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norma nº 379/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 379 / 2020
Date 2020-02-21
EmentaDispõe sobre alterações na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública, criada por meio da Lei Complementar nº 265/2012, de 22 de fevereiro de 2012, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2020.
LEI COMPLEMENTAR Nº 379/20, de 21 de 
Fevereiro de 2020.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Diário Oficial dos
Municípios do Paraná - AMP, sob o número 1958 em 28 de Fevereiro de 2020.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 500/2020), e 
os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em 
pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PREFEITURA oik 
V/VIW. ARANDI.PR.GOV.BR i
DO IVIONICIPIO DE SARANDI 
Rua Jose EmWan° de Gusmao. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARAN DI 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
Publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná n°. 
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At,..;61 soa-pi 
!-.. 
LEI COMPLEMENTAR N° 379/2020 
SÚMULA: Dispõe sobre alterações na estrutura 
administrativa da Secretaria Municipal de Trânsito, 
Transporte e Segurança Pública, criada por meio da 
lei complementar n° 265/2012, de 22 de fevereiro de 
2012, na forma que especifica. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Parana, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei 
Complementar, de autoria do Poder 
Executivo Municipal: 
Art. 1° Fica por força desta Lei, alterado o Art. 29 da Lei 
complementar n° 265/2012, a qual dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de 
Trânsito, Transporte e Segurança Pública de Sarandi/PR e da outras providências, a qual 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 29 A Guarda Municipal de Sarandi/PR tell a seguinte 
estrutura: 
I — Departamento Administrativo de Segurança Pública 
Municipal; 
II — Divisão do Sistema Operacional da Guarda Municipal; 
III — Superintendência: 
a) Inspetoria administrativa; 
b) Inspetoria operacional composta por: 
1. Equipes de Patrulhamento Regular; 
2. Guarda Escolar; 
3. Equipe Motos; 
4. Patrulha Maria da Penha; 
5. Grupo de Apoio Tático — GAT; 
6. Núcleo de Ensino e Aperfeiçoamento; 
7. Patrulha Ambiental. 
c) Canil da Guarda Municipal." (NR) 
Art. 2° Ficam acrescidos os Art. 31-A ao 31-1 a Lei Complementar n° 
265/2012, a qual dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte 
e Segurança Pública de Sarandi/PR e dá outras providências, com a seguinte redação: 
"Art. 31-A Compete a Superintendência da Guarda Municipal de 
Sarandi/PR a gestão Administrativa e Operacional de toda a 
Instituição, a qual atuará por meio de Superintendente, sendo este 
devidamente nomeado para o cargo, e com os seguintes deveres: 
I — cumprir e fazer cumprir a legislação e regulamentação 
vigente; 
II — cumprir as atribuições e deveres decorrente do cargo de 
Guarda Municipal e Superintendente da Guarda Municipal;; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
c,ARANDI PR GOV BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmão. 5b5 - cep. 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SAIRANDI coontiii.oz.;:aal./A HISTORIA 
111 - manter a Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e 
Segurança Pública de Sarandi-PR segura, ficando sob sua 
responsabilidade a adoção de medidas próprias de segurança 
interna e externa; 
IV — cumprir e respeitar a hierarquia imposta por lei. 
Art. 31-B Compete a Inspetoria da Guarda Municipal de 
Sarandi/PR a coordenação Administrativa e Operacional de toda 
a Instituição, sob o comando do Superintendente da Guarda, e 
atuando por meio do Inspetor Administrativo e do Inspetor 
Operacional, sendo estes devidamente nomeados para o cargo, e 
com os seguintes deveres: 
I — cumprir e fazer cumprir a legislação e regulamentação 
vigente; 
II — cumprir as atribuições e deveres decorrente do cargo de 
Guarda Municipal e de Inspetor da Guarda Municipal; 
HI — cumprir e respeitar a hierarquia imposta por lei. 
Art. 31-C São equipes de patrulhamento regular as responsáveis 
pelo patrulhamento regular e continuo na cidade, sob o comando 
de um supervisor de equipe, e composta por no mínimo 4 (quatro) 
agentes, Wm do supervisor, competindo a todos os membros da 
equipe: 
I — cumprir e fazer cumprir a legislação e regulamentação 
vigente; 
II — cumprir as atribuições e deveres decorrente do cargo de 
Guarda Municipal; 
III — cumprir e respeitar a hierarquia imposta por lei. 
§ 1° — Compete ao Supervisor de Equipe: 
I — coordenar os Guardas Municipais de serviço dentro dos seus 
respectivos plantões, o qual sell previamente estipulado em escala 
própria, elaborada pelos Inspetores ou pelo Superintendente, 
coordenando: 
a) Equipes de Patrulhamento Regular; 
b) Guarda Escolar; 
c) Equipe Motos; 
d) Patrulha Maria da Penha; 
e) Grupo de Apoio Tático — GAT; 
f) Patrulha Ambiental; 
II — fiscalizar os Guardas Municipais de serviço em seu plantão, 
dentro do que estabelece o código disciplinar, bem como os demais 
dispositivos legais Municipais e Leis maiores; 
III — realizar a Padronização das equipes dentro das viaturas, 
conforme previamente definido em escala, ou de forma diversa, 
desde que haja prévia e expressa autorização do comando; 
IV — relatar possíveis irregularidade dos Guardas Municipais sob 
sua supervisão, encaminhando ao Superintende da Instituição 
relatório próprio acerca das possíveis transgressões ao código 
disciplinar, bem como os demais dispositivos legais Municipa 
Leis maiores, relatando de forma precisa o ocorrido; 
141 0 0j * 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI It* 
WWW SARANDI.PR.60V.BR
t o/ 
Rua Jose Emiliano de Gusmeo. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 tut NDi 
Q UMA E! 
- cooperar de forma eficiente com os demais órgãos públicos 
Municipais, Estaduais e Federais, principalmente aos que se 
refere a Segurança Pública de modo geral, mantendo um 
relacionamento mutuo de cooperação em suas atividades 
operacionais; 
VI — procurar interagir de forma profissional com os Inspetores e 
com o Superintendente da Guarda Municipal de Sarandi-PR, em 
especial nos assuntos relacionados a: 
a) Ações operacionais; 
b) Prisões; 
c) Denúncias; 
d) Informações de importância para a Secretaria Municipal de 
Trânsito, Transporte e Segurança Pública. 
VII — ajudar os subordinados no que tange o desempenho 
profissional, sempre de forma respeitosa e não vexatória; 
VIII — cobrar dos subordinados a limpeza e lubrificação das 
armas de fogo de propriedade do Município de Sarandi-PR, assim 
como, realizar a inspeção mensal de todos os componentes e 
armamentos sob sua responsabilidade, entregando ao 
Superintendente, até o dia 10 de cada mês, relatório próprio, 
devidamente assinado pelo supervisor; 
IX — cumprir as ordens superiores referente a segurança predial; 
X — responsabilizar-se pelo controle das armas e munições 
armazenadas na sala cofre, a qual todos os supervisores possuem 
livre acesso para cautela e descautela dos armamentos, ficando, 
subsidiariamente responsável na falta de um supervisor, os 
Inspetores e o Superintendente; 
XI — manter todas as armas, seja elas de porte ou longas, com o 
ferrolho rebatido, descoque desarmado e com a trava de 
segurança acionada, no caso da descautela e armazenamento; 
XII — inspecionar se as portas dos cofres e da sala cofre estão 
totalmente fechadas e travadas sempre que utilizadas; 
XIII — cuidar para que o ambiente de trabalho interno se 
mantenha limpo e organizado; 
XIV — preencher todos os documentos estipulados na Normativa 
Interna, sempre de forma correta, preenchendo todos os campos 
estipulados nos documentos; 
XV — distribuir, de forma profissional, as funções de cunho 
operacional e das ações de caráter preventivo de seus respectivos 
plantões, visando garantir uma melhor transparência das 
atividades e fluidez nos trabalhos, distribuindo as atividades entre 
as equipes de sua responsabilidade. 
