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norma nº 4/1994

Tipo Resolução
Número / Ano 4 / 1994
Date 1994-12-29
EmentaInstitui o Plano de Cargos e Carreira e Vencimentos do Quadro de Servidores Públicos da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
7 (RR
Estado do Paraná
Avenida Londrina, 964 - Fome: (0442) 286164 - CEP 86.985.000 . Sarandi - Paraná
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado
do Paraná, APROVOU e eu, PRESIDENTE, Promulgo a seguinte
004/9
eo e Pe
Institui o Plano de Cargos e Carreira
e vencimentos do Quadro de Servidores
Públicos da Câmara Municipal de Saran
di, Estado do Paraná e dá outras pro-
vidências.
Art, 1º - Fica, por força '
desta Resolução, instituído o Plano de Cargos e Carreira
e vencimentos do Quadro de Servidores Públicos da Câmara
Municipal de Sarandi, Estado do Paraná.
TÍTULO I
CAPÍTULO ÚNICO
DA DEFINIÇÃO DOS TERMOS
Art. 2º - Para os efeitos '
desta Resolução, são adotadas as definições seguintes:
2 - GRUPO OCUPACIONAL - o conjunto!
de cargos que dizem respeito a atividades profissionais!
correlatas ou afins, quanto a natureza dos respectivos !
trabalhos ou ao ramo de conhecimento em seu desempenho;
II - CLASSE - é o agrupamento de car
gos da mesma denominação e com iguais atribuições e res-
ponsabilidades;
III - SÉRIE DE CLASSES - é o conjunto
de classes da mesma natureza de trabalho, dispostos hie-
rarquicamente, de acordo com o grau de complexidade ou
dificuldades das atribuições e com níveis de responsabi-
lidade, constituindo linha natural de promoção dos servi
dores;
IV - CARGO - é o conjunto de atribui
ções e responsabilidades cometidas a um servidor identi-
ficando-se pelas caracteristicas de sua criação, denomi-
nação, número de vagas, Carga horária e pagamento pelo
erário público.
ESGÉ
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Estado do Paraná
Avenida Londrina, 964 - Fone: (0447) 286164 - CEP 86.985.000 « Sarandi - Paraná
V | - PROMOÇÃO - evolução do servidor
dentro do plano de carreira:
VI -— PROGRESSÃO FUNCIONAL - diz respei
to a evolução do servidor dentro de sua faixa salarial;
VII - ASCENÇÃO FUNCIONAL - é a passagem
do servidor de uma classe para outra ou ainda de um cargo!
para outro, ambos de maior complexidade, responsabilidade!
e níveis salariais;
VIII- CARREIRA - é o agrupamento de
classes da mesma atividade, escalonadas segundo a hierar-!
quia e a exigência do serviço para acesso privativo dos ti
tulares dos cargos que a integram;
IX - CARGO ISOLADO - é o que se escalo
na em classe única, por ser o único na sua categoria, devi
do a natureza da função e as exigências do serviço.
TÍTULO II
CAPÍTULO 1
DO PLANO DE CARGOS
Art. 3º - O Plano de Cargos !
será integrado por cargos providos em Carreira e de Cargos
providos em Comissão, cujas respectivas atribuições corres
pondem ao exercício de trabalhos continuados indispensáve-
is ao desenvolvimento do serviço público da Câmara Munici-
pal.
Art. 4º - Os cargos de cada
um dos grupos ocupacionais, que formam o “PLANO DE CARGOS"
são os constantes da “Estrutura de Cargos", Anexo II, que
fica fazendo parte desta Resolução.
Art. 5º - Na Estrutura de Car
gos, anexo II, cada cargo possui uma classe, formando [=]
Padrão Funcional, e, este na Grade de Vencimentos a Progre
ssão Funcional, Anexo IV, que indica o valor do vencimento
correspondente ao cargo de carreira na escala de níveis de
I à xii.
Art. 6º - Para cada cargo dos
grupos ocupacionais constantes da "ESTRUTURA DE CARGOS", !
far-se-á a descrição do cargo, das-funções, tarefas, ou a-
tribuições, das responsabilidades e dos requisitos, forman
do assim o manual de ocupação do servidor da Câmara Munici
pal. ip
q Sr
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Pá
Estado do Paraná
Avenida Londrina, 964 - Fone: (0449) 28.6164 - CEP 86.985-000 « Sarandi - Paraná
Art, 7º - A estrutura básica
dos cargos, classificados de acordo-com a natureza profis
sional, escolaridade exigida e complexidade de suas atri-
buições, consistindo-se em 04 (quatro) grupos ocupaciona-
is de cargos, a saber:
I - GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL;
II - GRUPO OCUPACIONAL SEMIPROFISSIO-
NAL;
— GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO
— GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERA-
IS.
