| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1994 |
| Date | 1994-12-29 |
| Ementa | Institui o Plano de Cargos e Carreira e Vencimentos do Quadro de Servidores Públicos da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 7 (RR Estado do Paraná Avenida Londrina, 964 - Fome: (0442) 286164 - CEP 86.985.000 . Sarandi - Paraná A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PRESIDENTE, Promulgo a seguinte 004/9 eo e Pe Institui o Plano de Cargos e Carreira e vencimentos do Quadro de Servidores Públicos da Câmara Municipal de Saran di, Estado do Paraná e dá outras pro- vidências. Art, 1º - Fica, por força ' desta Resolução, instituído o Plano de Cargos e Carreira e vencimentos do Quadro de Servidores Públicos da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná. TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DA DEFINIÇÃO DOS TERMOS Art. 2º - Para os efeitos ' desta Resolução, são adotadas as definições seguintes: 2 - GRUPO OCUPACIONAL - o conjunto! de cargos que dizem respeito a atividades profissionais! correlatas ou afins, quanto a natureza dos respectivos ! trabalhos ou ao ramo de conhecimento em seu desempenho; II - CLASSE - é o agrupamento de car gos da mesma denominação e com iguais atribuições e res- ponsabilidades; III - SÉRIE DE CLASSES - é o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, dispostos hie- rarquicamente, de acordo com o grau de complexidade ou dificuldades das atribuições e com níveis de responsabi- lidade, constituindo linha natural de promoção dos servi dores; IV - CARGO - é o conjunto de atribui ções e responsabilidades cometidas a um servidor identi- ficando-se pelas caracteristicas de sua criação, denomi- nação, número de vagas, Carga horária e pagamento pelo erário público. ESGÉ CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI Estado do Paraná Avenida Londrina, 964 - Fone: (0447) 286164 - CEP 86.985.000 « Sarandi - Paraná V | - PROMOÇÃO - evolução do servidor dentro do plano de carreira: VI -— PROGRESSÃO FUNCIONAL - diz respei to a evolução do servidor dentro de sua faixa salarial; VII - ASCENÇÃO FUNCIONAL - é a passagem do servidor de uma classe para outra ou ainda de um cargo! para outro, ambos de maior complexidade, responsabilidade! e níveis salariais; VIII- CARREIRA - é o agrupamento de classes da mesma atividade, escalonadas segundo a hierar-! quia e a exigência do serviço para acesso privativo dos ti tulares dos cargos que a integram; IX - CARGO ISOLADO - é o que se escalo na em classe única, por ser o único na sua categoria, devi do a natureza da função e as exigências do serviço. TÍTULO II CAPÍTULO 1 DO PLANO DE CARGOS Art. 3º - O Plano de Cargos ! será integrado por cargos providos em Carreira e de Cargos providos em Comissão, cujas respectivas atribuições corres pondem ao exercício de trabalhos continuados indispensáve- is ao desenvolvimento do serviço público da Câmara Munici- pal. Art. 4º - Os cargos de cada um dos grupos ocupacionais, que formam o “PLANO DE CARGOS" são os constantes da “Estrutura de Cargos", Anexo II, que fica fazendo parte desta Resolução. Art. 5º - Na Estrutura de Car gos, anexo II, cada cargo possui uma classe, formando [=] Padrão Funcional, e, este na Grade de Vencimentos a Progre ssão Funcional, Anexo IV, que indica o valor do vencimento correspondente ao cargo de carreira na escala de níveis de I à xii. Art. 6º - Para cada cargo dos grupos ocupacionais constantes da "ESTRUTURA DE CARGOS", ! far-se-á a descrição do cargo, das-funções, tarefas, ou a- tribuições, das responsabilidades e dos requisitos, forman do assim o manual de ocupação do servidor da Câmara Munici