XVI — analisar, ao iniciar o plantio, o mural de ordem de serviço 
e ofícios, assim como, os demais meios de comunicação usados 
pelo comando, e dentro do seu planejamento, elaborará ações 
operacionais direcionada para tal fim; 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI , 
1444
WWW SARANDI PR GOV BR 0410 
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 5b5 - cep. 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI "" 
CONSTRUINDO UNA NORA INPURIA 
XVII — fiscalizar o correto preenchimento dos relatórios de 
viaturas, e os demais documentos exigidos e fornecidos pela 
Superintendência da Guarda Muni6pal; 
XVIII — cobrar dos seus motoristas a inspeção veicular de 
primeiro escalão, e na identificação de qualquer dano externo e 
interno, deverá o motorista preencher o check-list e o comunicado 
interno, com o recebimento do Supervisor, o qual encaminhará ao 
Inspetor Operacional ou ao Superintendente da Guarda 
Municipal; 
XIX — manter pelo menos 01 (um) integrante da Guarda 
municipal habilitado para uso de arma de fogo nas dependências 
da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança 
Pública; 
XX — inspecionar o correto preenchimento de todos os 
documentos exigidos pelo comando, e caso não ocorra o devido 
preenchimento, deverá realizar a comunicação de tal transgressão 
disciplinar a Superintendência da Guarda Municipal; 
XXI — verificar a padronização do uniforme e seus assessórios, 
conforme preestabelecido em normativa interna. 
XXII — auxiliar, tendo em vista os meios de comunicações já 
existentes, sua Central, assim como, ensinar os procedimentos a 
serem adotados nos atendimentos, observando em especial as 
regulamentações especificas; 
XXIII — realizar a conferência das armas e munições dos agentes 
Guarda Municipal de seus respectivos plantões, e informará em 
seu relatório diário as atividades realizadas; 
XXIV — estabelecer os horários de almoço e janta, mantendo 
assim, um plano de ação operacional. 
§ 2° Na cautela e descautela de qualquer armamento e de suas 
munições, todas de propriedade do Município de Sarandi-PR, 
serão de exclusiva responsabilidade do Supervisor de plantão a 
conferência e inspeção dos armamentos, e caso identifique alguma 
irregularidade, deverá de imediato realizar o procedimento de 
Comunicado Interno, o qual será direcionado à Superintendência 
da Guarda Municipal, devendo tal requerimento estar 
acompanhado de fotos em arquivo digital, bem como com demais 
provas necessárias para a averiguação do ocorrido. 
§ 3° Em caso de realização de horas extras dos demais Guardas 
Municipais, a qual será previamente autorizada pelos Inspetores 
ou pelo Superintendente, é dever do supervisor do turno descrever 
todas as atividades realizadas no plantão, bem como descrever no 
relatório de serviço diário. Já o servidor, preenchera a 
"justificativa de horas extras", assinado e datado, em documento 
próprio para tal fim. 
§ 4° As faltas e atrasos dos demais Guardas Municipais de seus 
respectivos plantões, serão informados mediante Comunic do 
Interno, e repassado aos Inspetores ou ao Superintendente. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
SARANDI.PR GOV BR * 
Rua Jose Emiliano de Gusmao, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264 8600 SARANDI 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
§ 5
0 Todas as ocorrências deverão ser atendidas de forma 
profissional e clara, sendo o supervisor responsável pelo perfeito 
funcionamento e atendimento de todos os meios de comunicação 
existentes na Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e 
Segurança Pública de Sarandi/PR. 
§ 6° Cabe ao supervisor, ao assumir o plantão devidamente 
uniformizado, realizar a inspeção do espaço interno e externo da 
Secretaria, devendo qualquer irregularidade, ser comunicada de 
imediato ao Superintendente ou aos Inspetores, para o fim de 
reduzir, amenizar e reparar os eventuais danos. 
§ 7° As operações estipuladas em seus respectivos plantões são de 
total responsabilidade do Supervisor, devendo it confecção dos 
relatórios em B.O. Interno ser realizado de forma detalhada, o 
qual conterá todas as especificidades da ação. 
§ 8° Todas as ocorrências de maior complexibilidade ou de grande 
risco, contará com o apoio imediato das demais equipes de plantão, 
podendo ela ser solicitada por meio dos canais de comunicação já 
existentes, ou por meio de solicitação aos Inspetores, 
Superintendente ou ao Secretário. 
§ 9
0 As ocorrências de disparo de arma de fogo com ou sem vitima, 
que envolva o Guarda Municipal, será comunicado imediatamente 
ao Superintendente, o qual auxiliará o supervisor de plantão ao 
devido cumprimento das normas de atuação. 
§ 10 Caso um Guarda Municipal sob sua supervisão apresente um 
atestado medico psiquiátrico ou psicológico, caberá ao supervisor, 
de imediato, comunicar ao Superintendente da Guarda 
Municipal. 
§ 11 Todas as viaturas dos seus respectivos plantões, deverão 
contar com os equipamentos mínimos estipulados pela 
Superintendência, o qual serão definidos mediante decreto ou 
normativa interna. 
Art. 31-D A Guarda Escolar, composta por membros da Guarda 
Municipal de Sarandi/PR, atuará em parceria com a Secretaria 
Municipal de Educação, com Instituições de Ensino Superior, 
estes mediante convênios Público-Privado, e com órgãos da esfera 
Estadual e Federal, desde que voltados a segurança pública ou ao 
trânsito, e buscará prevenir possíveis irregularidades e 
aperfeiçoar a proteção do ambiente escolar, atuando mediante 
ações preventivas e ativas, com a abordagem de temas voltados a 
segurança pública e ao trânsito, sendo que seus membros atuarão 
em observância e respeito aos seguintes deveres: 
I — cumprir e fazer cumprir a legislação e regulamentação 
vigente; 
H — cumprir as atribuições e deveres decorrente do cargo 
Guarda Municipal e membro da Guarda Escolar; 
III — cumprir e respeitar a hierarquia imposta por lei. 
§ 1° Compete a Guarda Escolar: 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI (044 
WWW. ARANDI .PR.GOV.E3R 1411LA
. 
