
forma a evitar custos com transporte e armazenamento.
Art. 36Sempre que possível, a alimentação fornecida ou contratada
por parte dos órgãos da Administração Direta do Município, suas
autarquias e fundações, sociedades de economia mista, empresas
públicas e demais entidades de direito privado controladas, direta ou
indiretamente, pelo Município terá o cardápio padronizado e a
alimentação balanceada com gêneros usuais do local ou da região.
Art. 37Nas aquisições de bens ou serviços comuns na modalidade
pregão, que envolva produtos de pequenas empresas ou de produtores
rurais, estabelecidos na região, salvo razões fundamentadas, deverá
ser dada preferência pela utilização do pregão presencial.
Art. 38Na especificação de bens ou serviços a serem licitados, salvo
razões fundamentadas, a exigência de “selo de certificação” deverá ser
substituída por atestados de qualidade ou equivalente passados por
entidades de idoneidade reconhecida.
Art. 39Nos procedimentos de licitação, deverá ser dada a mais ampla
divulgação aos editais, inclusive junto às entidades de apoio e
representação das microempresas e das pequenas empresas para
divulgação em seus veículos de comunicação (Lei Complementar nº.
123/06, Art. 47).
Parágrafo Único– Para os fins deste artigo, os órgãos responsáveis
pela licitação poderão celebrar convênios ou parcerias com as
entidades referidas no caputpara divulgação da licitação diretamente
em seus meios de comunicação.
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Art. 40Em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de
obras e serviços em que houver exigência de subcontratação de
microempresa ou de empresa de pequeno porte deve ser dada
preferência às sediadas localmente, quando existentes, podendo, em
caso contrário, serem ampliadas às regionais.
§ 1ºA exigência de que trata o caputdeve estar prevista no instrumento
convocatório.
§ 2ºÉ vedada a exigência de subcontratação de itens determinados ou
de empresas específicas.
§ 3º O disposto no caputnão é aplicável quando:
I – o proponente já for microempresa ou empresa de pequeno porte;
II – a subcontratação for inviável, não for vantajosa para a
Administração Pública ou representar prejuízo ao conjunto ou
complexo do objeto a ser contratado;
III –a proponente for consórcio ou sociedade de propósito específico,
compostos em sua totalidade por microempresas e empresas de
pequeno porte, respeitado o disposto no Art. 33 da Lei nº 8.666, de 21
de junho de 1993.
Art. 41Nas subcontratações de que trata o artigo anterior, observar-se￾á o seguinte:
I – o edital de licitação estabelecerá que as microempresas e empresas
de pequeno porte a serem subcontratadas deverão ser estabelecidas no
Município e Região de influência;
II – deverá ser comprovada a regularidade fiscal e trabalhista das
microempresas e empresas de pequeno porte contratadas e
subcontratadas, como condição de assinatura do contrato, bem como
ao longo da vigência contratual, sob pena de rescisão;
III – a empresa contratada compromete-se a substituir a
subcontratada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de
extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente
subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão ou
entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções
cabíveis;
IV –demonstrada a inviabilidade de nova subcontratação, nos termos
do inciso III, a Administração Pública poderá transferir a parcela
subcontratada à empresa contratada, desde que sua execução já tenha
sido iniciada.
Art. 42As contratações diretas por dispensas ou inexigibilidades de
licitação com base nos termos dos Arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666, de
1993, deverão ser preferencialmente realizadas com microempresas e
empresas de pequeno porte sediadas no município ou região de
influência:
I –Nas situações de dispensa de licitações previstas nos incisos I e II
do Art. 24 da Lei federal nº 8.666/93, as compras deverão ser feitas
preferencialmente de MEI – Microempreendedor Individual, ME –
Microempresas e EPP – Empresas de Pequeno Porte:
a)para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 33.000,00;
b) para outros serviços e compras de valor até R$ 17.600,00.
Subseção II
Certificado Cadastral da MPE
Art. 43Para a ampliação da participação das microempresas e
empresas de pequeno porte nas licitações, o Município deverá (Lei
Complementar nº 123/06, Art. 47):
I – instituir e ou manter cadastro próprio para as microempresas e
empresas de pequeno porte sediadas localmente ou na região de
influência, com a identificação das linhas de fornecimento de bens e
serviços, de modo a possibilitar a capacitação e notificação das
licitações e facilitar a formação de parcerias e subcontratações, além
de também estimular o cadastramento destas empresas nos sistemas
eletrônicos de compras;
II – divulgar as contratações públicas a serem realizadas, com a
estimativa quantitativa e de data das contratações, no sítio oficial do
município, em murais públicos, jornais ou outras formas de
divulgação;
III –padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços a
serem contratados, de modo a orientar, através da Sala do
Empreendedor, as microempresas e empresas de pequeno porte a fim
de tomar conhecimento das especificações técnico-administrativas.