Art. 8º - Os cargos de cada!
grupo ocupacional obedecem aos seguintes requisitos bási-
cos:
I — GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL -
Os cargos deste grupo abrangem as atividades que requerem
grau elevado de atividade mental e se relacionam com aspe
ctos teóricos e práticos de campos complexos do conheci-!
mento humano. Esses cargos exigem estudos academicos ex-
tensos e profundos, ou de experiência intensiva e equiva-
lente, ou mesmo a combinação de ambos - instrução e expe-
riência para o bom desempenho do cargo.
II - GRUPO OCUPACIONAL SEMIPROFISSIO-
NAL - Os cargos deste grupo incluem ocupações ligadas a '
aspectos teóricos e práticos de campos do conhecimento hu
mano que exigem escolaridade ou experiências um tanto in-
tensivas, ou mesmo a combinação de ambas, para o desempe-
nho adequado das funções, estas qualificadas ou técnicas!
a nível de 2º grau.
III - GRUPO “OCUPACIONAL ADMINISTRATI-
VO - Os cargos deste grupo incluem ocupações qualificadas
ou semiqualificadas, sendo suas funções administrativo-o-
peracionais que requerem o conhecimento interno e minucio
so dos processos envolvidos no trabalho, o exercício de
considerável ação coordenada, limitadas, normalmente, a
uma rotina bem definida. Os ocupantes deste grupo deverão
possuir conhecimento a nível de 1º grau ou equivalente. |
a 47
CÂMARA ARA MUNICIPAL DE SARANDI
Estado do Paraná
Avenida Londrina, 964 - Fone: (0442) 28-6164 - CEP 86.985.000 - Sarandi - Paraná
IV - GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS
Os cargos deste grupo compreende atividades cujas tarefas
requerem conhecimento prático do trabalho, limitados a
uma rotina onde predomine o esforço físico. Aos ocupantes
deste grupo não se exige escolaridade ou experiência pré-
via.
CAPÍTULO II
DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art. 9º - Os cargos em comis
são estão definidos no Anexo I, da presente Resolução.
i Art. 10 - O servidor concur-
sado ou estável, nomeado para ocupar cargo em comissão, '
tidos como de confiança, e enquanto permanecer no exercí-
cio do cargo, perceberá além do vencimento do cargo em co
missão, as vantagens do "Regime de Dedicação Exclusiva",'
instituída nesta Resolução.
Art. 11 - Fica instituído o
"Regime de Dedicação Exclusiva" que corresponde a gratifi-
cação de 20% à 100% (vinte à cem por cento) a ser concedi
da aos ocupantes de cargo em comissão.
Parágrafo Primeiro - Extinto
o cargo em comissão, o servidor não perceberá o vencimen-
to e as vantagens citadas neste artigo, retornando a per-
ceber os vencimentos do cargo que exercia antes de ocupar
o cargo comissionado.
Parágrafo Segundo - O servi-
dor nomeado para cargo em comissão poderá optar pelo ven-
cimento do cargo que exerce ou pelo vencimento do cargo
em comissão.
Parágrafo Terceiro - Na hipó
tese do parágrafo primeiro deste artigo, a diferença havi
da entre os valores do vencimento do cargo efetivo e do
cargo em comissão, não será considerada para os efeitos !
de redução salarial,
Parágrafo Quarto - Na Porta-
ria de nomeação de servidor para o cargo em comissão, de-
verá constar o valor em percentual da gratificação previs
ta no caput" deste artigo.
CAPITULO III
- 04 = DO PLANO DE- VENCIMENTOS
E
“e
Senna: MUNICIPAL DE SARANDI
Estado do Paraná
Avenida Londrina, 964 - Fone: (0442) 28.6164 - CEP 86.985-000 - Sarandi - Paraná
Art. 12 - Considera-se venci-
mentos a contrapartida em espécie, regularmente paga pelo
Poder Legislativo, por período mensal de trabalho, ao ser-
vidor ocupante de cargo, pelo efetivo serviço prestado.
