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norma nº 2600/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2600 / 2020
Date 2020-08-04
EmentaDispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2020.
LEI Nº 2600/2020, De 04 de agosto de 2020.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município - AMP sob o número 2.068 em 06 de Agosto de 2020.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2922/2020), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
TOTAL 27 PÁGINAS.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
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Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
CONSTRUINSWOKA HISTÓRIA 
Publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná n°. ja6d,_ Páginanz:_±, o , em sie/ otRZo2o 
LEI N° 2600/2020 
SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes para a 
elaboração e execução da Lei Orçamentária para o 
exercício de 2021 e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal. 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. I° - O Orçamento do Município de Sarandi, Estado 
do Paraná, para o exercício de 2021, será elaborado e executado segundo as diretrizes 
gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, em cumprimento ao disposto contido no § 
2°, do art. 165, da Constituição Federal; no art. 40, da Lei Complementar n° 101/2000, de 
04/05/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal; e no art. 107, da Lei Orgânica Municipal, 
compreendendo: 
I — as metas e prioridades da administração pública 
II — a organização e a estrutura dos orçamentos; 
III — as diretrizes específicas para o Poder Legislativo 
IV — as diretrizes gerais para elaboração e execução 
dos orçamentos do Município e suas alterações; 
V — as disposições relativas às despesas do Município 
com pessoal e encargos sociais; 
VI — as disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Município; 
VII — as disposições relativas à dívida pública municipal; e 
VIII — outras disposições gerais. 
Parágrafo Único — Integram esta Lei de Diretrizes 
Orçamentárias — LDO, do exercício financeiro de 2021, os seguintes anexos: 
I— Anexo I— Metas e Prioridades para o exercício financeiro de 2021; 
II — Anexo II — Metas Fiscais, composto de: 
Demonstrativo das Metas Anuais; 
Demonstrativo da avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior; 
Demonstrativo das Metas Fiscais Atuais 
comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores; 
municipal; 
Municipal; 
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ammumgreWoUummmA 
Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido; 
Demonstrativo da origem e aplicação de recursos 
obtidos com a alienação de ativos; 
o Demonstrativos das receitas e despesas 
previdenciárias do RPPS; 
Demonstrativo da projeção Atuarial do RPPS; 
Demonstrativo da estimativa e compensação da 
renúncia de receita; 
Demonstrativo da margem e expansão das despesas; 
Projetos em andamento; 
Anexo de riscos fiscais e providências. 
CAPITULO I 
Art. 2° - As metas e prioridades para o exercício 
financeiro de 2021 são as especificadas no Anexo 1, que integra esta Lei, as quais terão 
precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2021, bem como na sua 
execução, não se constituindo em limite à programação de despesas, devendo observar os 
seguintes princípios: 
I — desenvolvimento econômico com desenvolvimento 
social; 
II — desenvolvimento sustentável; 
III — igualdade, dignidade e cidadania; 
IV — qualidade de vida; 
V — cidade segura; 
VI — planejamento da administração pública. 
Art. 30 - Constituem prioridades do Governo 
Municipal, o desenvolvimento das ações que visem a: 
I — promoção humana e qualidade de vida da 
população, buscando combater a exclusão e as desigualdades sociais; 
II — atenção especial no atendimento aos direitos da 
criança e ao adolescente; 
III — implementação de ações voltadas às pessoas com 
deficiências, aos idosos e à família; 
IV — promoção e desenvolvimento da infraestrutura 
urbana, com ênfase na acessibilidade e mobilidade; 
V — fomento econômico, industrial, geração de 
trabalho e renda, buscando o desenvolvimento sustentável e a promoção de políticas que 
ampliem o mercado de trabalho aos jovens; 
VI — garantir eficiência e qualidade na oferta dos 
serviços de saúde, reduzir a mortalidade infantil, melhorar a saúde materna, combater a 
AIDS e demais doenças, enfatizando a prevenção; 
VII — desenvolvimento educacional eficiente; 
VIII — ofertar e garantir vagas para a educação infantil 
e ensino fundamental, de conformidade com o plano municipal de educação, observando os 
critérios estabelecidos no plano nacional de educação; 
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IX — integração e cooperação com os governos 
Federal, Estadual e com os Municípios da Região Metropolitana de Maringá; 
X — valorização do patrimônio ambiental e cultural do 
Município; 
XI — implementação de política habitacional pautada 
no crescimento urbano planejado, dotado de toda infraestrutura necessária; 
XII — garantir o desenvolvimento ambiental 
sustentável; 
XIII — implementação de ações que busquem a 
valorização da agricultura e da melhoria da qualidade de vida na Zona Rural do Município; 
XIV — implementação de ações voltadas à melhoria no 
trânsito, no transporte e na segurança pública do Município; 
XV — garantia da qualidade no abastecimento de água 
potável e a implementação do saneamento básico; 
XVI — fomentar o esporte, cultura, lazer e turismo às 
XVII — eficiência e transparência na gestão dos 
recursos públicos, na promoção de medidas de modernização da máquina administrativa, 
valorização dos servidores públicos municipais e agilidade no atendimento e prestação do 
serviço público. 