IV –definir até 31 de dezembro do ano anterior, a meta anual de
participação das microempresas a empresas de pequeno porte nas
compras do Município.
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Art. 44Fica criado no âmbito das licitações efetuadas pelo Município,
o Certificado de Registro Cadastral emitido para as micro e pequenas
empresas previamente registradas para efeito das licitações
promovidas pelo Município.
Parágrafo Único –O certificado referido no caputcomprovará a
habilitação jurídica, a qualificação técnica e econômico-financeira da
microempresa e da empresa de pequeno porte.
Art. 45O disposto nos Arts. 45 e 46 poderá ser substituído por
medidas equivalentes de caráter regional, nos termos de convênio
firmado para esse fim.
Subseção III
Estímulo ao Mercado Local
Art. 46A Administração Municipal irá:
I – incentivar a realização de feiras criativas de produtores e serviços,
assim como apoiará missão técnica para exposição e venda de
produtos locais em outros municípios de grande comercialização.
II –regulamentar o disposto neste capítulo, podendo, com fundamento
no Art. 47 da Lei Complementar Federal 123/2006, estabelecer outras
normas de preferência e incentivo, tais como:
a) dar preferência à aquisições de bens em leilões promovidos pelo
Poder Público Municipal a microempresa e empresa de pequeno porte
local;
b) promover feiras livres volantes, destinadas à comercialização de
produtos hortifrutigranjeiros, gêneros alimentícios, assim como de
produtos e artigos de uso doméstico e pessoal, que atendam a
demanda da população;
c)promover feiras noturnas e feiras gastronômicas destinadas à
comercialização, a varejo, de produtos hortifrutigranjeiros, gêneros
alimentícios, assim como de comidas típicas e atípicas que atendam a
demanda da população;
d)promover programas do tipo Direto da Roça, Rios e Lagos
destinado a comercializar diretamente hortifrutigranjeiros e pescados
produzidos por produtores rurais;
e) promover feiras orgânicas, destinadas à comercialização, no varejo,
de produtos orgânicos, sendo hortifrutigranjeiros, gêneros alimentícios
e outros artigos de consumo produzidos pelo sistema orgânico de
produção agropecuária;
f) promover varejões municipais, destinados à venda a varejo de
produtos hortifrutigranjeiros;
g) apoiar instituições e entidades de classe em ações voltadas ao
incremento do comércio da microempresa e empresa de pequeno porte
locais.
III –manter, por meio da Sala do Empreendedor, programas de
capacitação e orientação visando estimular a participação de
microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas.
CAPÍTULO VI
FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
Art. 47A fiscalização das microempresas e empresas de pequeno
porte, no que se refere aos aspectos de natureza não fazendário, tal
como a relativa aos aspectos trabalhistas, metrológico, sanitário,
ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo das
microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza
prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua
natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
§ 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos
de infração, salvo quando for constatada a ocorrência de resistência ou
embaraço à fiscalização.
§ 2º A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a finalidade
de verificar a regularidade do estabelecimento e em ação posterior de
caráter punitivo quando, verificada qualquer irregularidade na
primeira visita, não for efetuada a respectiva regularização no prazo
determinado.
§ 3º Ressalvadas as hipóteses previstas no § 1º, caso seja constatada
alguma irregularidade na primeira visita do agente público, o mesmo
formalizará Termo de Ajustamento de Conduta, conforme
regulamentação, devendo sempre conter a respectiva orientação e
plano negociado com o responsável pelo estabelecimento.
§ 4º O disposto no § 1º aplica-se à lavratura de multa pelo
descumprimento de obrigações acessórias relativas às matérias do
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caput, inclusive quando previsto seu cumprimento de forma unificada
com matéria de outra natureza, exceto a trabalhista.
§ 5º A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do
auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo,
independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação.
§ 6º Os órgãos e entidades da administração municipal deverão
observar o princípio do tratamento diferenciado, simplificado e
favorecido por ocasião da fixação de valores decorrentes de multas e
demais sanções administrativas.
§ 7º O disposto no caputnão se aplica a infrações relativas à ocupação
irregular da reserva de faixa não edificável, de área destinada a
equipamentos urbanos, de áreas de preservação permanente e nas
faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e duto vias ou de
vias e logradouros públicos.
CAPÍTULO VII
ASSOCIATIVISMO
Art. 48A Administração Pública Municipal, por si ou através de
parcerias com entidades públicas ou privadas, estimulará a
organização de empreendedores fomentando o associativismo,
cooperativismo, consórcios e a constituição de Sociedade de Propósito
Específico formada por microempresas e empresas de pequeno porte
optantes pelo Simples Nacional, em busca da competitividade e
contribuindo para o desenvolvimento local integrado e sustentável.
