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norma nº 2189/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2189 / 2015
Date 2015-11-25
EmentaInstitui o Código Disciplinar da Guarda Municipal de Sarandi e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2015.
LEI Nº 2189/2015, de 25 de Novembro de 2015.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.791 em 05 de Dezembro
de 2015.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2455/2015), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
TOTAL 44 PÁGINAS COM CAPA. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmào, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
LEI N° 2189/2015 
PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO 
N°1523) EM S:43 /1£ 
SÚMULA:- Institui o Código Disciplinar da 
Guarda Municipal de Sarandi e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Carlos Alberto de 
Paula Junior, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte lei, de autoria do Poder 
Executivo Municipal: 
TÍTULO I 
DO REGIME DISCIPLINAR 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Seção I 
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE ATUAÇÃO, DISCIPLINA E HIERARQUIA 
Art. 1°. Este Título, ao qual estão sujeitos os integrantes do Corpo da 
Guarda Municipal de Sarandi, tem por finalidade especificar as normas gerais de 
atuação, as transgressões disciplinares e estabelecer as normas relativas as 
penalidades e sua aplicação, comportamento, recursos e recompensas, processo 
de controle disciplinar, dispondo sobre a disciplina operacional e administrativa. 
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Art. 2°. A camaradagem é indispensável à formação e ao convívio 
profissional, visando a desenvolver as melhores relações sociais entre os 
componentes da Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública - 
TRANSEG 
Parágrafo único. São manifestações essenciais da disciplina: 
I - a pronta obediência às ordens superiores; 
II - a pronta obediência às leis e regulamentos; 
III - a correção de atitudes; 
IV - a dedicação integral ao serviço; 
V - a colaboração espontânea à disciplina coletiva e à eficiência da 
Instituição; 
VI - o cumprimento das normativas instituídas pela Secretaria Municipal de 
Segurança Pública e Trânsito e seus Departamentos. 
Art. 3°. Entende-se por hierarquia o vínculo que une os integrantes 
superiores e subordinados. 
§ 1° São superiores hierárquicos: 
I - O Prefeito Municipal; 
II - O Secretário Municipal de Trânsito e Segurança Pública - TRANSEG; 
III — O Comandante da Guarda Municipal 
IV — O Corregedor da Guarda Municipal; 
V — Nos demais cargos da Guarda Municipal, abaixo do comando, em 
ordem decrescente; 
§ 1° A hierarquia confere ao superior o poder de dar ordens, fiscalizar e 
rever decisões em relação ao subordinado, a quem ela impõe o dever de 
obediência. 
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CAPÍTULO II 
DA ESFERA DA AÇÃO E DA COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO 
Art. 4°. A competência para aplicar as penalidades disciplinares é 
conferida: 
I - ao Secretário Municipal, para os casos de suspensão e advertência; e, 
II - ao Prefeito Municipal, para os casos de demissão. 
Art. 5°. Estão sujeitos a este Título todos os componentes do Corpo da 
Guarda Municipal. 
Art. 6°. O Guarda Municipal estará subordinado a esta Lei, onde quer que 
exerça suas atividades. 
CAPÍTULO III 
DA PROIBIÇÃO DO USO DE UNIFORME 
Art. 7°. Os superiores elencados no Artigo 3°, §1°, Incisos I á III, poderão 
proibir o uso do uniforme ao Guarda que: 
I - estiver disciplinar e legalmente afastado da função; 
II - mostrar-se refratário á disciplina; e 
III - estiver afastado para tratamento de saúde acima de 15 (quinze) dias. 
Parágrafo único. Nos casos constantes no presente artigo o uniforme 
poderá ser recolhido. 
TÍTULO II 
DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES 
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CAPITULO I 
DA ESPECIFICAÇÃO 
Art. 8°. Transgressão disciplinar é toda ação ou omissão contrária a 
disciplina praticada pelo Agente Guarda Municipal, ou ainda qualquer violação 
dos preceitos da ética, dos deveres e das obrigações profissionais do mesmo, na 
sua manifestação elementar e simples. 
Art. 9°. São transgressões disciplinares: 
I - todas as ações ou omissões contrárias à disciplina, especificadas no 
Titulo IV; 
II - todas as ações ou omissões, não especificadas na relação de 
transgressões do Titulo citado, nem qualificadas como crime em legislação 
própria, que afetem a honra pessoal, o decoro da classe e outras prescrições 
estabelecidas no Regulamento Interno da Secretaria Municipal de Segurança 
Pública e Trânsito e leis, bem como aquelas praticadas contra normas e ordens 
de serviços emanadas de autoridades competentes. 
CAPÍTULO II 
DO JULGAMENTO 
Art. 10. O julgamento da transgressão deve ser precedido de análise que 
considere: 
I - o comportamento do transgressor; 
II - as causas que a determinaram; 
III - a natureza dos fatos ou atos que a envolveram; e 
IV - as conseqüências que dela vieram ou possam advir. 
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Art. 11. No julgamento da transgressão podem ser levantadas causas que 
justifiquem a falta e circunstâncias que atenuem ou agravem. 
Parágrafo único. Nenhum Guarda poderá ser punido sem que lhe seja 
assegurado o amplo direito de defesa e contraditório. 
Art. 12. Haverá causa de justificação quando o ato for cometido: 
I - na prática de ação meritória ou no interesse do serviço, da ordem ou do 
sossego público; 
II - quando incidir qualquer uma das excludentes de ilicitude. 
Parágrafo único. Não haverá penalidade quando for reconhecida qualquer 
causa dos incisos supracitados. 
Art. 13. São circunstâncias atenuantes: 
I - bom comportamento; 
II - relevância de serviços prestados; 
III - ter sido cometida a transgressão para evitar mal maior; e 
IV - ter sido cometida a transgressão em defesa própria, de seus direitos ou 
de outrem, não se configurando causa de justificação. 
Art. 14. São circunstâncias agravantes: 
I - mau comportamento; 
II - prática simultânea ou conexão de duas ou mais transgressões; 
III - reincidência de transgressão; 
IV - conluio de duas ou mais pessoas; 
V - ter abusado o transgressor de sua autoridade hierárquica ou funcional; 
e 
VI - ter se aproveitado de deficiência física e/ou mental, ou de ignorância 
plenamente comprovada de outrem. 
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CAPÍTULO III 
DA CLASSIFICAÇÃO 
Art. 15. As transgressões, segundo sua intensidade, classificam-se em: 
I - LEVE - são as transgressões disciplinares que cominam pena de 
advertência; 
II - MÉDIA - são as transgressões disciplinares que cominam pena de 
suspensão de até seis dias; 
III - GRAVE - são as transgressões disciplinares que cominam pena de 
suspensão acima de seis dias; 
TÍTULO III 
DAS PENALIDADES DISCIPLINARES 
CAPÍTULO I 
DA GRADUAÇÃO E CONCEITUAÇÃO 
Art. 16. A penalidade disciplinar objetiva a preservação da disciplina e deve 
ter em vista o benefício educativo ao punido e o interesse da coletividade a que 
ele pertence. 