CAPÍTULO II 
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS 
Art. 40 
 - A Lei Orçamentária Anual abrangerá a 
administração direta e indireta do Município (Poder Executivo; Caixa de Aposentadoria e 
Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV; e da Autarquia "Águas de 
Sarandi" - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental) e do Poder Legislativo 
Municipal. 
Art. 50 
 - O Orçamento Anual do Município de Sarandi 
para o exercício financeiro de 2021 deverá obedecer aos princípios da justiça social, do 
controle social, da transparência na elaboração e execução do orçamento e da 
economicidade, assim definidos: 
I — o principio da justiça social implica assegurar na 
elaboração e na execução dos orçamentos, projetos e atividades que possam reduzir as 
desigualdades entre indivíduos e regiões da Cidade, bem como combater a exclusão social; 
II — o princípio do controle social implica assegurar a 
todos os cidadãos a participação na elaboração e no acompanhamento dos orçamentos; 
III — o princípio da transparência implica, além da 
observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis 
para garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento; e 
IV — o princípio da economicidade implica na relação 
custo-benefício, ou seja, na eficiência dos atos de despesa, que conduz à própria eficiência 
da atividade administrativa. 
Parágrafo Único — O Orçamento Anual do Município 
de Sarandi para o exercício fmanceiro de 2021 será composto de: 
crianças, jovens e adultos; 
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SARANDI 
COPSTRUIPIOMIgaA HISTÓRIA 
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I — Orçamento Fiscal: As receitas serão estimadas e as 
despesas fixadas, de conformidade com as metas e prioridades da administração pública 
municipal, definidas nesta Lei; e 
II — Orçamento de Seguridade Social: Formado pelo 
Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais de Sarandi — RPPS, e 
vinculado ao Orçamento Fiscal as ações de saúde e da assistência social. 
Art. 6° - As unidades orçamentárias, quando da 
elaboração de suas propostas, deverão atender à estrutura organizacional vigente e 
compreenderá todos os órgãos da administração direta e indireta. 
Art. 7° - A classificação programática da receita e da 
despesa orçamentária obedecerá as normas estabelecidas pela Lei n° 4.320/64, de 
17/03/1964 e demais dispositivos complementares estabelecidos pela legislação vigente. 
CAPÍTULO III 
DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO 
Art. 8° - O total da despesa do Poder Legislativo 
Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não 
poderá ultrapassar o percentual abaixo indicado, relativo ao somatório da receita tributária 
e das transferências previstas no § 50 do art. 153 e nos arts. 158 e 159, da Constituição 
Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, em conformidade com as Emendas 
Constitucionais n°25/2000 e if 58/2009: 
I — 7% (sete por cento) com população do Município 
de até 100.000 (cem mil) habitantes; 
II — 6% (seis por cento) com população do Município 
entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes. 
§ 1° - O duodécimo devido ao Poder Legislativo será 
repassado até o dia 20 de cada mês, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito, 
conforme disposto no art. 29-A, § 2°, inciso II, da Constituição Federal. 
§ 2° - A despesa total com folha de pagamento do Poder 
Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a 
70% (setenta por cento) de sua receita, de acordo com o estabelecido no art. 29-A, § 1° da 
Constituição Federal. 