pal. ip q Sr CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI Pá Estado do Paraná Avenida Londrina, 964 - Fone: (0449) 28.6164 - CEP 86.985-000 « Sarandi - Paraná Art, 7º - A estrutura básica dos cargos, classificados de acordo-com a natureza profis sional, escolaridade exigida e complexidade de suas atri- buições, consistindo-se em 04 (quatro) grupos ocupaciona- is de cargos, a saber: I - GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL; II - GRUPO OCUPACIONAL SEMIPROFISSIO- NAL; — GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO — GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERA- IS. Art. 8º - Os cargos de cada! grupo ocupacional obedecem aos seguintes requisitos bási- cos: I — GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL - Os cargos deste grupo abrangem as atividades que requerem grau elevado de atividade mental e se relacionam com aspe ctos teóricos e práticos de campos complexos do conheci-! mento humano. Esses cargos exigem estudos academicos ex- tensos e profundos, ou de experiência intensiva e equiva- lente, ou mesmo a combinação de ambos - instrução e expe- riência para o bom desempenho do cargo. II - GRUPO OCUPACIONAL SEMIPROFISSIO- NAL - Os cargos deste grupo incluem ocupações ligadas a ' aspectos teóricos e práticos de campos do conhecimento hu mano que exigem escolaridade ou experiências um tanto in- tensivas, ou mesmo a combinação de ambas, para o desempe- nho adequado das funções, estas qualificadas ou técnicas! a nível de 2º grau. III - GRUPO “OCUPACIONAL ADMINISTRATI- VO - Os cargos deste grupo incluem ocupações qualificadas ou semiqualificadas, sendo suas funções administrativo-o- peracionais que requerem o conhecimento interno e minucio so dos processos envolvidos no trabalho, o exercício de considerável ação coordenada, limitadas, normalmente, a uma rotina bem definida. Os ocupantes deste grupo deverão possuir conhecimento a nível de 1º grau ou equivalente. | a 47 CÂMARA ARA MUNICIPAL DE SARANDI Estado do Paraná Avenida Londrina, 964 - Fone: (0442) 28-6164 - CEP 86.985.000 - Sarandi - Paraná IV - GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS Os cargos deste grupo compreende atividades cujas tarefas requerem conhecimento prático do trabalho, limitados a uma rotina onde predomine o esforço físico. Aos ocupantes deste grupo não se exige escolaridade ou experiência pré- via. CAPÍTULO II DOS CARGOS EM COMISSÃO Art. 9º - Os cargos em comis são estão definidos no Anexo I, da presente Resolução. i Art. 10 - O servidor concur- sado ou estável, nomeado para ocupar cargo em comissão, ' tidos como de confiança, e enquanto permanecer no exercí- cio do cargo, perceberá além do vencimento do cargo em co missão, as vantagens do "Regime de Dedicação Exclusiva",' instituída nesta Resolução. Art. 11 - Fica instituído o "Regime de Dedicação Exclusiva" que corresponde a gratifi- cação de 20% à 100% (vinte à cem por cento) a ser concedi da aos ocupantes de cargo em comissão. Parágrafo Primeiro - Extinto o cargo em comissão, o servidor não perceberá o vencimen- to e as vantagens citadas neste artigo, retornando a per- ceber os vencimentos do cargo que exercia antes de ocupar o cargo comissionado. Parágrafo Segundo - O servi- dor nomeado para cargo em comissão poderá optar pelo ven- cimento do cargo que exerce ou pelo vencimento do cargo em comissão. Parágrafo Terceiro - Na hipó tese do parágrafo primeiro deste artigo, a diferença havi da entre os valores do vencimento do cargo efetivo e do cargo em comissão, não será considerada para os efeitos ! de redução salarial, Parágrafo Quarto - Na Porta- ria de nomeação de servidor