Art. 49O Poder Executivo adotará mecanismos de incentivo às
cooperativas e associações, para viabilizar a criação, a manutenção e o
desenvolvimento do sistema associativo e cooperativo no Município
entre os quais (Lei Complementar nº 123/06, Art. 56):
I – estímulo à inclusão do estudo do cooperativismo e associativismo
nas escolas do município, visando ao fortalecimento da cultura
empreendedora como forma de organização de produção, do consumo
e do trabalho;
II –estímulo a forma cooperativa de organização social, econômica e
cultural nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais
do associativismo e na legislação vigente;
III –estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da
informalidade, para implementação de associações e sociedades
cooperativas de trabalho, visando à inclusão da população do
município no mercado produtivo fomentando alternativas para a
geração de trabalho e renda;
IV –criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade
associativa e cooperativa destinadas à exportação;
V –apoio aos funcionários públicos e aos empresários locais para
organizarem-se em cooperativas de crédito e consumo;
VI – cessão de bens e imóveis do município;
VII –isenção do pagamento de Imposto Sobre Propriedade Territorial
Urbana, sob a condição de que cumpram as exigências legais da
legislação tributária do Município.
Art. 50A Administração Pública Municipal poderá aportar recursos
complementares em igual valor aos recursos financeiros do
CODEFAT – Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao
Trabalhador, disponibilizados através da criação de programa
específico para as cooperativas de crédito de cujos quadros de
cooperados participem microempreendedores, empreendedores de
microempresa e empresa de pequeno porte, bem como suas empresas,
na forma que regulamentar (Lei Complementar nº 123/06, Art. 63).
Art. 51Para os fins do disposto neste capítulo, o Poder Executivo
poderá alocar recursos em seu orçamento.
CAPÍTULO VIII
ESTÍMULO À INOVAÇÃO
Subseção I
Programas de Estímulo à Inovação
Art. 52O Poder Executivo encaminhará à Câmara Projeto de Lei
específico que definirá a política municipal de estímulo à inovação
para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive
quando estas revestirem a forma de incubadoras, considerando o
disposto nos Arts. 65 a 67 da Lei Complementar Federal n.º 123, de
14 de dezembro de 2006.
§ 1ºA política municipal de estímulo à inovação para as
microempresas e para as empresas de pequeno porte mencionada no
caputdeverá atender as seguintes diretrizes, no mínimo:
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I –disseminar a cultura da inovação como instrumento de
aprimoramento contínuo para incremento da competitividade frente
aos mercados, nacional e internacional;
II –assessorar a microempresa e a empresa de pequeno porte no
acesso às agências de fomento, instituições científicas e tecnológicas,
núcleos de inovação e instituição de apoio, federal ou estadual, para a
promoção do seu desenvolvimento tecnológico;
III – promover a inclusão digital dessas empresas à rede de alta
velocidade ou apoio para esse acesso;
IV – instituir premiação municipal aos promotores de inovações
tecnológicas como reconhecimento público do esforço à inovação;
V – instituir programa de incentivo fiscal em relação a atividades de
inovação executadas por microempresas e empresas de pequeno porte,
individualmente ou de forma compartilhada.
§ 2ºOs órgãos e entidades integrantes da administração pública
municipal atuantes em pesquisa, desenvolvimento ou capacitação
tecnológica terão por meta a aplicação de, no mínimo, 20% (vinte por
cento) dos recursos destinados à inovação em programas e projetos de
apoio às microempresas ou às empresas de pequeno porte,
transmitindo ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no
primeiro trimestre de cada ano, informação relativa aos valores
alocados e a respectiva relação percentual em relação ao total dos
recursos destinados para esse fim.
§ 3ºPara efeito da execução do orçamento previsto neste artigo, os
órgãos e instituições poderão alocar os recursos destinados à criação e
ao custeio de ambientes de inovação, incluindo incubadoras, parques e
centros vocacionais tecnológicos, laboratórios metrológicos, de
ensaio, de pesquisa ou apoio ao treinamento, bem como custeio de
bolsas de extensão e remuneração de professores, pesquisadores e
agentes envolvidos nas atividades de apoio tecnológico complementar.
Art. 53As ações vinculadas à operação de incubadoras serão
executadas em local especificamente destinado para tal fim, ficando a
cargo da municipalidade as despesas com aluguel, manutenção do
prédio, fornecimento de água e demais despesas de infraestrutura (Lei
Complementar nº. 123/06, Art. 65).
§ 1ºO Poder Executivo manterá, por si ou com entidade gestora que
designar, e por meio de pessoal de seus quadros ou mediante
convênios, órgão destinado à prestação de assessoria e avaliação
técnica a microempresas e a empresas de pequeno porte.
§ 2º O prazo máximo de permanência no programa é de dois anos para
que as empresas atinjam suficiente capacitação técnica, independência
econômica e comercial, podendo ser prorrogado por prazo não
superior a dois anos mediante avaliação técnica. Findo este prazo, as
empresas participantes se transferirão para área de seu domínio ou que
vier a ser destinada pelo Poder Público Municipal a ocupação
preferencial por empresas egressas de incubadoras do Município.