Art. 9° - O Poder Legislativo Municipal encaminhará 
ao Poder Executivo Municipal sua proposta orçamentária para o exercício de 2021, para 
fins de consolidação, até o dia 31 de julho do corrente exercício, observadas as disposições 
desta lei. 
CAPÍTULO IV 
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E 
SUAS ALTERAÇÕES 
Art. 10° - A elaboração do projeto de lei, a aprovação e 
a execução da Lei Orçamentária de 2021 deverá ser realizada de modo a evidenciar a 
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CONSTIOJIMPUIMOVA HISTÓRIA 
transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo o 
amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. 
Art. 110 - As estimativas das receitas serão realizadas 
na forma estabelecida pelas normas técnicas e legais e estrita observância das alterações na 
legislação, da variação dos índices de preços, do crescimento econômico ou de qualquer 
outro fator relevante. 
Art. 12° - A Receita Total do Município prevista no 
Orçamento Fiscal será programada de acordo com as seguintes prioridades: 
I — custeio de pessoal e encargos sociais, inclusive as 
contribuições do Município ao sistema de seguridade social, compreendendo os planos de 
previdência social e de ações da saúde e assistência social, conforme legislação em vigor; 
II — custeio administrativo e operacional
III 
; 
— garantia do cumprimento dos princípios 
constitucionais, em especial no que se refere aos repasses vinculados à educação e à saúde; 
IV — pagamento de precatórios e sentenças judiciais; 
V — contrapartidas dos convênios, dos programas 
objetos de financiamento, das operações de crédito e da dívida pública; e 
VI — reserva de contingência, conforme estabelecido no art. 22, desta Lei. 
Parágrafo Único — Somente depois de atendidas as 
prioridades definidas neste artigo poderão ser programados recursos para atender novas 
ações. 
Art. 13° - Somente poderão ser incluídos novos 
projetos na Lei Orçamentária Anual, após adequadamente atendidos os em andamento e 
contemplados as despesas de conservação do patrimônio público, em observância ao art. 45 
da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 14° - É obrigatória a inclusão, no orçamento das 
entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento dos débitos constantes de 
precatórios judiciários, apresentados até 1° de julho de 2020, data em que terão atualizados 
os seus valores, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, observando-se os 
critérios de parcelamentos na forma da legislação vigente. 
§ 1° - As despesas com o pagamento de precatórios 
judiciais correrão à conta de dotações consignadas para esta finalidade. 
§ 2° - Os recursos alocados no projeto de lei 
orçamentária com a destinação prevista neste artigo, não poderão ser cancelados para 
abertura de créditos adicionais com outras finalidades. 
Art. 15° - As despesas com desapropriação de imóveis 
urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro, conforme art. 182, § 3° da 
Constituição Federal. 
Art. 16° - Na programação da despesa não poderão ser 
incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária. 
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Art. 17° - Os serviços de consultoria poderão ser 
contratados para execução de atividades que comprovadamente não possam ser 
desempenhadas por servidores da administração pública municipal, por impossibilidade 
momentânea, publicando-se no Órgão Oficial do Município o extrato do contrato. 
Art. 18° - O Município poderá, mediante prévia 
autorização legislativa, conceder ajuda financeira a título de subvenção social, 
contribuições e auxílios às entidades privadas sem fms lucrativos, de atividades de natureza 
continuada, que preencham as seguintes condições: 
1 — seja de atendimento direto ao público, de forma 
gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, lazer, turismo, 
meio ambiente, desenvolvimento econômico, segurança pública, trânsito, transporte, 
desenvolvimento urbano, e demais áreas de interesse público, que estejam registradas no 
Conselho Municipal respectivo de cada área de atuação; e 
II — que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos devidos ao ente transferidor. 
§ 1° - Para habilitar-se ao recebimento de subvenção 
social, contribuições e auxílios, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar 
declaração de fimcionamento regular de no mínimo de 12 (doze) meses, emitida no 
exercício de 2021 pelo respectivo Conselho Municipal da sua área de atuação e 
comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria. 
§ 2° - As entidades privadas beneficiadas nos termos 
deste artigo prestarão contas bimestrais dos recursos recebidos ao Poder Executivo, ficando 
proibido novo repasse, caso tenha prestação de contas pendente ou falta de regularidade fiscal. 
