br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

norma nº 2556/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2556 / 2019
Date 2019-12-19
EmentaRatifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções do Consócio Público Intermunicipal de Gestão da AMUSEP – PROAMUSEP e dá outras providências.
native_id4561

Originating matéria

matéria 1813 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2019
LEI Nº 2556/19, de 19 de dezembro de 2019.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Diário Oficial dos
Municípios do Paraná, sob o número 1911 em 20 de dezembro de 2019.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2884/2019), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW,SARANOI.PR GOV.BR 
Rua Josã Emiliano de Gusmão. 5b5 - cep: 87111-230 • 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
CONSTRU1P00 UMA 111)VA HISTORIA 
LEI N" 2556/2019 
SÚMULA:- Ratifica as alterações realizadas no 
Protocolo de Intenções do Consórcio Público 
Intermunicipal de Gestão da AMUSEP - 
PROAMUSEP e dá outras providências. 
Publicado nó Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná n". 1 7\ \ 1 
Página O , em 
Funcionário 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei, de autoria do Poder 
Executivo Municipal: 
Art. 1° Fica alterada a personalidade jurídica do 
CONSÓRCIO PÚBLICO 1NTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA AMUSEP — 
PROAMUSEP para consórcio público de personalidade jurídica dc direito público e 
natureza autárquica, sem fins lucrativos, com a consequente alteração e consolidação 
do Protocolo de Intenções. 
Art. 2° Ficam ratificadas, em todos os seus termos, 
as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no TERCEIRO 
ADITAMENTO E CONSOLIDAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES 
DO CONSÓRCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA 
AMUSEP — PROAMUSEP, firmado entre este Município e o referido Consórcio, 
mediante autorização pela Lei Municipal n° 1990/2013, de 01 de abril de 2013, nos 
termos do artigo 12 da Lei Federal n°11.107, de 06 de abril de 2005, parte integrante 
do Anexo I, desta Lei. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 19 de dezembro de 2019. 
O 
Prefeito Municipal 
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO
LEI Nº 2556/2019
SÚMULA:-Ratifica as alterações realizadas no
Protocolo de Intenções do Consórcio Público
Intermunicipal de Gestão da AMUSEP -
PROAMUSEPe dá outras providências.
ACâmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,aprovou e eu,
WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1ºFica alterada a personalidade jurídica do CONSÓRCIO
PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA AMUSEP –
PROAMUSEP para consórcio público de personalidade jurídica de
direito público e natureza autárquica, sem fins lucrativos, com a
consequente alteração e consolidação do Protocolo de Intenções.
Art. 2ºFicam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações
realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no
TERCEIRO ADITAMENTO E CONSOLIDAÇÃO DO
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PUBLICO
INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA AMUSEP –
PROAMUSEP, firmado entre este Município e o referido Consórcio,
mediante autorização pela Lei Municipal nº 1990/2013, de 01 de abril
de 2013, nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 11.107, de 06 de
abril de 2005, parte integrante do Anexo I, desta Lei.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 19 de dezembro de 2019.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nilson José dos Santos
Código Identificador:968DA696
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/12/2019. Edição 1911
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

open original →