| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 382 / 2020 |
| Date | 2020-05-13 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar Municipal nº 376, de 19 de dezembro de 2019 na forma que especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2020. LEI COMPLEMENTAR Nº 382/20, de 13 de Maio de 2020. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná - AMP, sob o número 2010 em 15 de Maio de 2020. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 503/2020), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI , WWW SARANIDI.PR.GOV.EIR * hi" Rua Jose Emiliano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 Fone: 144f 3264 2777 /3264 8600 SARAN DI CONS TRUINDO UMA NOVA HISTORIA Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Parana n°, Paginas21....AL, em 15/L3_,r,i/ a,o 1/3 Funciontlrio LEI COMPLEMENTAR N° 382/2020 SÚMULA: Altera a Lei Complementar Municipal n° 376, de 19 de dezembro de 2019 na forma que especifica. A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. 10 - O Art. 1° e seu § 4° da Lei Complementar Municipal n° 376, de 19 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: de sua publicação. "Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a instituir o procedimento simplificado para o licenciamento de construções no Municipio, o qual permitirá a concessão de Alvarás de Licença e Funcionamento apenas as edificações de prestação de serviços, com Area territorial acima de 950,00 m2 (novecentos e cinquenta metros quadrados), que não esteja enquadrado como Eixo de Comercio e Serviço. § 4' Qualquer Alvará de Licença e Funcionamento só será possível mediante justificativa técnica da Secretaria Municipal de Urbanismo." (NR). Art. 2" - Esta Lei Complementar entra em vigor na data PAÇO MUNICIPAL, 13 de maio de 2020. OLPAT Prefeito Municipal ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO LEI COMPLEMENTAR Nº 382/2020 SÚMULA: Altera a Lei Complementar Municipal n° 376, de 19 de dezembro de 2019 na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. 1º - O Art. 1° e seu § 4° da Lei Complementar Municipal n° 376, de 19 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a instituir o procedimento simplificado para o licenciamento de construções no Município, o qual permitirá a concessão de Alvarás de Licença e Funcionamento apenas às edificações de prestação de serviços, com área territorial acima de 950,00 m2 (novecentos e cinquenta metros quadrados), que não esteja enquadrado como Eixo de Comércio e Serviço. ............. § 4° Qualquer Alvará de Licença e Funcionamento só será possível mediante justificativa técnica da Secretaria Municipal de Urbanismo.” (NR). Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 13 de maio de 2020. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: David Lucas Ribeiro Dias Santos Código Identificador:CBB56589 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 15/05/2020. Edição 2010 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/