§ 3° - As entidades privadas deverão se enquadrar nos termos da Resolução n°28/2011, Resolução 46/2014 e da Instrução Normativa n°61/2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e que estejam com as certidões do Órgão em 
dia, observando-se os dispositivos contidos na Lei n° 13.019/2014, alterada pela Lei n° 
19/01/2018. 
13.204/2
015, do Governo Federal e na forma do Decreto Municipal n°510/2018, de 
§ 40 - O Município poderá transferir recursos 
financeiros na forma de contribuições e auxílios para entidades privadas com ou sem fins 
lucrativos, mediante Lei Municipal especifica e formalização de convênio, conforme art. 26, da Lei Complementar n° 101/2000, de 04/05/2
000 — Lei de Responsabilidade Fiscal. § 5° - A transferência de recursos para o custeio de 
despesas de outros Entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam 
claramente o atendimento de interesses locais, através de convênio, acordo, ajuste ou 
congênere, de conformidade com os dispositivos constantes do art. 62, da Lei 
Complementar n° 101/2000, de 04/05/2
000 — Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 19° - As entidades privadas beneficiadas com 
recursos públicos, a qualquer titulo, serão submetidas á fiscalização do poder concedente e 
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, com a fmalidade de verificar o cumprimento 
de metas e objetivos para quais receberam os recursos. 
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SARANDI 
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Art. 200 - É vedada a aplicação da receita derivada da 
alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de 
despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e 
próprio dos servidores públicos, conforme art. 44; da Lei Complementar n° 101/2000; de 
04/05/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal. 
AH. 210 - São consideradas despesas de caráter 
irrelevante em conformidade com o § 3°, do art. 16, da Lei Complementar n° 101/2000, de 
04/05/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, aquelas cujos limites sejam os constantes 
dos incisos Te II, do art. 24, da Lei n° 8.666/1993 — Lei de Licitações. 
Art. 22° - A lei orçamentária conterá Reserva de 
Contingência em montante equivalente a no mínimo 1% (um por cento) da Receita 
Corrente Líquida. 
§ 1° - A Reserva de Contingência destina-se a atender 
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme previsto no 
art. 5°, inciso III, da Lei Complementar n° 101/2000, de 04/05/2000 — Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
§ 2° - Caso não seja necessária a utilização da Reserva 
de Contingência para sua finalidade, no todo ou em parte, até o mês de setembro de 2021,0 
saldo remanescente poderá ser utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares 
e especiais destinados ao reforço das demais dotações orçamentárias a partir do mês de 
outubro do mesmo ano. 
Art. 23° - O Poder Executivo, sob a coordenação das 
Secretarias Municipais de Planejamento e de Fazenda, deverá elaborar e publicar até 30 
(trinta) trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2021, os seguintes 
instrumentos individualizados da administração direta e indireta e do Poder Legislativo: 
I — Programação Financeira e o Cronograma de 
Execução Mensal de Desembolso, nos termos do art. 8°, da Lei Complementar n° 
101/2000, de 04/05/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal; 
II — Metas mensais de arrecadação, com a 
especificação; em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à 
sonegação, da quantidade e valores de ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como 
da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa, na 
forma do art. 13, da Lei Complementar n° 01/2000 de 04/05/2000 — Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Art. 24° - O Poder Legislativo deverá enviar ao Poder 
Executivo até 20 (vinte) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2021, a 
Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o 
referido exercício. 
Parágrafo Único — As entidades da administração 
indireta deverão enviar ao Poder Executivo até 20 (vinte dias) após a publicação da Lei 
Orçamentária de 2021, os instrumentos referidos no art. 23, incisos Te II, desta Lei. 
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COrRUIalZiliA relia 
Art. 25° - Se verificado, ao final de cada mês, que a 
realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário 
ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os poderes promoverão, por ato 
próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e 
movimentação financeira, programando a despesa de acordo com as seguintes prioridades: 
pessoal e encargos sociais; 
I — custeio administrativo e operacional, inclusive 
II — pagamento de amortização e encargos da dívida; 
III — contrapartida das operações de crédito. 
§ 1° - Somente depois de atendidas as prioridades 
elencadas acima, poderão ser programados recursos para atender novos investimentos. 
