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norma nº 2564/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2564 / 2020
Date 2020-02-21
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Instituir no Município o Concurso de Decoração Natalinas, para o ano de 2020.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2020. 
LEI Nº 2564/20, de 21 de fevereiro de 2020.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Diário Oficial dos
Municípios do Paraná, sob o número 1955 em 24 de fevereiro de 2020.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2894/2020), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAN DI
www ARANDI PR.GOV.BR 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SAR CONSTRUNIOraiiiiiiv'A ANHISTORIA D
1
4 00 
Rua Jose Emiliano de Gusm80. 5b5 - cep. 87111-230 
Publicado no Diário Oficial dos 
Mullitiplos do Paraná n°. js 
Página .21.-,s,„k, em Ai/s2212.1. a0 
• 
Funcionário 
LEI N° 2564/2020 
SUMULA:- Autoriza o Chefe de Poder Executivo 
Municipal a instituir no Município o Concurso de 
Decoração natalinas, para o ano de 2020. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Parana, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a instituir no Município de Sarandi o Concurso de Decorações Natalinas, para o 
ano de 2020. 
Art. 2° - Poderão participar do concurso de que trata 
esta Lei, estabelecimentos residências e comerciais, apenas de Sarandi. 
Parágrafo Único — A decoração alusiva ao Natal, fica 
ao encargo da empresa, prédio ou residência inscritos. 
Art. 3° - 0 Concurso, tem como objetivo: 
I — incentivar a população a realizar a decoração 
natalina das fachadas das residências e dos estabelecimentos comerciais; e 
II — tornar a cidade mais bela para as festividades 
natalinas. 
Art. 4° - Os vencedores do concurso em cada categoria 
referidos no caput do artigo anterior, serão contemplados com os seguintes prêmios: 
I — R$. 1.200,00 (1° lugar); 
II — R$. 800,00 (2° lugar); e 
III — R$. 500,00 (30 lugar). 
Art. 5° - A Comissão Organizadora sera integrada por 
no máximo 5 (cinco) membros da comunidade, designados por ato do Chefe do Poder 
Executivo Municipal, representantes dos diferentes segmentos da sociedade 
correlacionadas com as categorias constantes do Art. 3° desta Lei. 
Parágrafo Único — A participação será de forma 
gratuita. 
Art. 6' - Para ter direito a concorrer aos prêmios de que 
trata o Art. 4° desta Lei, os interessados deverão estar regularmente inscritos nos termos e 
condições do competente edital a ser publicado, observado a Lei N° 8.666, de 21 de junho 
de 1993, Lei de Licitações. 
Parágrafo Único — A Comissão Organizadora devera 
observar, rigorosamente, o disposto no edital. 
e 
• 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 
SARAN DI 
iiiiiiiitnifiiO'6,:ui‘4Vk A HISTORIA 
Art. 7° - Para fazer face as despesas decorrentes desta 
Lei sera utilizado a dotação orçamentaria da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico. 
de 2019. 
publicação. 
Art. 8° - Fica revogada a Lei N° 2.500, de 21 de agosto 
Art. 9' - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
PAÇO MUNICIPAL, 21 de fevereiro de 2020 
T VOL ATO 
Prefeito Municipal 
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO
LEI Nº 2564/2020
SUMULA:- Autoriza o Chefe de Poder
Executivo Municipal a instituir no Município o
Concurso de Decoração natalinas, para o ano de
2020.
ACâmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1º-Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal
a instituir no Município de Sarandio Concurso de Decorações
Natalinas, para o ano de 2020.
Art. 2º-Poderão participar do concurso de que trata esta Lei,
estabelecimentos residências e comerciais, apenas de Sarandi.
Parágrafo Único – A decoração alusiva ao Natal, fica ao
encargo da empresa, prédio ou residência inscritos.
Art. 3º-O Concurso, tem como objetivo:
I –incentivar a população a realizar a decoração natalina das
fachadas das residências e dos estabelecimentos comerciais; e
II – tornar a cidade mais bela para as festividades natalinas.
Art. 4º-Os vencedores do concurso em cada categoria referidos
no caputdo artigo anterior, serão contemplados com os
seguintes prêmios:
I – R$. 1.200,00 (1º lugar);
II – R$. 800,00 (2º lugar); e
III – R$. 500,00 (3º lugar).
Art. 5º-A Comissão Organizadora será integrada por no
máximo 5 (cinco) membros da comunidade, designados por ato
do Chefe do Poder Executivo Municipal, representantes dos
diferentes segmentos da sociedade correlacionadas com as
categorias constantes do Art. 3º desta Lei.
Parágrafo Único – A participação será de forma gratuita.
Art. 6º-Para ter direito a concorrer aos prêmios de que trata o
Art. 4º desta Lei, os interessados deverão estar regularmente
inscritos nos termos e condições do competente edital a ser
publicado, observado a Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
Lei de Licitações.
Parágrafo Único – AComissão Organizadora deverá observar,
rigorosamente, o disposto no edital.
Art. 7º-Para fazer face as despesas decorrentes desta Lei será
utilizado a dotação orçamentaria da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico.
Art. 8º-Fica revogada a Lei Nº 2.500, de 21 de agosto de 2019.
Art. 9º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 21 de fevereiro de 2020
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nilson José dos Santos
Código Identificador:4920FB45
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 24/02/2020. Edição 1955
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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