| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2020 |
| Date | 2020-03-11 |
| Ementa | Aprova as Contas do Município de Sarandi, relativas ao Exercício Financeiro de 2018. |
| native_id | 4597 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Decreto Legislativo aprovado no exercício de 2020.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2020, de
11 de Março de 2020.
Decreto Legislativo, promulgado pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, em
11/03/2020, e publicado no Órgão Oficial dos Municípios do Paraná, sob o número 1.967
12 de Março de 2020 – Páginas 01 e 02.
A proposição que deu origem ao presente Decreto Legislativo (Projeto de Decreto
Legislativo Nº 003/2020), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão
devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
Ofício de encaminhamento números 028 e 030/2020/CMS* DE 12.03.2020.
Obs. 05 fls com capa.
•
•
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara(&,cms.pr.gov.br Site: wvvw.cms.pr.gov.br
DECRETO LEGISLATIVO N° 003/2020
Autor: COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
Aprova as Contas do Município de Sarandi,
relativas ao Exercício Financeiro de 2018.
Nos termos do Art. 222, do Regimento Interno desta Casa de Leis, a Comissão de Orçamento e
Finanças, após análise através de seu Relator, da Prestação de Contas do Município de SarandiParana, referente ao Exercício de 2018, conforme o Acórdão de Parecer Prévio n° 498/19,
propõe A apreciação do Soberano Plenário o Projeto de Decreto Legislativo n° 003/2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e o Senhor Presidente, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas, em especial pelo
Art. 18, Incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município, Promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° Ficam, por força deste Decreto Legislativo, APROVADAS as Contas
do Poder Executivo do Município de Sarandi, relativas ao exercício financeiro de 2018, em conformidade com o Acórdão de Parecer Prévio n° 498/19 da Primeira Camara do Egrégio Tribunal
de Contas do Estado do Parana, que julgou REGULAR COM RESSALVAS.
Art. 2' Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Adércio Marques da Silva 11 dias do mês de Março de 2020.
1
19/06/2023, 11:13 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/DD83DBC4/03AL8dmw8u9TfOutwM2XUuf__vemMoNiWk9jR51ngC-poHw3yaB23SQugU-m2B5… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2020
Autor: COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
Aprova as Contas do Município de Sarandi,
relativas ao Exercício Financeiro de 2018.
Nos termos do Art. 222, do Regimento Interno desta Casa de
Leis, a Comissão de Orçamento e Finanças, após análise
através de seu Relator, da Prestação de Contas do Município de
Sarandi-Paraná, referente ao Exercício de 2018, conforme o
Acórdão de Parecer Prévio n° 498/19, propõe à apreciação do
Soberano Plenário o Projeto de Decreto Legislativo nº
003/2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU e o Senhor Presidente, no uso das
atribuições legais, que lhes são conferidas, em especial pelo
Art. 18, Incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município,
Promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Ficam, por força deste Decreto Legislativo,
APROVADAS as Contas do Poder Executivo do Município de
Sarandi, relativas ao exercício financeiro de 2018, em
conformidade com o Acórdão de Parecer Prévio nº 498/19 da
Primeira Câmara do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, que julgou REGULAR COM RESSALVAS.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Plenário Adércio Marques da Silva 11 dias do mês de Março
de 2020.
EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”
Presidente da CMS
presidencia@cms.pr.gov.br
Publicado por:
Vagner Rafael Vaz
Código Identificador:DD83DBC4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 12/03/2020. Edição 1967
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
•
•
•
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringi, 660- CEP 87111-000 - Sarandi - Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camaragcms.pr.gov.br Site: WN1 w,cras.pr.gov.br
01100 N= 028:20201CMS
Ao Senhor
Walter Volpato
Prefeito
Prefeitura Municipal de Sarandi
87.111-230 Sarandi-PR
Sarandi. 12 de março de 2020.
Assunto: Informando sobre a aprovacáo das Contas dos exercícios financeiros de 2017 e
2018.