§ 2° - No caso de restabelecimento da receita prevista, 
ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á 
de forma proporcional às reduções efetivadas, conforme § 10, do art. 90
, da Lei 
Complementar n° 101/2000, de 04/05/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 26° - Fica o Poder Executivo autorizado a 
promover as alterações e adequações de sua estrutura administrativa, com objetivo de 
modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal, desde que 
atendidos os requisitos e limites previstos constitucionalmente, bem como, aqueles 
dispostos em Leis Complementares aplicáveis à matéria. 
Art. 27° - A lei orçamentária para o exercício de 2021 
conterá dispositivos para adequar a despesa à receita, em função dos efeitos econômicos 
que decorrem: 
I — da realização de receitas não previstas; e 
II — de disposições legais a nível federal, estadual ou 
municipal que impactem de forma desigual às receitas previstas e as despesas fixadas. 
Parágrafo Único — A adequação da despesa a receita 
de que trata o caput deste artigo, decorrente de qualquer das situações previstas nos incisos 
I e II, implicará, obrigatoriamente, na redefinição das metas e prioridades para o exercício 
de 2021. 
Art. 28° - O Plano Plurianual — PPA, do quadriênio 
2018 a 2021 e suas alterações, a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, do exercício de 
2021 e a Lei Orçamentária Anual — LOA, do exercício de 2021, serão disponibilizados no 
Portal da Transparência do Município. 
Art. 29° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado, nos termos da Constituição Federal, a incluir na Lei Orçamentária do exercício. 
de 2021, autorização para: 
I — abertura de créditos suplementares e a realização 
de operações de crédito por antecipação da receita, conforme disposto no § 8°, do art. 165, 
da Constituição Federal; 
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41, 
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estabelecido na legislação vigente; II — realizar operações de crédito até o limite 
§ 1° - A abertura de créditos suplementares e especiais 
dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedido de 
justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da legislação vigente. 
§ 2° - As emendas apresentadas pelo Poder Legislativo 
Municipal que proponham alteração da proposta orçamentária encaminhada pelo Poder 
Executivo, bem como dos Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais a que se refere o 
art. 166, da Constituição Federal, serão apresentados na forma e no nível de detalhamento 
estabelecido para a elaboração da Lei Orçamentária Anual. 
Art. 300 - Além de observar as diretrizes estabelecidas 
nesta lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus Créditos Adicionais será 
feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos 
Programas de Governo. 
Art. 31° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a incorporar na Lei Orçamentária Anual de 2021 as eventuais modificações 
ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem como na classificação 
orçamentária da receita e da despesa, decorrente de alterações na legislação federal 
ocorridas após o encaminhamento ao Poder Legislativo Municipal, do correspondente 
Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias. 
CAPITULO V 
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS 
Art. 32° - As despesas com pessoal e encargos sociais 
para 2021 serão fixadas observando-se ao disposto nas normas constitucionais aplicáveis; 
na Lei Complementar n° 101/2000, de 04/05/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal; na 
Lei n°9.717/1998, de 27/11/1998, do Governo Federal; na Instrução Normativa n° 56/2011, 
de 02/06/2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; na legislação federal, estadual 
e municipal vigente; e em atendimento ao art. 8°, da Lei Complementar n° 173/2020, de 
27/05/2020, do Governo Federal. 
§ 10 - As despesas com pessoal do Executivo 
Municipal, incluindo a remuneração dos agentes políticos, inativos e pensionistas e os 
encargos patronais, não poderão exceder a 54% (cinquenta e quatro por cento) da receita 
corrente líquida, observando-se o limite prudencial de 95% (noventa e cinco por cento) 
fixado no art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar n° 101/2000, de 04/05/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal. 
§ 2° - As despesas com pessoal do Poder Legislativo 
Municipal, incluída a remuneração dos agentes políticos, inativos e pensionistas e os 
encargos patronais, não poderão exceder 6% (seis por cento) da receita corrente líquid 
observado o disposto contido no § 2°, do art. 8°, desta Lei. LP 
§ 3° - A remuneração dos servidores públicos 
municipais deverá seguir os preceitos estabelecidos na legislação vigente e conterá 
previsão de recursos orçamentários e financeiros na Lei Orçamentária de 2021 e de seus 
créditos adicionais, em categoria de programação específica, em conformidade com os §§ 
1°c 2°, do caput deste artigo, observados os limites preconizados no art. 20, inciso III e no 
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art. 21, da Lei Complementar n° 101/2000, de 04/05/2000 — Lei de Responsabilidade 
Fiscal, e no art. 8°, da Lei Complementar n° 173/2020, de 27/05/2020, do Governo Federal. 