para o cargo em comissão, de- verá constar o valor em percentual da gratificação previs ta no caput" deste artigo. CAPITULO III - 04 = DO PLANO DE- VENCIMENTOS E “e Senna: MUNICIPAL DE SARANDI Estado do Paraná Avenida Londrina, 964 - Fone: (0442) 28.6164 - CEP 86.985-000 - Sarandi - Paraná Art. 12 - Considera-se venci- mentos a contrapartida em espécie, regularmente paga pelo Poder Legislativo, por período mensal de trabalho, ao ser- vidor ocupante de cargo, pelo efetivo serviço prestado. Parágrafo Único - As faltas ' ao serviço, não justificadas, ou não comprovadas, dentro '! da lei, serão descontadas do vencimento mensal do servidor e computadas para efeito de concessão de férias nos termos do Estatuto dos Servidores do Município. Art. 13 - Os cargos efetivos! terão um piso básico de vencimento inicial e mais 12 (doze) níveis, sendo o 12º (décimo segundo) nível o vencimento má ximo do cargo. Art. 14 - Os vencimentos da “Estrutura de Cargos", anexo II, serão os constantes da Tabela de Vencimentos" anexo III, integrantes da presente' Resolução. Parágrafo Primeiro - O Padrão Funcional disposto na Tabela de Vencimentos, corresponde ' ao piso inicial de salário do cargo do servidor. Parágrafo Segundo - Os venci- mentos, considerados do piso inicial até o último nível, '! em cada Padrão proporcionará ao servidor perceber aumento! real de salário de acordo com o disposto na Grade de Venci mentos e Progressão Funcional, anexo IV, desta Resolução. Parágrafo Terceiro - Os valo- res constantes dos anexos III e IV de que trata esta Reso- lução, serão alterados automaticamente e, no mesmo percen- tual, todas as vezes que o Chefe do Poder Executivo conce- der reajustes salariais aos servidores municipais. Art. 15 - Os servidores com a tribuições iguais ou semelhantes, quando ocuparem dentro da mesma Classe e Padrão, cargos diferentes, terão isono-! mia de vencimentos, conforme determina a Constituição Fede ral em seu art. 39, parágrafo primeiro. Parágrafo Único - A isonomia! de vencimentos diz respeito as atribuições, função ou res- ponsabilidades e não ao cargo. Art. 16 - O avanço de um ní- vel de vencimento a outro dar-se-á dentro das condi BIara de Parralra da Anevo TV. desta Rasolue CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ZA Estado do Paraná Avenida Londrina, 964 - Fone: (0442) 28.6164 - CEP 86.985-000 - Sarandi - Paranã art. 17 - É vedado aos servi- dores da Câmara Municipal perceber vencimentos, gratifica- ções de função ou por dedicação exclusiva, em valores supe riores aos estabelecidos nesta Resolução. CAPÍTULO IV DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS Art. 18 - Para atender encar- gos de Chefia ou de outra natureza, qunado não constitui-! rem atribuições de Cargos de Provimento em Comissão, o Po- der Legislativo institui através da presente Resolução hi Função Gratificada" Anexo V, que será paga aos titulares ! das unidades administrativas ou com encargos de outra natu reza, quando esses titulares estiverem em efetivo exerci-' cio de suas funções. Parágrafo Primeiro - A função gratificada não constitui cargo e será considerada como vantagem acessória ao vencimento do servidor que exercer ! função de chefia ou de outra natureza. Parágrafo Segundo - O valor da função gratificada, percentual e demais requisitos para o exercício da função gratificada fica limitado à 50% (cin quenta por cento) do vencimento do cargo de provimento efe tivo do servidor designado. Parágrafo Terceiro - É vedada a acumulação remunerada de Função Gratificada com Cargo em Comissão. Art. 19 - As funções gratifi- cadas só poderão ser exercidas