Art. 17. Segundo a classificação resultante do julgamento da transgressão, 
as penalidades a que está sujeito o Guarda são em ordem de gravidade 
crescente: 
I - advertência; 
II - suspensão; 
III - demissão; 
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IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; 
V - destituição de cargo em comissão; 
VI - destituição de função comissionada. 
§ 1° Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e 
a gravidade da infração e os danos que delas provierem para o serviço e para a 
Administração Municipal. 
§ 2° Serão considerados também os serviços prestados à Administração 
Municipal, bem como as peculiaridades de onde foram desenvolvidos. 
Art. 18. A advertência é a forma mais branda de punir, expressa de forma 
escrita, registrada para fins de enquadramento comportamental. 
Parágrafo único. Havendo reincidência na pena de advertência, aplicar-se￾á a pena de suspensão, respeitando-se o disposto nesta lei. 
Art. 19. A suspensão consiste no cerceamento ao trabalho, sofrendo o 
punido o corte nos vencimentos, durante esse período; 
Art. 20. A demissão é a pena que exclui o Guarda do quadro de servidores 
do Município de Sarandi. 
CAPITULO II 
DA APLICAÇÃO 
Art. 21. A aplicação da pena compreende uma nota de penalidade e a 
decorrente publicação no Órgão Oficial do Município, bem como a transcrição em 
Boletim Interno da Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública. 
§ 1° A nota de penalidade conterá uma descrição sumária, clara e precisa 
dos atos e circunstâncias que determinaram a transgressão, relacionando-a e 
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enquadrando-a, acrescida de outros detalhes como o comportamento do 
transgressor e cumprimento da penalidade. 
§ 2° No enquadramento serão mencionados: 
I - a transgressão cometida, em termos precisos e sintéticos tanto quanto 
possível, a referência aos artigos, parágrafos, normas ou ordens que foram 
contrariadas ou contra as quais tenha havido omissão; 
II - os itens, artigos e parágrafos das circunstâncias atenuantes ou 
agravantes; 
III - a classificação da transgressão; 
IV - a penalidade imposta; e 
V - a classificação do comportamento em que o Guarda punido permanece 
ou ingressa. 
Art. 22. A aplicação da penalidade deverá ser feita com justiça, serenidade 
e imparcialidade, para que o punido fique consciente e convicto de que a mesma 
se inspira no cumprimento exclusivo do dever e na preservação da disciplina e 
que tem em vista o beneficio educativo do mesmo e do Corpo da Guarda. 
Art. 23. A aplicação da penalidade deverá obedecer às seguintes normas: 
I - a penalidade deverá ser proporcional à gravidade da transgressão; 
II - a penalidade não pode atingir o máximo previsto nesta Lei, quando 
ocorrerem apenas circunstâncias atenuantes; 
III - quando ocorrerem circunstâncias atenuantes e agravantes, a 
penalidade será aplicada conforme preponderarem umas sobre as outras; 
IV - por uma única transgressão não deve ser aplicada mais de uma 
penalidade; 
V - a penalidade disciplinar não exime o punido da responsabilidade civil ou 
penal que lhe couber; 
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VI - na ocorrência de mais de uma transgressão sem conexão entre si, a 
cada uma deve ser imposta a penalidade correspondente, e, caso contrário, as de 
menor gravidade serão consideradas como circunstâncias agravantes da 
transgressão principal. 
Parágrafo único. Compete ao Corregedor da Guarda Municipal as 
providências para a instauração de sindicância e processo administrativo, para 
apurar a devida responsabilidade do servidor, através de inquérito administrativo. 
Art. 24. O processo administrativo poderá ser revisto a qualquer tempo, a 
pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias 
suscetíveis de justificar a inocência do punido ou inadequação da penalidade 
aplicada. 
Art. 25. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da 
penalidade. 
TÍTULO IV 
DO COMPORTAMENTO E DA CLASSIFICAÇÃO 
Art. 26. O comportamento do Guarda terá sua classificação de acordo com 
o grau de penalidades sofridas, respeitando a prescrição e a reincidência. 
§ 100 comportamento do Guarda será classificado em: 
I - Excepcional - quando, no período de cinco anos de efetivo serviço, não 
tenha sofrido qualquer penalidade disciplinar; 
II - Ótimo - quando, no período de quatro anos de efetivo serviço, tenha 
sofrido até uma advertência; 
III - Bom - quando, no período de três anos de efetivo serviço, tenha sido 
punido com até uma advertência; 
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IV - Regular - quando, no período de dois anos de efetivo serviço, tenha 
sido punido com até uma suspensão; e 
V - Mau - quando, no período de um ano de efetivo serviço, tenha sofrido 
acima de uma suspensão. 
§ 2° Ingressará automaticamente no comportamento Mau o Guarda que 
sofrer penalidade acima de 10 (dez) dias. 
§ 3° Para os efeitos deste artigo é estabelecida a equivalência de 
penalidades, onde 2 (duas) advertências equivalem a 1 (uma) suspensão. 
§ 4° A classificação, reclassificação e melhoria de comportamento é de 
competência do Secretário Municipal, respeitados os termos e os prazos deste 
artigo e necessariamente publicadas no Boletim Interno da Secretaria Municipal 
de Trânsito e Segurança Pública — TRANSEG. 
TÍTULO V 
DOS RECURSOS E DAS RECOMPENSAS 
CAPÍTULO I 
DOS RECURSOS 
Art. 27. Interpor reconsideração e/ou recurso administrativo disciplinar é o 
direito concedido ao Guarda que se julgue prejudicado, ofendido ou injustiçado, 
na esfera disciplinar. 
Parágrafo único. O prazo para interposição do pedido de reconsideração 
ou do recurso é de 30 (trinta) dias a contar da publicação da decisão recorrida. 
CAPÍTULO II 
DO CANCELAMENTO DE PENALIDADES 
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Art. 28. Serão canceladas as penalidades de advertência e suspensão, 
registradas em suas alterações, após o decurso de 2 (dois) e 4 (Quatro) anos de 
efetivo exercício, respectivamente, desde que neste período não pratique nova 
infração disciplinar. 
Art. 29. O cancelamento de penalidade não surtirá efeito retroativo. 
CAPITULO III 
DAS RECOMPENSAS 
Art. 30. As recompensas constituem-se em reconhecimento aos bons 
serviços prestados pelo Guarda e encontram-se previstas no Plano de Carreira da 
Guarda Municipal. 