Art. 54O Poder Executivo divulgará anualmente a parcela de seu
orçamento anual que destinará à suplementação e ampliação do
alcance de projetos governamentais de fomento à inovação e à
capacitação tecnológica que beneficiem microempresas e empresas de
pequeno porte inscritas no Município (Lei Complementar nº. 123/06,
Art. 65).
§ 1ºOs recursos referidos no caputpoderão suplementar ou substituir
contrapartida das empresas atendidas pelos respectivos projetos;
cobrir gastos com divulgação e orientação destinada a
empreendimentos que possam receber os benefícios dos projetos;
servir como contrapartida de convênios com entidades de apoio a
microempresas e empresas de pequeno porte, em ações de divulgação
dos projetos, atendimento técnico e disseminação de conhecimento.
§ 2ºO Poder Público Municipal criará, por si ou em conjunto com
entidade designada pelo Poder Público Municipal, serviço de
esclarecimento e orientação sobre a operacionalização dos projetos
referidos no caput, visando ao enquadramento neles de microempresas
e empresas de pequeno porte e à adoção correta dos procedimentos
para tais necessários.
§ 3º O serviço referido no caputcompreende a divulgação de editais e
outros instrumentos que promovam o desenvolvimento tecnológico e a
inovação de microempresas e empresas de pequeno porte; a orientação
sobre o conteúdo dos instrumentos, as exigências neles contidas e
respectivas formas de atendê-las; apoio no preenchimento de
documentos e elaboração de projetos; recebimento de editais e
encaminhamento deles a entidades representativas de micro e
pequenos negócios; promoção de seminários sobre modalidades de
apoio tecnológico, suas características e forma de operacionalização.
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Art. 55Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, após a análise do
impacto orçamentário, programa de incentivo, sob a forma de crédito
fiscal, de tributos municipais em relação a atividades de inovação
executadas por microempresas e empresas de pequeno porte,
individualmente ou de forma compartilhada (Lei Complementar nº
123/06, Art. 65).
§ 1ºAnualmente, o Poder Executivo, respeitada a Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000, fixará a dotação orçamentária da
renúncia fiscal referida no caput.
§ 2ºa desoneração referida no caputterá como limite individual o valor
máximo de 50% dos tributos municipais devidos.
§ 3ºAs medidas de desoneração fiscal previstas neste artigo poderão
ser usufruídas desde que:
I – O contribuinte notifique previamente o Poder Público Municipal
sua intenção de se valer delas;
II – O beneficiado mantenha a todo o tempo registro contábil
organizado das atividades incentivadas.
§ 4ºPara fins da desoneração referida neste artigo, os dispêndios com
atividades de inovação deverão ser contabilizados em contas
individualizadas por programa realizado.
CAPÍTULO IX
Do Estímulo ao Crédito e Capitalização
Art. 56Os órgãos e entidades competentes do Município estabelecerão
política pública de acesso ao crédito que incorpore o tratamento
diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno
porte, objetivando as seguintes ações:
I – atuação pública junto aos bancos e demais instituições financeiras
no sentido de dar efetividade às diretrizes previstas no Estatuto
Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte instituído
pela Lei Complementar Federal nº 123/2006.
II –apoio à criação e ao funcionamento de linhas de microcrédito
operacionalizadas através de instituições tais como cooperativas de
crédito, sociedades de crédito ao empreendedor e Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, sociedades de garantia
de crédito, dedicadas ao microcrédito com atuação no âmbito do
Município ou região de influência;
III –apoio ao funcionamento do Comitê Municipal de Crédito,
constituído por agentes públicos, associações empresariais,
profissionais liberais, profissionais do mercado financeiro e de
capitais, com objetivo de sistematizar as informações relacionadas ao
crédito e financiamento e disponibilizá-las aos empreendedores e às
microempresas e empresas de pequeno porte, por meio da Sala do
Empreendedor;
IV – criar ou participar de fundos destinados à constituição de
garantias que poderão ser utilizadas em operações de empréstimos
bancários solicitados por empreendedores, microempresas e empresas
de pequeno porte, junto aos estabelecimentos bancários, para capital
de giro, investimentos em máquinas e equipamentos ou projetos que
envolvam a adoção de inovações tecnológicas;
V –ampla informação, inclusive por meio da Sala do Empreendedor
das linhas de crédito existentes, seu acesso e custos, linhas de crédito
destinadas ao estímulo à inovação, informando-se todos os requisitos
necessários para o recebimento desse benefício, etc.
