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norma nº 1/2020

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-02-18
EmentaDispõe sobre Aceitação do "Veto nº 001/2019", Parcial ao Projeto Lei Complementar nº 492/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 159, de 24 de novembro de 2007.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Decreto Legislativo aprovado no exercício de 2020.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2020, de 
18 de Fevereiro de 2020.
Decreto Legislativo, promulgado pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, em 
18/02/2020, e publicado no Órgão Oficial dos Municípios do Paraná, sob o número 1.953 
20 de Fevereiro de 2020 – Página 01. 
A proposição que deu origem ao presente Decreto Legislativo (Projeto de Decreto 
Legislativo Nº 001/2020), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão 
devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJRF). 
Ofício de encaminhamento número 020/2020/CMS* DE 22.02.2020. 
Obs. 03 fls com capa. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camaraa,cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
DECRETO LEGISLATIVO N° 001/2020 
Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. 
Dispõe sobre a Aceitação do "VETO N° 
001/2019", aposto PARCIAL ao Projeto Lei 
Complementar n° 492/2019, de Autoria do 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que 
Altera dispositivo da Lei Complementar n° 
159, de 24 de novembro de 2007. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e o Se￾nhor Presidente, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas, em especial pelo 
Art. 18, Incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município, Promulga o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1° Fica, por força deste Decreto Legislativo, de conformidade com o que 
dispõe o Art. 75, do Regimento Interno desta Casa de Leis, Aceito o "VETO PARCIAL N° 
001/2019", aposto ao inciso H do Anexo I do Projeto Lei Complementar n° 492/2019, de Autoria 
do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que Altera dispositivo da Lei Complementar n° 159, de 
24 de novembro de 2007, alteração feita pela Emenda Modificativa n° 013 de 21 de novembro de 
2019. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Adércio Marques da Silva 18 dias do mês de Fevereiro de 2020. 
EUNILD 
Presi 
presiden 
1 
19/06/2023, 11:12 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/CF5F463B/03AL8dmw95XkuuQptoweFeOfYgMBkbXio_6IgRDHrHO_YwprchWHsxQBJIve0VxT… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2020
Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL.
Dispõe sobre a Aceitação do "VETO N° 001/2019",
aposto PARCIAL ao Projeto Lei Complementar nº
492/2019, de Autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, que Altera dispositivo da Lei
Complementar nº 159, de 24 de novembro de 2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU e o Senhor Presidente, no uso das
atribuições legais, que lhes são conferidas, em especial pelo Art.
18, Incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município, Promulga o
seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica, por força deste Decreto Legislativo, de conformidade
com o que dispõe o Art. 75, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
Aceito o “VETO PARCIAL N° 001/2019”, aposto ao inciso II do
Anexo I do Projeto Lei Complementar nº 492/2019, de Autoria do
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que Altera dispositivo da Lei
Complementar nº 159, de 24 de novembro de 2007, alteração feita
pela Emenda Modificativa nº 013 de 21 de novembro de 2019.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Plenário Adércio Marques da Silva 18 dias do mês de Fevereiro de
2020.
EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”
Presidente da CMS
presidencia@cms.pr.gov.br
Publicado por:
Vagner Rafael Vaz
Código Identificador:CF5F463B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/02/2020. Edição 1953
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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