§ 1° Além de outras previstas em regulamentos especiais, são 
recompensas os elogios por bons serviços prestados em relevância ao bom nome 
da Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública e a bem da coletividade 
a que serve, podendo ser individual ou coletivo. 
§ 2° Cada elogio individual recebido corresponderá à 2 (dois) meses de 
redução da carência para melhoria do comportamento. 
TITULO VI 
DAS NORMAS GERAIS DE ATUAÇÃO 
CAPÍTULO I 
DA ATUAÇÃO EM GERAL 
Art. 31. A atuação do Guarda deve condizer com a postura adotada no 
posto de serviço e as normas legais da Secretaria Municipal de Trânsito e 
Segurança Pública. 
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Art. 32. O Guarda deverá ater-se a todas as normas e regulamentos em 
vigor para fins de um bom desempenho e aprimoramento do serviço. 
Art. 33. Quanto à apresentação pessoal o Guarda deve: 
I - manter o seu uniforme limpo e apresentável; 
II - quando do sexo masculino: manter o cabelo aparado a máquina ou 
tesoura, acertando gradualmente de baixo para cima, mantendo bem nítido os 
contornos junto às orelhas e pescoço; na parte superior da cabeça, o cabelo 
deverá ser desbastado o suficiente para harmonizar-se com o resto do corte e 
com o uso da cobertura; 
III - quando do sexo feminino: manter os cabelos presos para trás, rente ao 
couro cabeludo, deixando a testa e as orelhas descobertas; se compridos devem 
ser presos em forma de coque ou similar, na parte de trás da cabeça na altura da 
nuca, podendo ser utilizada uma rede da cor dos cabelos ou preta para fixá-los; 
IV - as costeletas poderão ter o comprimento até a altura correspondente à 
metade do pavilhão auricular; 
V — Fica proibido o uso de barba; 
VI - é permitido o uso do bigode, desde que discreto, aparado, não 
ultrapassando as comissuras labiais; 
VII - é permitido o uso de pulseira, óculos e anel, desde que discreto; 
VIII - manter as unhas curtas; 
IX - usar maquiagem com cores suaves e discretas; 
X - gargantilha, corrente ou colar não deve ser utilizado sobrepondo-se ao 
uniforme; e 
XI - os brincos devem ser pequenos e discretos, sem elementos 
pendulares. 
§ 1° As Guardas femininas, quando no exercício da função de motociclista, 
poderão utilizar trança única, devido ao uso do capacete. 
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§ 2°Não é permitido o uso de piercing quando uniformizado. 
Art. 34. São normas gerais de atuação do Guarda: 
- assumir o serviço com pontualidade, a fim de receber instruções sobre o 
posto ou atividade a ser desenvolvida; 
II - comunicar a Central de Operações quando da assunção do serviço, 
direto no posto, por meio de rádio ou telefone; 
III - manter-se respeitoso e disciplinado na presença de seus pares, 
superiores e do público em geral; 
IV - portar-se com urbanidade e polidez no tratamento com populares; 
V - atender prontamente ao chamado de populares, prestando-lhes toda 
assistência necessária; 
VI - inspecionar, com a devida atenção, a área onde irá desempenhar seu 
serviço, se inteirando das peculiaridades da mesma; 
VII - comunicar-se imediatamente com a Central de Operações, quando 
houver suspeita de ocorrência de qualquer ilícito; 
VIII - percorrer constantemente o setor da cidade que lhe for confiado, • postando-se de maneira a ser facilmente identificado; 
IX - prevenir desordens; 
X - evitar atos licenciosos nas vias ou logradouros públicos, sempre agindo 
branda e persuasivamente; 
XI - transmitir à Central de Operações todas as ocorrências e alterações 
verificadas no setor o qual esteja escalado, registrando em documento próprio; 
XII - deter e conduzirá autoridade competente: 
as pessoas que forem encontradas com qualquer indício de ter praticado 
delito; 
os que conduzirem instrumentos apropriados para a prática de crime; 
os que provocarem algazarra, proferindo ditos obscenos; 
os que forem encontrados em flagrante delito; e 
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XIII - comunicar à Central de Operações, com antecedência, sobre falta ao 
serviço; 
XIV - permutar escala ou posto de serviço somente com autorização; 
XV - manter-se alerta, não se distraindo com fatos alheios; 
XVI - utilizar-se de equipamento da Instituição somente em serviço e para 
os fins a que se destina; 
XVII - ater-se ao serviço designado, não extrapolando sua competência de 
atuação; 
XVIII - na assunção do serviço inspecionar e conferir o equipamento na 
presença de seu antecessor; 
XIX - no ato de deter qualquer pessoa em flagrante delito garantir-lhe seus 
direitos constitucionais; 
XX - zelar pelo bom nome da Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança 
Pública; 
XXI - manter-se em contato com funcionários de outros órgãos, dentro de 
um clima profissional, de respeito e urbanidade, evitando qualquer tipo de 
promiscuidade; 
XXII - realizar a travessia dos alunos nas vias em trocas de turnos 
escolares; 
XXIII - ao atuar nos órgãos municipais para cumprimento de sua missão, 
deve proteger o patrimônio e as pessoas do local; 
XXIV - impedir a ocorrência de danos; 
XXV - impedir a permanência de pessoas que perturbem a paz pública, 
encaminhando-as aos órgãos competentes; 
XXVI - orientar os usuários das áreas restritas de estacionamento, evitando 
congestionamentos e orientando quanto ao cumprimento do Código de Trânsito 
Brasileiro; 
XXVII - cumprir as normas internas de cada órgão, quando compatíveis 
com suas atribuições; 
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XXVIII - o Guarda em serviço nos eventos municipais manter-se-á atento 
às ordens emanadas de seus superiores, além das normas peculiares do evento, 
para que não extrapole sua competência; 
XXIX - ao deparar-se com acidentes deverá isolar o local até a chegada 
das autoridades competentes e ainda tomar medidas de segurança; e 
XXX - toda e qualquer abordagem deve ser comunicada à Central de 
Operações. 
CAPÍTULO II 
DA ATUAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E 
SEGURANÇA PÚBLICA - TRANSEG 
Art. 35. O Guarda de serviço deve sempre apresentar uma postura correta 
e digna, tratando a todos com educação e urbanidade. 
Parágrafo único. Os Guardas que prestarem serviços em outros setores 
internos da Secretaria Municipal, subordinam-se às chefias dos mesmos. 
Art. 36. Da Divisão do Sistema Operacional da Guarda Municipal devem 
partir todas as orientações para o serviço operacional diário da Guarda Municipal, 
observando as determinações legais. 
Parágrafo único. Quando necessário, o Chefe de Divisão tomará decisões 
referentes a seu turno de serviço, comunicando as alterações em documento 
próprio. 