§ 1ºEm relação ao inciso IV do caput:
I –fica o Poder Executivo autorizado a associar o Município em
associações de garantia de créditos, na qualidade de associado
colaborador, desde que a Associação de Garantia de Crédito esteja
qualificada como uma Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público – OSCIP, na forma da Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de
1999, tenha em seu Estatuto a previsão de um Conselho de
Administração e mostre condições de se autossustentar
financeiramente, além de cumprir o disposto em Termo de Parceria
que deverá ser firmado com o Poder Executivo, nos termos previstos
na Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, onde se fixará a
forma de execução e as condições de aplicação dos recursos;
II –o Fundo de Aval Garantidor ali referido:
a) deverá ser criado por lei específica e terá natureza contábil;
b) será fiscalizado pelo Tribunal de Contas, sem prejuízo do controle
interno e de auditoria que o Poder Executivo adotar;
c) as microempresas e empresas de pequeno porte poderão ser
beneficiadas pelo Fundo de Aval Garantidor de forma individual,
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organizadas em sociedade de propósito específico, associações ou
cooperativas.
§ 2ºEm relação ao inciso V do caputtambém serão divulgadas as
linhas de crédito destinadas ao estímulo à inovação, informando-se
todos os requisitos necessários para o recebimento desse benefício.
Art. 57Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios
com o Governo do Estado e União, destinados à concessão de créditos
a microempreendimentos do setor formais instaladas no Município,
para capital de giro e investimentos em máquinas e equipamentos ou
projetos que envolvam a adoção de inovações tecnológicas.
Art. 58A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a
instalação, no Município, de cooperativas de crédito e outras
instituições financeiras, públicas e privadas, que tenham como
principal finalidade a realização de operações de crédito com
microempresas e empresas de pequeno porte.
Art. 59A Administração Pública Municipal fomentará a criação de
Comitê Estratégico de Orientação ao Crédito e Consumo, constituído
por agentes públicos, associações empresariais, profissionais liberais,
profissionais do mercado financeiro e de capitais, com objetivo de
sistematizar as informações relacionadas ao crédito e financiamento e
disponibilizá-las aos empreendedores e às microempresas e empresas
de pequeno porte do município, por meio da Sala do Empreendedor.
§ 1º Por meio do Comitê, a Administração Pública Municipal
disponibilizará as informações necessárias aos micro e pequenos
empresários localizados no Município, a fim de obter linhas de crédito
menos onerosas e burocráticas.
§ 2º Também serão divulgadas as linhas de crédito destinadas ao
estímulo à inovação, informando-se todos os requisitos necessários
para o recebimento desse benefício.
§ 3ºA participação no Comitê não será remunerada.
Art. 60A Administração Pública Municipal poderá, na forma que
regulamentar, criar ou participar de fundos destinados à constituição
de garantias que poderão ser utilizadas em operações de empréstimos
bancários solicitados por empreendedores, microempresas e empresas
de pequeno porte estabelecidas no Município, junto aos
estabelecimentos bancários, para capital de giro, investimentos em
máquinas e equipamentos ou projetos que envolvam a adoção de
inovações tecnológicas.
Art. 61Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios
com o Governo do Estado e União, destinados à concessão de créditos
a microempreendimentos do setor formais instaladas no Município,
para capital de giro e investimentos em máquinas e equipamentos ou
projetos que envolvam a adoção de inovações tecnológicas.
Art. 62 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo
de Adesão ao Banco da Terra (ou seu sucedâneo), com a União, por
intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, visando à
instituição do Núcleo Municipal Banco da Terra no Município,
(conforme definido por meio da Lei Complementar nº 93, de
4/2/1996, e Decreto Federal nº. 3.475, de 19/5/2000), para a criação
do projeto BANCO da TERRA, cujos recursos serão destinados à
concessão de créditos a microempreendimentos do setor rural, no
âmbito de programas de reordenação fundiária.
CAPÍTULO X
Da Educação Empreendedora e do Acesso à Informação
Art. 63Fica o Poder Público Municipal autorizado a firmar parcerias
ou convênios com instituições públicas e privadas para o
desenvolvimento de projetos de educação empreendedora, com
objetivo de disseminar conhecimentos sobre gestão de microempresas
e empresas de pequeno porte, associativismo, cooperativismo,
empreendedorismo e assuntos afins.
§ 1ºEstão compreendidos no âmbito do caput:
I – a implementação de capacitação com foco em empreendedorismo;
II –a divulgação de ferramentas para elaboração de planos de
negócios;
III –a disponibilização de serviços de orientação empresarial;
IV – a implementação de capacitação em gestão empresarial;
V –a disponibilização de consultoria empresarial;
VI –programa de redução da mortalidade dos microempreendedores
individuais, das microempresas e das empresas de pequeno porte,
objetivando assegurar maior sobrevida a estes empreendimentos;
VII –programa de incentivo a formalização de empreendimentos;
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VIII –outras ações de caráter curricular ou extracurricular voltadas a
alunos do ensino fundamental de escolas públicas e privadas, assim
como a alunos de nível médio e superior de ensino.
§ 2ºOs projetos referidos neste artigo poderão assumir a forma de
fornecimento de cursos de qualificação; concessão de bolsas de
estudo; complementação de ensino básico público; ações de
capacitação de professores, e outras ações que o Poder Público
Municipal entender cabíveis para estimular a educação
empreendedora.