Parágrafo Único - As faltas '
ao serviço, não justificadas, ou não comprovadas, dentro '!
da lei, serão descontadas do vencimento mensal do servidor
e computadas para efeito de concessão de férias nos termos
do Estatuto dos Servidores do Município.
Art. 13 - Os cargos efetivos!
terão um piso básico de vencimento inicial e mais 12 (doze)
níveis, sendo o 12º (décimo segundo) nível o vencimento má
ximo do cargo.
Art. 14 - Os vencimentos da
“Estrutura de Cargos", anexo II, serão os constantes da
Tabela de Vencimentos" anexo III, integrantes da presente'
Resolução.
Parágrafo Primeiro - O Padrão
Funcional disposto na Tabela de Vencimentos, corresponde '
ao piso inicial de salário do cargo do servidor.
Parágrafo Segundo - Os venci-
mentos, considerados do piso inicial até o último nível, '!
em cada Padrão proporcionará ao servidor perceber aumento!
real de salário de acordo com o disposto na Grade de Venci
mentos e Progressão Funcional, anexo IV, desta Resolução.
Parágrafo Terceiro - Os valo-
res constantes dos anexos III e IV de que trata esta Reso-
lução, serão alterados automaticamente e, no mesmo percen-
tual, todas as vezes que o Chefe do Poder Executivo conce-
der reajustes salariais aos servidores municipais.
Art. 15 - Os servidores com a
tribuições iguais ou semelhantes, quando ocuparem dentro
da mesma Classe e Padrão, cargos diferentes, terão isono-!
mia de vencimentos, conforme determina a Constituição Fede
ral em seu art. 39, parágrafo primeiro.
Parágrafo Único - A isonomia!
de vencimentos diz respeito as atribuições, função ou res-
ponsabilidades e não ao cargo.
Art. 16 - O avanço de um ní-
vel de vencimento a outro dar-se-á dentro das condi
BIara de Parralra da Anevo TV. desta Rasolue
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ZA Estado do Paraná
Avenida Londrina, 964 - Fone: (0442) 28.6164 - CEP 86.985-000 - Sarandi - Paranã
art. 17 - É vedado aos servi-
dores da Câmara Municipal perceber vencimentos, gratifica-
ções de função ou por dedicação exclusiva, em valores supe
riores aos estabelecidos nesta Resolução.
CAPÍTULO IV
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 18 - Para atender encar-
gos de Chefia ou de outra natureza, qunado não constitui-!
rem atribuições de Cargos de Provimento em Comissão, o Po-
der Legislativo institui através da presente Resolução hi
Função Gratificada" Anexo V, que será paga aos titulares !
das unidades administrativas ou com encargos de outra natu
reza, quando esses titulares estiverem em efetivo exerci-'
cio de suas funções.
Parágrafo Primeiro - A função
gratificada não constitui cargo e será considerada como
vantagem acessória ao vencimento do servidor que exercer !
função de chefia ou de outra natureza.
Parágrafo Segundo - O valor
da função gratificada, percentual e demais requisitos para
o exercício da função gratificada fica limitado à 50% (cin
quenta por cento) do vencimento do cargo de provimento efe
tivo do servidor designado.
Parágrafo Terceiro - É vedada
a acumulação remunerada de Função Gratificada com Cargo em
Comissão.
Art. 19 - As funções gratifi-
cadas só poderão ser exercidas por servidores ocupantes de
cargos de provimento efetivo.
Parágrafo Único - O valor em
percentual da vantagem concedida ao servidor, pela função
gratificada, deverá constar da Portaria de nomeação, obser
vado os limites estabelecidos no anexo V, desta Resolução.
Art. 20 - Os ocupantes de car
gos de provimento em comissão e os com direito a função '!
gratificada não serão remunerados por horas extraordinári-
as no exercício do cargo ou função.
TITULO III
CAPITULO 1
£. PRA SAE SR BI | E THD DS PE
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Estado do Parená
Avenida Londrina, 964 - Fone: (0442) 28.6164 - CEP 86.985-000 « Sarandi - Paraná
Art. 21 - Considera-se Plano
de Carreira a distribuição dos cargos públicos em grupos!
ocupacionais, os cargos em categorias funcionais e os di-
ferentes níveis de vencimentos de cargos e de classes dos
cargos.
Parágrafo Único - O Plano de
Carreira aplica-se exclusivamente aos servidores concursa
dos, detentores de cargos efetivos, excluído qualquer ou-
tra categoria de servidores.