Senhor Prefeito,
1. Informamos a Vossa Excelência que as Contas. relativas aos exercícios financeiros
de 2017 e 2018. foram aprovadas conforme segue:
1 - CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, aprovada com 5
otos F.AVORÁVE1S dos vereadores (CARLOS ROBERTO PALASCHI, CILAS
SOUZA MORAIS. DIONIZIO APARECIDO VIARO, EUNILDO ZANCHIM E GILBERTO
MESSIAS DE PINAS) e 4 (quatro) votos CONTRÁRIOS dos vereadores (ANDRÉ LUIS
CELESTINO JARDIM, APARECIDO ANTONIO, EL1ANA TRAUTWEIN SANTIAGO E
ERASMO CARDOSO PEREIRA) e 1 (uma) ausência do vereador (JOSÉ APARECIDO DA
SILVA):
2 - CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. aprovada, por
unanimidade. com 8 (oito) votos FAVORÁVEIS DOS VEREADORES (APARECIDO
ANToNio. CARLOS ROBER'10 FALASCHI, CILAS SOUZA MORAIS, DIONiZIO
APARECIDO V1ARO. ELIANA TRAUTWEIN SANTIAGO, ERASMO CARDOSO
PEREIRA, ECNII.D0 ZANCI-IIM E GILBERTO MESSIAS DE PINAS) e 2 (duas) ausências
dos vereadores (ANDRÉ. LUIS CELESTINO JARDJM JOSÉ APARECIDO DA SILVA).
Respeitosamente.
EUNILD
Prest
presid
•
I OFICIO N' 028,2020,CMS
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNI1,1 78.844.834/0001-70
Avenida.Maringi, 660 -- CEP 87111-000- Saran(' i - Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camaratiiIcrns,prgov.br Site: www.cms.pr.gov.br
OFICIO N° 030/2020/CMS
Sarandi, 12 de março de 2020.
Ao Senhor
Nestor liaptista
Presidente
1ribunal de Contas do Estado do Parana
Praga Nossa Senhora da Salem - Centro Cívico.
80.530-910 - Curitiba - PR
gabpres@tmptgovsbr
Assunto: informando sobre a aprovação das Contas do exercício financeiro de 2018.
Senhor Presidente.
1. Informamos a Vossa Exceldncia que as Contas, relativas ao exercício financeiro de
2018. tbi iprovada conforme segue:
- CONTAS 1)0 EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, aprovada, por
unanimidade. com 8 (oito) votos FAVORÁVEIS DOS VEREADORES (APARECI)O
ANTONIO, CARLOS ROBERTO FALASCHI, CILAS SOUZA MORAIS, DIONiZIO
APARECIDO VIARO, ELIANA TRAUTWEIN SANTIAGO, ERASMO CARDOSO
PEREIRA, EUNILDO ZANCHIM E GILBERTO MESSIAS DE PINAS) e 2 (duas) ausências
dos vereadores (ANDRÉ LUIS CELESTINO JARDIM E JOSE APARECIDO DA SILVA).
2 - Segue anexo o Decreto Legislativo n° 003/2020, de autoria da Comissão de
Orçamento c Finanças e sua puhlicaçao no Diário Oficial dos Municípios do Paraná.
Respeitosamente.
