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norma nº 374/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 374 / 2019
Date 2019-12-13
EmentaAltera o Art. 17-G da Lei Complementar nº 216, de 26 de setembro de 2009 – Código de Edificações do Município de Sarandi, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2019.
LEI COMPLEMENTAR Nº 374/19, de 13 de 
Dezembro de 2019.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Diário Oficial dos
Municípios do Paraná - AMP, sob o número 1907 em 16 de Dezembro de 2019.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 497/2019), e 
os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em 
pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua José Emiliano de Gusmão. 555 - cep: 87111-230 - • 
Fone: ¡441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI Et,-,,-ii7,;;;iaz•;rou - -,--iii-,Õir.. 
LEI COMPLEMENTAR N° 374/2019 
SÚMULA:- Altera o Art. 17-G da Lei 
Complementar n° 216, de 26 de setembro de 
2009 — Código de Edificações do Município de 
Sarandi, e dá outras providências. 
Publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná da..J.S 
Página O J , em U211L. /11 
i‘n LioN 
Funcionário 
A Câmara Municipal de Sarandi. Estado 
do Paraná, aprovou e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, Sanciono 
a seguinte Lei Complementar, de autoria 
do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° Os Arts. 17-E e 17-G da Lei Complementar n° 216, de 26 de 
setembro de 2009 — Código de Edificações do Município de Sarandi, passam a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 17-E 
I — no caso de haver aumento no coeficiente de aproveitamento e 
desrespeito ao recuo frontal das edificações residenciais e sacadas 
em balanço e/ou sobre o passeio público, será calculado através da 
seguinte fórmula:" (NR) 
"Art. 17-G Com relação aos imóveis já existentes em 
desconformidade ao Código de Obra Municipal já NOTIFICADOS 
ou não pela Administração Municipal através da Secretaria de 
Urbanismo poderão os proprietários regularizar a edificação até 
31 de dezembro de 2020." (NR) 
Art. 2° A Lei Complementar n° 216, de 26 de setembro de 2009 — 
Código de Edificações do Município de Sarandi passa a vigorar acrescida, conforme 
segue: 
"Art. 17-1 O deferimento da Outorga Onerosa do Direito de 
Construir só será concedida a partir da realização e apresentação 
Laudo de Inspeção Predial — LIP, em edificações e marquises, 
como também a apresentação de Relatório Fotográfico. 
§ 1" O LIP visa a inspeção prévia e periódica em edificações e 
marquises, destinada a verificar as condições de estabilidade, 
segurança construtiva e manutenção. 
§ 2°A periodicidade das inspeções nas edificações será, no máximo, 
a cada 05 (cinco) anos, com apresentação do primeiro laudo de 
inspeção predial no décimo quinto ano de sua idade. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW SARANDI.PR.GOV.BR lert * 
Rua José Emiliano de Gusmão, 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
áltISTRUIN00.11MA'NiNA HISTÕRIA i
§ 3° Estão sujeitas ao disposto neste artigo as marquises e as 
sacadas que estejam em balanço e/ou sobre o passeio público." 
(AC) 
Art. 3° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a parcelar em 
até 10 (dez) vezes o valor das Taxas e ISSQN, cujo valor de cada parcela não poderá 
ser inferior ao valor de meio salário-mínimo do Governo Federal. 
Parágrafo Único — O parcelamento previsto neste artigo não poderá 
ultrapassar a 31 de dezembro de 2020. 
Art. 4° Fica expressamente revogado o parágrafo único do Art. 
17-G da Lei Complementar n° 216, de 26 de setembro de 2009 — Código de 
Edificações do Município de Sarandi. 
Art. 5° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, surtindo efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2020. 
PAÇO MUNI'AL 1 'e • zembro de 2019. 
- 
WALTER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
16/12/2019 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/424D4DF1/03AOLTBLSAZCPkEHjcNlYLNIVsU2PNEdmc4F_fIX-dItMUH8GBTx9mg1KwRxZLwbfqLIjm… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO
LEI COMPLEMENTAR Nº 374/2019
SÚMULA:- Altera o Art. 17-G da Lei Complementar
nº 216, de 26 de setembro de 2009 – Código de
Edificações do Município de Sarandi, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu,
WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei
Complementar, de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1º Os Arts. 17-E e 17-G da Lei Complementar nº 216, de 26 de
setembro de 2009 – Código de Edificações do Município de
Sarandi,passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17-E....................
I – no caso de haver aumento no coeficiente de aproveitamento e
desrespeito ao recuo frontal das edificações residenciais e sacadas
em balanço e/ou sobre o passeio público, será calculado através da
seguinte fórmula:”(NR)
................
“Art. 17-G Com relação aos imóveis já existentes em
desconformidade ao Código de Obra Municipal já
NOTIFICADOS ou não pela Administração Municipal através da
Secretaria de Urbanismo poderão os proprietários regularizar a
edificação até 31 de dezembro de 2020.” (NR)
Art. 2º ALei Complementar nº 216, de 26 de setembro de 2009 –
Código de Edificações do Município de Sarandipassa a vigorar
acrescida, conforme segue:
“Art. 17-I O deferimento da Outorga Onerosa do Direito de
Construir só será concedida a partir da realização e apresentação
Laudo de Inspeção Predial – LIP, em edificações e marquises,
como também a apresentação de Relatório Fotográfico.
§ 1º O LIP visa a inspeção prévia e periódica em edificações e
marquises, destinada a verificar as condições de estabilidade,
segurança construtiva e manutenção.
§ 2ºA periodicidade das inspeções nas edificações será, no
máximo, a cada 05 (cinco) anos, com apresentação do primeiro
laudo de inspeção predial no décimo quinto ano de sua idade.
§ 3º Estão sujeitas ao disposto neste artigo as marquises e as
sacadas que estejam em balanço e/ou sobre o passeio público.”
(AC)
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a parcelar em até
10 (dez) vezes o valor das Taxas e ISSQN, cujo valor de cada parcela
não poderá ser inferior ao valor de meio salário-mínimo do Governo
Federal.
Parágrafo Único – O parcelamento previsto neste artigo não poderá
ultrapassar a 31 de dezembro de 2020.
Art. 4º Fica expressamente revogado o parágrafo único do Art. 17-G
da Lei Complementar nº 216, de 26 de setembro de 2009 – Código de
Edificações do Município de Sarandi.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, surtindo efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2020.
PAÇO MUNICIPAL, 13de dezembrode 2019.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nilson José dos Santos
Código Identificador:424D4DF1
16/12/2019 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/424D4DF1/03AOLTBLSAZCPkEHjcNlYLNIVsU2PNEdmc4F_fIX-dItMUH8GBTx9mg1KwRxZLwbfqLIjm… 2/2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 16/12/2019. Edição 1907
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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