§ 4° Ficam os Poderes Executivo e Legislativo 
autorizados a conceder reposição salarial nos vencimentos e proventos dos servidores 
públicos municipais ocupantes dos cargos de provimentos efetivos ativos e inativos, 
pertencentes aos quadros de pessoal estatutário e de provimento em comissão, da 
administração direta e indireta, na forma deste artigo, em cumprimento às normas contidas 
no art. 169, § 1°, incisos I e II, da Constituição Federal, e de acordo com a inflação medida 
no ano de 2020 pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a 
preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7° da Constituição 
Federal, conforme disposto no inciso VIII, do art. 33, desta Lei, embasado pelo inciso VIII, 
do art. 8°, da Lei Complementar n° 173/2020, de 27/05/2020, do Governo Federal, a partir 
de 01 de janeiro de 2021, mediante Lei específica. 
§ 5° - Os subsídios do prefeito, vice-prefeito e dos 
secretários municipais serão fixados por Lei específica, para viger no exercício de 2021, a 
partir de 01 de janeiro. 
§ 6° - Os subsídios dos Vereadores serão fixados por 
Lei específica, para viger no exercício de 2021, a partir de 01 de janeiro. 
Art. 33° - Em conformidade com o Decreto Municipal 
de Calamidade Pública n° 1409/2020, de 16/04/2020, reconhecido pela Assembleia 
Legislativa do Estado do Paraná através do Decreto Legislativo n° 7, de 29/04/2020, e com 
base no art. 8°, da Lei Complementar n° 173/2020, de 27/05/2020, do Governo Federal, 
que estabelece a hipótese de que trata o art. 65, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio 
de 2000, o Município afetado pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid￾19 fica proibido, até 31 de dezembro de 2021, de: 
I — conceder, a qualquer titulo, vantagem, aumento, 
reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e 
empregados públicos, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado 
ou de determinação legal anterior à calamidade pública; 
II — criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; 
III — alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa; 
IV — admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, 
ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não 
acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos 
ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da 
Constituição Federal; 
V — realizar concurso público, exceto para 
reposições de vacâncias previstas no inciso IV; 
VI — criar ou majorar auxílios, vantagens, bonus, 
abonos, verbas de representação ou beneficios de qualquer natureza, inclusive os de cunho 
indenizatório, em favor de membros de Poder, e de servidores e empregados públicos, 
exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação 
legal anterior à calamidade; 
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VIII, do art. 33, desta Lei, fundamentado pelo inciso VI e VIII, do art. 8°, da Lei 
Complementar n° 173/2020, de 27/05/2020, do Governo Federal. 
Parágrafo Unico — O servidor efetivo ativo detentor 
de dois vínculos empregatícios com o Município fará jus ao Auxílio-Alimentação referido 
no artigo anterior e apenas um dos vínculos. 
CAPITULO VI 
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 36° - A Lei que concede ou amplie incentivo, 
isenção ou benefício, de natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após 
anulação de despesas em valor equivalente, caso produzam impacto financeiro no mesmo 
exercício. 
Art. 37° - Na estimativa das taxas pelo poder de polícia 
e pela prestação de serviços, estas deverão remunerar a atividade municipal de maneira a 
equilibrar as respectivas despesas. 
Art. 38° - O Imposto sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbana de 2021, incluindo as Taxas que o compõe, terá um desconto de 10% 
(dez por cento) sobre o total lançado para pagamento à vista até a data do seu vencimento e 
o pagamento parcelado, de conformidade com Decreto a ser fixado pelo Poder Executivo. 
Art. 390 - Os procedimentos de lançamento e 
arrecadação da contribuição de melhoria serão realizados de conformidade com a 
legislação específica vigente. 