por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo. Parágrafo Único - O valor em percentual da vantagem concedida ao servidor, pela função gratificada, deverá constar da Portaria de nomeação, obser vado os limites estabelecidos no anexo V, desta Resolução. Art. 20 - Os ocupantes de car gos de provimento em comissão e os com direito a função '! gratificada não serão remunerados por horas extraordinári- as no exercício do cargo ou função. TITULO III CAPITULO 1 £. PRA SAE SR BI | E THD DS PE CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI Estado do Parená Avenida Londrina, 964 - Fone: (0442) 28.6164 - CEP 86.985-000 « Sarandi - Paraná Art. 21 - Considera-se Plano de Carreira a distribuição dos cargos públicos em grupos! ocupacionais, os cargos em categorias funcionais e os di- ferentes níveis de vencimentos de cargos e de classes dos cargos. Parágrafo Único - O Plano de Carreira aplica-se exclusivamente aos servidores concursa dos, detentores de cargos efetivos, excluído qualquer ou- tra categoria de servidores. Art, 22 - O servidor ocupan- te de cargo efetivo, habilitado em concurso público e ad- quirindo a estabilidade funcional, passa a integrar o pla no de carreira estabelecido nesta Resolução. Art. 23 - O servidor integra nte do Plano de Carreira terá oportunidade para: I - "Progressão Funcional" denomina-' ção do acesso horizontal, ou seja, passar de um para ou- tro nível salarial superior dentro do mesmo cargo. II - "Ascenção Funcional" denomina-se! acesso vertical, ou seja; passar de uma para outra classe dentro do mesmo cargo, ou ainda, passar de um para outro cargo de acordo com as condições exigidas. CAPITULO II DA PROGRESSÃO FUNCIONAL Art. 24 - Fica instituído a “GRADE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL'DE VENCIMENTOS!, Anexo IV, para aplicação do instituto da-Progressão Funcional, que consiste na elevação do nível de vencimento do servidor ! de carreira. Parágrafo Único - O Poder Le gislativo atualizará obrigatoriamente os valores constan- tes da Grade de Progressão Funcional de Vencimentos, todas as vezes em que houver alteração na Tabela de Vencimentos Anexo III. Art. 25 - A "Progressão Fun- cional" dar-se-á após atendidos cumulativamente pelo ser- vidor os requisitos quanto ao tempo de serviço e quanto ! ao mérito. - 07 — 1” CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI Estado do Paraná cd Avenida Londrina, 964 - Foner (0442) 28.6164 - CEP 86.985-000 - Sarandi - Peraná Parágrafo Único - Para os efei- tos cumulativos, considera-se tempo de serviço como primeira! condição e como segunda a avaliação do mérito. Art, 26 - A aquisição do tempo" de serviço, para cumular o mérito, dar“se-á inicialmente pelo período de 02 (dois) anos contados data da nomeação do concur sado, Parágrafo Primeiro - Perde o di reito de aquisição do tempo e o direito à progressão funcio-" nal, O servidor que durante cada período de aquisição: E - receber formalmente, por 02 (duas)! vezes consecutivas ou alternadas, pelo mesmo ou diferente fa- to, suspensão do serviço: II - faltar ao serviço, sem motivo justi ficado, em dias consecutivos ou alternados em números de dias úteis, igual ou superior a 20 (vinte); III - estiver enquadrado ou incurso em processo administrativo; Iv - for julgado culpado em virtude de processo administrativo; e v - estiver mais de 50% (cinquenta por cento) do período aquisitivo em disponibilidade ou licença es pecial. Parágrafo Segundo - Na hipótese do inciso III do parágrafo anterior, encerrado o processo ad- ministrativo, com a conclusão de improcedência ou inocência ' ão servidor, este terá direito retroativo a aquisição de tem- po de serviço. Parágrafo