Art. 37. Os Guardas de serviço na Sede da Guarda Municipal, 
independente da função desempenhada, devem: 
I - apresentar-se ao Chefe de Divisão, para deste receber as instruções de 
serviço; 
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rnrinins nannef 
II - fiscalizar a entrada de pessoas na Sede, identificando-as e prestando 
as informações necessárias; 
III - no período noturno atentar para a vigilância, principalmente no pátio da 
Sede; 
IV - se for radio operador ou telefonista deverá: 
atender todas as chamadas telefônicas com educação e urbanidade, 
identificando sempre a Instituição e o operador; 
atender prontamente aos chamados da guarnição, via rádio ou telefone; 
impedir a utilização do telefone para fins particulares; 
transmitir pelo rádio somente informações e assuntos de serviço, usando 
linguagem técnica; 
manter sob controle as viaturas em operação; 
preencher de forma correta e legível os impressos em uso; e, 
reportar-se sempre ao Chefe de Divisão ou seu representante sobre 
informações ou ordens, e informar o mesmo sobre ocorrências em andamento. 
CAPÍTULO III 
DA ATUAÇÃO DE MOTORISTAS E DE MOTOCICLISTAS 
Art. 38. Os Guardas condutores de veículos auto ou moto deverão ao 
assumir o serviço: 
I - examinar o estado da viatura e seus materiais, constando em ficha 
específica qualquer alteração; 
II - cuidar da limpeza, conservação e utilização das viaturas e motocicletas; 
III - manter e ter pleno conhecimento de todas as ordens referentes às 
viaturas; 
IV - informar a Central de Operações de todos os deslocamentos, 
anotando-os na ficha de movimentação; 
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en• nananott 
V - transportar pessoas em trajes civis apenas no caso de ocorrência, 
exceto com autorização do Diretor ou seu representante; 
VI - obedecer à legislação de trânsito; 
VII - permanecer atento ao radio transmissor e responder prontamente 
quando solicitado; 
VIII - não deixar a chave ou equipamentos na viatura ao desembarcar; 
IX - quando em ronda ou ponto-base, entrar em contato com o responsável 
pelo evento ou instalação; 
X - providenciar a elaboração do Boletim de Ocorrência quando no 
envolvimento em acidente de trânsito; e 
XI - quando na função de motociclista, utilizar os equipamentos de 
proteção. 
CAPÍTULO IV 
DA COMPETÊNCIA PARA ATUAÇÃO 
Art. 39. A competência de atuação respeitará o grau de hierarquia. 
§ 1° A competência para atuação, independente da classe hierárquica, 
cabe ao Guarda Municipal exercer a garantia de seguridade sobre os bens 
públicos; garantir o funcionamento dos serviços de responsabilidade do município; 
prestar colaboração à defesa civil; e exercer as funções de Almoxarife 
Operacional, Telefonista Operacional e Radioperador Operacional. 
§ 2° Cabe aos Inspetores da Guarda Municipal, dentro de sua área de 
atuação, distribuir tarefas aos Guardas e transmitir-lhes as ordens emanadas dos 
superiores; elaborar as escalas de serviço; exercer a atribuição de adjunto; 
orientar diretamente os Guardas nas situações decorrentes de suas atividades; 
fiscalizar a atuação dos Guardas; inspecionar a apresentação individual dos 
Guardas; intermediar a colaboração entre os Guardas e os servidores de outros 
órgãos públicos e o público em geral; prestar toda orientação possível aos 
Guardas para o desempenho de suas atribuições; prestar assistência direta ao 
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Diretor de Departamento Administrativo de Segurança Pública; ministrar 
instruções aos seus subordinados; comandar frações de Guardas Municipais, 
conforme a complexidade da situação; e prestar colaboração à defesa civil. 
§ 3° Cabe ao Comandante da Guarda Municipal distribuir as tarefas aos 
Inspetores da Guarda Municipal; fiscalizar o trato dos Guardas para com o 
público; inspecionar o emprego de equipamentos; participar da instrução dos 
Guardas que exercerão atividades na sua área; ministrar instruções aos seus 
subordinados; comandar frações de Guardas Municipais, conforme a 
complexidade da situação; e prestar colaboração à defesa civil. 
§ 4° Cabe ainda ao Comandante da Guarda Municipal coordenar e 
supervisionar as atividades dos Guardas; manter intercâmbio com os servidores e 
dirigentes públicos existentes na sua área de atuação; propor medidas para o 
aperfeiçoamento da Guarda Municipal e do desenvolvimento de suas atividades; 
dar conhecimento aos seus subordinados das ordens emanadas da Secretaria; 
ministrar instrução aos seus subordinados; exercer comando de Guardas em 
grandes eventos. 
TITULO VII 
DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES 
CAPITULO I 
DA ADVERTÊNCIA 
Art. 40. Aplica-se a penalidade de advertência às seguintes transgressões: 
I - deixar de cumprir as normas gerais contidas no Título VI desta Lei e as 
demais normas instituídas pela Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança 
Pública, e, 
II - deixar de apresentar-se, entrando na Sede da Guarda: 
ao Prefeito Municipal; 
ao Secretário Municipal de Trânsito e Segurança Pública; e 
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c) aos titulares da Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública. 
III - deixar de apresentar-se, estando em serviço, ao superior imediato; 
IV - omitir ou retardar a comunicação de mudança de residência; 
V - apresentar-se para o serviço com atraso; 
VI - comparecer para o serviço com uniforme diferente do designado ou em 
desconformidade com a escala de serviço; 
VII - procurar resolver assunto referente ao serviço que não seja de sua 
competência; 
VIII - usar termos de gíria ou ato semelhante em comunicação escrita; 
IX - usar aparelho telefônico de propriedade do Município de Sarandi, para 
fins particulares, sem autorização; 
X - perambular ou permanecer uniformizado, quando em folga ou afastado 
de suas funções, em logradouros públicos; 
XI - deixar de comunicar ao superior a execução de ordem dele recebida; 
XII - deixar de trazer consigo a credencial de Guarda quando em serviço; 
XIII - deixar de apresentar-se à Sede da Guarda, quando convocado, 
mesmo estando de folga, nos casos de iminência de perturbação da ordem ou 
ocorrência de calamidade pública; 
XIV - sobrepor os interesses particulares aos de interesse público; 
XV - divulgar assuntos técnico-profissionais que possam prejudicar o 
desempenho da Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública 
TRANSEG; 
XVI - retardar sua apresentação ao superior, quando convocado, ainda que 
fora das horas de trabalho; 
XVII - atender ao público com preferências pessoais; 
XVIII - deixar de prestar as informações que lhe competirem; 
XIX - deixar de devolver qualquer material ou equipamento da Guarda 
Municipal, quando solicitado; 
XX - deixar de comunicar ao superior imediato em tempo oportuno: 
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as ordens que tiver recebido sobre pessoal ou material e as providências 
tomadas; 
b) as ocorrências policiais; e, 
os estragos ou extravios de qualquer material da Guarda que tenha sob 
sua responsabilidade. 