Rua Jose Emiliano de Gusmao, 565 - cep: 9711'1-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
1.51/
Parágrafo Único — 0 gozo de férias por membros da Patrulha 
Maria da Penha deverá, preferencialmente, coincidir com o 
I — atuar na prevenção à violência no ambiente escolar e seu 
entorno, realizando atividades educativas, patrulhamento e 
implementando medidas de proteção à comunidade escolar; 
H — promover ações de práticas restaurativas no cotidiano 
escolar; 
III — aproximar o aparelho de segurança do município e a 
comunidade escolar, compreendendo as famílias dos alunos e 
moradores do entorno da instituição de ensino; 
IV — contribuir para a conscientização das crianças em relação 
aos tipos de violência, na busca de reduzir os casos de Bullying e 
Atos Infracionais cometidos no ambiente escolar; 
V — promover a participação dos Conselhos nas atividades 
desenvolvidas com alunos, suas familias e comunidade; 
VI — incentivar atividades que promovam a prevenção e combate 
ao uso de drogas e it violência, como Roda de Conversa, palestras 
abordando o tema, apresentação de videos educativos, debates e 
seminários com toda comunidade escolar. 
§ 2° 0 gozo de férias por membros da Guarda Escolar deverá, 
preferencialmente, coincidir com o período de férias escolares, 
com o qual garantirá uma ininterruptibilidade dos serviços 
prestados a comunidade escolar e aos alunos atendidos. 
Art. 31-E A Equipe Motos da Guarda Municipal de SarandifPR 
será responsivel por dar mais agilidade nos atendimentos e 
ocorrências de difícil acesso, bem como, será responsável pelo 
patrulhamento nas Areas centrais, nas praças da cidade e nos 
demais pontos estratégicos do município, sendo que seus membros 
atuarão em observância e respeito aos seguintes deveres: 
I — cumprir e fazer cumprir a legislação e regulamentação 
vigente; 
II — cumprir as atribuições e deveres decorrente do cargo de 
Guarda Municipal e membro da Equipe Motos; 
III — cumprir e respeitar a hierarquia imposta por lei. 
Parágrafo tnico — Independentemente da escala de trabalho, os 
membros da equipe motos laboraram no máximo 06 (seis) horas 
por turno pilotando as motocicletas, sendo o complemento da 
jornada de trabalho realizada mediante patrulhamento a pé ou 
com viatura tipo carro, ficando os membros da equipe a 
disposição do comando para realização de demais atividades. 
Art. 31-F A Patrulha Maria da Penha será regida por legislação 
própria, e seus membros atuarão em observância e respeito aos 
seguintes deveres: 
I — cumprir e fazer cumprir a legislação e regulamentação 
vigente; 
II — cumprir as atribuições e deveres decorrente do cargo de 
Guarda Municipal e membro da Patrulha Maria da Penha; 
III — cumprir e respeitar a hierarquia imposta por lei. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
www SARANDI.PR GOV BR 
Rua Jose Emiliano de Gusm3o, 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARAN Dl 
CONSTRLPINDO UMA 'N'OVA HISTORIA 
período de recesso forense do poder judiciário, com o qual 
garantirá uma ininterruptibilidade dos serviços prestados a 
comunidade e as vitimas de violência domésticas atendidos. 
Art. 31-G Caberá ao Grupo de Apoio Tático - GAT o apoio em 
situações criticas e de maior complexidade, bem como, o 
desenvolvimento de atividades estratégicas voltadas a manutenção 
da segurança pública municipal, e seus membros atuarão em 
observância e respeito aos seguintes deveres: 
I — cumprir e fazer cumprir a legislação e regulamentação 
vigente; 
II — cumprir as atribuições e deveres decorrente do cargo de 
Guarda Municipal e membro do Grupo de Apoio Tático — GAT; 
III — cumprir e respeitar a hierarquia imposta por lei. 
Art. 31-H 0 Núcleo de Ensino e Aperfeiçoamento da Guarda 
Municipal será o responsável pela Formação, Treinamento, 
Aperfeiçoamento e Desenvolvimento Profissional de Guardas 
Municipais e demais agentes de Segurança Pública ou não, e será 
denominado como "Academia da Guarda Municipal de Sarandi". 
§ 1° Competirá à Academia da Guarda Municipal de Sarandi: 
I — ministrar conteúdos teóricos e práticos; 
II — ministrar cursos de formação e reciclagem, com 
uniformização dos treinamentos e o ensino continuado voltados As 
atividades inerentes ao cargo de Guarda Municipal; 
III — ministrar estágios de qualificação; 
IV — participar de reuniões dos conselhos comunitários de 
segurança pública da região; 
V — formar Guardas Municipais e demais agentes de Segurança 
Pública ou não. 
§ 2° Competirá aos membros da Academia da Guarda: 
I — cumprir e fazer cumprir a legislação e regulamentação 
vigente; 
II — cumprir as atribuições e deveres decorrente do cargo de 
Guarda Municipal e de instrutor ou membro da Academia da 
Guarda; 
III — cumprir e respeitar a hierarquia imposta por lei. 
§ 3
0
0 corpo docente do núcleo de ensino e aperfeiçoamento da 
Guarda Municipal de Sarandi será formado por servidores do 
quadro efetivo da carreira de Guarda Municipal, podendo haver a 
participação de servidores do Quadro Geral de Servidores do 
Município de Sarandi, todos os membros instrutores ou não 
deverão ter preferencialmente formação em ensino superior ou 
qualificação técnica na área, os demais requisitos deverão ser 
estabelecidos e regulamentados por Decreto do Poder Executiv 
Municipal. 
§ 4° Fica A Administração Pública Municipal autorizada a firmar 
convênios e parcerias com demais municípios, órgãos, instituições 
ou empresas, para o fim de ministração de cursos pelo corpo 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI iikko
PR.C.10V 'J R 
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 5b5 - cep. 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264 8600 SARAN DI 
coNsTR v1,46'63'6,4; NOVA HISTOPIA 
docente do Núcleo de Ensino e Aperfeiçoamento da Guarda 
Municipal de Sarandi. 
Art. 314 A Patrulha Ambiental tem a finalidade de proteger o 
patrimônio ecológico e ambiental do Município de Sarandi. 
§ 1° A Patrulha Ambiental da Guarda Municipal é destinada, 
prioritariamente, As atividades de prevenção e repressão contra 
crimes e infrações ambientais, na esfera administrativa e penal, 
sem, entretanto, deixar de atender As demais ocorrências quando 
solicitado por seu comando. 
§ 2° A Patrulha Ambiental da Guarda Municipal sell composta 
por um grupamento mínimo de 02 (dois) agentes efetivos da 
Guarda Municipal que tenham realizado curso de qualificação 
profissional de, no mínimo, 100 (cem) horas. Esse grupamento 
poderá ser acrescido do número de agentes necessários frente a 
situações especificas e temporárias, desde que possuam o curso de 
capacitação mencionada. 
§ 3° Compete A Patrulha Ambiental da Guarda Municipal as 
seguintes atividades, além das inerentes à Guarda Municipal: 
I — proteger e fiscalizar, preventiva, permanente e 
comunitariamente as Areas de preservação ambiental e de 
mananciais afetas ao Município de Sarandi, visando prevenir e 
reprimir ações predatórias; 
II — patrulhar ostensivamente o Município de Sarandi, proibindo, 
inibindo e restringindo ações que atentem contra o Patrimônio 
Ambiental do Município; 
III — cumprir e fazer cumprir a legislação e regulamentação 
vigente; 
IV — cumprir as atribuições e deveres decorrente do cargo de 
Guarda Municipal e membro da Patrulha Ambiental; 
V — cumprir e respeitar a hierarquia imposta por lei. 
