| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 376 / 2019 |
| Date | 2019-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre o procedimento simplificado de concessão de Alvarás de Licença e Funcionamento e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2019. LEI COMPLEMENTAR Nº 376/19, de 19 de Dezembro de 2019. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná - AMP, sob o número 1911 em 20 de Dezembro de 2019. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 498/2019), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI Rua Jose Erniliana de Gusmao, 5b5 - cep: (4iLl" 87111-230 Forte: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARAN DI Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná n". Pagina C.) Z. , em /.1 Z / 19 Funcionário CONSTAUINO0 UMA NOVA HISTONIA LEI COMPLEMENTAR N° 376/2019 SÚMULA:- Dispõe sobre o procedimento simplificado de concessão de Alvarás de Licença e Funcionamento e da outras providências. A Camara Municipal de Sarandi. Estado do Parana, aprovou eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a instituir o procedimento simplificado para o licenciamento de construções no Município, o qual permitirá a concessão de Alvarás de Licença e Funcionamento apenas as edificações de prestação de serviços, com area territorial acima de 950,00 m2 (novecentos e cinquenta metros quadrados) em Solo Urbano Estritamente Residencial (SU-ER) que não esteja enquadrado como Eixo de Comércio e Serviço. § 1° 0 objetivo desta Lei é possibilitar a regularização de atividades, que por sua finalidade, necessitem prestar serviços assistenciais em locais afastados do centro urbano e não conseguem Alvarás de Licença e Funcionamento pelo local não possuir algum tipo de Eixo de Comércio e Serviço. § 2° Somente serão admitidos no procedimento simplificado previsto no caput deste artigo, os projetos de edificações que atendam ao Cadastro Nacional de Atividade Econômica — CNAE pertencentes à categoria de Serviços de Saúde, constantes no item 9 do Anexo IV, como clinicas (Anexo V), da Lei Complementar N' 217. de 26 de setembro de 2009. tabela com os CNAE permitidos. § 3 0 0 Poder Executivo irá disponibilizar, por decreto, § 4° Qualquer Alvará de Licença e Funcionamento nesta area (SU-ER), só sera possível mediante justificativa técnica da Secretaria Municipal de Urbanismo. Art. 2° Os projetos de implantação submetidos aprovação do Poder Executivo deverão ser apresentados conforme o Código de Edificações do Município de Sarandi, atendendo a legislação pertinente em vigor, e serão analisados com o objetivo de verificar o atendimento aos parâmetros construtivos relevantes, de interesse público OU coletivo. parâmetros construtivos relevantes: e Caracterização da Construção., Art. 3° Para os efeitos desta Lei, entende-se como I — USO E OCUPAÇÃO DO SOLO: Zoneamento, Uso PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI WV; 5ARA \ID PR 50V BR Rua Jose EmIliano de Gusmão. 565 - cep: 87111-230 `1‘.04 Fone: 04i 3264 2777 / 3264-8600 SARAN DI CQNSTRUIiOOUUANOVAHISTRIA CONSTRUINCIO UMA NOVA HISTORIA II — POTENCIAL CONSTRUTIVO: Coeficiente de Aproveitamento, Taxa de Ocupação, Recuos obrigatórios ou especiais, Afastamentos Laterais e de Fundos, Altura da Edificação, Perfil Natural do Terreno, Número de Pavimentos e Vagas de Estacionamento; HI — PARAMETROS AMBIENTAIS: Area Permeável IV — ACESSIBILIDADE: Passeio, Acesso de pedestres e veículos à edificação e Instalações Sanitárias Adaptadas. Art. 4° Constatado o não atendimento a qualquer dos parâmetros previstos no artigo 3° desta Lei, o requerente sera notificado para, no prazo de 60 (sessenta) dias, atender as solicitações de análise. Parágrafo Único — Não sendo atendida a notificação pelo requerente, o processo será arquivado em definitivo, somente sendo possível nova análise do pedido através de novo processo a ser protocolizado pelo requerente. Art. 50 Será de inteira responsabilidade do proprietário ou do possuidor do imóvel e dos responsáveis técnicos pela elaboração dos projetos arquitetônicos e da execução de obras o cumprimento de todos os itens constantes na Legislação Municipal, Estadual, Federal e Normas Técnicas Brasileiras em vigor, ficando estes sujeitos as sanções legais no caso de descumprimento das referidas normas, constatadas a qualquer tempo pelo Poder Executivo. e Esgotamento Sanitário; e de sua publicação. Parágrafo Único — Os responsáveis técnicos assumirão a responsabilidade pelo integral cumprimento de todas as exigências legais referentes edificação mediante Termo de Responsabilidade apresentado no projeto de implantação. Art. 6° 0 procedimento simplificado aplicar-se-d, tão somente, aos processos protocolizados a partir da data de publicação da presente Lei. § 10 Para submeterem-se ao procedimento simplificado