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norma nº 2555/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2555 / 2019
Date 2019-12-19
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2019
LEI Nº 2555/19, de 19 de dezembro de 2019.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Diário Oficial dos
Municípios do Paraná, sob o número 1911 em 20 de dezembro de 2019.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2882/2019), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW.BARANI:L PR GOV BR Inédi 
Rua José Emiliano de Gusmão, 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
Publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná n°. IPI 11 
Página 03 , em O SJ 
Funcionário 
LEI N°2555/2019 
SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, com base no artigo 43, § 1°, 
inciso III, da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março 
de 1964, sanciono a seguinte Lei, de autoria do 
Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento anual da Autarquia Águas de 
Sarandi - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, Município de Sarandi, Estado do 
Paraná, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), destinado à inclusão na seguinte 
programática orçamentária: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
02 AUTARQUIA ÁGUAS DE SARANDI — 
SERVIÇO MUNICIPAL DE 
SANEAMENTO AMBIENTAL 
02.001 Serviço Municipal de Saneamento 
Ambiental 
17.512.0002.2021 Manutenção dos Serviços Administrativos 
3.1.90.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado 2076 18.000,00 
TOTAL 18.000,00 
Art. 2° O recurso para cobertura do crédito previsto no 
artigo anterior no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), será obtido através do 
cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
02 AUTARQUIA ÁGUAS DE SARANDI — 
SERVIÇO MUNICIPAL DE 
SANEAMENTO AMBIENTAL 
02.001 Serviço Municipal de Saneamento 
Ambiental 
17.512.0003.2022 Manutenção dos Serviços Operacionais do 
Sistema Municipal de Saneamento 
Ambiental 
3.1.90.11.00.00 Vencimentos c Vantagens Fixas — Pessoal 
Civil 
2076 18.000,00 
TOTAL 18.000,00 , 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
5bRA \r). 
Rua José Emiliano de Gusmão, 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
cONSLRUIN00 UMA NOVA HISTÓRIA 
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de 
Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 2332/2017, de 
26/06/2017, alterado pela Lei Municipal n'. 2535/2019, de 22/11/2019. 
Art. 4° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e 
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2019, aprovado pela Lei 
Municipal n°. 2421/2018, de 11/06/2018, alterado pela Lei Municipal n°. 2449/2018, de 
08/11/2018. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL. 19 de dezembro de 2019. 
aAT 
Prefeito Municipal 
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
02 AUTARQUIA ÁGUAS DE SARANDI – SERVIÇO
MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL
02.001 Serviço Municipal de Saneamento Ambiental
17.512.0002.2021 Manutenção dos Serviços Administrativos
3.1.90.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado 2076 18.000,00
TOTAL 18.000,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
02 AUTARQUIA ÁGUAS DE SARANDI – SERVIÇO
MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL
02.001 Serviço Municipal de Saneamento Ambiental
17.512.0003.2022 Manutenção dos Serviços Operacionais do Sistema
Municipal de Saneamento Ambiental
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 2076 18.000,00
TOTAL 18.000,00
GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO
LEI Nº 2555/2019
SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu,
WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, com base no artigo 43, § 1º,
inciso III, da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1ºFica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Adicional Especial no orçamento anual da Autarquia Águas
de Sarandi - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, Município
de Sarandi, Estado do Paraná, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil
reais), destinado à inclusão na seguinte programática orçamentária:
Art. 2º O recurso para cobertura do crédito previsto no artigo anterior
no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), será obtido através do
cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas
de Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal nº.
2332/2017, de 26/06/2017, alterado pela Lei Municipal nº. 2535/2019,
de 22/11/2019.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de
Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do
exercício de 2019, aprovado pela Lei Municipal nº. 2421/2018, de
11/06/2018, alterado pela Lei Municipal nº. 2449/2018, de
08/11/2018.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 19de dezembrode 2019.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nilson José dos Santos
Código Identificador:F7E5687D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/12/2019. Edição 1911
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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