§ 3ºCompreende-se no programa a que se refere o inciso VII do § 1º:
I –o estabelecimento de instrumentos de identificação e triagem das
atividades informais;
II – a elaboração e distribuição de publicações que explicitem
procedimentos para abertura e formalização de empreendimentos;
III – a realização de campanhas publicitárias incentivando a
formalização de empreendimentos;
IV –a execução de projetos de capacitação gerencial, inovação
tecnológica e de crédito orientado destinado a empreendimentos
recém-formalizados.
Art. 64Fica o Poder Público Municipal autorizado a celebrar parcerias
ou convênios com órgãos governamentais, centros de
desenvolvimento tecnológico e instituições de ensino superior, para o
desenvolvimento de projetos de educação tecnológica, com os
objetivos de transferência de conhecimento gerado nas instituições de
pesquisa, qualificação profissional, e capacitação no emprego de
técnicas de produção.
Parágrafo Único –Compreende-se no âmbito do caputa concessão de
bolsas de iniciação científica; a oferta de cursos de qualificação
profissional; a complementação de ensino básico público e ações de
capacitação de professores.
Art. 65Fica o Poder Público Municipal autorizado a instituir programa
de inclusão digital, com o objetivo de promover o acesso de micro e
pequenas empresas do Município às novas tecnologias da informação
e comunicação, em especial à Internet, e a implantar programa para
fornecimento de sinal da rede mundial de computadores em banda
larga, via cabo, rádio ou outra forma, inclusive para órgãos
governamentais do Município.
§ 1ºCaberá ao Poder Público Municipal regulamentar e estabelecer
prioridades no que diz respeito ao fornecimento do sinal de Internet;
valor e condições de contraprestação pecuniária; vedações à
comercialização e cessão do sinal a terceiros; condições de
fornecimento, assim como critérios e procedimentos para liberação e
interrupção do sinal.
§ 2ºCompreendem-se no âmbito do programa referido no caput:
I – a abertura e manutenção de espaços públicos dotados de
computadores para acesso gratuito e livre à Internet;
II –o fornecimento de serviços integrados de qualificação e
orientação;
III –a produção de conteúdo digital e não-digital para capacitação e
informação das empresas atendidas;
IV –a divulgação e a facilitação do uso de serviços públicos
oferecidos por meio da Internet;
V –a promoção de ações, presenciais ou não, que contribuam para o
uso de computadores e de novas tecnologias;
VI –o fomento a projetos comunitários baseados no uso de tecnologia
da informação; e
VII –a produção de pesquisas e informações sobre inclusão digital.
Art. 66Fica autorizado o Poder Público Municipal a firmar convênios
ou parcerias com entidades civis públicas ou privadas e instituições de
ensino superior, para o apoio ao desenvolvimento de associações civis
sem fins lucrativos, que reúnam individualmente as condições
seguintes:
I – ser constituída e gerida por estudantes;
II –ter como objetivo principal propiciar aos seus partícipes,
condições de aplicar conhecimentos teóricos adquiridos durante seu
curso;
III –ter entre seus objetivos estatutários o de oferecer serviços a
microempresas e a empresas de pequeno porte;
IV –ter em seu estatuto discriminação das atribuições,
responsabilidades e obrigações dos partícipes; e
V –operar sob supervisão de professores e profissionais
especializados.
CAPÍTULO XI
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Das Relações do Trabalho
Seção I
Da Segurança e da Medicina do Trabalho
Art. 67As microempresas serão estimuladas pelo Poder Público e
pelos Serviços Sociais Autônomos da comunidade, a formar
consórcios para o acesso a serviços especializados em segurança e
medicina do trabalho (Lei Complementar nº. 123/06, Art. 50).
Art. 68O Poder Público Municipal poderá formar parcerias com
sindicatos, instituições de ensino superior; hospitais; centros de saúde
privada; cooperativas médicas e centros de referência do trabalhador,
para implantar Relatório de Atendimento Médico ao Trabalhador, com
o intuito de mapear os acidentes de trabalho ocorridos nas empresas
de sua região, e por meio da Secretaria de Vigilância Sanitária
municipal e demais parceiros, promover a orientação das micro e
pequenas empresas em saúde e segurança no trabalho, a fim de reduzir
ou eliminar os acidentes.
Art. 69O Município deverá disponibilizar na Sala do Empreendedor
orientação em relação aos direitos e obrigações trabalhistas da
microempresa e da empresa de pequeno porte, especialmente:
I –quanto à obrigatoriedade de:
a)efetuar as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social –
CTPS;
b) arquivar documentos comprobatórios de cumprimento das
obrigações trabalhistas e previdenciárias, enquanto não prescreverem
essas obrigações;
c) apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP;
d) apresentar Relações Anuais de Empregados e Relação Anual de
Informações Sociais – RAIS e Cadastro Geral de Empregados e
Desempregados – CAGED.
