| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2559 / 2020 |
| Date | 2020-01-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a atualização monetária dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, na forma que especifica. |
| native_id | 4573 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2020. LEI Nº 2559/20, de 24 de janeiro de 2020. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, sob o número 1935 em 27 de janeiro de 2020. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2889/2020), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA DO MUNICiPIO DE SARANDI . ~ ) . ' Rua Jose Em111ano de Gusmcio. 565 - cep 87111-230 Fone: 1441 3264 2777 / 3264 -8600 S A RA N D I CONSTIWINOO VMA NOVA HtST0AIA Publicndo no Diario Oficial dos Municipios do Parana n°. f !? 3 s Pagma o 1 , em n./ Q.J.f ..l:eJ-o LEI N° 2559/2020 Sl' i\'ll I \ - Di~pl11.· :-.obr1:.· .1 an1uli1a<;ao mondaria do::. subs1dio-. du Prdeito. '1c~-Pr1?l~iw c do!:> Secretario~ \tlunicipai!>. nu forma que e!:>pecilica: _ _..... .. ,__..z_IO-=-..., .i=.•ac..(A..d __ s"""'Q .sG;.,._rt__ • . - J A Camara Municipal de Sarnndi, Estado do P~1 t1. aprovou i..> cu. WAL ll R VOLPA'rO . Prl'J;.:ilo Mun icipal. sunc iono a seguinte Lei, de aut0ria do Podcr Lxecutirn Municipal. Art. 1° - Os subsidios do Prefeito. Vicc-Prdeito c dos Secret<hios Municipais. li:\ados pela Lei l\lunicipal n° 2253. de 12 de ju I ho de 20 I 6. para a gc:-,tau adrninistrnti\CI de ~o I 7 <l 2020. Jicnm atuali1ados monetariamcntc no percentual de 4.48° II (quutro drgu la Ljll<ll'i.'11\a e oito por l'i.'1110). incidindo ::.uhr~ O!:> sllb!:>idios do mes de ui.'1<.:111bro di.' :rn 19, rurn 'ig1.lrnr ~1 parlir de U I de janeiro dl' 2020. Pan1gn1fo unico - 0 percentual de atualiza~~h> monetaria refcrido neste artigo, rcfcrc-se ao in<lice Nacional <l~ Pn:~o ao Consumidor - I PC acumulado do periodo de janeiro de 2019 a dezembro de 20 I 9, de conformidade com o di::.posto no Artig.o -l". da I.ei \1unicipal n° 2253. de I 2 de julho de 2016. Art. 2" - .\ s <lespe~a:. <l<.:correntes da prcscnte Lei. corn.:rao por conw de dotw;ao 1.m;amcntaria propriu, suplcmcntada st: nt:cessario. Art. 311 - Lsta Lei entra em ,·igor na data de sua publica<;ao, com cfcito retroativo a 01 de janciro de 2020. PA(,"O l\ 1l I\ ICIP. \L 2-i <.k janeiro de 2020. ~~ Prefeito Muni cipa l ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO LEI Nº 2559/2020 SÚMULA:- Dispõe sobre a atualização monetária dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, na forma que especifica: A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. 1º- Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, fixados pela Lei Municipal nº 2253, de 12 de julho de 2016, para a gestão administrativa de 2017 à 2020, ficam atualizados monetariamente no percentual de 4,48% (quatrovírgula quarenta e oitopor cento),incidindo sobre os subsídios do mês de dezembro de 2019,para vigorara partir de 01 de janeiro de 2020. Parágrafo único– O percentual de atualização monetária referido neste artigo, refere-se ao Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC acumulado do período de janeiro de 2019à dezembro de 2019, de conformidade com o disposto no Artigo 4º, da Lei Municipal nº 2253,de 12 de julho de 2016. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2020. PAÇO MUNICIPAL, 24de janeiro de 2020. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: Nilson José dos Santos Código Identificador:28D91DB4 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 27/01/2020. Edição 1935 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/