| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2564 / 2020 |
| Date | 2020-02-21 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Instituir no Município o Concurso de Decoração Natalinas, para o ano de 2020. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2020. LEI Nº 2564/20, de 21 de fevereiro de 2020. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, sob o número 1955 em 24 de fevereiro de 2020. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2894/2020), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAN DI www ARANDI PR.GOV.BR Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SAR CONSTRUNIOraiiiiiiv'A ANHISTORIA D 1 4 00 Rua Jose Emiliano de Gusm80. 5b5 - cep. 87111-230 Publicado no Diário Oficial dos Mullitiplos do Paraná n°. js Página .21.-,s,„k, em Ai/s2212.1. a0 • Funcionário LEI N° 2564/2020 SUMULA:- Autoriza o Chefe de Poder Executivo Municipal a instituir no Município o Concurso de Decoração natalinas, para o ano de 2020. A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a instituir no Município de Sarandi o Concurso de Decorações Natalinas, para o ano de 2020. Art. 2° - Poderão participar do concurso de que trata esta Lei, estabelecimentos residências e comerciais, apenas de Sarandi. Parágrafo Único — A decoração alusiva ao Natal, fica ao encargo da empresa, prédio ou residência inscritos. Art. 3° - 0 Concurso, tem como objetivo: I — incentivar a população a realizar a decoração natalina das fachadas das residências e dos estabelecimentos comerciais; e II — tornar a cidade mais bela para as festividades natalinas. Art. 4° - Os vencedores do concurso em cada categoria referidos no caput do artigo anterior, serão contemplados com os seguintes prêmios: I — R$. 1.200,00 (1° lugar); II — R$. 800,00 (2° lugar); e III — R$. 500,00 (30 lugar). Art. 5° - A Comissão Organizadora sera integrada por no máximo 5 (cinco) membros da comunidade, designados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, representantes dos diferentes segmentos da sociedade correlacionadas com as categorias constantes do Art. 3° desta Lei. Parágrafo Único — A participação será de forma gratuita. Art. 6' - Para ter direito a concorrer aos prêmios de que trata o Art. 4° desta Lei, os interessados deverão estar regularmente inscritos nos termos e condições do competente edital a ser publicado, observado a Lei N° 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei de Licitações. Parágrafo Único — A Comissão Organizadora devera observar, rigorosamente, o disposto no edital. e • PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 WWW.SARANDI.PR.GOV.BR SARAN DI iiiiiiiitnifiiO'6,:ui‘4Vk A HISTORIA Art. 7° - Para fazer face as despesas decorrentes desta Lei sera utilizado a dotação orçamentaria da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. de 2019. publicação. Art. 8° - Fica revogada a Lei N° 2.500, de 21 de agosto Art. 9' - Esta Lei entra em vigor na data de sua PAÇO MUNICIPAL, 21 de fevereiro de 2020 T VOL ATO Prefeito Municipal ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO LEI Nº 2564/2020 SUMULA:- Autoriza o Chefe de Poder Executivo Municipal a instituir no Município o Concurso de Decoração natalinas, para o ano de 2020. ACâmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1º-Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a instituir no Município de Sarandio Concurso de Decorações Natalinas, para o ano de 2020. Art. 2º-Poderão participar do concurso de que trata esta Lei, estabelecimentos residências e comerciais, apenas de Sarandi. Parágrafo Único – A decoração alusiva ao Natal, fica ao encargo da empresa, prédio ou residência inscritos. Art. 3º-O Concurso, tem como objetivo: I –incentivar a população a realizar a decoração natalina das fachadas das residências e dos estabelecimentos comerciais; e II – tornar a cidade mais bela para as festividades natalinas. Art. 4º-Os vencedores do concurso em cada categoria referidos no caputdo artigo anterior, serão contemplados com os seguintes prêmios: I – R$. 1.200,00 (1º lugar); II – R$. 800,00 (2º lugar); e III – R$. 500,00 (3º lugar). Art. 5º-A Comissão Organizadora será integrada por no máximo 5 (cinco) membros da comunidade, designados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, representantes dos diferentes segmentos da sociedade correlacionadas com as categorias constantes do Art. 3º desta Lei. Parágrafo Único – A participação será de forma gratuita. Art. 6º-Para ter direito a concorrer aos prêmios de que trata o Art. 4º desta Lei, os interessados deverão estar regularmente inscritos nos termos e condições do competente edital a ser publicado, observado a Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei de Licitações. Parágrafo Único – AComissão Organizadora deverá observar, rigorosamente, o disposto no edital. Art. 7º-Para fazer face as despesas decorrentes desta Lei será utilizado a dotação orçamentaria da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. Art. 8º-Fica revogada a Lei Nº 2.500, de 21 de agosto de 2019. Art. 9º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 21 de fevereiro de 2020 WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: Nilson José dos Santos Código Identificador:4920FB45 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 24/02/2020. Edição 1955 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/