| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2587 / 2020 |
| Date | 2020-04-30 |
| Ementa | Altera a Lei nº 2.552, de 13 de dezembro de 2019, na forma que especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2020. LEI Nº 2587/20, de 30 de abril de 2020. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná - AMP, sob o número 2001 em 04 de maio de 2020. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2915/2020), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. *M.a Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná n". Página oa- , elo 04/05/aa2.0 ÇoN401 Funcionário 1 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI WWW SARANDI.PR.GOV BR Rua José Em l'ano de Gusmao. 555 - cep: 87111-230 Hino: 1441 3264-2777 / 3264 8600 SARANDI CONSTRUIND; UVA HISTORIA LEI N° 2587/2020 SÚMULA: Altera a Lei n° 2.552, de 13 de dezembro de 2019, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. 1" - Fica por força desta Lei, alterados o Art. 1° e o parágrafo único do Art. 5'; da Lei n° 2.552, de 13 de dezembro de 2019, a qual autoriza o Município de Sarandi-PR através do Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar permuta de imóveis do patrimônio público municipal por imóvel particular, na Roma que especifica, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1°" IV — Espólio de lvaldo Pedro Antoniolli. CPF sob o" 049.634.820-53," (NR) "Art. 5°" Parágrafo Único — Fica o Município de Sarandi — PR autorizado a restituir a diferença de valor total dos 13 (treze) imóveis públicos — avaliados em RS 1.321.135.69 (itin milhão trezentos e vinte e um mil cento e trinta e cinco virgula sessenta e nove) reais em relação ao imóvel privado — avaliado em R$ 1.380.000,00 (um milhão trezentos e oitenta mil) reais, em favor dos particulares, constante no Art. I°, no valor de RS 58.864,31 (cinquenta e oito mil oitocentos e sessenta e quatro virgula trinta e um) reais." (NR) Art. 2" - Ficam acrescidos os incisos IX e X ao Art. 1° da Lei n° 2.552, de 13 de dezembro de 2019, a qual autoriza o Município de Sarandi-PR através do Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar permuta de imóveis do patrimônio público municipal por imóvel particular, na forma que especifica, com a seguinte redação: 1" IX—Rodrigo Antonioni, CPI' sebo 11 026.145.409-94; X — Alessandra Bernardi, C1PF sob o n° 066.656.47 51:" (AC) publicação PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAND1 WWW SARANDI PR GOV BR Rua José Emillano de Gusmão, 5b5 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua PAÇO MUNICIPAL, 29 de abril de 2020. LTER VOLPAT Prefeito Municipal ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO LEI Nº 2587/2020 SÚMULA: Altera a Lei n° 2.552, de 13 de dezembro de 2019, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. 1º - Fica por força desta Lei, alterados o Art. 1° e o parágrafo único do Art. 5°, da Lei n° 2.552, de 13 de dezembro de 2019, a qual autoriza o Município de Sarandi-PR através do Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar permuta de imóveis do patrimônio público municipal por imóvel particular, na forma que especifica, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1°"........... IV — Espólio de Ivaldo Pedro Antoniolli, CPF sob n" 049.634.820- 53;" (NR) "Art. 5°”........... Parágrafo Único — Fica o Município de Sarandi — PR autorizado a restituir a diferença de valor total dos 13 (treze) imóveis públicos — avaliados em R$ 1.321.135,69 (um milhão trezentos e vinte e um mil cento e trinta e cinco vírgula sessenta e nove) reais em relação ao imóvel privado — avaliado em R$ 1.380.000,00 (um milhão trezentos e oitenta mil) reais, em favor dos particulares, constante no Art. 1°, no valor de R$ 58.864,31 (cinquenta e oito mil oitocentos e sessenta e quatro vírgula trinta e um) reais." (NR) Art. 2º - Ficam acrescidos os incisos IX e X ao Art. 1° da Lei n° 2.552, de 13 de dezembro de 2019, a qual autoriza o Município de Sarandi-PR através do Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar permuta de imóveis do patrimônio público municipal por imóvel particular, na forma que especifica, com a seguinte redação: "Art. 1°"........... IX—Rodrigo Antoniolli, CPF sob o n° 026.145.409-94; X — Alessandra Bernardi, CPF sob o n° 066.656.479-51;" (AC) Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 29 de abril de 2020. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: David Lucas Ribeiro Dias Santos Código Identificador:370E9E7C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 04/05/2020. Edição 2001 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/