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norma nº 2587/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2587 / 2020
Date 2020-04-30
EmentaAltera a Lei nº 2.552, de 13 de dezembro de 2019, na forma que especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2020. 
LEI Nº 2587/20, de 30 de abril de 2020.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Diário Oficial dos
Municípios do Paraná - AMP, sob o número 2001 em 04 de maio de 2020.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2915/2020), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
*M.a 
Publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná n". 
Página oa- , elo 04/05/aa2.0 
ÇoN401 
Funcionário 
1 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW SARANDI.PR.GOV BR 
Rua José Em l'ano de Gusmao. 555 - cep: 87111-230 
Hino: 1441 3264-2777 / 3264 8600 SARANDI 
CONSTRUIND; UVA HISTORIA 
LEI N° 2587/2020 
SÚMULA: Altera a Lei n° 2.552, de 13 de dezembro 
de 2019, na forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal. 
Art. 1" - Fica por força desta Lei, alterados o Art. 1° 
e o parágrafo único do Art. 5'; da Lei n° 2.552, de 13 de dezembro de 2019, a qual 
autoriza o Município de Sarandi-PR através do Chefe do Poder Executivo Municipal a 
outorgar permuta de imóveis do patrimônio público municipal por imóvel particular, na 
Roma que especifica, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1°" 
IV — Espólio de lvaldo Pedro Antoniolli. CPF sob o" 
049.634.820-53," (NR) 
"Art. 5°" 
Parágrafo Único — Fica o Município de Sarandi — PR 
autorizado a restituir a diferença de valor total dos 13 
(treze) imóveis públicos — avaliados em RS 
1.321.135.69 (itin milhão trezentos e vinte e um mil 
cento e trinta e cinco virgula sessenta e nove) reais em 
relação ao imóvel privado — avaliado em R$ 
1.380.000,00 (um milhão trezentos e oitenta mil) reais, 
em favor dos particulares, constante no Art. I°, no valor 
de RS 58.864,31 (cinquenta e oito mil oitocentos e 
sessenta e quatro virgula trinta e um) reais." (NR) 
Art. 2" - Ficam acrescidos os incisos IX e X ao Art. 1° 
da Lei n° 2.552, de 13 de dezembro de 2019, a qual autoriza o Município de Sarandi-PR 
através do Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar permuta de imóveis do 
patrimônio público municipal por imóvel particular, na forma que especifica, com a 
seguinte redação: 
1" 
IX—Rodrigo Antonioni, CPI' sebo 11 026.145.409-94; X — Alessandra Bernardi, C1PF sob o n° 066.656.47 
51:" (AC) 
publicação 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAND1 
WWW SARANDI PR GOV BR 
Rua José Emillano de Gusmão, 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
PAÇO MUNICIPAL, 29 de abril de 2020. 
LTER VOLPAT 
Prefeito Municipal 
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO
LEI Nº 2587/2020
SÚMULA: Altera a Lei n° 2.552, de 13 de dezembro
de 2019, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu,
WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal.
Art. 1º - Fica por força desta Lei, alterados o Art. 1° e o parágrafo
único do Art. 5°, da Lei n° 2.552, de 13 de dezembro de 2019, a qual
autoriza o Município de Sarandi-PR através do Chefe do Poder
Executivo Municipal a outorgar permuta de imóveis do patrimônio
público municipal por imóvel particular, na forma que especifica, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1°"...........
IV — Espólio de Ivaldo Pedro Antoniolli, CPF sob n" 049.634.820-
53;" (NR)
"Art. 5°”...........
Parágrafo Único — Fica o Município de Sarandi — PR autorizado a
restituir a diferença de valor total dos 13 (treze) imóveis públicos —
avaliados em R$ 1.321.135,69 (um milhão trezentos e vinte e um mil
cento e trinta e cinco vírgula sessenta e nove) reais em relação ao
imóvel privado — avaliado em R$ 1.380.000,00 (um milhão trezentos
e oitenta mil) reais, em favor dos particulares, constante no Art. 1°, no
valor de R$ 58.864,31 (cinquenta e oito mil oitocentos e sessenta e
quatro vírgula trinta e um) reais." (NR)
Art. 2º - Ficam acrescidos os incisos IX e X ao Art. 1° da Lei n°
2.552, de 13 de dezembro de 2019, a qual autoriza o Município de
Sarandi-PR através do Chefe do Poder Executivo Municipal a
outorgar permuta de imóveis do patrimônio público municipal por
imóvel particular, na forma que especifica, com a seguinte redação:
"Art. 1°"...........
IX—Rodrigo Antoniolli, CPF sob o n° 026.145.409-94;
X — Alessandra Bernardi, CPF sob o n° 066.656.479-51;" (AC)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 29 de abril de 2020.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
David Lucas Ribeiro Dias Santos
Código Identificador:370E9E7C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 04/05/2020. Edição 2001
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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