Art. 314 O Canil da Guarda Municipal, diretamente subordinado 
a Superintendência da Guarda Municipal de SarandiJPR, 
vinculada A Secretaria responsável pela Segurança Pública no 
Município de Sarandi, tem por finalidade possibilitar a utilização 
de cães adestrados com objetivo de auxiliar os Guardas 
Municipais na proteção da população, bens, serviços e instalações 
do Município, atuando mediante planejamento próprio, 
isoladamente ou em apoio As outras unidades da Guarda 
Municipal e da Secretaria a ela vinculada, bem como outros 
órgãos e instituições, e seus membros atuarão em observância e 
respeito aos seguintes deveres: 
I — cumprir e fazer cumprir a legislação e regulamentação 
vigente; 
H — cumprir as atribuições e deveres decorrente do cargo de 
Guarda Municipal e membro do Canil da Guarda Municipal; 
III — cumprir e respeitar a hierarquia imposta por lei. 
§ 10 Os cães utilizados no Canil da Guarda Municipal poderão ser 
empregados nas seguintes situações: 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI " 
wwW ARANDI.PR.GOV.BR 
Rua Jose Emiliana de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARAN DI 
CONSTRUINDO UMA NOVA NISTÕRIA 
I — Patrulhamento; 
II — Operações de busca, resgate e salvamento; 
III — Demonstrações de cunho educacional e/ou recreativo; 
IV — Apoio a órgãos policiais; 
V — Vigilância patrimonial; 
VI — Provas oficiais de trabalho e estrutura; 
VII — Formaturas e desfiles cívicos e militares; 
VIII — Detecção de entorpecentes; 
IX — Detecção de armas de fogo. 
§ 2° Os cães poderão ser empregados em outras situações para as 
quais estejam treinados, desde que relacionadas As atividades e 
atribuições da Secretaria responsável pela Segurança Pública no 
Município de Sarandi/PR e sob a supervisão do Guarda 
Municipal responsável pelo Canil. 
§ 3° Os guardas municipais designados para o Canil deverão 
realizar cursos de capacitação na Area de atuação em instituições 
ou empresas especializadas." (AC) 
Art. 3° Ficam acrescidos os Art. 45-A ao Art. 45-D, a Lei 
Complementar n° 265/2012, a qual dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de 
Trânsito, Transporte e Segurança Pública de Sarandi/PR e (Id outras providências, com a 
seguinte redação: 
"Art. 45-A Os agentes da Guarda Municipal, a critério da 
Administração Pública Municipal, poderão exercer as suas 
atividades, em conformidade com a sua carga horária semanal, 
nos seguintes horários ou escalas: 
I — 08 (oito) horas diárias, assegurando o intervalo para 
alimentação de, no mínimo, uma hora e trinta minutos; 
II — Escala de 12x36, correspondente a 12 (doze) horas de trabalho 
por 36 (trinta e seis) horas de descanso); 
III — Escala de 12x24x12x48, correspondente a 12 (doze) horas de 
trabalho por 24 (vinte e quatro) horas de descanso e 12 (doze) 
horas de trabalho por 48 (quarenta e oito) horas de descanso. 
Art. 45-B 0 disposto no inciso I do Art. 45-A, será sempre 
utilizada pelos servidores, cujas atividades possam ser 
desenvolvidas no limite de 08 (oito) horas diárias. 
§ 1° 0 servidor incluído na jornada de 08 (oito) horas diárias, 
mediante prévia e expressa requisição da Administração Pública, 
poderá ser convocado para trabalho extraordinário, a fim de 
atender a situações excepcionais e temporárias, respeitando o 
limite máximo de 02 (duas) horas diárias, podendo ser prorrogado 
por igual período, se o interesse público assim exigir, desde que 
haja expressa manifestação de interesse do servidor. 
§ 2° Os servidores incluídos na jornada de 08 (oito) horas diárias 
estarão sujeitos as regras de jornada dos demais servidores da 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI # 1444 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 110 
Rua Jose Emiliano de Gusmao, 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARAN DI 
COHSTRUIZYNA -NOVA HISTORIA 
mesma jornada, salvo, nos casos de recesso funcional superior a 3 
(três) dias, onde os servidores ficaram it disposição do Comando 
da Guarda Municipal para realocação de escala. 
§ 3
0 A exceção disposta no parágrafo anterior não se aplica aos 
servidores ocupantes da superintendência, inspetorias e serviços 
exclusivamente administrativos. 
§ 4° 0 servidor que, ear razão do cargo e no período destinado ao 
descanso, necessitar comparecer em audiência para prestar 
esclarecimentos na forma de testemunha, fará jus ao recebimento 
de hora extra, pelo período em que estiver em audiência, acrescido 
de mais 1 (uma) hora referente ao percurso. 
Art. 45-C A escala de 12x36 será sempre utilizada pelos servidores, 
cujas atividades não possam ser desenvolvidas no limite de 08 
(oito) horas diárias, sendo necessário desenvolver as suas 
respectivas atividades em turnos de 12 (doze) horas de trabalho 
por 36 (trinta e seis) horas de descanso ininterruptas, conforme 
escalas elaboradas pelo respectivo Órgão de lotação. 
§ 10 Após 08 (oito) horas de término do respectivo turno e 
mediante prévia e expressa requisição da Administração Pública, 
poderá haver trabalho no período destinado a descanso, para 
eventuais substituições de faltas imprevistas ou em virtude de 
licenças estatutárias, desde que haja expressa manifestação de 
interesse do servidor. 
§ 2° Ao servidor incluído na jornada de 12 (doze) horas de 
trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, será assegurado 
o direito A 01 (uma) hora de intervalo para refeição, em horário 
determinado pelo supervisor de equipe. 
§ 3° Ao servidor incluído na jornada de 12 (doze) horas de 
trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, será assegurado 
o direito a hora noturna reduzida e respectivo adicional. 
§ 4° Não será considerada hora extra o trabalho realizado em 
domingos, feriados ou declarados facultativos no sistema de escala 
de revezamento. 
§ 5° As escalas indicadas no artigo 45-C, serão formalizadas e 
encaminhadas previamente para a Secretaria de Administração, 
para efeitos de anotações funcionais. 
§ 6° 0 servidor que, em razão do cargo e no período destinado ao 
descanso, necessitar comparecer em audiência para prestar 
esclarecimentos na forma de testemunha, fará jus ao recebimento 
de hora extra, pelo período em que estiver em audiência, acrescido 
de mais 1 (uma) hora referente ao percurso. 
Art. 45-D A escala de 12x24x12x48 será sempre utilizada pelos 
servidores, cujas atividades não possam ser desenvolvidas no 
limite de 08 (oito) horas diárias, e corresponderá em turnos de 12 
(doze) horas de trabalho por 24 (vinte e quatro) horas de descanso 
e 12 (doze) horas de trabalho por 48 (quarenta e oito) horas d 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
V,/ VI Vi ci IR ANDI PR GOV BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmao, 565 - cep. 87111-230 
Fone: 1441 3264 2777 / 3264-8600 SARAN DI co1sTRIANOO'6;mi4VA HISTÓRIA 
descanso, respectivamente, conforme escalas elaboradas pelo 
respectivo órgão de lotação. 
§ 1° Após 08 (oito) horas de término do respectivo turno e 
mediante prévia e expressa requisição da Administração Pública, 
poderá haver trabalho no período destinado a descanso, para 
eventuais substituições de faltas imprevistas ou em virtude de 
licenças estatutárias, desde que haja expressa manifestação de 
interesse do servidor. 
