| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2027 / 2013 |
| Date | 2013-09-30 |
| Ementa | Propõe critério para Pecúlio Moradia e alimentação para o Programa Mais Médicos do Governo Federal. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2013. LEI N° 2027/2013, de 30 de Setembro de 2013. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi em exercício e publicada no Órgão Oficial do Município "Jornal 0 Diário do Norte do Paraná", sob o número 12.138 em 02 de Outubro de 2013. A proposição que deu origem a presente Lei (Projeto de Lei N" 2273/2013), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 03 PAGINAS COM CAPA. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 8711 1-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANA PUBLICADO NO JORNAL 0 DIÁRIO NPIZEBEM isLa ‘,31% REVOGD Ufbc ZIi9pSLEI N° 2027/2013 SÚMULA:- Propõe critério para Pecúlio Moradia e alimentação para o Programa Mais Médicos do Governo Federal. A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 10. Ficam instituidos o Pecúlio Moradia e alimentação para o Programa mais Médicos do Governo Federal Município de Sarandi, nos termos da Media Provisória n°. 621, de 08 de Julho de 2013. Art. 2°. 0 pecúlio que se trata é um beneficio eventual de uma modalidade que o Município se prontificou conforme selecionado no Capitulo II na medida Provisória Art. 3°. Alínea I, Art. 3°. 0 beneficio eventual destina-se ao Programa Mais Médicos do Governo Federal que será implantado no Município de Sarandi conforme Projeto Mais Médicos Para o Brasil, inserido no Manual Orientador ao Distrito Federal e aos Municípios conforme Portaria Interministerial n°. 1.369 de 08 de Julho de 2013. Art. 4°. 0 acesso ao beneficio de que se trata este artigo é por 03 (três) anos ou enquanto estiverem de comum acordo ambas as partes. Parágrafo único: Fica a Secretaria Municipal de Saúde isenta de qualquer prejuízo quando a parte beneficiada se desvincular do programa. Art. 5°. Os beneficios de que se trata este artigo se destina a: 1 - recurso pecuniário no valor de até R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos reais), por mês. 2 - recurso pecuniário alimentação de até R$ 371,00 (trezentos e setenta reais), por mês. Art. 6°. 0 município não poderá substituir o profissional por outro sobre qualquer hipótese conforme Termo de Adesão e Compromisso inserido na Clausula Terceira item 3. Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. L E I N°2027/2013 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Propõe critério para Pecúlio Moradia e a1imenta0o para o Programa Mais Médicos do Governo Federal. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua Joan Emiliano de (instal% 565 - Cx. Postal 71 - CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site. www.sarandi,gr.aov SARAND1 - PARANÁ LEI N° 2027/2013 SHMULA:- Propee critério para Pecúlio Moradia e alimentacao para o Programa Mais Medicos do Governo Federal. A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO k. DE PAULA JUNIOR. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art, I°. Ficam instituidos á Pecúlio Moradia e alimentacAo para o Programa mais Medicos do Governo Federal Município de Sarandi, nos termos da Media Provisória if. 621, de 08 de Julho de 2013. Art. 2°. 0 pecúlio que se trata 6 was beneficio eventual dc uma modalidade que o Municfpio se prontificou conforme selecionado no Capitulo 11 na medida Provisória Art. 3 0 . Alinea I, Art. 3 0 . 0 beneficio eventual destina-se ao Programa Mais Medicos do Governo Federal que sera implantado no Municipio de Sarandi conforme Projeto Mais Medicos Para o Brasil, inserido no Manual Orientador ao Distrito Federal c aos Municípios conforme Portaria Interministerial if. 1.369 de 08 de Julho de 2013. Art. 4°. 0 acesso ao beneficio de que se trata este artigo por 03 (três) anos ou enquanto estiverem de comum acordo ambas as partes. Parágrafo único: Fica a Secretaria Municipal de Sande isenta de qualquer prejuizo quando a parte beneficiada se desvincular do programa Art. 5°. Os beneficios de que se trata este artigo se destina a: 1 - recurso pecuniário no valor de ate R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos reais), por mês. 2 - recurso pecuniário alimentacAo de ate R$ 371,00 (trezentos e setenta reais), por mês. Art. 6°. 0 município nao poderá substituir o profissional por outro sobre qualquer hipótese conforme Termo de AdesAo e Compromisso inserido na Clausula Terceira item 3. Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacAo. CARLO Prefeito . Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 30.09.2013, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no Orgão Oficial do Município, '0 DIÁRIO DO NORTE DO PARANA", em 02 de Outubro de 2013. Edição n° 12.138 — QUARTA-FEIRA-.-.-..-.-.--..-.-.--.-.-.-.-.-.-.-.-.-