E UN I LDO
Presid
preside
0000 N'' 00/2020rMS
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.govii./
09.03.2020 XII
SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA — Primeiro Período
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 09/03/2020 - 17 horas e 30 minutos;
Encerramento: 09/03/2020 - 18 horas e 01 minutos; Mesa Diretora: Presidente: Eunildo Zanchim "Nildão"/CIDADANIA; Vice-Presidente: Eliana Trautwein Santiago/PCdoB; 1° Secretário:
Cilas Souza Morais PSB; 2° Secretário: Carlos Roberto Falaschi "Leão"/PDT. Lista de Presença
na Sessão: André Luis Celestino Jardim "Mineirinho"/PDT, Aparecido Antonio "Cido Policia"/
PSB; Carlos Roberto Falaschi "Leão"/PDT; Cilas Souza Morais/PSB; Dionízio Aparecido Viaro
"Diocar"/PSD; Eliana Trautwein Santiago/PcdoB; Erasmo Cardoso Pereira/PCdoB; Eunildo
Zanchim "Nildão"/CIDADANIA; Gilberto Messias de Pinas/PRB. Expedientes: 1. Abertura da
Reunião: O Presidente da Câmara Municipal de Sarandi-PR. Sr. Eunildo Zanchim, verificando a
existência de quórum legal dá início à 6 Reunião Ordinária do dia 09/03/2020. 2. Leitura de
um Texto Bíblico: A convite do Senhor Presidente, o edil ERASMO CARDOSO PEREIRA
procedeu à leitura de um texto bíblico. 3. Deliberação da Ata da Reunião Anterior: Senhor
Presidente colocou em deliberação as Atas da 4" e 5' Sessões Ordinárias dos dias 26 do mês de
fevereiro e 02 do mês de março do ano de 2020 em discussão. As quais não existindo retificações
e/ou impugnações foram APROVADAS por unanimidade. 4. Correspondências Recebidas pela
CMS: 1 — Ofício n° 255/2020 — do Prefeito Municipal. 2 — Súmula do Projeto de Lei n°
2916/2020 — do edil EUNILDO ZANCHIM — Dá denominação aos próprios públicos municipais, situados no Jardim França, na forma que especifica. 3 — Súmula do Projeto de Lei n°
2917/2020 — do edil ERASMO CARDOSO PEREIRA — Dá denominação à Rua Projetada R, situada no Jardim Ouro Verde III, na forma que especifica. "Rua Carlos Lerin". 4 — Súmula do
Projeto de Lei n° 2918/2020 — do edil ERASMO CARDOSO PEREIRA — Dá denominação à
Rua Projetada 03, no Conjunto Residencial Triângulo. "Rua João Leite Sampaio". 5 — Súmula do
Projeto de Lei n° 2919/2020 — do edil ERASMO CARDOSO PEREIRA — Dá denominação à
Rua Projetada 04, no Conjunto Residencial Triângulo. "Rua Anna Pergo". 6 — Súmula do Projeto
de Lei n° 2920/2020 — do edil ERASMO CARDOSO PEREIRA— Dá denominação à Rua Projetada 05, no Conjunto Residencial Triângulo. "Rua Maria Apparecida Previato Pergo". 5. Correspondências Expedidas pela CMS: 1 — Ofício n° 025/2020/CMS — da Presidência — Ao Senhor
Prefeito. 2 — Ofício n° 026/2020/CMS — da Presidência — Ao Senhor Prefeito. 6. Súmula das Indicações Recebidas: Não houve. Matérias do Expediente: Não houve. Oradores do Expediente: 1 — Carlos Roberto Falaschi "Leão"/PDT que declinou da palavra. 2 — André Luis Celestino Jardim "Mineirinho"/PDT que apresentou requerimento escrito assinado pelos vereadores André Luis Celestino Jardim, Aparecido Antonio, Eliana Trautwein Santiago e Erasmo Cardoso Pereira solicitando a COF a retirada do Projeto de Decreto Legislativo n° 002/2020 por 90 (noventa) dias para que as contas seja devolvida ao TCE-PR para que seja reanalizada. 3 — Aparecido
Antonio "Cido Policia"/PSB que declinou da palavra. 4 — Eunildo Zanchim "Nildão"/CIDADANIA que declinou da palavra. Lista de Presença na Ordem do Dia: André Luis Celestino Jardim "Mineirinho"/PDT, Aparecido Antonio "Cido Policia"/PSB; Carlos Roberto Falaschi
"Leão"/PDT; Cilas Souza Morais/PSB; Dionizio Aparecido Viaro "Diocar"/PSD, Eliana
Trautwein Santiago/PcdoB, Erasmo Cardoso Pereira/PCdoB, Eunildo Zanchim "Nildão" ADANIA; Gilberto Messias de Pinas/PRB. Matérias da Ordem do Dia: 1 — Projeto d
Legislativo n° 2 de 2020, APROVA AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE SARANDI,
VAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. "PARECER PRÉVIO PELA REGU
4a Sessão Legislativa da 9' Legislatura 09 de março de 2020.
