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norma nº 2593/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2593 / 2020
Date 2020-05-14
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2020. 
LEI Nº 2593/20, de 30 de abril de 2020.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Diário Oficial dos
Municípios do Paraná - AMP, sob o número 2012 em 19 de maio de 2020.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2923/2020), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
Publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná n°. °ia 
Página oI , em n/ /12/0 
1390,-4 
Funcionário 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
VIV,"4 SARA NO i PR,GOV BR 
Rua José Emiliano de-Gusmão, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264 2777 / 3264 8600 SARANDI 
CONSTRült100 UMA 'NOVA HISTÕRIA 
LEI NT' 2593/2020 
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial e dá outras providências. 
• 
• 
A Câmara Municipal de Sarandi. Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WAI.,TER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a Seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal. 
Art. I' - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de 
Sarandi. Estado do Paraná, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinado à 
inclusão na seguinte programática orçamentária: 
FUNCIONAL PROGRAMATICA FONTE VALOR 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO 
11.001 
 Econômico 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
20.606.0021.1285 Obras e Instalações para Apoio ao 
Desenvolvimento Rural 
4,4.90.5 I .00.00 Obras e Instalações 01000 60.000,00 
TOTAL 60.000,00 
Art. 2' - O recurso para cobertura do crédito previsto 
no artigo anterior no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) será obtido através do 
cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR I I SECRETARIA MUNICIPAL DE 
 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
11.001 Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico 
11.334.0090.9281 Manutenção das Atividades de Incentivo ao 
Desenvolvimento Econômico 
718 — 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros -- Pessoa 01000 
Jurídica 60.000.00 
TOTAL 60.000,00 
Art. 3" - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de 
Sarandi, Estado do Paraná, no valor de R$ 286.500,00 (duzentos e oitenta e seis mil e 
quinhentos reais), através de excesso de arrecadação, referente a celebração de Convênio 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI www 5ARANo, PQ GOV 3R 
Rua José Emiliano de Gusmão. 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264 ,2777 / 3264-8600 S A R A 14 D I - 
CONSTRUINDO. VA4A NOVA NIS/OPIA 
com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, destinado à inclusão na 
seguinte programática orçamentária: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 1 FONTE VALOR 
11 SECRETARIA MUNICIPAL, DE 
DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO 
11.001 Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico 
20.606.0021.1285 Obras e Instalações para Apoio ao 
Desenvolvimento Rural 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 286.500,00 
TOTAL 286.500,00 
• Art. 40 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de 
Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n° 2332, de 26 de junho 
de 2017. alterado pela lei municipal n°2535. de 22 de novembro de 2019. 
Art. 5' - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e 
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias — IDO, do exercício de 2020. aprovado 
pela Lei Municipal n°2496, de 12 de julho de 2019, alterado pela lei municipal n°2536. de 
22 de novembro de 2019. 
publicação. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
PAÇO MUNICIPAL, 14 de maio de 2020. 
Prefeito Municipal 
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
11.001 Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico
20.606.0021.1285 Obras e Instalações para Apoio ao
Desenvolvimento Rural
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 01000 60.000,00
TOTAL 60.000,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
11.001 Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico
11.334.0020.2281 Manutenção das Atividades de Incentivo ao
Desenvolvimento Econômico
718 – 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
01000 60.000,00
TOTAL 60.000,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
11.001 Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico
20.606.0021.1285 Obras e Instalações para Apoio ao
Desenvolvimento Rural
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 286.500,00
TOTAL 286.500,00
GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO
LEI Nº 2593/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu,
WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de
Sarandi, Estado do Paraná, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais), destinado à inclusão na seguinte programática orçamentária:
Art. 2º - O recurso para cobertura do crédito previsto no artigo
anterior no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) será obtido
através do cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de
Sarandi, Estado do Paraná, no valor de R$ 286.500,00 (duzentos e
oitenta e seis mil e quinhentos reais), através de excesso de
arrecadação, referente a celebração de Convênio com o Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, destinado à inclusão na
seguinte programática orçamentária:
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas
de Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°
2332, de 26 de junho de 2017, alterado pela lei municipal n° 2535, de
22 de novembro de 2019.
Art. 5º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de
Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, do
exercício de 2020, aprovado pela Lei Municipal n° 2496, de 12 de
julho de 2019, alterado pela lei municipal n° 2536, de 22 de novembro
de 2019.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 14 de maio de 2020.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
David Lucas Ribeiro Dias Santos
Código Identificador:B493C23D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 19/05/2020. Edição 2012
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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