XXI - deixar de registrar: 
as ligações telefônicas que receber referentes ao serviço; 
as ordens e recomendações recebidas; e, 
as ocorrências policiais. 
XXII - fumar de forma ostensiva em serviço; 
XXIII - deixar de manter em dia os seus assentamentos e os de sua família 
no órgão de pessoal da Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública — 
TRANSEG; 
XXIV - permitir a permanência ou entrada de pessoas estranhas ao serviço; 
XXV - manter postura inadequada ao posto; 
XXVI - faltar com o devido respeito a autoridades e público em geral; 
XXVII - dirigir-se, verbalmente ou por escrito, referente a assuntos da 
Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública — TRANSEG a órgãos 
externos, desobedecendo às esferas administrativas vigentes; 
XXVIII - não ter o devido zelo com qualquer material da Guarda que lhe 
seja confiado; 
XXIX - deixar de comunicar, com antecedência oportuna, o seu 
impedimento em comparecer ao serviço; 
XXX - deixar de devolver o equipamento ou armamento da Instituição 
utilizado em serviço, logo após o seu término; 
XXXI - omitir em nota de ocorrência ou qualquer outro documento dados 
indispensáveis ao esclarecimento de fato tratado; 
XXXII - usar termos descorteses para com os subordinados, seus pares ou 
civis; 
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XXXIII - usar no uniforme e insígnias ou distintivos que não sejam 
regulamentados; 
XXXIV - retirar, sem permissão, documento, livro ou objeto existente na 
repartição quando o ato não configurar crime; 
XXXV - promover subscrição em benefício de sociedade ou pessoa, 
embora com vínculos à Guarda Municipal, sem permissão; 
XXXVI - deixar de comunicar ao superior hierárquico transgressão 
disciplinar praticada por membro da Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança 
Pública — TRANSEG; 
XXXVII - deixar de preservar o local de crime; 
XXXVIII - apresentar comunicação ou recursos destituídos de fundamentos 
ou sem observar as prescrições regulamentares; 
XXXIX - deixar de atender à reclamação justa de subordinado ou impedi-lo 
de recorrer à autoridade superior, sem que a intervenção deste se torne 
indispensável; 
XL - proceder ao serviço de ronda de forma irregular; 
XLI - criticar ato praticado por superior hierárquico publicamente; 
XLII - simular moléstia para obter dispensa do serviço, licença ou qualquer 
outra vantagem; 
XLIII - utilizar-se de veículo oficial sem autorização ou fazê-lo para fins 
particulares; 
XLIV - dirigir-se ou referir-se ao superior de modo inadequado ou 
desrespeitoso; 
XLV - deixar de inspecionar ou conferir o armamento ou equipamento que 
ficará sob sua responsabilidade na assunção do serviço; 
XLVI - deixar de isolar local de acidentes quando necessário, ou ainda 
deixar de tomar medidas de segurança; 
XLVII - deixar de registrar os deslocamentos quando trabalhando de 
motorista ou motociclista; 
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XLVIII - divulgar decisão, despacho, ordem ou informação antes da 
publicação; e 
XLIX - deixar de comparecer em solenidades oficiais quando convocado. 
Parágrafo único. Na primeira reincidência em transgressão prevista neste 
artigo comina-se a pena de suspensão de um dia, a segunda de até dois dias, a 
terceira de até quatro dias e assim sucessivamente, elevando-se em dobro, até 
no máximo 30 (trinta) dias, respeitando-se as circunstâncias atenuantes e 
agravantes. 
CAPÍTULO II 
DA SUSPENSÃO 
Art. 41. As transgressões a que se comina pena de suspensão enumeram￾se na ordem progressiva de sua gravidade e se classificam em seis grupos. 
Art. 42. As faltas do 1° grupo comina-se pena de suspensão de até dois 
dias: 
I - deixar de assumir a responsabilidade de seus atos ou dos subordinados 
que agirem em cumprimento de ordens suas; 
II - dirigir veículo com imprudência, negligência ou imperícia ou sem as 
devidas cautelas necessárias; 
III - revelar falta de compostura por atitudes ou gestos estando 
uniformizado; 
IV - envolver a Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública — 
TRANSEG em assuntos de ordem particular; 
V - entrar uniformizado, não estando em serviço, em: 
boates, cabarés ou casas semelhantes; 
casas de prostituição; 
clubes de cadeado; e, 
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d) salões de bilhar e de jogos semelhantes. 
VI - deixar de revistar pessoa que houver detido; 
VII - deixar de comunicar a seu chefe imediato faltas ou crime de que tenha 
conhecimento; 
VIII - usar em serviço equipamentos, acessórios ou uniforme em desacordo 
com a regulamentação; 
IX - deixar de prestar auxílio para a manutenção ou o restabelecimento da 
ordem pública; 
X - utilizar-se de material ou equipamentos da Secretaria Municipal para 
uso particular; 
XI - ingerir bebidas alcoólicas estando uniformizado; 
XII - introduzir ou tentar introduzir bebidas alcoólicas em dependências da 
Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública — TRANSEG ou em 
repartição pública; 
XIII - induzir superiores a erro ou engano, mediante informações inexatas; 
XIV - negar-se a receber uniforme ou equipamento que lhe sejam 
destinados regularmente; 
XV - permutar serviço sem permissão; 
XVI - solicitar a interferência de pessoas estranhas à Secretaria Municipal 
de Trânsito e Segurança Pública, a fim de obter para si ou para outrem, qualquer 
vantagem ou benefício; 
XVII - trabalhar mal intencionalmente, em prejuízo ao serviço; 
XVIII - fazer mau uso do equipamento da Instituição; 
XIX - fornecer notícia à imprensa sobre ocorrência que atender ou que 
tenha conhecimento, sem autorização do superior hierárquico, violando o sigilo 
atinente às ocorrências; 
XX - deixar de comunicar ao superior ou à autoridade competente qualquer 
informação que tiver sobre perturbação da ordem pública; 
XXI - fazer propaganda política, quando uniformizado; 
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XXII - promover rixa entre os componentes da Guarda ou nela tomar parte; 
XXIII - aconselhar para que não seja cumprida ordem legal, ou seja, 
retardada a sua execução; 
XXIV - ofender superior, subordinado ou colega de igual classe com 
palavras ou gestos; 
XXV - valer-se de sua qualidade de Guarda para perseguir desafeto; 
XXVI - apresentar-se uniformizado quando proibido legalmente; 
XXVII - portar equipamento particular em serviço; 
XXVIII - portar-se de modo inconveniente perante a Comissão 
Processante, Sindicante ou da autoridade judiciária, quando solicitado a prestar 
declarações; 
XXIX - deixar de tomar medidas para evitar que extravie ou danifique 
equipamento da Guarda Municipal, que estiver sob sua responsabilidade; 
XXX - praticar qualquer ato que provoque escândalo público, envolvendo o 
nome da Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública, estando em 
serviço; 
XXXI - violar ou deixar que viole local de acidente ou de crime, 
ocasionando prejuízo na conclusão de Boletim de Ocorrência, laudo ou perícia; 
XXXII - atrasar, sem motivo justificável, a entrega de objetos achados ou 
apreendidos; 
XXXIII - promover discussão ofensiva ou agressiva a superior hierárquico, 
colega de igual classe ou terceiro; 
XXXIV - deixar de apresentar-se no tempo determinado à autoridade 
competente no caso de requisição para depor ou prestar declarações, sem motivo 
justificado; 
Art. 43. As faltas do segundo grupo comina-se a pena de suspensão de 3 
(três) a 6 (seis) dias: 
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I - deixar de fazer entrega imediata a quem de direito, de objeto achado, 
apreendido ou recuperado; 
II - abandonar ou afastar-se sem necessidade do posto de vigilância ou de 
qualquer lugar em que se deva achar por ordem, de modo a perdê-lo de vista; 
III - dormir durante as horas de trabalho; 
IV - espalhar notícias falsas em prejuízo da ordem, da disciplina ou do bom 
nome da Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública — TRANSEG; 
V - faltar à verdade causando danos ou para obter vantagem para si ou 
terceiros; 
VI - usar de linguagem ofensiva em requerimento, comunicação, 
informação ou ato semelhante; 
VII - deixar que se extravie, deteriore ou estrague material público, sob sua 
responsabilidade; 
VIII - revelar informações do processo ou sindicância em que faça parte 
como membro de comissão; 
IX - utilizar-se do anonimato em prejuízo da Secretaria Municipal de 
Segurança Pública e Trânsito ou de seus integrantes; e, 
X - permanecer em comitê político ou comícios estando uniformizado. 