Art, 22 - O servidor ocupan-
te de cargo efetivo, habilitado em concurso público e ad-
quirindo a estabilidade funcional, passa a integrar o pla
no de carreira estabelecido nesta Resolução.
Art. 23 - O servidor integra
nte do Plano de Carreira terá oportunidade para:
I - "Progressão Funcional" denomina-'
ção do acesso horizontal, ou seja, passar de um para ou-
tro nível salarial superior dentro do mesmo cargo.
II - "Ascenção Funcional" denomina-se!
acesso vertical, ou seja; passar de uma para outra classe
dentro do mesmo cargo, ou ainda, passar de um para outro
cargo de acordo com as condições exigidas.
CAPITULO II
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 24 - Fica instituído a
“GRADE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL'DE VENCIMENTOS!, Anexo IV,
para aplicação do instituto da-Progressão Funcional, que
consiste na elevação do nível de vencimento do servidor !
de carreira.
Parágrafo Único - O Poder Le
gislativo atualizará obrigatoriamente os valores constan-
tes da Grade de Progressão Funcional de Vencimentos, todas
as vezes em que houver alteração na Tabela de Vencimentos
Anexo III.
Art. 25 - A "Progressão Fun-
cional" dar-se-á após atendidos cumulativamente pelo ser-
vidor os requisitos quanto ao tempo de serviço e quanto !
ao mérito.
- 07 —
1”
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Estado do Paraná
cd
Avenida Londrina, 964 - Foner (0442) 28.6164 - CEP 86.985-000 - Sarandi - Peraná
Parágrafo Único - Para os efei-
tos cumulativos, considera-se tempo de serviço como primeira!
condição e como segunda a avaliação do mérito.
Art, 26 - A aquisição do tempo"
de serviço, para cumular o mérito, dar“se-á inicialmente pelo
período de 02 (dois) anos contados data da nomeação do concur
sado,
Parágrafo Primeiro - Perde o di
reito de aquisição do tempo e o direito à progressão funcio-"
nal, O servidor que durante cada período de aquisição:
E - receber formalmente, por 02 (duas)!
vezes consecutivas ou alternadas, pelo mesmo ou diferente fa-
to, suspensão do serviço:
II - faltar ao serviço, sem motivo justi
ficado, em dias consecutivos ou alternados em números de dias
úteis, igual ou superior a 20 (vinte);
III - estiver enquadrado ou incurso em
processo administrativo;
Iv - for julgado culpado em virtude de
processo administrativo; e
v - estiver mais de 50% (cinquenta por
cento) do período aquisitivo em disponibilidade ou licença es
pecial.
Parágrafo Segundo - Na hipótese
do inciso III do parágrafo anterior, encerrado o processo ad-
ministrativo, com a conclusão de improcedência ou inocência '
ão servidor, este terá direito retroativo a aquisição de tem-
po de serviço.
Parágrafo Terceiro - O cumpri-"
mento da suspensão, inciso 1, do parágrafo primeiro, por par-
te do servidor, não lhe assegura o direito à progressão,
Art. 27 - Cumprido o estágio !
probatório, o servidor passará a contar a cada 12 (doze) me-!
ses, para cumprir novo tempo de serviço para cumular ao méri-
to e assim sucessivamente,
Art. 28 - A aquisição do mérito
para acumular com o tempo de serviço, dar-se-á pelo sistemas!
de avaliação de desempanho do servidor, através do “Instituto
da Progressão Funcional", a ser regulamentado por Ato da Mesa
Executiva da Câmara, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados
da publicação desta Resolução.
Parágrafo Primeiro - No sistema
de avaliação serão considerados os seguintes fatores: E al
aa”. * ça
Avenida Londrina, 964 - Fones (0442) 28.6164 - CEP 86.985-000 - Sarandi - Paraná
G qualidade do trabalho;
4 II - quantidade do trabalho;
III pontualidade e disciplina;
IV - assiduidade e urbanidade;
v
VI
iniciativa e cooperação; e
participação nos treinamentes.
Parágrafo Segundo - A avaliação
por mérito será realizada anualmente, sempre após completar '
mais “= Ol(um) ano de efetivo serviço, e a aquisição da pro-*
gressão de nível, dar-se-á no 1º (primeiro) dia do mês subse-
quente a publicação da portaria baixada pelo Presidente da Me
sa da Câmara.
