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norma nº 382/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 382 / 2020
Date 2020-05-13
EmentaAltera a Lei Complementar Municipal nº 376, de 19 de dezembro de 2019 na forma que especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2020.
LEI COMPLEMENTAR Nº 382/20, de 13 de 
Maio de 2020.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Diário Oficial dos
Municípios do Paraná - AMP, sob o número 2010 em 15 de Maio de 2020.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 503/2020), e 
os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em 
pasta própria.
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI , 
WWW SARANIDI.PR.GOV.EIR * hi" 
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 144f 3264 2777 /3264 8600 SARAN DI 
CONS TRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
Publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Parana n°, 
Paginas21....AL, em 15/L3_,r,i/ a,o 1/3
Funciontlrio 
LEI COMPLEMENTAR N° 382/2020 
SÚMULA: Altera a Lei Complementar Municipal n° 
376, de 19 de dezembro de 2019 na forma que 
especifica. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Parana, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei 
Complementar, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 10 - O Art. 1° e seu § 4° da Lei Complementar 
Municipal n° 376, de 19 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: 
de sua publicação. 
"Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a instituir 
o procedimento simplificado para o licenciamento de 
construções no Municipio, o qual permitirá a concessão 
de Alvarás de Licença e Funcionamento apenas as 
edificações de prestação de serviços, com Area 
territorial acima de 950,00 m2 (novecentos e cinquenta 
metros quadrados), que não esteja enquadrado como 
Eixo de Comercio e Serviço. 
§ 4' Qualquer Alvará de Licença e Funcionamento só 
será possível mediante justificativa técnica da 
Secretaria Municipal de Urbanismo." (NR). 
Art. 2" - Esta Lei Complementar entra em vigor na data 
PAÇO MUNICIPAL, 13 de maio de 2020. 
OLPAT 
Prefeito Municipal 
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO
LEI COMPLEMENTAR Nº 382/2020
SÚMULA: Altera a Lei Complementar Municipal n°
376, de 19 de dezembro de 2019 na forma que
especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu,
WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Complementar, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Art. 1º - O Art. 1° e seu § 4° da Lei Complementar Municipal n° 376,
de 19 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a instituir o
procedimento simplificado para o licenciamento de construções no
Município, o qual permitirá a concessão de Alvarás de Licença e
Funcionamento apenas às edificações de prestação de serviços, com
área territorial acima de 950,00 m2 (novecentos e cinquenta metros
quadrados), que não esteja enquadrado como Eixo de Comércio e
Serviço.
.............
§ 4° Qualquer Alvará de Licença e Funcionamento só será possível
mediante justificativa técnica da Secretaria Municipal de Urbanismo.”
(NR).
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 13 de maio de 2020.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
David Lucas Ribeiro Dias Santos
Código Identificador:CBB56589
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 15/05/2020. Edição 2010
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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