Terceiro - O cumpri-" mento da suspensão, inciso 1, do parágrafo primeiro, por par- te do servidor, não lhe assegura o direito à progressão, Art. 27 - Cumprido o estágio ! probatório, o servidor passará a contar a cada 12 (doze) me-! ses, para cumprir novo tempo de serviço para cumular ao méri- to e assim sucessivamente, Art. 28 - A aquisição do mérito para acumular com o tempo de serviço, dar-se-á pelo sistemas! de avaliação de desempanho do servidor, através do “Instituto da Progressão Funcional", a ser regulamentado por Ato da Mesa Executiva da Câmara, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Resolução. Parágrafo Primeiro - No sistema de avaliação serão considerados os seguintes fatores: E al aa”. * ça Avenida Londrina, 964 - Fones (0442) 28.6164 - CEP 86.985-000 - Sarandi - Paraná G qualidade do trabalho; 4 II - quantidade do trabalho; III pontualidade e disciplina; IV - assiduidade e urbanidade; v VI iniciativa e cooperação; e participação nos treinamentes. Parágrafo Segundo - A avaliação por mérito será realizada anualmente, sempre após completar ' mais “= Ol(um) ano de efetivo serviço, e a aquisição da pro-* gressão de nível, dar-se-á no 1º (primeiro) dia do mês subse- quente a publicação da portaria baixada pelo Presidente da Me sa da Câmara. Parágrafo Terceiro - Na hipóte- se de não avalização, o servidor não perde o direito da acumu lação do mérito. Art. 29 - Os requisitos cumula- tivos, tempo de serviço e mérito são aplicados a todos os ser vidores ocupantes de cargos de carreira em todos os grupos '! ocupacionais, a excessão do grupo em Comissão. Art. 30 - O servidor durante o mês em que se completar cada período de aquisição de tempo, * mediante requerimento padronizado solicitará a avaliação do ! mérito e a Progressão Funcional. Parágrafo Primeiro - Na hipóte- ' se de indeferimento, no despacho em que se dará ciência ao servidor, constará descrição do fato ou fatos que consubstan- ciem a perda do direito à Progressão Funcional. Parágrafo Segundo - Do indeferi mento da Progressão Funcional, cabe ao servidor o direito de recurso no âmbito Administrativo, art. 31 - O servidor de carrei- ra no exercício de um cargo de confiança ou de função de che- fia de unidade administrativa, não impede a Progressão Funcio nal, enquanto no exercício de servidor de confiança estiver. CAPÍTULO III DA ASCENÇÃO FUNCIONAL Art. 32 - A Ascenção Funcional' é o ato 10 qual o servidor tem oportunidade para ascender ! pe. posição funcional de mais complexidade, exigência e responsa- bilidade, compensando-se com o vencimento mais vantajoso. Parágrafo Único - O servidor * passa a ter direito a ascenção funcional, após cumprido o es- À CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA LONDRINA, 964 - FONE (044) 228-6164 - CAIXA POSTAL 070 CEP 86985.000 - SARANDI - PARANÁ Art. 33 - A Ascenção Funcional compreende 02 (duas) situações de acesso: I - Acesso de Classe - quando o cargo é escalonado em classes, permite a passagem de uma para outra! classe hierarquicamente superior de acordo com as exigências legais. II - Acesso de Cargo - é o acesso de um' para outro cargo, de igual valor ou diferente complexidade, ! mediante atendimento das exigências. Art. 34 - Exigir-se-á os segui ntes requisitos para a Ascenção Funcionalt I - Acesso de Classe a) - existência de vaga na classe pre tendida; b) - requisitos de habilitação de ! classe desejada; e c) - realização de prova de capacita- ção. II - Acesso de Cargo a) - existência de vaga ao cargo pre- tendido; b) - requisitos de habilitação do car go desejado; c) - aprovação prévia em concurso pú- blico; e a) - interesse da