Parágrafo Terceiro - Na hipóte-
se de não avalização, o servidor não perde o direito da acumu
lação do mérito.
Art. 29 - Os requisitos cumula-
tivos, tempo de serviço e mérito são aplicados a todos os ser
vidores ocupantes de cargos de carreira em todos os grupos '!
ocupacionais, a excessão do grupo em Comissão.
Art. 30 - O servidor durante o
mês em que se completar cada período de aquisição de tempo, *
mediante requerimento padronizado solicitará a avaliação do !
mérito e a Progressão Funcional.
Parágrafo Primeiro - Na hipóte-
'
se de indeferimento, no despacho em que se dará ciência ao
servidor, constará descrição do fato ou fatos que consubstan-
ciem a perda do direito à Progressão Funcional.
Parágrafo Segundo - Do indeferi
mento da Progressão Funcional, cabe ao servidor o direito de
recurso no âmbito Administrativo,
art. 31 - O servidor de carrei-
ra no exercício de um cargo de confiança ou de função de che-
fia de unidade administrativa, não impede a Progressão Funcio
nal, enquanto no exercício de servidor de confiança estiver.
CAPÍTULO III
DA ASCENÇÃO FUNCIONAL
Art. 32 - A Ascenção Funcional'
é o ato 10 qual o servidor tem oportunidade para ascender !
pe.
posição funcional de mais complexidade, exigência e responsa-
bilidade, compensando-se com o vencimento mais vantajoso.
Parágrafo Único - O servidor *
passa a ter direito a ascenção funcional, após cumprido o es-
À CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA LONDRINA, 964 - FONE (044) 228-6164 - CAIXA POSTAL 070
CEP 86985.000 - SARANDI - PARANÁ
Art. 33 - A Ascenção Funcional
compreende 02 (duas) situações de acesso:
I - Acesso de Classe - quando o cargo é
escalonado em classes, permite a passagem de uma para outra!
classe hierarquicamente superior de acordo com as exigências
legais.
II - Acesso de Cargo - é o acesso de um'
para outro cargo, de igual valor ou diferente complexidade, !
mediante atendimento das exigências.
Art. 34 - Exigir-se-á os segui
ntes requisitos para a Ascenção Funcionalt
I - Acesso de Classe
a) - existência de vaga na classe pre
tendida;
b) - requisitos de habilitação de !
classe desejada; e
c) - realização de prova de capacita-
ção.
II - Acesso de Cargo
a) - existência de vaga ao cargo pre-
tendido;
b) - requisitos de habilitação do car
go desejado;
c) - aprovação prévia em concurso pú-
blico; e
a) - interesse da administração da Cã
CAPÍTULO V
DO CONCURSO PÚBLICO
SEÇÃO I
Art, 35 - Ficam instituídas as
normas orientadoras dos concursos públicos para ocupação de
cargos no âmbito do Poder Legislativo.
SEÇÃO II
DAS INSCRIÇÕES
Art. 36 - As inscrições dos
candidatos, serão realizadas no período que for de n
nos editais de chamamento, de acordo com a Lei Orgânica
Município.
Art, 37 - As especificaç
-10-
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA LONDRINA, 964 - FONE (044) 2238-6164 - CAIXA POSTAL 070
CEP 86985-000 - SARANDI - PARANÁ
Es, CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
É z
condições e os requisitos para cada cargo serão fixados em
edital de chamamento, que também fixará a jornada de traba
i lho, as vagas à preencher eo vencimento inicial.
i Art. 38 - Poderá se inscre-!
) ver para participar dos concursos públicos realizados pela
4 Câmara Municipal os candidatos que preencher os seguintes!
n
requisitos básicos:
1 - a nacionalidade brasileira;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - haver cumprido as obrigações e
os encargos militares previstos em Lei;
Iv - o nível de escolaíidade exigido!
para o exercício do cargo;
v - a idade mínima de 18 (dezoito) !
anos completos;
vI - possuir habilitação legal para o
exercício do cargo;
- VII - não ter sido demitido do serviço
público municipal, estadual ou federal, observa o disposto
no artigo 228 e parágrafos do Estatuto dos Servidores Muni
cipais.
- Art. 39 - As inscrições deve
rão ser feitas pelo candidato, pessoalmente ou através de
> procuração simples, nas dependências da Câmara Municipal,"
nos dias e horários fixados pelos editais-de chamamento.