II –quanto à dispensa de:
a) afixar o Quadro de Trabalho em suas dependências;
b) anotar as férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de
registro;
c)empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços
Nacionais de Aprendizagem;
d) ter o livro intitulado “Inspeção do Trabalho” e,
e)comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de
férias coletivas.
Art. 70O Município deverá disponibilizar, na Sala do Empreendedor,
orientações para o Microempreendedor Individual – MEI no que se
refere às suas obrigações previdenciárias e trabalhistas.
Art. 71O Poder Público Municipal, por si ou através de parceiros ou
conveniados, informará e orientará os empresários que se enquadrem
como Microempreendedor Individual – MEI, no ato de inscrição ou
pedido de Alvará de Funcionamento, o quanto se refere às obrigações
tributárias, previdenciárias e trabalhistas.
Seção II
Do Acesso à Justiça do Trabalho
Art. 72A Sala do Empreendedor orientará o empregador de
microempresa ou de empresa de pequeno porte, de que lhe é facultado
fazer-se substituir ou representar perante a Justiça do Trabalho por
terceiros que conheçam dos fatos, ainda que não possuam vínculo
trabalhista ou societário.
CAPÍTULO XII
DA AGROPECUÁRIA E DOS PEQUENOS PRODUTORES
RURAIS
Art. 73Em relação aos pequenos produtores rurais:
I – aplica-se a isenção de taxas e outros valores relativos à fiscalização
da vigilância sanitário ao agricultor familiar, definido conforme a Lei
nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e identificado pela Declaração de
Aptidão ao Pronaf – DAP física ou jurídica, e ao empreendedor de
economia solidária (LC 123/2006, Art. 4º, § 3-A, na redação da LC
147/2014);
II –o Poder Público Municipal poderá firmar parcerias com órgãos
governamentais; instituições de ensino superior; entidades de pesquisa
rural e de assistência técnica a produtores rurais, que visem à melhoria
da produtividade e da qualidade dos produtos rurais, mediante
orientação, treinamento e aplicação prática de conhecimento técnico e
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científico, nas atividades produtoras de microempresas e de empresas
de pequeno porte.
§ 1ºDas parcerias referidas neste artigo poderão fazer parte ainda:
sindicatos rurais, cooperativas e entidades da iniciativa privada que
tenham condições de contribuir para a implantação de projetos de
fomento à agricultura, mediante geração e disseminação de
conhecimento; fornecimento de insumos a pequenos e médios
produtores rurais; contratação de serviços para a locação de máquinas,
equipamentos e abastecimento, e o desenvolvimento de outras
atividades rurais de interesse comum.
§ 2ºSomente poderão receber os benefícios das ações referidas no
caput, pequenos e médios produtores rurais que, em conjunto ou
isoladamente, tiverem seus respectivos planos de melhoria aprovados
por Comissão formada por três membros representantes de segmentos
da área rurais indicadas pelo Poder Público Municipal, os quais não
terão remuneração e cuja composição será rotativa, tudo em
conformidade com regulamento próprio a ser baixado pelo Poder
Executivo Municipal.
§ 3ºEstão compreendidas também, no âmbito deste artigo, as
atividades de conversão do sistema de produção convencional para
sistema de produção orgânica, entendido como tal aquele no qual se
adotam tecnologias que otimizem o uso de recursos naturais e
socioeconômicos corretos, com o objetivo de promover a
autossustentação; a maximização dos benefícios sociais; a
minimização da dependência de energias não renováveis e a
eliminação do emprego de agrotóxicos e outros insumos artificiais
tóxicos, assim como de organismos geneticamente modificados ou de
radiações ionizantes, em qualquer fase do processo de produção,
armazenamento e consumo.
§ 4ºCompetirá à Secretaria que for indicada pelo Poder Público
Municipal, disciplinar e coordenar as ações necessárias à consecução
dos objetivos das parcerias referidas neste artigo.
CAPÍTULO XIII
Do Acesso à Justiça
Art. 74O Município poderá realizar parcerias com a iniciativa privada
através de convênios com entidades de classe, instituições de ensino
superior, ONGs, OAB – Ordem dos Advogados do Brasil e outras
instituições semelhantes, a fim de orientar e facilitar às empresas de
pequeno porte e microempresas o acesso à justiça, priorizando a
aplicação do disposto no Art. 74, da Lei Complementar 123, de 14 de
dezembro de 2006.
Art. 75Fica autorizado o Município a celebrar parcerias com
entidades locais, inclusive com o Poder Judiciário estadual e federal,
objetivando a estimulação e utilização dos institutos de conciliação
prévia, mediação e arbitragem para solução de conflitos de interesse
das empresas de pequeno porte e microempresas localizadas em seu
território (Lei Complementar federal nº 123/2006, Art. 75-A, na
redação da Lei Complementar Federal 128/2008).
§ 1ºO estímulo a que se refere o caputcompreenderá campanhas de
divulgação, serviços de esclarecimento e tratamento diferenciado,
simplificado e favorecido no tocante aos custos administrativos e
honorários cobrados, sob a responsabilidade da Sala do
Empreendedor.