administração da Cã CAPÍTULO V DO CONCURSO PÚBLICO SEÇÃO I Art, 35 - Ficam instituídas as normas orientadoras dos concursos públicos para ocupação de cargos no âmbito do Poder Legislativo. SEÇÃO II DAS INSCRIÇÕES Art. 36 - As inscrições dos candidatos, serão realizadas no período que for de n nos editais de chamamento, de acordo com a Lei Orgânica Município. Art, 37 - As especificaç -10- ESTADO DO PARANÁ AVENIDA LONDRINA, 964 - FONE (044) 2238-6164 - CAIXA POSTAL 070 CEP 86985-000 - SARANDI - PARANÁ Es, CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI É z condições e os requisitos para cada cargo serão fixados em edital de chamamento, que também fixará a jornada de traba i lho, as vagas à preencher eo vencimento inicial. i Art. 38 - Poderá se inscre-! ) ver para participar dos concursos públicos realizados pela 4 Câmara Municipal os candidatos que preencher os seguintes! n requisitos básicos: 1 - a nacionalidade brasileira; II - o gozo dos direitos políticos; III - haver cumprido as obrigações e os encargos militares previstos em Lei; Iv - o nível de escolaíidade exigido! para o exercício do cargo; v - a idade mínima de 18 (dezoito) ! anos completos; vI - possuir habilitação legal para o exercício do cargo; - VII - não ter sido demitido do serviço público municipal, estadual ou federal, observa o disposto no artigo 228 e parágrafos do Estatuto dos Servidores Muni cipais. - Art. 39 - As inscrições deve rão ser feitas pelo candidato, pessoalmente ou através de > procuração simples, nas dependências da Câmara Municipal," nos dias e horários fixados pelos editais-de chamamento. Art. 40 - O pedido de inscri ção deverá ser feito através do preenchimento de ficha de inscrição, mediante apresentação de documento de identida- de, Parágrafo Primeiro - Em caso de inscrição por procuração, o procurador terá que apresen tar documento de identidade, anexar fotocópia de documento de identidade do candidato. Parágrafo Segundo - No caso! de abertura de concurso público para mais de uma categoria de cargo na mesma data, o candidato deverá indicar a natu- reza do cargo a que pretende concorrer. CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA LONDRINA, 964 - FONE (044) 2268.6164 - CAIXA POSTAL 070 CEP 86985-000 - SARANDI . PARANÁ Parágrafo Primeiro - O Presi dente da Comissão Organizadora do Concurso Público, podera designar comissões executivas para atender as necessidades emergenciais. Parágrafo Segundo - O Presi- dente da Comissão Organizadora do Concurso Público, poderá de conformidade com as necessidades de cada grupo de car-' gos, nomeará bancas examinadoras de provas previstas no '! edital de chamamento. SEÇÃO III DO CONCURSO PARA NOMEAÇÃO DE CRRGOS Art. 42 - Somente poderão '! submeter-se as provas os candidatos que estiverem portando documento de identidade e comprovante de inscrição para o concurso público. Art. 43 - A aprovação median te concurso não implicará obrigatoriamente a contratação * de todos os candidatos aprovados. Art. 44 - O prazo de valida- de do concurso público será de 02 (dois) anos, contados a partir da data de homologação do resultado final do concur so, prorrogável por igual período, a critério do Poder Le- gislativo. Art. 45 - A contratação obe- decerá rigorosa ordem de classificação dos candidatos apro vados por cargo, e será efetivada na medida das necessida- des da Câmara Municipal, Art. 46 - O servidor nomeado em virtude de concurso público, após o período probatório! terá assegurada a permanência no serviço público. SEÇÃO IV DAS PROVAS Art. 47 - O concurso público para preenchimento de cargo constará de prova escrita e de títulos e