§ 2° Ao servidor incluído na jornada de 12 (doze) horas de 
trabalho por 24 (vinte e quatro) horas de descanso e 12 (doze) 
horas de trabalho por 48 (quarenta e oito) horas de descanso, 
respectivamente, será assegurado o direito it 01 (uma) hora de 
intervalo para refeição, em horário determinado pelo supervisor 
de equipe. 
§ 3° Ao servidor incluído na jornada de 12 (doze) horas de 
trabalho por 24 (vinte e quatro) horas de descanso e 12 (doze) 
horas de trabalho por 48 (quarenta e oito) horas de descanso, 
respectivamente, sell assegurado o direito a hora noturna 
reduzida e o respectivo adicional. 
§ 4
0 Não será considerada hora extra o trabalho realizado em 
domingos, feriados ou declarados facultativos no sistema de escala 
de revezamento. 
§ 5° As escalas indicadas no artigo 45-D, serão formalizadas e 
encaminhadas previamente para a Secretaria de Administração, 
para efeitos de anotações funcionais. 
§ 6° 0 servidor que, em razão do cargo e no período destinado ao 
descanso, necessitar comparecer em audiência para prestar 
esclarecimentos na forma de testemunha, fará jus ao recebimento 
de hora extra, pelo período em que estiver em audiência, acrescido 
de mais 1 (uma) hora referente ao percurso." (AC) 
Art. 40 As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias já consignadas na Secretaria Municipal responsável 
pela Segurança Pública de Sarandi/PR e suplementadas se necessário. 
Art. 5° Poder Executivo Municipal regulamentará os procedimentos 
para execução desta Lei. 
Art. 6° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 21 de fever ro de 2020. 
VOLPAT 
Prefeito Municipal 
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO
LEI COMPLEMENTAR Nº 379/2020
SÚMULA: Dispõe sobre alterações na estrutura
administrativa da Secretaria Municipal de
Trânsito, Transporte e Segurança Pública, criada
por meio da lei complementar n° 265/2012, de
22 de fevereiro de 2012, na forma que
especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, Sanciono a
seguinte Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1º Fica por força desta Lei, alterado o Art. 29 da Lei
complementar nº 265/2012, a qual dispõe sobre a criação da
Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança
Pública de Sarandi/PR e dá outras providências, a qual passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29 A Guarda Municipal de Sarandi/PR terá a
seguinte estrutura:
I – Departamento Administrativo de Segurança Pública
Municipal;
II – Divisão do Sistema Operacional da Guarda Municipal;
III – Superintendência:
a) Inspetoria administrativa;
b) Inspetoria operacional composta por:
1. Equipes de Patrulhamento Regular;
2. Guarda Escolar;
3. Equipe Motos;
4. Patrulha Maria da Penha;
5. Grupo de Apoio Tático – GAT;
6. Núcleo de Ensino e Aperfeiçoamento;
7. Patrulha Ambiental.
c) Canil da Guarda Municipal.” (NR)
Art. 2º Ficam acrescidos os Art. 31-A ao 31-I a Lei
Complementar nº 265/2012, a qual dispõe sobre a criação da
Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança
Pública de Sarandi/PR e dá outras providências, com a seguinte
redação:
“Art. 31-A Compete a Superintendência da Guarda
Municipal de Sarandi/PR a gestão Administrativa e
Operacional de toda a Instituição, a qual atuará por meio
de Superintendente, sendo este devidamente nomeado para
o cargo, e com os seguintes deveres:
I – cumprir e fazer cumprir a legislação e regulamentação
vigente;
II – cumprir as atribuições e deveres decorrente do cargo
de Guarda Municipal e Superintendente da Guarda
Municipal;;
III – manter a Secretaria Municipal de Trânsito,
Transporte e Segurança Pública de Sarandi-PR segura,
ficando sob sua responsabilidade a adoção de medidas
próprias de segurança interna e externa;
IV – cumprir e respeitar a hierarquia imposta por lei.
Art. 31-B Compete a Inspetoria da Guarda Municipal de
Sarandi/PR a coordenação Administrativa e Operacional
de toda a Instituição, sob o comando do Superintendente da
Guarda, e atuando por meio do Inspetor Administrativo e
do Inspetor Operacional, sendo estes devidamente
nomeados para o cargo, e com os seguintes deveres:
I – cumprir e fazer cumprir a legislação e regulamentação
vigente;
II – cumprir as atribuições e deveres decorrente do cargo
de Guarda Municipal e de Inspetor da Guarda Municipal;
III – cumprir e respeitar a hierarquia imposta por lei.
Art. 31-C São equipes de patrulhamento regular as
responsáveis pelo patrulhamento regular e continuo na
cidade, sob o comando de um supervisor de equipe, e
composta por no mínimo 4 (quatro) agentes, além do
supervisor, competindo a todos os membros da equipe:
I – cumprir e fazer cumprir a legislação e regulamentação
vigente;
II – cumprir as atribuições e deveres decorrente do cargo
de Guarda Municipal;
III – cumprir e respeitar a hierarquia imposta por lei.
§ 1º– Compete ao Supervisor de Equipe:
I – coordenar os Guardas Municipais de serviço dentro dos
seus respectivos plantões, o qual será previamente
estipulado em escala própria, elaborada pelos Inspetores ou
pelo Superintendente, coordenando:
a) Equipes de Patrulhamento Regular;
b) Guarda Escolar;
c) Equipe Motos;
d) Patrulha Maria da Penha;
e) Grupo de Apoio Tático – GAT;
f) Patrulha Ambiental;
II – fiscalizar os Guardas Municipais de serviço em seu
plantão, dentro do que estabelece o código disciplinar, bem
como os demais dispositivos legais Municipais e Leis
maiores;
III – realizar a Padronização das equipes dentro das
viaturas, conforme previamente definido em escala, ou de
forma diversa, desde que haja prévia e expressa
autorização do comando;
IV – relatar possíveis irregularidade dos Guardas
Municipais sob sua supervisão, encaminhando ao
Superintende da Instituição relatório próprio acerca das
possíveis transgressões ao código disciplinar, bem como os
demais dispositivos legais Municipais e Leis maiores,
relatando de forma precisa o ocorrido;
V – cooperar de forma eficiente com os demais órgãos
públicos Municipais, Estaduais e Federais, principalmente
aos que se refere a Segurança Pública de modo geral,
mantendo um relacionamento mutuo de cooperação em
suas atividades operacionais;
VI – procurar interagir de forma profissional com os
Inspetores e com o Superintendente da Guarda Municipal
de Sarandi-PR, em especial nos assuntos relacionados a:
a) Ações operacionais;
b) Prisões;
c) Denúncias;
d) Informações de importância para a Secretaria Municipal
de Trânsito, Transporte e Segurança Pública.