Art. 44. Às faltas do terceiro grupo comina-se a pena de suspensão de 6 
(seis) a 12 (doze) dias: 
I - divulgar, distribuir ou tentar fazê-lo em dependência da Secretaria 
Municipal de Trânsito e Segurança Pública, da Guarda Municipal, ou em lugar 
público, publicações que atentem contra a ética e a moral; 
II - dar, emprestar ou vender peças do uniforme ou de equipamentos; 
III - deixar de garantir a integridade física das pessoas que tenha detido ou 
que esteja sob sua custódia; e, 
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Art. 45. Às faltas do quarto grupo comina-se a pena de suspensão de 12 
(doze) a 18 (dezoito) dias. 
I - fazer mau uso do armamento da Instituição, deixando de observar as 
normas regulamentares; 
II - portar armamento particular em serviço, sem autorização, sem prejuízo 
aos dispositivos legais; 
III - extraviar ou deixar que se extravie, culposamente, armamento ou 
munição da Instituição que estiver sob sua responsabilidade; 
IV - promover desordens; 
V - tomar parte em reunião preparatória de greve estando uniformizado; e 
VI - recusar-se a auxiliar as autoridades públicas ou seus agentes que 
estejam no exercício de suas funções e que necessitem de seu auxílio imediato. 
Art. 46. Às faltas do quinto grupo comina-se pena de suspensão de 18 
(dezoito) a 24 (vinte e quatro) dias. 
I - recusar-se obstinadamente a cumprir ordem legal; 
II - evadir-se da escolta da Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança 
• Pública — TRANSEG ou contra ela resistir; e, 
III - ofender com gestos ou palavras a moral e os bons costumes. 
Art. 47. Às faltas do sexto grupo comina-se à pena de suspensão de 24 
(vinte e quatro) até 30 (trinta) dias. 
I - apresentar-se publicamente em visível estado de embriaguez, estando 
uniformizado; 
II - tomar parte em conturbação de ordem pública; 
III - aliciar, ameaçar ou coagir vítima, testemunha ou perito durante 
procedimento administrativo; 
IV - emprestar ou ceder a carteira funcional; 
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V - procurar a parte interessada, no caso de furto ou perda de objeto, 
mantendo com os mesmos entendimentos que coloquem em dúvida a sua 
honestidade funcional; e 
VI - disparar arma de fogo, quando no exercício da função, sem motivo 
justificável. 
Parágrafo único. Havendo reincidência em transgressão neste artigo o 
Secretário Municipal de Trânsito e Segurança Pública — TRANSEG, poderá 
determinar a abertura de Processo Administrativo para fins de demissão. 
CAPÍTULO III 
DA DEMISSÃO 
Art. 48. A pena de demissão será aplicada ao Guarda nos seguintes casos: 
I - agredir fisicamente subordinado, superior ou companheiro de igual 
classe, salvo em legítima defesa própria ou de outrem; 
II - embriaguez habitual em serviço; 
III - insubordinação grave em serviço; 
IV - extraviar ou deixar que se extravie, dolosamente, armamento ou 
munição da Instituição que estiver sob sua responsabilidade; 
V - crimes contra a Administração Pública, previstos na legislação penal; e, 
VI - ameaçar ou coagir por quaisquer meio membros da corregedoria, da 
ouvidoria ou de comissão processante e sindicante, superior, subordinado ou 
companheiro de igual classe no desempenho da função ou em razão dela. 
VII Tendo sido apenado com SUSPENSÃO por 03 (três) vezes no período 
de dois anos. 
CAPÍTULO IV 
DA PRESCRIÇÃO DE PENALIDADES 
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Art. 49. A ação disciplinar prescreverá: 
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão; 
II - em 2 (dois) anos, quanto às infrações puníveis com suspensão; e, 
III - em 1 ano, quanto às infrações puníveis com advertência. 
§ 1° A instauração de sindicância ou de processo disciplinar interrompe a 
prescrição. 
§ 2° O prazo de prescrição começa a fluir da data em que se tomar 
conhecimento do ato que for praticado. 
§ 3° Os prazos de prescrição previstos em leis penais aplicam-se às 
infrações disciplinares também capituladas como crime. 
CAPITULO V 
DAS PENALIDADES ACESSÓRIAS 
Art. 50. Além das penalidades previstas neste Regulamento poderão ser 
aplicadas cumulativamente outras acessórias. 
Parágrafo único. São penalidades acessórias: 
I - destituição de função; e, 
II - proibição do uso do uniforme. 
CAPITULO VI 
DO CUMPRIMENTO DAS PENALIDADES 
Art. 51. As penalidades aplicadas serão cumpridas a partir da publicação 
em boletim interno da Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública — 
TRANSEG e no órgão Oficial do Município. 
§ 1° Encontrando-se o punido suspenso a nova penalidade será cumprida 
imediatamente depois de cumprida a anterior. 