oral. Parágrafo Primeiro - O candi dato inscrito que não comparecer nos dias, horários e loca is marcados para o início das provas, ou ainda não portan- do documento de identidade e o comprovante de inscrição, É fica automaticamente eliminado do concurso. Lot de Criação do Municipio No 7502 de 14/10/1.981 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA LONDRINA, 964 - FONE (044) 228-6164 - CAIXA POSTAL 070 CEP 86985.000 - SARANDI - PARANÁ Parágrafo Segundo - O Edital de Chamamento deverá especificar os tipos de provas que se rão aplicadas aos candidatos de cada cargo. Parágrafo Terceiro - O Edi-! tal de Chamamento deverá definir meios e prazos para divul gação aos candidatos, dos dias, locais e horários para a realização de cada prova. Art. 48 - A Comissão Organi- zadora do Concurso Público designará bancas especiais para aplicação de provas a candidatos impossibilitados fisica-* mente de comparecer aos locais de realização das provas, ! após avaliação individual de cada caso. Parágrafo Único - O candida- to impossibilidatado deverá solicitar a Comissão Organiza- dora do Concurso Público, por escrito e com justificativa, a constituição de bancas especiais para execução de prova, no mínimo 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marca do para o início da mesma. Art. 49 - O concurso público para as vagas dos cargos integrantes do Grupo Ocupacional! Serviços Gerais, poderá constar apenas de prova prática a qual aferirá as qualidades e condições do candidato, SEÇÃO v DA PROVA DE TÍTULOS Art: 50 - Nos concursos pú- blicos poderão ser considerados como títulos: I - frequência e conclusão de cursos II - experiências de trabalho? III - habilitação em concursos;e Iv -— tempo de serviço. Parágrafo Primeiro - Os títu los serão devidamente comprovados e deverão quardar direta relação com as atribuições do cargo concorrido, Parágrafo Segundo - A docu-! mentação necessária para comprovar o título, bem como os prazos para sua apresentação serão especificados no edital A py ] de chamamento. , CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA LONDRINA, 964 - FONE (044) 228-6164 - CAIXA POSTAL 070 CEP 86985-000 - SARANDI - PARANÁ Art, 51 - Será estabelecido para cada concurso, o critério de julgamento de valorização! qualitativa e quantitativa dos títulos apresentados . Parágrafo Único - Na avaliação da prova de títulos serão considerados para efeito de acrescimo na nota da prova escrita do candidato. SEÇÃO VI DA AVALIAÇÃO FINAL E CLASSIFICAÇÃO art. 52 - A avaliação final será feita segundo critérios estabelecidos por cargo, no edi tal de chamamento. Art. 53 - O edital contendo os candidatos aprovados será feito rigorosamente em ordem! decrescente de pontuação ou nota obtida e publicada por cargo, até (trinta) dias após a realização da última * prova. Art. 54 - Em caso de candidatos' empatados com a mesma pontuação final, serão utilizados os seguintes critérios em ordem de prioridade: I - candidato que esteja vincu lado ao serviço público da Câmara Municipal a mais tem- po; II - candidato mais idoso; e III - sorteio. SEÇÃO IV DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Art. 55 - O candidato terá um prazo de 03 (três) dias, para apresentar impugnação do resultado do edital de classificação, que será julgado" em uma única e última instância pelo presidente da co-" missão organizadora do concurso público, que proletará' sua decisão no prazo máximo de 03 (três) dias. Art. 56 - Quando chamado para a posse, o candidato terá que apresentar os originais dos documentos exigidos para a inscrição e pontuação na pro va de títulos, conforme previsto no edtial de