| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 374 / 2019 |
| Date | 2019-12-13 |
| Ementa | Altera o Art. 17-G da Lei Complementar nº 216, de 26 de setembro de 2009 – Código de Edificações do Município de Sarandi, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2019. LEI COMPLEMENTAR Nº 374/19, de 13 de Dezembro de 2019. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná - AMP, sob o número 1907 em 16 de Dezembro de 2019. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 497/2019), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI WWW.SARANDI.PR.GOV.BR Rua José Emiliano de Gusmão. 555 - cep: 87111-230 - • Fone: ¡441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI Et,-,,-ii7,;;;iaz•;rou - -,--iii-,Õir.. LEI COMPLEMENTAR N° 374/2019 SÚMULA:- Altera o Art. 17-G da Lei Complementar n° 216, de 26 de setembro de 2009 — Código de Edificações do Município de Sarandi, e dá outras providências. Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná da..J.S Página O J , em U211L. /11 i‘n LioN Funcionário A Câmara Municipal de Sarandi. Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1° Os Arts. 17-E e 17-G da Lei Complementar n° 216, de 26 de setembro de 2009 — Código de Edificações do Município de Sarandi, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 17-E I — no caso de haver aumento no coeficiente de aproveitamento e desrespeito ao recuo frontal das edificações residenciais e sacadas em balanço e/ou sobre o passeio público, será calculado através da seguinte fórmula:" (NR) "Art. 17-G Com relação aos imóveis já existentes em desconformidade ao Código de Obra Municipal já NOTIFICADOS ou não pela Administração Municipal através da Secretaria de Urbanismo poderão os proprietários regularizar a edificação até 31 de dezembro de 2020." (NR) Art. 2° A Lei Complementar n° 216, de 26 de setembro de 2009 — Código de Edificações do Município de Sarandi passa a vigorar acrescida, conforme segue: "Art. 17-1 O deferimento da Outorga Onerosa do Direito de Construir só será concedida a partir da realização e apresentação Laudo de Inspeção Predial — LIP, em edificações e marquises, como também a apresentação de Relatório Fotográfico. § 1" O LIP visa a inspeção prévia e periódica em edificações e marquises, destinada a verificar as condições de estabilidade, segurança construtiva e manutenção. § 2°A periodicidade das inspeções nas edificações será, no máximo, a cada 05 (cinco) anos, com apresentação do primeiro laudo de inspeção predial no décimo quinto ano de sua idade. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI WWW SARANDI.PR.GOV.BR lert * Rua José Emiliano de Gusmão, 555 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI áltISTRUIN00.11MA'NiNA HISTÕRIA i § 3° Estão sujeitas ao disposto neste artigo as marquises e as sacadas que estejam em balanço e/ou sobre o passeio público." (AC) Art. 3° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a parcelar em até 10 (dez) vezes o valor das Taxas e ISSQN, cujo valor de cada parcela não poderá ser inferior ao valor de meio salário-mínimo do Governo Federal. Parágrafo Único — O parcelamento previsto neste artigo não poderá ultrapassar a 31 de dezembro de 2020. Art. 4° Fica expressamente revogado o parágrafo único do Art. 17-G da Lei Complementar n° 216, de 26 de setembro de 2009 — Código de Edificações do Município de Sarandi. Art. 5° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2020. PAÇO MUNI'AL 1 'e • zembro de 2019. - WALTER VOLPATO Prefeito Municipal 16/12/2019 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/424D4DF1/03AOLTBLSAZCPkEHjcNlYLNIVsU2PNEdmc4F_fIX-dItMUH8GBTx9mg1KwRxZLwbfqLIjm… 1/2 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO LEI COMPLEMENTAR Nº 374/2019 SÚMULA:- Altera o Art. 17-G da Lei Complementar nº 216, de 26 de setembro de 2009 – Código de Edificações do Município de Sarandi, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1º Os Arts. 17-E e 17-G da Lei Complementar nº 216, de 26 de setembro de 2009 – Código de Edificações do Município de Sarandi,passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 17-E.................... I – no caso de haver aumento no coeficiente de aproveitamento e desrespeito ao recuo frontal das edificações residenciais e sacadas em balanço e/ou sobre o passeio público, será calculado através da seguinte fórmula:”(NR) ................ “Art. 17-G Com relação aos imóveis já existentes em desconformidade ao Código de Obra Municipal já NOTIFICADOS ou não pela Administração Municipal através da Secretaria de Urbanismo poderão os proprietários regularizar a edificação até 31 de dezembro de 2020.” (NR) Art. 2º ALei Complementar nº 216, de 26 de setembro de 2009 – Código de Edificações do Município de Sarandipassa a vigorar acrescida, conforme segue: “Art. 17-I O deferimento da Outorga Onerosa do Direito de Construir só será concedida a partir da realização e apresentação Laudo de Inspeção Predial – LIP, em edificações e marquises, como também a apresentação de Relatório Fotográfico. § 1º O LIP visa a inspeção prévia e periódica em edificações e marquises, destinada a verificar as condições de estabilidade, segurança construtiva e manutenção. § 2ºA periodicidade das inspeções nas edificações será, no máximo, a cada 05 (cinco) anos, com apresentação do primeiro laudo de inspeção predial no décimo quinto ano de sua idade. § 3º Estão sujeitas ao disposto neste artigo as marquises e as sacadas que estejam em balanço e/ou sobre o passeio público.” (AC) Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a parcelar em até 10 (dez) vezes o valor das Taxas e ISSQN, cujo valor de cada parcela não poderá ser inferior ao valor de meio salário-mínimo do Governo Federal. Parágrafo Único – O parcelamento previsto neste artigo não poderá ultrapassar a 31 de dezembro de 2020. Art. 4º Fica expressamente revogado o parágrafo único do Art. 17-G da Lei Complementar nº 216, de 26 de setembro de 2009 – Código de Edificações do Município de Sarandi. Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2020. PAÇO MUNICIPAL, 13de dezembrode 2019. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: Nilson José dos Santos Código Identificador:424D4DF1 16/12/2019 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/424D4DF1/03AOLTBLSAZCPkEHjcNlYLNIVsU2PNEdmc4F_fIX-dItMUH8GBTx9mg1KwRxZLwbfqLIjm… 2/2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 16/12/2019. Edição 1907 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/