| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2562 / 2020 |
| Date | 2020-01-24 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fixar piso mínimo de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2020. LEI Nº 2562/20, de 24 de janeiro de 2020. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, sob o número 1935 em 27 de janeiro de 2020. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2888/2020), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA DO MUNICiPIO DE SARANDI /, t J 'I :( ~ 0 Q Rua Jes~ Em111ano de Gusmcio. 5b5 - cep 87111-230 i=onc i 441 J2t> 2111 1 3264 a6oo SA R A ND I CO~STA\llNOO llMA HOV" HISTOAIA Publicado no Diario Oficial dos Municipios do Parana n°. i B 3 5 Pagina a ).. · , cm ..13..12.i_I ~ LEI N° 2562/2020 JJ,i.,,,;d $,d-'-(l Fnnciora:·io '-----------~------- S(l\'ll I . \ . \u1oriLa o Chdc do Podcr b,ecuti\o ~ lunic1pal ,1 li\ar pi so r111nimo de 'cncimentos dos Sen idorl.!" Pl'.1blicos Municipuis de arandi e da outras providem:ias. • A Camara Municipal de Sarandi. Estado do Parantt, aprovou e eu, WALTGR VOLPATO, Prdi.:itu Municipal. sanciono a seguinte Lei, de autt>ria do Poder l·.\l'cuti\O \ilunicipal. Art. 1° - 0 pi so mini mo de 'encimentos dos S~rvidores Pl'.1blicos Municipais <.k Sarandi ~ fixado l'm R$. 1.076.-+0 (um mil, setenta c seis reais ~ quarenta centavos). para 'igorar a partir de 0 I de janeiro de 2020. Pnragrnlt> (111ico - 0 piso orn !ixadu, alctmyH, alcm dos ~i..:r\'idun:~ cldivos. os rnntracados tcmporario:-.. m. uposC'ntado::. e pi.:nsion istas. Art. 2'' - .\s despesas d1.·correntt: <.ksta Lei Co1Terao r~lr co111u JI? dotw,:ues prtlprias do or~am~mo 'igcnte. suplementa<las se necesstirios. Art. 3° - bta Lei entra em 'igor na data de sua publicayao. com deito rctroativo a partir ck 0 I de janeiro de 2020 PA<;:'O Ml 'l\ICIPAL 24 <le janciro de 20~0. ~:lo~ Prdeito \ 1 unicipal ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO LEI Nº 2562/2020 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fixar piso mínimo de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. 1º - O piso mínimo de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi é fixado em R$. 1.076,40(um mil,setenta e seis reais e quarenta centavos), para vigorar a partir de 01 de janeirode 2020. Parágrafo único – O piso ora fixado, alcança, além dos servidores efetivos, os contratados temporários, os aposentados e pensionistas. Art. 2º - As despesas decorrente desta Lei Correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessários. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 01 de janeiro de 2020. PAÇO MUNICIPAL, 24de janeiro de 2020. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: Nilson José dos Santos Código Identificador:CC70BE06 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 27/01/2020. Edição 1935 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/