VII – ajudar os subordinados no que tange o desempenho
profissional, sempre de forma respeitosa e não vexatória;
VIII – cobrar dos subordinados a limpeza e lubrificação
das armas de fogo de propriedade do Município de
Sarandi-PR, assim como, realizar a inspeção mensal de
todos os componentes e armamentos sob sua
responsabilidade, entregando ao Superintendente, até o dia
10 de cada mês, relatório próprio, devidamente assinado
pelo supervisor;
IX – cumprir as ordens superiores referente a segurança
predial;
X – responsabilizar-se pelo controle das armas e munições
armazenadas na sala cofre, a qual todos os supervisores
possuem livre acesso para cautela e descautela dos
armamentos, ficando, subsidiariamente responsável na
falta de um supervisor, os Inspetores e o Superintendente;
XI – manter todas as armas, seja elas de porte ou longas,
com o ferrolho rebatido, descoque desarmado e com a trava
de segurança acionada, no caso da descautela e
armazenamento;
XII – inspecionar se as portas dos cofres e da sala cofre
estão totalmente fechadas e travadas sempre que utilizadas;
XIII – cuidar para que o ambiente de trabalho interno se
mantenha limpo e organizado;
XIV – preencher todos os documentos estipulados na
Normativa Interna, sempre de forma correta, preenchendo
todos os campos estipulados nos documentos;
XV – distribuir, de forma profissional, as funções de cunho
operacional e das ações de caráter preventivo de seus
respectivos plantões, visando garantir uma melhor
transparência das atividades e fluidez nos trabalhos,
distribuindo as atividades entre as equipes de sua
responsabilidade.
XVI– analisar, ao iniciar o plantão, o mural de ordem de
serviço e ofícios, assim como, os demais meios de
comunicação usados pelo comando, e dentro do seu
planejamento, elaborará ações operacionais direcionada
para tal fim;
XVII – fiscalizar o correto preenchimento dos relatórios de
viaturas, e os demais documentos exigidos e fornecidos pela
Superintendência da Guarda Municipal;
XVIII– cobrar dos seus motoristas a inspeção veicular de
primeiro escalão, e na identificação de qualquer dano
externo e interno, deverá o motorista preencher o check-list
e o comunicado interno, com o recebimento do Supervisor,
o qual encaminhará ao Inspetor Operacional ou ao
Superintendente da Guarda Municipal;
XIX– manter pelo menos 01 (um) integrante da Guarda
municipal habilitado para uso de arma de fogo nas
dependências da Secretaria Municipal de Trânsito,
Transporte e Segurança Pública;
XX– inspecionar o correto preenchimento de todos os
documentos exigidos pelo comando, e caso não ocorra o
devido preenchimento, deverá realizar a comunicação de
tal transgressão disciplinar a Superintendência da Guarda
Municipal;
XXI – verificar a padronização do uniforme e seus
assessórios, conforme preestabelecido em normativa
interna.
XXII– auxiliar, tendo em vista os meios de comunicações já
existentes, sua Central, assim como, ensinar os
procedimentos a serem adotados nos atendimentos,
observando em especial as regulamentações específicas;
XXIII– realizar a conferência das armas e munições dos
agentes Guarda Municipal de seus respectivos plantões, e
informará em seu relatório diário as atividades realizadas;
XXIV– estabelecer os horários de almoço e janta,
mantendo assim, um plano de ação operacional.
§ 2º Na cautela e descautela de qualquer armamento e de
suas munições, todas de propriedade do Município de
Sarandi-PR, serão de exclusiva responsabilidade do
Supervisor de plantão a conferência e inspeção dos
armamentos, e caso identifique alguma irregularidade,
deverá de imediato realizar o procedimento de Comunicado
Interno, o qual será direcionado à Superintendência da
Guarda Municipal, devendo tal requerimento estar
acompanhado de fotos em arquivo digital, bem como com
demais provas necessárias para a averiguação do ocorrido.
§ 3º Em caso de realização de horas extras dos demais
Guardas Municipais, a qual será previamente autorizada
pelos Inspetores ou pelo Superintendente, é dever do
supervisor do turno descrever todas as atividades
realizadas no plantão, bem como descrever no relatório de
serviço diário. Já o servidor, preenchera a “justificativa de
horas extras”, assinado e datado, em documento próprio
para tal fim.
§ 4º As faltas e atrasos dos demais Guardas Municipais de
seus respectivos plantões, serão informados mediante
Comunicado Interno, e repassado aos Inspetores ou ao
Superintendente.
§ 5º Todas as ocorrências deverão ser atendidas de forma
profissional e clara, sendo o supervisor responsável pelo
perfeito funcionamento e atendimento de todos os meios de
comunicação existentes na Secretaria Municipal de
Trânsito, Transporte e Segurança Pública de Sarandi/PR.
§ 6º Cabe ao supervisor, ao assumir o plantão devidamente
uniformizado, realizar a inspeção do espaço interno e
externo da Secretaria, devendo qualquer irregularidade,
ser comunicada de imediato ao Superintendente ou aos
Inspetores, para o fim de reduzir, amenizar e reparar os
eventuais danos.
§ 7º As operações estipuladas em seus respectivos plantões
são de total responsabilidade do Supervisor, devendo à
confecção dos relatórios em B.O. Interno ser realizado de
forma detalhada, o qual conterá todas as especificidades da
ação.
§ 8º Todas as ocorrências de maior complexibilidade ou de
grande risco, contará com o apoio imediato das demais
equipes de plantão, podendo ela ser solicitada por meio dos
canais de comunicação já existentes, ou por meio de
solicitação aos Inspetores, Superintendente ou ao
Secretário.
§ 9º As ocorrências de disparo de arma de fogo com ou sem
vítima, que envolva o Guarda Municipal, será comunicado
imediatamente ao Superintendente, o qual auxiliará o
supervisor de plantão ao devido cumprimento das normas
de atuação.
§ 10Caso um Guarda Municipal sob sua supervisão
apresente um atestado médico psiquiátrico ou psicológico,
caberá ao supervisor, de imediato, comunicar ao
Superintendente da Guarda Municipal.
§ 11Todas as viaturas dos seus respectivos plantões,
deverão contar com os equipamentos mínimos estipulados
pela Superintendência, o qual serão definidos mediante
decreto ou normativa interna.
Art. 31-D A Guarda Escolar, composta por membros da
Guarda Municipal de Sarandi/PR, atuará em parceria com
a Secretaria Municipal de Educação, com Instituições de
Ensino Superior, estes mediante convênios Público-Privado,
e com órgãos da esfera Estadual e Federal, desde que
voltados a segurança pública ou ao trânsito, e buscará
prevenir possíveis irregularidades e aperfeiçoar a proteção
do ambiente escolar, atuando mediante ações preventivas e
ativas, com a abordagem de temas voltados a segurança
pública e ao trânsito, sendo que seus membros atuarão em
observância e respeito aos seguintes deveres:
I – cumprir e fazer cumprir a legislação e regulamentação
vigente;
II – cumprir as atribuições e deveres decorrente do cargo
de Guarda Municipal e membro da Guarda Escolar;
III – cumprir e respeitar a hierarquia imposta por lei.
§ 1º Compete a Guarda Escolar:
I – atuar na prevenção à violência no ambiente escolar e seu
entorno, realizando atividades educativas, patrulhamento e
implementando medidas de proteção à comunidade escolar;
II – promover ações de práticas restaurativas no cotidiano
escolar;
III – aproximar o aparelho de segurança do município e a
comunidade escolar, compreendendo as famílias dos alunos
e moradores do entorno da instituição de ensino;
IV – contribuir para a conscientização das crianças em
relação aos tipos de violência, na busca de reduzir os casos
de Bullying e Atos Infracionais cometidos no ambiente
escolar;
V – promover a participação dos Conselhos nas atividades
desenvolvidas com alunos, suas famílias e comunidade;
VI – incentivar atividades que promovam a prevenção e
combate ao uso de drogas e à violência, como Roda de
Conversa, palestras abordando o tema, apresentação de
vídeos educativos, debates e seminários com toda
comunidade escolar.