Art. 40 - O pedido de inscri
ção deverá ser feito através do preenchimento de ficha de
inscrição, mediante apresentação de documento de identida-
de,
Parágrafo Primeiro - Em caso
de inscrição por procuração, o procurador terá que apresen
tar documento de identidade, anexar fotocópia de documento
de identidade do candidato.
Parágrafo Segundo - No caso!
de abertura de concurso público para mais de uma categoria
de cargo na mesma data, o candidato deverá indicar a natu-
reza do cargo a que pretende concorrer.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA LONDRINA, 964 - FONE (044) 2268.6164 - CAIXA POSTAL 070
CEP 86985-000 - SARANDI . PARANÁ
Parágrafo Primeiro - O Presi
dente da Comissão Organizadora do Concurso Público, podera
designar comissões executivas para atender as necessidades
emergenciais.
Parágrafo Segundo - O Presi-
dente da Comissão Organizadora do Concurso Público, poderá
de conformidade com as necessidades de cada grupo de car-'
gos, nomeará bancas examinadoras de provas previstas no '!
edital de chamamento.
SEÇÃO III
DO CONCURSO PARA NOMEAÇÃO DE CRRGOS
Art. 42 - Somente poderão '!
submeter-se as provas os candidatos que estiverem portando
documento de identidade e comprovante de inscrição para o
concurso público.
Art. 43 - A aprovação median
te concurso não implicará obrigatoriamente a contratação *
de todos os candidatos aprovados.
Art. 44 - O prazo de valida-
de do concurso público será de 02 (dois) anos, contados a
partir da data de homologação do resultado final do concur
so, prorrogável por igual período, a critério do Poder Le-
gislativo.
Art. 45 - A contratação obe-
decerá rigorosa ordem de classificação dos candidatos apro
vados por cargo, e será efetivada na medida das necessida-
des da Câmara Municipal,
Art. 46 - O servidor nomeado
em virtude de concurso público, após o período probatório!
terá assegurada a permanência no serviço público.
SEÇÃO IV
DAS PROVAS
Art. 47 - O concurso público
para preenchimento de cargo constará de prova escrita e
de títulos e oral.
Parágrafo Primeiro - O candi
dato inscrito que não comparecer nos dias, horários e loca
is marcados para o início das provas, ou ainda não portan-
do documento de identidade e o comprovante de inscrição, É
fica automaticamente eliminado do concurso.
Lot de Criação do Municipio No 7502 de 14/10/1.981
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
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Parágrafo Segundo - O Edital
de Chamamento deverá especificar os tipos de provas que se
rão aplicadas aos candidatos de cada cargo.
Parágrafo Terceiro - O Edi-!
tal de Chamamento deverá definir meios e prazos para divul
gação aos candidatos, dos dias, locais e horários para a
realização de cada prova.
Art. 48 - A Comissão Organi-
zadora do Concurso Público designará bancas especiais para
aplicação de provas a candidatos impossibilitados fisica-*
mente de comparecer aos locais de realização das provas, !
após avaliação individual de cada caso.
Parágrafo Único - O candida-
to impossibilidatado deverá solicitar a Comissão Organiza-
dora do Concurso Público, por escrito e com justificativa,
a constituição de bancas especiais para execução de prova,
no mínimo 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marca
do para o início da mesma.
Art. 49 - O concurso público
para as vagas dos cargos integrantes do Grupo Ocupacional!
Serviços Gerais, poderá constar apenas de prova prática a
qual aferirá as qualidades e condições do candidato,
SEÇÃO v
DA PROVA DE TÍTULOS
Art: 50 - Nos concursos pú-
blicos poderão ser considerados como títulos:
I - frequência e conclusão de cursos
II - experiências de trabalho?
III - habilitação em concursos;e
Iv -— tempo de serviço.
Parágrafo Primeiro - Os títu
los serão devidamente comprovados e deverão quardar direta
relação com as atribuições do cargo concorrido,
Parágrafo Segundo - A docu-!
mentação necessária para comprovar o título, bem como os
prazos para sua apresentação serão especificados no edital A
py
]
de chamamento.
, CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA LONDRINA, 964 - FONE (044) 228-6164 - CAIXA POSTAL 070
CEP 86985-000 - SARANDI - PARANÁ
Art, 51 - Será estabelecido para
cada concurso, o critério de julgamento de valorização!
qualitativa e quantitativa dos títulos apresentados .