nesta Lei, os projetos apresentados em data anterior à sua publicação, deverão ser encerrados, mediante expressa e formal solicitação do interessado, e novamente protocol izados. § 2° A nova apresentação, nos termos do previsto no § I° deste artigo, não garante ao requerente qualquer preferência na analise do projeto. Art. 7° Esta Lei Complementar entra em vigor na data PAÇO MUNICIPAL, 19 de dezembro de 2019. ALTER VOLPATO Prefeito Municipal ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO LEI COMPLEMENTAR Nº 376/2019 SÚMULA:- Dispõe sobre o procedimento simplificado de concessão de Alvarás de Licença e Funcionamento e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a instituir o procedimento simplificado para o licenciamento de construções no Município, o qual permitirá a concessão de Alvarás de Licença e Funcionamento apenas às edificações de prestação de serviços, com área territorial acima de 950,00 m² (novecentos e cinquenta metros quadrados) em Solo Urbano Estritamente Residencial (SU-ER) que não esteja enquadrado como Eixo de Comércio e Serviço. § 1º O objetivo desta Lei é possibilitar a regularização de atividades, que por sua finalidade, necessitem prestar serviços assistenciais em locais afastados do centro urbano e não conseguem Alvarás de Licença e Funcionamento pelo local não possuir algum tipo de Eixo de Comércio e Serviço. § 2º Somente serão admitidos no procedimento simplificado previsto no caput deste artigo, os projetos de edificações que atendam ao Cadastro Nacional de Atividade Econômica – CNAE – pertencentes à categoria de Serviços de Saúde, constantes no item 9 do Anexo IV, como clínicas (Anexo V), da Lei Complementar Nº 217, de 26 de setembro de 2009. § 3º O Poder Executivo irá disponibilizar, por decreto, tabela com os CNAE permitidos. § 4º Qualquer Alvará de Licença e Funcionamento nesta área (SUER), só será possível mediante justificativa técnica da Secretaria Municipal de Urbanismo. Art. 2º Os projetos de implantação submetidos à aprovação do Poder Executivo deverão ser apresentados conforme o Código de Edificações do Município de Sarandi, atendendo a legislação pertinente em vigor, e serão analisados com o objetivo de verificar o atendimento aos parâmetros construtivos relevantes, de interesse público ou coletivo. Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se como parâmetros construtivos relevantes: I – USO E OCUPAÇÃO DO SOLO: Zoneamento, Uso e Caracterização da Construção; II – POTENCIAL CONSTRUTIVO: Coeficiente de Aproveitamento, Taxa de Ocupação, Recuos obrigatórios ou especiais, Afastamentos Laterais e de Fundos, Altura da Edificação, Perfil Natural do Terreno, Número de Pavimentos e Vagas de Estacionamento; III – PARÂMETROS AMBIENTAIS: Área Permeável e Esgotamento Sanitário; e IV – ACESSIBILIDADE: Passeio, Acesso de pedestres e veículos à edificação e Instalações Sanitárias Adaptadas. Art. 4º Constatado o não atendimento a qualquer dos parâmetros previstos no artigo 3º desta Lei, o requerente será notificado para, no prazo de 60 (sessenta) dias, atender as solicitações de análise. Parágrafo Único –Não sendo atendida a notificação pelo requerente, o processo será arquivado em definitivo, somente sendo possível nova análise do pedido através de novo processo a ser protocolizado pelo requerente. Art. 5ºSerá de inteira responsabilidade do proprietário ou do possuidor do imóvel e dos responsáveis técnicos pela elaboração dos projetos arquitetônicos e da execução de obras o cumprimento de todos os itens constantes na Legislação Municipal, Estadual, Federal e Normas Técnicas Brasileiras em vigor, ficando estes sujeitos às sanções legais no caso de descumprimento das referidas normas, constatadas a qualquer tempo pelo Poder Executivo. Parágrafo Único –Os responsáveis técnicos assumirão a responsabilidade pelo integral cumprimento de todas as exigências legais referentes à edificação mediante Termo de Responsabilidade apresentado no projeto de implantação. Art. 6º O procedimento simplificado aplicar-se-á, tão somente, aos processos protocolizados a partir da data de publicação da presente Lei. § 1ºPara submeterem-se ao procedimento simplificado nesta Lei, os projetos apresentados em data anterior à sua publicação, deverão ser encerrados, mediante expressa e formal solicitação do interessado, e novamente protocolizados. § 2ºA nova apresentação, nos termos do previsto no § 1º deste artigo, não garante ao requerente qualquer preferência na análise do projeto. Art. 7ºEsta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 19de dezembro de 2019. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: Nilson José dos Santos Código Identificador:61FDC724 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/12/2019. Edição 1911 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/