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norma nº 2027/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2027 / 2013
Date 2013-09-30
EmentaPropõe critério para Pecúlio Moradia e alimentação para o Programa Mais Médicos do Governo Federal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
Lei aprovada no exercício de 2013. 
LEI N° 2027/2013, de 30 de Setembro de 2013. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi em exercício e publicada no Órgão 
Oficial do Município "Jornal 0 Diário do Norte do Paraná", sob o número 12.138 em 02 
de Outubro de 2013. 
A proposição que deu origem a presente Lei (Projeto de Lei N" 2273/2013), e os 
documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em 
pasta própria. 
TOTAL 03 PAGINAS COM CAPA. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 8711 1-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
PUBLICADO NO JORNAL 0 DIÁRIO 
NPIZEBEM isLa ‘,31% 
REVOGD 
Ufbc ZIi9pS￾LEI N° 2027/2013 
SÚMULA:- Propõe critério para Pecúlio Moradia e 
alimentação para o Programa Mais Médicos do 
Governo Federal. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO 
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder 
Executivo Municipal: 
Art. 10. Ficam instituidos o Pecúlio Moradia e 
alimentação para o Programa mais Médicos do Governo Federal Município de Sarandi, nos 
termos da Media Provisória n°. 621, de 08 de Julho de 2013. 
Art. 2°. 0 pecúlio que se trata é um beneficio eventual 
de uma modalidade que o Município se prontificou conforme selecionado no Capitulo II na 
medida Provisória Art. 3°. Alínea I, 
Art. 3°. 0 beneficio eventual destina-se ao Programa 
Mais Médicos do Governo Federal que será implantado no Município de Sarandi conforme 
Projeto Mais Médicos Para o Brasil, inserido no Manual Orientador ao Distrito Federal e 
aos Municípios conforme Portaria Interministerial n°. 1.369 de 08 de Julho de 2013. 
Art. 4°. 0 acesso ao beneficio de que se trata este artigo 
é por 03 (três) anos ou enquanto estiverem de comum acordo ambas as partes. 
Parágrafo único: Fica a Secretaria Municipal de Saúde 
isenta de qualquer prejuízo quando a parte beneficiada se desvincular do programa. 
Art. 5°. Os beneficios de que se trata este artigo se 
destina a: 
1 - recurso pecuniário no valor de até R$ 1.200,00 
(Hum mil e duzentos reais), por mês. 
2 - recurso pecuniário alimentação de até R$ 371,00 
(trezentos e setenta reais), por mês. 
Art. 6°. 0 município não poderá substituir o 
profissional por outro sobre qualquer hipótese conforme Termo de Adesão e Compromisso 
inserido na Clausula Terceira item 3. 
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
L E I N°2027/2013 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
SÚMULA:- Propõe critério para Pecúlio Moradia e 
a1imenta0o para o Programa Mais Médicos do 
Governo Federal. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua Joan Emiliano de (instal% 565 - Cx. Postal 71 - CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site. www.sarandi,gr.aov 
SARAND1 - PARANÁ 
LEI N° 2027/2013 
SHMULA:- Propee critério para Pecúlio Moradia e 
alimentacao para o Programa Mais Medicos do 
Governo Federal. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Parana, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO 
k. DE PAULA JUNIOR. Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder 
Executivo Municipal: 
Art, I°. Ficam instituidos á Pecúlio Moradia e 
alimentacAo para o Programa mais Medicos do Governo Federal Município de Sarandi, nos 
termos da Media Provisória if. 621, de 08 de Julho de 2013. 
Art. 2°. 0 pecúlio que se trata 6 was beneficio eventual 
dc uma modalidade que o Municfpio se prontificou conforme selecionado no Capitulo 11 na 
medida Provisória Art. 3
0
. Alinea I, 
Art. 3
0
. 0 beneficio eventual destina-se ao Programa 
Mais Medicos do Governo Federal que sera implantado no Municipio de Sarandi conforme 
Projeto Mais Medicos Para o Brasil, inserido no Manual Orientador ao Distrito Federal c 
aos Municípios conforme Portaria Interministerial if. 1.369 de 08 de Julho de 2013. 
Art. 4°. 0 acesso ao beneficio de que se trata este artigo 
por 03 (três) anos ou enquanto estiverem de comum acordo ambas as partes. 
Parágrafo único: Fica a Secretaria Municipal de Sande 
isenta de qualquer prejuizo quando a parte beneficiada se desvincular do programa 
Art. 5°. Os beneficios de que se trata este artigo se 
destina a: 
1 - recurso pecuniário no valor de ate R$ 1.200,00 
(Hum mil e duzentos reais), por mês. 
2 - recurso pecuniário alimentacAo de ate R$ 371,00 
(trezentos e setenta reais), por mês. 
Art. 6°. 0 município nao poderá substituir o 
profissional por outro sobre qualquer hipótese conforme Termo de AdesAo e Compromisso 
inserido na Clausula Terceira item 3. 
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicacAo. 
CARLO 
Prefeito . 
Aprovada em Segunda Discussão e 
Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 
30.09.2013, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no 
Orgão Oficial do Município, '0 DIÁRIO DO NORTE DO PARANA", em 02 de 
Outubro de 2013. Edição n° 12.138 — QUARTA-FEIRA-.-.-..-.-.--..-.-.--.-.-.-.-.-.-.-.-.-

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