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norma nº 2554/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2554 / 2019
Date 2019-12-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a oferecer garantias e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2019
LEI Nº 2554/19, de 19 de dezembro de 2019.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Diário Oficial dos
Municípios do Paraná, sob o número 1911 em 20 de dezembro de 2019.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2878/2019), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Wkii"JI SARAW; PR.GOV.OR 
Rua José Emiliano de Gusmào. 5b5 - can: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARAR DI 
C0VISTPUIN.60.1; NOVA HISTÕPIA 
Publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná n°. ).°1 
Página 03 ,cm 0/1(//1 
t 
Funcionário 
LEI N°2554/2019 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo a contratar 
operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA 
FEDERAL, a oferecer garantias e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 
operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$. 1.800.000,00 (um 
milhão e oitocentos mil reais), no âmbito do PROGRAMA FINISA — Financiamento à 
Infraestrutura e ao Saneamento, destinados aquisição de 5 (cinco) ônibus escolares, nos 
termos da Resolução CMN N° 4.589 de 29/06/2017 com limites definidos pela Resolução 
CMN N° 4.702 de 19/12/2019 observada a legislação vigente, em especial as disposições 
da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 2° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a ceder à Caixa Econômica Federal, corno garantia da operação de crédito de 
que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", as 
quota-partes do Fundo a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea "b", ou outras 
que venham a substituir, nos termos do inciso IV do art. 167, todos da Constituição Federal, 
em montantes necessários para o pagamento do principal e demais encargos. 
Parágrafo Único - Alternativamente, fica o Poder 
Executivo autorizado a contratar com Garantia da União e vincular, como contragarantia à 
garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e 
irretratável, a modo "pro solvendo", as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, 
inciso 1, alínea "b", complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, 
nos termos do § 40 do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias 
admitidas em direito. 
Art. 30 Os recursos provenientes da operação de crédito 
a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em 
créditos adicionais, nos termos do inc. 11, § 1°, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. 
Art. 40 Os orçamentos ou os créditos adicionais 
deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos 
anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WwW SARANni PR C',OV 2R 
Rua José Emiliano de Gusmão, 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI 
CONSTRUti100Ijmn NOVA H:510“ 
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes 
da operação de crédito ora autorizada. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 19 de deze bro de 2019. 
A TER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO
LEI Nº 2554/2019
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, a oferecer garantias edá outras
providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu,
WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de
crédito junto à Caixa Econômica Federal, até ovalor de R$.
1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), no âmbito do
PROGRAMA FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao
Saneamento, destinados aquisição de 5 (cinco) ônibus escolares, nos
termos da Resolução CMN Nº 4.589 de 29/06/2017 com limites
definidos pela Resolução CMN Nº 4.702 de 19/12/2019observada a
legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar
n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder
à Caixa Econômica Federal, como garantia da operação de crédito de
que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro
solvendo”, as quota-partes do Fundo a que se referem os artigos 158 e
159, inciso I, alínea “b”, ou outras que venham a substituir, nos termos
do inciso IV do art. 167, todos da Constituição Federal, em montantes
necessários para o pagamento do principal e demais encargos.
Parágrafo Único - Alternativamente, fica oPoder Executivo
autorizado a contratar com Garantia da União e vincular, como
contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata
esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”,
as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”,
complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156,
nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem
como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se
refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou
em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei
Complementar 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos
anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o
artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações
decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 19dedezembrode 2019.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nilson José dos Santos
Código Identificador:0C0A08EE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/12/2019. Edição 1911
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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