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§ 2° Encontrando-se o punido, afastado legalmente, a penalidade será 
cumprida a partir da data em que reassumir a função. 
§ 3° Os prazos mencionados nesta Lei contar-se-ão de acordo com o 
estabelecido no Código de Processo Civil, excluindo-se o primeiro dia e incluindo 
o último. 
TÍTULO VIII 
DO CONTROLE ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 
Art. 52. O Controle Administrativo Disciplinar é a forma legal para se apurar 
faltas disciplinares ou denúncias, nas quais existam dúvidas ou que sejam 
necessárias medidas mais rigorosas para aplicação da penalidade. 
§ 1° São formas de controle a Sindicância e o Processo Administrativo. 
§ 2° É de competência do Corregedor da Guarda Municipal as providências 
para a instauração de Processo Administrativo e Sindicância. 
TÍTULO IX 
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 53. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público 
é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou 
processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa e 
contraditório. 
§ 1° A apuração de que trata o caput, por solicitação da autoridade a que 
se refere, poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso 
daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência especifica 
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para tal finalidade, delegada em caráter permanente ou temporário pelo Prefeito 
do Município, preservadas as competências para o julgamento que se seguir à 
apuração. 
§ 2° A apuração poderá ser efetuada: 
de modo sumário, quando a irregularidade for confessada, 
documentalmente provada ou manifestamente evidente; 
mediante sindicância, excluídas as condições previstas no inciso 
anterior; 
mediante sindicância e processo administrativo, aquela como condição 
preliminar para este, nos demais casos; 
por meio de processo administrativo, independentemente de sindicância, 
quando a irregularidade passível de penalidade prevista no artigo 79, incisos III e 
IV, se for confessada, documentalmente provada ou manifestamente evidente. 
Art. 54. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, 
independentemente de identificação do denunciante, devendo ser formuladas por 
escrito. 
Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração 
disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto. 
CAPÍTULO II 
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO 
Art. 55. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir 
na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar 
poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 
(sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração. 
Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, 
findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo. 
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CAPÍTULO III 
DA SINDICÂNCIA 
Art. 56. A sindicância será instaurada por ordem do Prefeito, do Secretário 
Municipal de Administração, do Titular da Pasta a que estiver subordinado o 
servidor ou pelo Corregedor da Guarda Municipal, podendo constituir-se em peça 
ou fase do processo administrativo respectivo. 
Art. 57. A sindicância será confiada à comissão composta de 3 (três) 
servidores do quadro efetivo da Prefeitura Municipal ou da Guarda Municipal, de 
condição hierárquica nunca inferior a do indiciado. 
§ 1° Ao designar a comissão, a autoridade indicará, dentre seus membros, 
o respectivo presidente. 
§ 2° O presidente da comissão designará o membro que irá secretariá-la. 
Art. 58. A comissão, sempre que necessário, dedicará todo o tempo aos 
trabalhos de sindicância, ficando seus membros, em tal caso, dispensados do 
serviço durante o curso das diligências e da elaboração do relatório. 
Art. 59. A sindicância deverá ser iniciada dentro do prazo de 3 (três) dias, 
contados da designação da comissão, e concluída no prazo de 30 (trinta) dias do 
seu início, prorrogável por mais 30 (trinta), à vista de representação motivada de 
seus membros. 
Art. 60. A comissão sindicante procederá às seguintes diligências: 
I - ouvirá testemunhas, para esclarecimento dos fatos referidos na portaria 
de designação, e o acusado, se julgarem necessário para esclarecimento dos 
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membros ou a bem de sua defesa, permitindo-lhe juntada de documentos e 
indicação de provas; 
II - colherá as demais provas que houver, concluindo pela procedência ou 
não da argüição feita contra o servidor. 
Parágrafo único. Como ato preliminar ou no decorrer da sindicância, 
poderá a comissão sindicante representar à autoridade competente, pedindo o 
afastamento preventivo do indiciado. 
Art. 61. Da sindicância poderá resultar: 
I - arquivamento do processo; 
II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 
(trinta) dias; 
III - instauração de processo disciplinar. 
Parágrafo único. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a 
imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, 
cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em 
comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar. 
CAPITULO IV 
DO PROCESSO DISCIPLINAR 
Art. 62. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar 
responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas 
atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se 
encontre investido. 
Art. 63. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 
3 (três) servidores estáveis designados pela autoridade competente, que indicará, 
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dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior 
ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. 
§ 12 A comissão terá como secretário servidor designado pelo seu 
presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros. 
§ 22 Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, 
cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha 
reta ou colateral, até o 3° (terceiro) grau. 
Art. 64. A comissão exercerá suas atividades com independência e 
imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido 
pelo interesse da administração. 
Parágrafo único. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter 
reservado. 
Art. 65. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: 
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; 
II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e 
relatório; 
III -julgamento. 
Art. 66. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 
(sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, 
admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem. 
§ 12Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus 
trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório 
final. 
§ 22As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão 
detalhar as deliberações adotadas. 
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Seção 1 
Do Inquérito 
Art. 67. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, 
assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos 
admitidos em direito. 
Art. 68. Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como 
peça informativa da instrução. 
Parágrafo único. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a 
infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará 
cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata 
instauração do processo disciplinar. 
Art. 69. Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de 
depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a 
coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a 
permitir a completa elucidação dos fatos. • 
Art. 70. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo 
pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, 
produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova 
pericial. 
§ 1° O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados 
impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o 
esclarecimento dos fatos. 
§ 2° Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do 
fato independer de conhecimento especial de perito. 
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Art. 71. Poderá o indiciado requerer a prova de seu interesse, apresentando 
rol de no máximo 5 (cinco) testemunhas, que serão notificadas. 
Parágrafo único. Durante a produção de prova, será lícito ao indiciado 
providenciar a substituição de testemunhas ou proceder à indicação de outras, em 
razão da ausência das inicialmente arroladas. 
Art. 72. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado 
expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do 
interessado, ser anexado aos autos. 
§ 1° Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será 
imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação 
do dia e hora marcados para inquirição. 
§ 2° Se o denunciante ou testemunhas, sendo servidores públicos, se 
negarem a atender à intimação, o fato será comunicado imediatamente aos seus 
respectivos superiores hierárquicos, ficando passíveis de responsabilidade 
funcional. 
Art. 73. Quando a testemunha recusar-se a depor perante a comissão, e 
não pertencendo ela ao serviço público, o presidente solicitará à autoridade 
policial a providência cabível, a fim de que seja ouvida perante aquela autoridade. 
Parágrafo único. O presidente encaminhará, neste caso, à autoridade 
policial, deduzida por itens, a matéria de fato sobre a qual deva ser ouvido o 
denunciante ou a testemunha. 
Art. 74. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não 
sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito. 