§ 2º O gozo de férias por membros da Guarda Escolar
deverá, preferencialmente, coincidir com o período de
férias escolares, com o qual garantirá uma
ininterruptibilidade dos serviços prestados a comunidade
escolar e aos alunos atendidos.
Art. 31-E A Equipe Motos da Guarda Municipal de
Sarandi/PR será responsável por dar mais agilidade nos
atendimentos e ocorrências de difícil acesso, bem como,
será responsável pelo patrulhamento nas áreas centrais, nas
praças da cidade e nos demais pontos estratégicos do
município, sendo que seus membros atuarão em
observância e respeito aos seguintes deveres:
I – cumprir e fazer cumprir a legislação e regulamentação
vigente;
II – cumprir as atribuições e deveres decorrente do cargo
de Guarda Municipal e membro da Equipe Motos;
III – cumprir e respeitar a hierarquia imposta por lei.
Parágrafo Único – Independentemente da escala de
trabalho, os membros da equipe motos laboraram no
máximo 06 (seis) horas por turno pilotando as motocicletas,
sendo o complemento da jornada de trabalho realizada
mediante patrulhamento a pé ou com viatura tipo carro,
ficando os membros da equipe a disposição do comando
para realização de demais atividades.
Art. 31-F A Patrulha Maria da Penha será regida por
legislação própria, e seus membros atuarão em observância
e respeito aos seguintes deveres:
I – cumprir e fazer cumprir a legislação e regulamentação
vigente;
II – cumprir as atribuições e deveres decorrente do cargo
de Guarda Municipal e membro da Patrulha Maria da
Penha;
III – cumprir e respeitar a hierarquia imposta por lei.
Parágrafo Único – O gozo de férias por membros da
Patrulha Maria da Penha deverá, preferencialmente,
coincidir com o período de recesso forense do poder
judiciário, com o qual garantirá uma ininterruptibilidade
dos serviços prestados a comunidade e as vítimas de
violência domésticas atendidos.
Art. 31-G Caberá ao Grupo de Apoio Tático - GAT o apoio
em situações críticas e de maior complexidade, bem como, o
desenvolvimento de atividades estratégicas voltadas a
manutenção da segurança pública municipal, e seus
membros atuarão em observância e respeito aos seguintes
deveres:
I – cumprir e fazer cumprir a legislação e regulamentação
vigente;
II – cumprir as atribuições e deveres decorrente do cargo
de Guarda Municipal e membro do Grupo de Apoio Tático
– GAT;
III – cumprir e respeitar a hierarquia imposta por lei.
Art. 31-H O Núcleo de Ensino e Aperfeiçoamento da
Guarda Municipal será o responsável pela Formação,
Treinamento, Aperfeiçoamento e Desenvolvimento
Profissional de Guardas Municipais e demais agentes de
Segurança Pública ou não, e será denominado como
“Academia da Guarda Municipal de Sarandi”.
§ 1º Competirá à Academia da Guarda Municipal de
Sarandi:
I – ministrar conteúdos teóricos e práticos;
II – ministrar cursos de formação e reciclagem, com
uniformização dos treinamentos e o ensino continuado
voltados às atividades inerentes ao cargo de Guarda
Municipal;
III – ministrar estágios de qualificação;
IV– participar de reuniões dos conselhos comunitários de
segurança pública da região;
V – formar Guardas Municipais e demais agentes de
Segurança Pública ou não.
§ 2º Competirá aos membros da Academia da Guarda:
I – cumprir e fazer cumprir a legislação e regulamentação
vigente;
II – cumprir as atribuições e deveres decorrente do cargo
de Guarda Municipal e de instrutor ou membro da
Academia da Guarda;
III – cumprir e respeitar a hierarquia imposta por lei.
§ 3º O corpo docente do núcleo de ensino e aperfeiçoamento
da Guarda Municipal de Sarandi será formado por
servidores do quadro efetivo da carreira de Guarda
Municipal, podendo haver a participação de servidores do
Quadro Geral de Servidores do Município de Sarandi,
todos os membros instrutores ou não deverão ter
preferencialmente formação em ensino superior ou
qualificação técnica na área, os demais requisitos deverão
ser estabelecidos e regulamentados por Decreto do Poder
Executivo Municipal.
§ 4º Fica à Administração Pública Municipal autorizada a
firmar convênios e parcerias com demais municípios,
órgãos, instituições ou empresas, para o fim de ministração
de cursos pelo corpo docente do Núcleo de Ensino e
Aperfeiçoamento da Guarda Municipal de Sarandi.
Art. 31-I A Patrulha Ambiental tem a finalidade de
proteger o patrimônio ecológico e ambiental do Município
de Sarandi.
§ 1º A Patrulha Ambiental da Guarda Municipal é
destinada, prioritariamente, às atividades de prevenção e
repressão contra crimes e infrações ambientais, na esfera
administrativa e penal, sem, entretanto, deixar de atender
às demais ocorrências quando solicitado por seu comando.
§ 2º A Patrulha Ambiental da Guarda Municipal será
composta por um grupamento mínimo de 02 (dois) agentes
efetivos da Guarda Municipal que tenham realizado curso
de qualificação profissional de, no mínimo, 100 (cem)
horas. Esse grupamento poderá ser acrescido do número de
agentes necessários frente a situações específicas e
temporárias, desde que possuam o curso de capacitação
mencionada.
§ 3º Compete à Patrulha Ambiental da Guarda Municipal
as seguintes atividades, além das inerentes à Guarda
Municipal:
I – proteger e fiscalizar, preventiva, permanente e
comunitariamente as áreas de preservação ambiental e de
mananciais afetas ao Município de Sarandi, visando
prevenir e reprimir ações predatórias;
II – patrulhar ostensivamente o Município de Sarandi,
proibindo, inibindo e restringindo ações que atentem
contra o Patrimônio Ambiental do Município;
III – cumprir e fazer cumprir a legislação e regulamentação
vigente;
IV – cumprir as atribuições e deveres decorrente do cargo
de Guarda Municipal e membro da Patrulha Ambiental;
V – cumprir e respeitar a hierarquia imposta por lei.
Art. 31-J O Canil da Guarda Municipal, diretamente
subordinado a Superintendência da Guarda Municipal de
Sarandi/PR, vinculada à Secretaria responsável pela
Segurança Pública no Município de Sarandi, tem por
finalidade possibilitar a utilização de cães adestrados com
objetivo de auxiliar os Guardas Municipais na proteção da
população, bens, serviços e instalações do Município,
atuando mediante planejamento próprio, isoladamente ou
em apoio às outras unidades da Guarda Municipal e da
Secretaria a ela vinculada, bem como outros órgãos e
instituições, e seus membros atuarão em observância e
respeito aos seguintes deveres:
I – cumprir e fazer cumprir a legislação e regulamentação
vigente;
II – cumprir as atribuições e deveres decorrente do cargo
de Guarda Municipal e membro do Canil da Guarda
Municipal;
III – cumprir e respeitar a hierarquia imposta por lei.