§ 2ºCom base no caput, o Município também poderá formar parceria
com Poder Judiciário, OAB, instituições de ensino superior, com a
finalidade de criar e implantar o Setor de Conciliação Extrajudicial,
como um serviço gratuito.
CAPÍTULO XIV
DAS PENALIDADES
Art. 76Aplicam-se aos impostos e contribuições devidos pela
microempresa e pela empresa de pequeno porte, inscritas no Simples
Nacional, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/2006, as
normas relativas aos juros e multa de mora e de ofícios previstos para
o imposto de renda, inclusive, quando for o caso, em relação ao ISS
(Lei Complementar federal nº 123/2006, Art. 35 a 38, na redação da
Lei Complementar 128/2008).
CAPÍTULO XV
DISPOSIÇÕES FINAIS
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Art. 77As empresas ativas ou inativas que estiverem em situação
irregular, na data da publicação desta lei, terão 90 (noventa) dias para
realizarem o recadastramento e nesse período poderão operar com
alvará provisório, desde que a atividade não ofereça nenhum grau de
risco, aferido pelo Corpo de Bombeiros.
Art. 78O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções
(baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer
órgão envolvido no registro empresarial e na abertura da empresa,
ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias,
previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do
empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de
empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do
empresário, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações,
apuradas antes ou após o ato de extinção (Lei Complementar federal
nº 123/2008, Art. 9º, §§ 3º ao 9º, na redação da Lei Complementar
Federal nº 128/2008).
§ 1ºNo caso de existência de obrigações tributárias, previdenciárias ou
trabalhistas referido no caput, o titular, o sócio ou o administrador da
microempresa e da empresa de pequeno porte que se encontre sem
movimento há mais de 3 (três) anos poderá solicitar a baixa nos
registros dos órgãos públicos independentemente do pagamento de
débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das
respectivas declarações nesses períodos, observado o disposto nos §§
2º e 3º deste artigo.
§ 2º A baixa referida no parágrafo anterior, não impede que,
posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e
respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento
ou da prática, comprovada e apurada em processo administrativo ou
judicial, de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas
microempresas, pelas empresas de pequeno porte ou por seus sócios
ou administradores.
§ 3ºA solicitação de baixa na hipótese prevista no § 1º deste artigo
importa responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos
administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos
geradores.
§ 4ºOs órgãos referidos no caputterão o prazo de 60 (sessenta) dias
para efetivar a baixa nos respectivos cadastros.
§ 5ºUltrapassado o prazo previsto parágrafo anterior, sem
manifestação do órgão competente, presumir-se-á a baixa dos registros
das microempresas e a das empresas de pequeno porte.
§ 6º Excetuado o disposto nos §§ 1º a 3º deste artigo, na baixa de
microempresa ou de empresa de pequeno porte aplicar-se-ão as regras
de responsabilidade previstas para as demais pessoas jurídicas.
§ 7º Para os efeitos do § 1º deste artigo, considera-se sem movimento
a microempresa ou a empresa de pequeno porte que não apresente
mutação patrimonial e atividade operacional durante todo o ano￾calendário.
Art. 79As matérias tratadas nesta Lei Complementar que não sejam
reservadas pela Lei Orgânica do Município à lei complementar
poderão ser objeto de alteração por lei ordinária.
Art. 80O Comitê Gestor Municipal elaborará relatório anual de
avaliação da implantação efetiva das normas desta Lei Complementar,
visando ao seu cumprimento e aperfeiçoamento.
§ 1ºO relatório a que se refere o caputdeverá avaliar os seguintes
aspectos:
I – integração das ações entre os entes governamentais e instituições
públicas ou privadas com relação às ações efetivadas e programadas
de desburocratização e de desenvolvimento, contidas nesta lei;
II – política de formalização do Microempreendedor Individual – MEI
no Município;
III – acesso às compras públicas;
IV – execução desta Lei Complementar e suas implicações no
desenvolvimento do Índice de Desenvolvimento da Micro e Pequena
Empresa no município – IDMPE;
V – demais temas de interesse contidos nesta Lei Complementar.
§ 2º O relatório anual referido neste artigo será encaminhado pelo
Poder Executivo para a Câmara de Vereadores no 1º trimestre de cada
ano.
Art. 81Fica designado o dia 05 de outubro como “o Dia da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte”, neste Município, que
será comemorado em cada ano, cabendo aos órgãos municipais, dentro
de sua área de competência, em consonância com órgãos e entidades
de interesse, promover o referido evento.
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Art. 82Fica revogada em todo o seu teor, a Lei Complementar
Municipal nº 160, de 18 de dezembro de 2007.
Art. 83Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
suapublicação.
PAÇO MUNICIPAL, 11 de dezembro de 2019.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nilson José dos Santos
Código Identificador:7FAC59E5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 12/12/2019. Edição 1905
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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