| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2561 / 2020 |
| Date | 2020-01-24 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial, na forma que especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2020.
LEI Nº 2561/20, de 24 de janeiro de 2020.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Diário Oficial dos
Municípios do Paraná, sob o número 1935 em 27 de janeiro de 2020.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2887/2020), e os documentos
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PREFEITURA DO MUNICiPIO DE SARANDI
WV., 11. _ .•.,I I , P~ uO'v J~
Rua Jos~ Emtltano de Gusmcio. 565 - cep. 87111-230
~o e 144 1 3;1i4 nn 1 3264 8 600 SA R A ND I CONS UU."NOO VN.4 HQVA M1STOAIA
Publicado no Diario Oficial dos
Municipios do Parana n°. / 3 3s
Pagina ot-- , cm .E..L 0
L EI N° 2561 /2020
S('Ml lL.\: t\utoriza o Chcfr do Podcr E:\ecutivo
I\ lunilip..1 .. 1 rnnceckr l'L'f)Lhi\:'lo salarial. na forma quc
es pee i lic.1.
•
f,,wJ SJYZ
J 1 rr.-'1r;o
/\ Camara Municipal de Sarnndi. l:stado do
Paranc:\, aprovou e cu, W /\Lll:m_ VOLPA TO,
Prdeito Municipal. sanciono a seguinte Lei, de
auhiria do Pocler Cxecutivo Municipal.
A rt. l " - ~ icL1 autori/adu Ll Chd~ do Poller l-.xecuti\ o
l\lunicipaL a conceder repu::-.i\:ao salarial ue -L-t8°'u (quatru 'irgula quarcnta e uito por
cento ). aos scrvidores ocupantes dos cargo::, de Provirncnto r let i \O At i \ 'OS. I nativos e
Pcnsionistas. bem como. uos scrvidores do ()uudro do Magisterio. Autarquias e cargos de
Pro\'imento em Comissiio. a partir de 01 de junciro de 2020. observado o disposto no artigo
1" dcsta Lei.
grafo t'.anko - o imlkl' ~l'n't aplicado sobre o
~aluriu b<t">l' do 1110~ ~k lk/\:mbro do.: 20 I lJ.
Art. 2° - 0 referido reajustc nao se aplicara aos
Sen idores Municipais beneliciados com o piso minima de vendmcntos. 0 reajustc
estabelecido no art. JI' da presenk Lei s~ uplicuni proporcionalmente para os servidores
qul' li.ir:rn1 pun.:ialml'n!L' bcnl'liciados <.:om :1 li:-;a<;tio do piso minimo de vcncimentos. ate
atingir 1.i 111dico.: dl' -L..J.8°o (quntro vi rgulu quarulln c oi to por cen to).
Art. 3u - 1\s despesas dccorro.:nLes da presente Lei.
corn:rao por conta de dotuc;ao orc;amcntc'uia propria, suplcmcntada se necess{1rio.
Art. .i0
- I ~ta Lei entra em 'igor na data de suu
public:1<;au. com cteito rL·trnti\'O a U I de janeiro Je 1020.
P A~'O Ml 'N Ill PA f • 24 de Janeiro de 2020.
~~ Prl..'f\:ito \ lunit:ipal
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO
LEI Nº 2561/2020
SÚMULA:Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a conceder reposição salarial, na forma que
especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu,
WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal.
Art. 1º- Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a
conceder reposição salarial de 4,48% (quatrovírgula quarenta e oitopor
cento), aos servidores ocupantes dos cargos de Provimento Efetivo
Ativos, Inativos e Pensionistas, bem como, aos servidores do Quadro
do Magistério, Autarquias e cargos de Provimento em Comissão,
apartir de 01 de janeiro de 2020, observado o disposto no artigo 2º
desta Lei.
Parágrafo único– o índice será aplicado sobre o salário base do mês
de dezembro de 2019.
Art. 2º- O referido reajuste não se aplicará aos Servidores Municipais
beneficiados com o piso mínimo de vencimentos. O reajuste
estabelecido no art. 1º da presente Lei se aplicará proporcionalmente
para os servidores que foram parcialmente beneficiados com a fixação
do piso mínimo de vencimentos, até atingir o índice de 4,48%
(quatrovírgula quarenta e oitopor cento).
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta
de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito
retrativo a 01 de janeiro de 2020.
PAÇO MUNICIPAL, 24de janeiro de 2020.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nilson José dos Santos
Código Identificador:98C821AC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 27/01/2020. Edição 1935
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