chamamen- to. Parágrafo Único - Em caso de não aprovação dos documentos exigidos, mesmo que aprovado Ea no concurso público, o candidato será automaticamente ' considerado como não aprovado no concurso. hr - 14 — CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ é à PR: AVENIDA LONDRINA, 964 - FONE (044) 228-6164 - CAIXA POSTAL 070 CEP 86985-000 - SARANDI - PARANÁ Art. 57 - Para a posse O can . didato deverá apresentar os documentos considerados norma- is para o início das atividades do cargo público. , art. 58 - A Câmara, por de- creto legislativo, regulamentará as normas orientadoras * dos concursos públicos de que trata este Capítulo. TÍTULO IV CAPÍTULO I SEÇÃO ÚNICA E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS > art. 59 - Dos cargos previs- , tos nos Grupos Ocupacionais Profissional, Semiprofissional 3 Administrativo e Serviços Gerais, fica reservado 1% (um * 4 por cento) aos portadores de deficiência física, conforme! determina o Inciso VIII, do art. 37, da Constituição Fede- ral. E Parágrafo Único - Para aten= der o disposto neste artigo, os deficientes serão nomeados +, hit após participarem e serem aprovados em concurso público realizado pela Câmara Municipal. art. 60 - O Poder Legislati- vo Municipal poderá contratar profissionais, autônomos ou liberais para prestação de serviços, procedido de processo licitatório, conforme determina a Lei 8.666/93, sendo que os referidos contratados em hipótese nenhuma integrarão o! quadro próprio da Administração da Câmara Municipal. o Art. 61 - Caberá ao órgão ! iu responsável pela administração de Recursos Humanos do R cípio administração do Plano de Carreira instituído nesta!| Resolução. *” n art. 62 - Obedecida a legis: x! lação pertinente o Poder Legislativo poderá ampliar, d zir, transformar o número de cargos criados por esta R lução. art. 63 - Esta Resolução trará em vigor na data de sua publicação, revogadas as posições em contrário e, especialmente a Resolução 93, de 20 de Setembro de 1993. 15 - LLéuu LS CABANA ASPEN IA ADMINA, uee o ROME CNAS IDT RA O Data “isa S4D CEZ ASAMRDEL = SAHMARU | . RARAS & CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 21 o das & ma da Câmara percoigrl ae dotar der ibem ale Decenleco ea Bro de TITE, tedt ste! scam - adiar - - LE gemia - “ = aquoprselid = NIH onaz gso” “P66T 9P ou Op zoa op seu op SPTp 67 Sor 'TedrtoTurW PIRURO ep Seossesg sep eTes 00'99+ “Su 00'99% "Su 00'99+ “Su OLNSHVLEVISA HOLTHIA OXSSINOD MI SODNNVI SO VTTENA FONE (044) 228-6164 - CAIXA POSTAL 070 ESTADO DO PARANÁ AVENIDA LONDRINA, 964 CEP 86985-000 - SARANDI - PARANÁ [= = < [a 4 < op) ] Ó — < a U z «ii > < Qé < p «<£ Ú = Squeprsaig = *“P66T SP our O) eIPURO PP segssos Sep eTes (Wad) SIVHZO -*ANES *xAVv sIvugo uBu VLSTEQLOW soSTaNaS VÔNVINDAS *xAY VLSINOIDdSOTE CALIL OAILVELSININOY *LSISSY -SININOY OALIVTSIDJT *LSISSV VOINTAM 196 “VNINONOT * LONVUVS - DOOS9698 dII OLO TVISOS VXIVO - vOLO-BTZ (vPO) 3NO4 SOVaITIAVLNOS *xNN TENOISSIAICHS SOvaIrTIAVANOS *DaL IWas OALIVTSIDAT *DAL *xNv OAILVISIDIT *DAL “TVNOISSIAOHA i “TYNOIDNANDO ODNVO OT OyôVNIHONTA cano YnvUva 00 OdviSsa vivS 3d TVdlDINNW vivWyo LOG L/OL/PI SP TOSE O'N Oldiatuny op ováeio sp 17 vNvuvA E" - Ea d Í as = Dquspreszg =. 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SEG. | 103-109- 114- GERAIS SERV RAIS (E 89-93 - 98- [a FA <L o < e) e, E mi <£ A QU Gs =, z < o L 2| E QU ESTADO DO PARANÁ AVENIDA LONDRINA, 864 - FONE (044) 228-6164 -« CAIXA POSTAL 070 - SARANDI - PARANÁ CEP 86985-000 = OTIPISIZOS 5T = = Bausprssld = gsor NI) td ONSZ gsor Ez “p66T OP our seu op SETP 67 Sor 'TedtoTung exeuro ep segssas sep eres vavorsrrzvso oyô5 sN oyônçiosau