| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2563 / 2020 |
| Date | 2020-02-20 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fixar piso mínimo de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2020. LEI Nº 2563/20, de 20 de fevereiro de 2020. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, sob o número 1954 em 21 de fevereiro de 2020. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2895/2020), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI WWW.SAPANDI PR.GOV BR Rua Jose Emiliano de Gusmao, 555 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARAN DI CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no. I°15(../ Página o L. , cm )1Lef;c1 Eawkri • LEI N° 2563/2020 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fixar piso mínimo de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi e dá outras providências. A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parotid, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. 1° - 0 piso mínimo de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi é fixado em R$. 1.082,62 (um mil, oitenta e dois reais e sessenta e dois centavos), para vigorar a partir de 01 de fevereiro de 2020. Parágrafo único — 0 piso ora fixado, alcança, além dos servidores efetivos, os contratados temporários, os aposentados e pensionistas. Art. 2° - As despesas decorrente desta Lei Correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessários. Art. 3 0 - Fica revogada a Lei n° 2562, de 24 de janeiro de 2020. Art. 4 0 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 01 de fevereiro de 2020. PAÇO MUNICIPAL, 20 de f vereiro de 2020. ALTER VOL 0 Prefeito Municipal ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO LEI Nº 2563/2020 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fixar piso mínimo de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. 1º - O piso mínimo de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi é fixado em R$. 1.082,62(um mil,oitenta e dois reais e sessenta e dois centavos), para vigorar a partir de 01 de fevereirode 2020. Parágrafo único – O piso ora fixado, alcança, além dos servidores efetivos, os contratados temporários, os aposentados e pensionistas. Art. 2º - As despesas decorrente desta Lei Correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessários. Art. 3º - Fica revogada a Lei nº 2562, de 24 de janeiro de 2020. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 01 de fevereiro de 2020. PAÇO MUNICIPAL, 20de fevereirode 2020. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: Nilson José dos Santos Código Identificador:90993D4E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 21/02/2020. Edição 1954 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/