| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2556 / 2019 |
| Date | 2019-12-19 |
| Ementa | Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções do Consócio Público Intermunicipal de Gestão da AMUSEP – PROAMUSEP e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2019 LEI Nº 2556/19, de 19 de dezembro de 2019. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, sob o número 1911 em 20 de dezembro de 2019. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2884/2019), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI WWW,SARANOI.PR GOV.BR Rua Josã Emiliano de Gusmão. 5b5 - cep: 87111-230 • Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI CONSTRU1P00 UMA 111)VA HISTORIA LEI N" 2556/2019 SÚMULA:- Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Gestão da AMUSEP - PROAMUSEP e dá outras providências. Publicado nó Diário Oficial dos Municípios do Paraná n". 1 7\ \ 1 Página O , em Funcionário A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1° Fica alterada a personalidade jurídica do CONSÓRCIO PÚBLICO 1NTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA AMUSEP — PROAMUSEP para consórcio público de personalidade jurídica dc direito público e natureza autárquica, sem fins lucrativos, com a consequente alteração e consolidação do Protocolo de Intenções. Art. 2° Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no TERCEIRO ADITAMENTO E CONSOLIDAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA AMUSEP — PROAMUSEP, firmado entre este Município e o referido Consórcio, mediante autorização pela Lei Municipal n° 1990/2013, de 01 de abril de 2013, nos termos do artigo 12 da Lei Federal n°11.107, de 06 de abril de 2005, parte integrante do Anexo I, desta Lei. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 19 de dezembro de 2019. O Prefeito Municipal ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO LEI Nº 2556/2019 SÚMULA:-Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Gestão da AMUSEP - PROAMUSEPe dá outras providências. ACâmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1ºFica alterada a personalidade jurídica do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA AMUSEP – PROAMUSEP para consórcio público de personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, sem fins lucrativos, com a consequente alteração e consolidação do Protocolo de Intenções. Art. 2ºFicam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no TERCEIRO ADITAMENTO E CONSOLIDAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA AMUSEP – PROAMUSEP, firmado entre este Município e o referido Consórcio, mediante autorização pela Lei Municipal nº 1990/2013, de 01 de abril de 2013, nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, parte integrante do Anexo I, desta Lei. Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 19 de dezembro de 2019. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: Nilson José dos Santos Código Identificador:968DA696 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/12/2019. Edição 1911 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/