Parágrafo Único - Na avaliação
da prova de títulos serão considerados para efeito de
acrescimo na nota da prova escrita do candidato.
SEÇÃO VI
DA AVALIAÇÃO FINAL E CLASSIFICAÇÃO
art. 52 - A avaliação final será
feita segundo critérios estabelecidos por cargo, no edi
tal de chamamento.
Art. 53 - O edital contendo os
candidatos aprovados será feito rigorosamente em ordem!
decrescente de pontuação ou nota obtida e publicada por
cargo, até (trinta) dias após a realização da última *
prova.
Art. 54 - Em caso de candidatos'
empatados com a mesma pontuação final, serão utilizados
os seguintes critérios em ordem de prioridade:
I - candidato que esteja vincu
lado ao serviço público da Câmara Municipal a mais tem-
po;
II - candidato mais idoso; e
III - sorteio.
SEÇÃO IV
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 55 - O candidato terá um
prazo de 03 (três) dias, para apresentar impugnação do
resultado do edital de classificação, que será julgado"
em uma única e última instância pelo presidente da co-"
missão organizadora do concurso público, que proletará'
sua decisão no prazo máximo de 03 (três) dias.
Art. 56 - Quando chamado para a
posse, o candidato terá que apresentar os originais dos
documentos exigidos para a inscrição e pontuação na pro
va de títulos, conforme previsto no edtial de chamamen-
to.
Parágrafo Único - Em caso de não
aprovação dos documentos exigidos, mesmo que aprovado Ea
no concurso público, o candidato será automaticamente '
considerado como não aprovado no concurso. hr
- 14 —
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
é à PR: AVENIDA LONDRINA, 964 - FONE (044) 228-6164 - CAIXA POSTAL 070
CEP 86985-000 - SARANDI - PARANÁ
Art. 57 - Para a posse O can
. didato deverá apresentar os documentos considerados norma-
is para o início das atividades do cargo público.
, art. 58 - A Câmara, por de-
creto legislativo, regulamentará as normas orientadoras *
dos concursos públicos de que trata este Capítulo.
TÍTULO IV
CAPÍTULO I
SEÇÃO ÚNICA
E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
> art. 59 - Dos cargos previs-
, tos nos Grupos Ocupacionais Profissional, Semiprofissional
3 Administrativo e Serviços Gerais, fica reservado 1% (um *
4 por cento) aos portadores de deficiência física, conforme!
determina o Inciso VIII, do art. 37, da Constituição Fede-
ral.
E Parágrafo Único - Para aten=
der o disposto neste artigo, os deficientes serão nomeados
+,
hit
após participarem e serem aprovados em concurso público
realizado pela Câmara Municipal.
art. 60 - O Poder Legislati-
vo Municipal poderá contratar profissionais, autônomos ou
liberais para prestação de serviços, procedido de processo
licitatório, conforme determina a Lei 8.666/93, sendo que
os referidos contratados em hipótese nenhuma integrarão o!
quadro próprio da Administração da Câmara Municipal.
o Art. 61 - Caberá ao órgão !
iu responsável pela administração de Recursos Humanos do
R cípio administração do Plano de Carreira instituído nesta!|
Resolução.
*”
n art. 62 - Obedecida a legis:
x! lação pertinente o Poder Legislativo poderá ampliar, d
zir, transformar o número de cargos criados por esta R
lução.
art. 63 - Esta Resolução
trará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
posições em contrário e, especialmente a Resolução
93, de 20 de Setembro de 1993.
15 -
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FONE (044) 228-6164 - CAIXA POSTAL 070
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA LONDRINA, 964
CEP 86985-000 - SARANDI - PARANÁ
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ESTADO DO PARANÁ
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CEP 86985-000
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GRADE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL
ANEXO IV
NÍVEL EM REAIS (ou moéda corrente
CAIXA POSTAL 070
- 441-463- 486-
GISLATIVO
AUX. TEC.
LEGISLATI 566-595 -624- 656
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA LONDRINA, 964 - FONE (044) 2283-6164 -
CEP 86985.000 - SARANDI - PARANA
Lei de Criação do Municipio N.o 7502 de 14/10/1
ADMINIST. 305-320-
RECPCION. 140-147- 154-
MOTORISTA 120-126- 133-
SERVI
ços AUX. SEG. | AUX. SEG. | 103-109- 114-
GERAIS
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RAIS (E 89-93 - 98-
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CEP 86985-000
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