br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

norma nº 380/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 380 / 2020
Date 2020-03-11
EmentaAltera a Lei Complementar nº 355, de 11 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o fornecimento de auxílio-alimentação aos servidores efetivos ativos e dá outras providências.
native_id4599

Originating matéria

matéria 1963 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2020.
LEI COMPLEMENTAR Nº 380/20, de 11 de 
Março de 2020.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Diário Oficial dos
Municípios do Paraná - AMP, sob o número 1968 em 13 de Março de 2020.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 502/2020), e 
os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em 
pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW. ARANDLPR.GOV.BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmao, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARAN DI 
(ONSTRVINOO UMA NOVA HI$TÕRA 
LEI COMPLEMENTAR N° 380/2020 
SÚMULA:- Altera a Lei Complementar n° 355, de 11 de 
dezembro de 2017, que disp6e sobre o fornecimento de 
auxílio-alimentação aos servidores efetivos ativos e dá outras 
idéncias. 
Publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Paiandn. /NJ) 
Página , em
Fur 
• 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana, 
aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei Complementar, de autoria do 
Podei Executivo Municipal. 
- Ficam alterados o Art. 10, o inciso I, do parágrafo 
do Art. 5
0
, e o Art. 7°, da Lei Complementar n° 355, de 11 de dezembro de 2017, 
que passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo 
Municipais autorizadas a fornecerem Auxilio-Alimentação 
aos servidores efetivos ativos da administração direta, 
indireta e do Legislativo do Município de Sarandi, Estado do 
Paraná, no valor mensal de RS 180,00 (cento e oitenta) reais. 
Art. 5° 
Parágrafo Único 
I — que incorrer em mais de 2 faltas injustificadas no 
desempenho das suas atribuições do cargo efetivo que ocupa. 
Art. 70 0 valor do Auxilio-Alimentação referido no Art. 1°, 
desta Lei, será corrigido anualmente no mis de janeiro por 
Decreto do Poder Executivo, no mínimo de acordo com a 
variação do INPC, ou índice oficial que o substitua, e no 
máximo no montante de 12% (doze por cento), desde que o 
índice oficial não lhe supere, derivado do período 
compreendido pelo exercício financeiro de janeiro a 
dezembro do ano anterior com vigência a partir de janeiro 
do exercício seguinte." (NR) 
Art. 2° - Fica acrescido o parágrafo Calico ao Art. 7° da Lei 
Complementar n° 355, de 11 de dezembro de 2017, com a seguinte redação: 
"Art. 7° 
Parágrafo Único — Qualquer correção acima do INPC 
deverá estar em conformidade com o disposto no Art. 16 da 
Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, Lei de 
Responsabilidade Fiscal." (AC) 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAN DI 
V/Wk ')ARAND P-2 30V BR 
Rua Jose Enliano de Gusmao, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI 
IONSTRUINOO UMA NOVA HISTÓRIA 
Art. 3
0
- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, com efeitos a partir de 1 de março de 2020. 
PAÇO MUNICIPAL, 11 de março de 2020. 
ALTER VOLPA 
Prefeito Municipal 
• 
• 
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO
LEI COMPLEMENTAR Nº 380/2020
SÚMULA:- Altera a Lei Complementar nº 355, de 11
de dezembro de 2017, que dispõe sobre o
fornecimento de auxílio-alimentação aos servidores
efetivos ativos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu,
WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Complementar, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Art. 1º - Ficam alterados o Art. 1º, o inciso I, do parágrafo único, do
Art. 5º, e o Art. 7º, da Lei Complementar nº 355, de 11 de dezembro
de 2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo
Municipais autorizadas a fornecerem Auxílio-Alimentação aos
servidores efetivos ativos da administração direta, indireta e do
Legislativo do Município de Sarandi, Estado do Paraná, no valor
mensal de RS 180,00 (cento e oitenta) reais.
………
Art. 5º……………………………
Parágrafo Único ……………………………
I – que incorrer em mais de 2 faltas injustificadas no desempenho
das suas atribuições do cargo efetivo que ocupa.
……
Art. 7º O valor do Auxílio-Alimentação referido no Art. 1º, desta
Lei, será corrigido anualmente no mês de janeiro por Decreto do
Poder Executivo, no mínimo de acordo com a variação do INPC,
ou índice oficial que o substitua, e no máximo no montante de
12% (doze por cento), desde que o índice oficial não lhe supere,
derivado do período compreendido pelo exercício financeiro de
janeiro a dezembro do ano anterior com vigência a partir de
janeiro do exercício seguinte.” (NR)
Art. 2º -Fica acrescido o parágrafo único ao Art. 7º da Lei
Complementar nº 355, de 11 de dezembro de 2017, com a seguinte
redação:
“Art. 7º……………………………
Parágrafo Único – Qualquer correção acima do INPC deverá
estar em conformidade com o disposto no Art. 16 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de
Responsabilidade Fiscal.” (AC)
Art. 3º -Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos a partir de 1 de março de 2020.
PAÇO MUNICIPAL, 11 de março de 2020.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
David Lucas Ribeiro Dias Santos
Código Identificador:0B7FFED0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 13/03/2020. Edição 1968
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

open original →