| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2554 / 2019 |
| Date | 2019-12-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a oferecer garantias e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2019 LEI Nº 2554/19, de 19 de dezembro de 2019. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, sob o número 1911 em 20 de dezembro de 2019. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2878/2019), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI Wkii"JI SARAW; PR.GOV.OR Rua José Emiliano de Gusmào. 5b5 - can: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARAR DI C0VISTPUIN.60.1; NOVA HISTÕPIA Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná n°. ).°1 Página 03 ,cm 0/1(//1 t Funcionário LEI N°2554/2019 SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a oferecer garantias e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$. 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), no âmbito do PROGRAMA FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, destinados aquisição de 5 (cinco) ônibus escolares, nos termos da Resolução CMN N° 4.589 de 29/06/2017 com limites definidos pela Resolução CMN N° 4.702 de 19/12/2019 observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Caixa Econômica Federal, corno garantia da operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", as quota-partes do Fundo a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea "b", ou outras que venham a substituir, nos termos do inciso IV do art. 167, todos da Constituição Federal, em montantes necessários para o pagamento do principal e demais encargos. Parágrafo Único - Alternativamente, fica o Poder Executivo autorizado a contratar com Garantia da União e vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso 1, alínea "b", complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 40 do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito. Art. 30 Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. 11, § 1°, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. Art. 40 Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI WwW SARANni PR C',OV 2R Rua José Emiliano de Gusmão, 5b5 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI CONSTRUti100Ijmn NOVA H:510“ Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 19 de deze bro de 2019. A TER VOLPATO Prefeito Municipal ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO LEI Nº 2554/2019 SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a oferecer garantias edá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até ovalor de R$. 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), no âmbito do PROGRAMA FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, destinados aquisição de 5 (cinco) ônibus escolares, nos termos da Resolução CMN Nº 4.589 de 29/06/2017 com limites definidos pela Resolução CMN Nº 4.702 de 19/12/2019observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Caixa Econômica Federal, como garantia da operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as quota-partes do Fundo a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, ou outras que venham a substituir, nos termos do inciso IV do art. 167, todos da Constituição Federal, em montantes necessários para o pagamento do principal e demais encargos. Parágrafo Único - Alternativamente, fica oPoder Executivo autorizado a contratar com Garantia da União e vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito. Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. Art. 6º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 19dedezembrode 2019. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: Nilson José dos Santos Código Identificador:0C0A08EE Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/12/2019. Edição 1911 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/