§ 1° As testemunhas serão inquiridas separadamente. 
§ 2° Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, 
proceder-se-á a acareação entre os depoentes. 
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Art. 75. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o 
interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nesta seção. 
§ 12No caso de mais de 1 (um) acusado, cada 1 (um) deles será ouvido 
separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou 
circunstâncias, será promovida a acareação entre eles. 
§ 22O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à 
inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e 
respostas, facultando-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da 
comissão. 
Art. 76. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a 
comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por 
junta médica oficial, da qual participe pelo menos 01 (um) médico psiquiatra. 
Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em auto 
apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial. 
Art. 77. Tipificada a infração disciplinar, será formulado o indiciamento do 
servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas. 
§ 12O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da 
comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, 
assegurando-lhe vista do processo na repartição. 
§ 22 Havendo 2 (dois) ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 
(vinte) dias. 
§ 32 O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências 
reputadas indispensáveis. 
§ 42 No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o 
prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro 
da comissão que fez a citação, com a assinatura de 2 (duas) testemunhas. 
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Art. 78. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à 
comissão o lugar onde poderá ser encontrado. 
Art. 79. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado 
por edital, publicado no Diário Oficial do Município e em jornal de grande 
circulação na localidade do último domicílio conhecido, para apresentar defesa. 
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 
(quinze) dias a partir da última publicação do edital. 
Art. 80. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não 
apresentar defesa no prazo legal. 
§ 1° A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá 
o prazo para a defesa. 
§ 2°- Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo 
designará 1 (um) servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de 
cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou 
superior ao do indiciado. 
Art. 81. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde 
resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se 
baseou para formar a sua convicção. 
§ 1° O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à 
responsabilidade do servidor. 
§ 2° Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o 
dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias 
agravantes ou atenuantes. 
Art. 82. É permitido ao indiciado reperguntar as testemunhas por intermédio 
do presidente, que poderá indeferir as reperguntas que não tiverem conexão com 
a falta. 
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Parágrafo único. A defesa poderá exigir que seja consignado no termo o 
indeferimento providenciando, inclusive a repergunta recusada pela presidência. 
Art. 83. No caso de testemunhas analfabetas, o termo será assinado a rogo, 
tomando-se destas a impressão digital, no local reservado à assinatura. 
Art. 84. Os menores de 18 (dezoito) anos servirão como informantes, 
devendo ser assistidos, no ato de inquirição, pelos seus responsáveis. 
Parágrafo único. Os informantes de que trata este artigo serão intimados na 
pessoa dos seus responsáveis. 
Art. 85. É permitido à comissão tomar conhecimento de arguições novas que 
surgirem contra o indiciado, caso em que este terá direito de produzir contra elas 
as provas que tiver. 
Art. 86. No caso de abandono de cargo ou função, instaurado o processo e 
feita a citação, comparecendo o indiciado e tomadas as suas declarações, terá 
ele o prazo de 5 (cinco) dias para oferecer defesa ou requerer a produção de • provas que tiver, que só podem versar sobre força maior ou coação ilegal. 
Parágrafo único. Não comparecendo o indiciado, o processo prosseguirá à 
sua revelia, sendo designado pelo presidente 1 (um) servidor efetivo para 
acompanhá-lo e produzir-lhe a defesa. 
Art. 87. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à 
autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento. 
Seção II 
Do Julgamento 
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Art. 88. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a 
autoridade julgadora proferirá a sua decisão. 
§ 12Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade 
instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que 
decidirá em igual prazo. 
§ 22Havendo mais de 1 (um) indiciado e diversidade de sanções, o 
julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais 
grave. 
§ 32Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de aposentadoria 
ou disponibilidade, o julgamento caberá ao Chefe do Executivo. 
§ 42Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade 
instauradora do processo determinará o seu arquivamento, salvo se 
flagrantemente contrária à prova dos autos. 
Art. 89. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando 
contrário às provas dos autos. 
Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos 
autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade 
proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade. 
Art. 90. Verificada a ocorrência de vicio insanável, a autoridade que 
determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a 
sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra 
comissão para instauração de novo processo. 
Parágrafo único. O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do 
processo. 
Art. 91. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora 
determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor. 
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Art. 92. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser 
exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do 
processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada. 
Seção III 
Da Revisão do Processo 
Art. 93. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a 
pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias 
suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade 
aplicada. 
§ 1° Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, 
qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo. 
§ r No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida 
pelo respectivo curador. 
Art. 94. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente. 
Art. 95. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui 
fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados 
no processo originário. 
Art. 96. O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Chefe do 
Executivo, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do 
órgão onde se originou o processo disciplinar. 
§ 1° Deferida a petição, a autoridade competente providenciará a 
constituição de comissão, na forma do art. 213. 
§ r Será impedido de funcionar na revisão quem tiver composto a comissão 
de processo administrativo. 
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Art. 97. A revisão correrá em apenso ao processo originário. 
Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a 
produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar. 
Art. 98. A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos 
trabalhos. 
Art. 99. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as 
normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar. 
Art. 100. O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade; 
Parágrafo único. O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados 
do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá 
determinar diligências. 
Art. 101. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a 
penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em 
relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração. 
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento 
de penalidade. 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 102. As normas previstas nesta Lei têm caráter suplementar e 
específico, aplicando-se aos integrantes do Quadro Próprio da Guarda Municipal 
as normas constantes e gerais para os demais servidores do Município, naquilo 
que não conflitar. 
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Art. 103. As despesas decorrentes desta Lei correm à conta das dotações 
consignadas no orçamento do Município. 
Art. 104. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares 
para atender às despesas decorrentes da implantação desta Lei. 
Art. 105. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
PAÇO o de 2015. 
• 
L E 1 N° 2189/2015 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
SUMULA:-. Institui o Código Disciplinar da Guarda 
Municipal de Sarandi e dá outras providências. 
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O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ 
' Maringá, Sábado. 5 de Dezembro de 2015 
• c assi• a (44) 3221 6000 
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Art. Is - dispoMbilização do exame de dosagem !tia= divo todo cidadão com mais de 40 (quarenta) anos, ri 
único de Saúde (SUS), anualmente. 
A n. 2' - — sistemática de oferta do exame • que se refere L -.- 
de unidades bésieas de saúde e de profissionais 
Municipal da Saúde. 
apropriados ao diagnóstità do dacar de pric estronco munic(Pal do .ailide.-pelígè'ator 
poderá o Poder Executivo firmar conAvrtin4o: Ou P1313: Estado do Paraná e com o Ministério de Saddc (A 
Parágratn_a disposto no "capte deste artigo, podara) 
sindicatos e demais tási entidades da sociedade44 
publicação. - 
PAÇO 1 
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