§ 1º Os cães utilizados no Canil da Guarda Municipal
poderão ser empregados nas seguintes situações:
I – Patrulhamento;
II – Operações de busca, resgate e salvamento;
III – Demonstrações de cunho educacional e/ou recreativo;
IV – Apoio a órgãos policiais;
V – Vigilância patrimonial;
VI – Provas oficiais de trabalho e estrutura;
VII – Formaturas e desfiles cívicos e militares;
VIII – Detecção de entorpecentes;
IX – Detecção de armas de fogo.
§ 2º Os cães poderão ser empregados em outras situações
para as quais estejam treinados, desde que relacionadas às
atividades e atribuições da Secretaria responsável pela
Segurança Pública no Município de Sarandi/PR e sob a
supervisão do Guarda Municipal responsável pelo Canil.
§ 3º Os guardas municipais designados para o Canil
deverão realizar cursos de capacitação na área de atuação
em instituições ou empresas especializadas.” (AC)
Art. 3º Ficam acrescidos os Art. 45-A ao Art. 45-D, a Lei
Complementar nº 265/2012, a qual dispõe sobre a criação da
Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança
Pública de Sarandi/PR e dá outras providências, com a seguinte
redação:
“Art. 45-A Os agentes da Guarda Municipal, a critério da
Administração Pública Municipal, poderão exercer as suas
atividades, em conformidade com a sua carga horária
semanal, nos seguintes horários ou escalas:
I – 08 (oito) horas diárias, assegurando o intervalo para
alimentação de, no mínimo, uma hora e trinta minutos;
II – Escala de 12x36, correspondente a 12 (doze) horas de
trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso);
III – Escala de 12x24x12x48, correspondente a 12 (doze)
horas de trabalho por 24 (vinte e quatro) horas de descanso
e 12 (doze) horas de trabalho por 48 (quarenta e oito) horas
de descanso.
Art. 45-B O disposto no inciso I do Art. 45-A, será sempre
utilizada pelos servidores, cujas atividades possam ser
desenvolvidas no limite de 08 (oito) horas diárias.
§ 1º O servidor incluído na jornada de 08 (oito) horas
diárias, mediante prévia e expressa requisição da
Administração Pública, poderá ser convocado para
trabalho extraordinário, a fim de atender a situações
excepcionais e temporárias, respeitando o limite máximo de
02 (duas) horas diárias, podendo ser prorrogado por igual
período, se o interesse público assim exigir, desde que haja
expressa manifestação de interesse do servidor.
§ 2º Os servidores incluídos na jornada de 08 (oito) horas
diárias estarão sujeitos as regras de jornada dos demais
servidores da mesma jornada, salvo, nos casos de recesso
funcional superior a 3 (três) dias, onde os servidores
ficaram à disposição do Comando da Guarda Municipal
para realocação de escala.
§ 3º A exceção disposta no parágrafo anterior não se aplica
aos servidores ocupantes da superintendência, inspetorias e
serviços exclusivamente administrativos.
§ 4º O servidor que, em razão do cargo e no período
destinado ao descanso, necessitar comparecer em audiência
para prestar esclarecimentos na forma de testemunha, fará
jus ao recebimento de hora extra, pelo período em que
estiver em audiência, acrescido de mais 1 (uma) hora
referente ao percurso.
Art. 45-C A escala de 12x36 será sempre utilizada pelos
servidores, cujas atividades não possam ser desenvolvidas
no limite de 08 (oito) horas diárias, sendo necessário
desenvolver as suas respectivas atividades em turnos de 12
(doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de
descanso ininterruptas, conforme escalas elaboradas pelo
respectivo órgão de lotação.
§ 1º Após 08 (oito) horas de término do respectivo turno e
mediante prévia e expressa requisição da Administração
Pública, poderá haver trabalho no período destinado a
descanso, para eventuais substituições de faltas imprevistas
ou em virtude de licenças estatutárias, desde que haja
expressa manifestação de interesse do servidor.
§ 2º Ao servidor incluído na jornada de 12 (doze) horas de
trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, será
assegurado o direito à 01 (uma) hora de intervalo para
refeição, em horário determinado pelo supervisor de
equipe.
§ 3º Ao servidor incluído na jornada de 12 (doze) horas de
trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, será
assegurado o direito a hora noturna reduzida e respectivo
adicional.
§ 4º Não será considerada hora extra o trabalho realizado
em domingos, feriados ou declarados facultativos no
sistema de escala de revezamento.
§ 5º As escalas indicadas no artigo 45-C, serão formalizadas
e encaminhadas previamente para a Secretaria de
Administração, para efeitos de anotações funcionais.
§ 6º O servidor que, em razão do cargo e no período
destinado ao descanso, necessitar comparecer em audiência
para prestar esclarecimentos na forma de testemunha, fará
jus ao recebimento de hora extra, pelo período em que
estiver em audiência, acrescido de mais 1 (uma) hora
referente ao percurso.
Art. 45-D A escala de 12x24x12x48 será sempre utilizada
pelos servidores, cujas atividades não possam ser
desenvolvidas no limite de 08 (oito) horas diárias, e
corresponderá em turnos de 12 (doze) horas de trabalho
por 24 (vinte e quatro) horas de descanso e 12 (doze) horas
de trabalho por 48 (quarenta e oito) horas de descanso,
respectivamente, conforme escalas elaboradas pelo
respectivo órgão de lotação.
§ 1º Após 08 (oito) horas de término do respectivo turno e
mediante prévia e expressa requisição da Administração
Pública, poderá haver trabalho no período destinado a
descanso, para eventuais substituições de faltas imprevistas
ou em virtude de licenças estatutárias, desde que haja
expressa manifestação de interesse do servidor.
§ 2º Ao servidor incluído na jornada de 12 (doze) horas de
trabalho por 24 (vinte e quatro) horas de descanso e 12
(doze) horas de trabalho por 48 (quarenta e oito) horas de
descanso, respectivamente, será assegurado o direito à 01
(uma) hora de intervalo para refeição, em horário
determinado pelo supervisor de equipe.
§ 3º Ao servidor incluído na jornada de 12 (doze) horas de
trabalho por 24 (vinte e quatro) horas de descanso e 12
(doze) horas de trabalho por 48 (quarenta e oito) horas de
descanso, respectivamente, será assegurado o direito a hora
noturna reduzida e o respectivo adicional.
§ 4º Não será considerada hora extra o trabalho realizado
em domingos, feriados ou declarados facultativos no
sistema de escala de revezamento.
§ 5º As escalas indicadas no artigo 45-D, serão formalizadas
e encaminhadas previamente para a Secretaria de
Administração, para efeitos de anotações funcionais.
§ 6º O servidor que, em razão do cargo e no período
destinado ao descanso, necessitar comparecer em audiência
para prestar esclarecimentos na forma de testemunha, fará
jus ao recebimento de hora extra, pelo período em que
estiver em audiência, acrescido de mais 1 (uma) hora
referente ao percurso.” (AC)
Art. 4ºAs despesas com a execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias já consignadas na
Secretaria Municipal responsável pela Segurança Pública de
Sarandi/PR e suplementadas se necessário.
Art. 5º Poder Executivo Municipal regulamentará os
procedimentos para execução desta Lei.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 21 de fevereirode 2020.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nilson José dos Santos
Código Identificador:65D6229D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 28/02/2020. Edição 1958
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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