| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 380 / 2020 |
| Date | 2020-03-11 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 355, de 11 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o fornecimento de auxílio-alimentação aos servidores efetivos ativos e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2020. LEI COMPLEMENTAR Nº 380/20, de 11 de Março de 2020. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná - AMP, sob o número 1968 em 13 de Março de 2020. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 502/2020), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI WWW. ARANDLPR.GOV.BR Rua Jose Emiliano de Gusmao, 565 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARAN DI (ONSTRVINOO UMA NOVA HI$TÕRA LEI COMPLEMENTAR N° 380/2020 SÚMULA:- Altera a Lei Complementar n° 355, de 11 de dezembro de 2017, que disp6e sobre o fornecimento de auxílio-alimentação aos servidores efetivos ativos e dá outras idéncias. Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paiandn. /NJ) Página , em Fur • A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar, de autoria do Podei Executivo Municipal. - Ficam alterados o Art. 10, o inciso I, do parágrafo do Art. 5 0 , e o Art. 7°, da Lei Complementar n° 355, de 11 de dezembro de 2017, que passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1° Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais autorizadas a fornecerem Auxilio-Alimentação aos servidores efetivos ativos da administração direta, indireta e do Legislativo do Município de Sarandi, Estado do Paraná, no valor mensal de RS 180,00 (cento e oitenta) reais. Art. 5° Parágrafo Único I — que incorrer em mais de 2 faltas injustificadas no desempenho das suas atribuições do cargo efetivo que ocupa. Art. 70 0 valor do Auxilio-Alimentação referido no Art. 1°, desta Lei, será corrigido anualmente no mis de janeiro por Decreto do Poder Executivo, no mínimo de acordo com a variação do INPC, ou índice oficial que o substitua, e no máximo no montante de 12% (doze por cento), desde que o índice oficial não lhe supere, derivado do período compreendido pelo exercício financeiro de janeiro a dezembro do ano anterior com vigência a partir de janeiro do exercício seguinte." (NR) Art. 2° - Fica acrescido o parágrafo Calico ao Art. 7° da Lei Complementar n° 355, de 11 de dezembro de 2017, com a seguinte redação: "Art. 7° Parágrafo Único — Qualquer correção acima do INPC deverá estar em conformidade com o disposto no Art. 16 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal." (AC) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAN DI V/Wk ')ARAND P-2 30V BR Rua Jose Enliano de Gusmao, 565 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI IONSTRUINOO UMA NOVA HISTÓRIA Art. 3 0 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1 de março de 2020. PAÇO MUNICIPAL, 11 de março de 2020. ALTER VOLPA Prefeito Municipal • • ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO LEI COMPLEMENTAR Nº 380/2020 SÚMULA:- Altera a Lei Complementar nº 355, de 11 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o fornecimento de auxílio-alimentação aos servidores efetivos ativos e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. 1º - Ficam alterados o Art. 1º, o inciso I, do parágrafo único, do Art. 5º, e o Art. 7º, da Lei Complementar nº 355, de 11 de dezembro de 2017, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais autorizadas a fornecerem Auxílio-Alimentação aos servidores efetivos ativos da administração direta, indireta e do Legislativo do Município de Sarandi, Estado do Paraná, no valor mensal de RS 180,00 (cento e oitenta) reais. ……… Art. 5º…………………………… Parágrafo Único …………………………… I – que incorrer em mais de 2 faltas injustificadas no desempenho das suas atribuições do cargo efetivo que ocupa. …… Art. 7º O valor do Auxílio-Alimentação referido no Art. 1º, desta Lei, será corrigido anualmente no mês de janeiro por Decreto do Poder Executivo, no mínimo de acordo com a variação do INPC, ou índice oficial que o substitua, e no máximo no montante de 12% (doze por cento), desde que o índice oficial não lhe supere, derivado do período compreendido pelo exercício financeiro de janeiro a dezembro do ano anterior com vigência a partir de janeiro do exercício seguinte.” (NR) Art. 2º -Fica acrescido o parágrafo único ao Art. 7º da Lei Complementar nº 355, de 11 de dezembro de 2017, com a seguinte redação: “Art. 7º…………………………… Parágrafo Único – Qualquer correção acima do INPC deverá estar em conformidade com o disposto no Art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.” (AC) Art. 3º -Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1 de março de 2020. PAÇO MUNICIPAL, 11 de março de 2020. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: David Lucas Ribeiro Dias Santos Código Identificador:0B7FFED0 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 13/03/2020. Edição 1968 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/