| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2593 / 2020 |
| Date | 2020-05-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2020. LEI Nº 2593/20, de 30 de abril de 2020. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná - AMP, sob o número 2012 em 19 de maio de 2020. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2923/2020), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná n°. °ia Página oI , em n/ /12/0 1390,-4 Funcionário PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI VIV,"4 SARA NO i PR,GOV BR Rua José Emiliano de-Gusmão, 565 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264 2777 / 3264 8600 SARANDI CONSTRült100 UMA 'NOVA HISTÕRIA LEI NT' 2593/2020 SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. • • A Câmara Municipal de Sarandi. Estado do Paraná, aprovou e eu, WAI.,TER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a Seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. I' - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Sarandi. Estado do Paraná, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinado à inclusão na seguinte programática orçamentária: FUNCIONAL PROGRAMATICA FONTE VALOR 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO 11.001 Econômico Secretaria Municipal de Desenvolvimento 20.606.0021.1285 Obras e Instalações para Apoio ao Desenvolvimento Rural 4,4.90.5 I .00.00 Obras e Instalações 01000 60.000,00 TOTAL 60.000,00 Art. 2' - O recurso para cobertura do crédito previsto no artigo anterior no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) será obtido através do cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária: FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR I I SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 11.001 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 11.334.0090.9281 Manutenção das Atividades de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico 718 — 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros -- Pessoa 01000 Jurídica 60.000.00 TOTAL 60.000,00 Art. 3" - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, no valor de R$ 286.500,00 (duzentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais), através de excesso de arrecadação, referente a celebração de Convênio PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI www 5ARANo, PQ GOV 3R Rua José Emiliano de Gusmão. 555 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264 ,2777 / 3264-8600 S A R A 14 D I - CONSTRUINDO. VA4A NOVA NIS/OPIA com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, destinado à inclusão na seguinte programática orçamentária: FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 1 FONTE VALOR 11 SECRETARIA MUNICIPAL, DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO 11.001 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 20.606.0021.1285 Obras e Instalações para Apoio ao Desenvolvimento Rural 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 286.500,00 TOTAL 286.500,00 • Art. 40 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n° 2332, de 26 de junho de 2017. alterado pela lei municipal n°2535. de 22 de novembro de 2019. Art. 5' - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias — IDO, do exercício de 2020. aprovado pela Lei Municipal n°2496, de 12 de julho de 2019, alterado pela lei municipal n°2536. de 22 de novembro de 2019. publicação. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua PAÇO MUNICIPAL, 14 de maio de 2020. Prefeito Municipal ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 11.001 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 20.606.0021.1285 Obras e Instalações para Apoio ao Desenvolvimento Rural 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 01000 60.000,00 TOTAL 60.000,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 11.001 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 11.334.0020.2281 Manutenção das Atividades de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico 718 – 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 01000 60.000,00 TOTAL 60.000,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 11.001 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 20.606.0021.1285 Obras e Instalações para Apoio ao Desenvolvimento Rural 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 286.500,00 TOTAL 286.500,00 GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO LEI Nº 2593/2020 SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinado à inclusão na seguinte programática orçamentária: Art. 2º - O recurso para cobertura do crédito previsto no artigo anterior no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) será obtido através do cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária: Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, no valor de R$ 286.500,00 (duzentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais), através de excesso de arrecadação, referente a celebração de Convênio com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, destinado à inclusão na seguinte programática orçamentária: Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n° 2332, de 26 de junho de 2017, alterado pela lei municipal n° 2535, de 22 de novembro de 2019. Art. 5º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, do exercício de 2020, aprovado pela Lei Municipal n° 2496, de 12 de julho de 2019, alterado pela lei municipal n° 2536, de 22 de novembro de 2019. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 14 de maio de 2020. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: David Lucas Ribeiro Dias Santos Código Identificador:B493C23D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 19/05/2020. Edição 2012 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/