Plenário Adércio Marques da Silva.
1
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNP,' 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.govdr
09.03.2020 XII
SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA— Primeiro Período
DE COM EXPEDIÇÃO DE RECOMENDAÇÃO". Autor: COF — Comissão de Orçamento e Finanças. APROVADO. Votos Nominais : André Luis Celestino Jardim - Não; Aparecido Antonio -
Não; Carlos Roberto Falaschi - Sim; Cilas Souza Morais - Sim; Dionizio Aparecido Viaro - Sim;
Eliana Trautwein - Não; Erasmo Cardoso Pereira - Não; Eunildo Zanchim - Sim; Gilberto Messias de Pinas — Sim. 2 — Projeto de Decreto Legislativo n° 3 de 2020, APROVA AS CONTAS
DO MUNICÍPIO DE SARANDI, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. "REGULARIDADE COM RESSALVAS". Autor: COF — Comissão de Orçamento e Finanças.
APROVADO. Votos Nominais : André Luis Celestino Jardim — Ausentou-se; Aparecido Antonio
— Sim; Carlos Roberto Falaschi — Sim; Cilas Souza Morais — Sim; Dionizio Aparecido Viaro —
Sim; Eliana Trautwein — Sim; Erasmo Cardoso Pereira — Sim; Eunildo Zanchim — Sim; Gilberto
Messias de Pinas — Sim. Oradores do Grande Expediente: 1 — André Luis Celestino Jardim
"Mineirinho"/PDT que ausentou-se. 2 — Aparecido Antonio "Cido Policia"/PSB que comentou o
voto no Projeto de Decreto Legislativo n° 002/2020. 3 — Eunildo Zanchim "Nildão"/CIDADANIA que comentou sobre o indeferimento do requerimento de retirada feito pelos vereadores, comentou sobre a reunião na Promec. 3 — Carlos Roberto Falaschi "Leão"/PDT que comentou sobre roubo na educação. Ocorrências da Sessão: O Senhor Presidente indeferiu o requerimento
apresentado pelos vereadores André Luis Celestino Jardim, Aparecido Antonio, Eliana
Trautwein Santiago e Erasmo Cardoso Pereira por não terem observado o Regimento Interno no
que diz respeito a retirada ou adiamento de proposições, como também, sobre o prazo solicitado
ser muito além do que a Lei Orgânica determina para que as contas do Prefeito tramitem e sejam
julgadas (Art. 96, § 2°), ou seja de até 60 (sessenta) dias após o recebimento do Parecer prévio
do TCE-PR. O Vereador André Luis Celestino Jardim mencionou ter errado o termo "retirada"
pediu ressalva sobre ser adiamento por 90 (noventa) dias e não retirada por 90 (noventa) dias.
Após o Grande Expediente nada mais havendo a tratar a Vice-Presidente a adeceu nominalmente à presença de todos, e deu por encerrada a Sessão da qual para constar foi lavrada a presente Ata pelo Servidor Vagner Rafael Vaz - Oficial Legislativo (visto qual
após aprovada em Plenário vai assinada pelo Senhor Presidente e pelo 1 wit,joiath&randi -
Paraná, 09 de Março do an
Assinaturas da Sessão
EUNILDO LDÃO" CILAS O ZA MORAIS
Presi S 1° Secretário da CMS
ver.nil uov.br ver.cilas@cms.pr.gov.br
4a Sessão Legislativa da 9' Legislatura 09 de março de 2020.
Plenário Adércio Marques da Silva.
2