Parágrafo Único — A contribuição de melhoria 
decorrente da execução das obras de pavimentação asfáltica, referente ao Programa de 
Parceria entre o Poder Executivo Municipal e a Comunidade, seguirá a regra estabelecida 
na Lei n° 1329/2006, de 18/10/2006 e legislação complementar específica sobre a matéria. 
Art. 40° - A renúncia dos valores apurados, de que trata 
esta Lei, não serão considerados na previsão da receita de 2021, nas respectivas rubricas 
orçamentárias. 
Art. 41° - Os tributos municipais poderão ser corrigidos 
monetariamente para o exercício de 2021, de conformidade com a variação inflacionária 
ocorrida no ano de 2020, apurada pelo IGPM, ou outro indexador que venha substituí-lo. 
Art. 42° - Ficam concedidos os incentivos e os 
beneficios fiscais estabelecidos em Leis Municipais, conforme detalhamento no anexo de 
metas fiscais — estimativa e compensação da renúncia de receita, na forma das exigências 
dispostas no art. 14, da Lei Complementar n° 101/2000, de 04/05/2000 — Lei d 
Responsabilidade Fiscal. 
Art. 43° - Os projetos de lei de concessão de anistia, 
remissão, isenção, subsídio, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que 
impliquem redução de tributos ou contribuições e a implantação de programa de 
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VII — criar despesa obrigatória de caráter continuado, 
ressalvado o disposto nos §§ 1° e 2° deste artigo; 
VIII — adotar medida que implique reajuste de despesa 
obrigatória acima da variação da inflação medida pelo índice Nacional de Preços ao 
Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso 
IV do caput do art. 7° da Constituição Federal; 
IX — contar esse tempo como de período aquisitivo 
necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças￾prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em 
decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o 
tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins 
§ 10 - O disposto nos incisos II, IV, VII e VIII do caput 
deste artigo não se aplica a medidas de combate à calamidade pública referida no caput 
cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração. 
§ 2° - O disposto no inciso VII do caput não se aplica 
em caso de prévia compensação mediante aumento de receita ou redução de despesa, 
observado que: 
I — em se tratando de despesa obrigatória de caráter 
continuado, assim compreendida aquela que fixe para o ente a obrigação legal de sua 
execução por período superior a 2 (dois) exercícios, as medidas de compensação deverão 
ser permanentes; e 
II — não implementada a prévia compensação, a lei ou 
ato será ineficaz enquanto não regularizado o vício, sem prejuízo de eventual ação direta 
de inconstitucionalidade. 
§ 30 - A lei de diretrizes orçamentárias e a lei 
orçamentária anual poderão conter dispositivos e autorizações que versem sobre as 
vedações previstas neste artigo, desde que seus efeitos somente sejam implementados após 
fim do prazo fixado, sendo vedada qualquer cláusula de retroatividade. 
§ 40 - O disposto no inciso VI do caput deste artigo não 
se aplica aos profissionais de saúde e de assistência social, desde que relacionado a 
medidas de combate à calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não 
ultrapassem a sua duração. 
Art. 340 - Para fins de atendimento ao disposto no 
inciso II, do § I°, do art. 169, da Constituição Federal, observado o preceito contido no 
inciso I do mesmo dispositivo, fica autorizada a criação de cargos, empregos e funções; 
realizar concursos públicos, bem como admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, 
respeitadas as limitações constitucionais, legais e descritas nesta Lei, especialmente as 
determinações estabelecidas pela Lei Complementar n° 101/2000, de 04/05/2000 — Lei de 
Responsabilidade Fiscal; pelo inciso II, do art. 37, da Constituição Federal, e pela Lei 
Complementar n° 173/2020, de 27/05/2020, do Governo Federal. 
Art. 350 - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo 
autorizados a fornecerem Auxílio-Alimentação aos servidores efetivos ativos da 
administração direta e indireta e do Legislativo do Município de Sarandi, Estado do Paraná, 
na forma da Lei Complementar Municipal n° 355/2017, de 11/12/2017, alterada pela Lei Complementar n° 380/2020, de 11/03/2020, observando o disposto contido no inciso VI e 
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recuperação fiscal, com a finalidade de promover a regularização e recebimento de créditos 
tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, deverão atender ao disposto no art. 
14, da Lei Complementar n° 101/2000, de 04/05/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, 
devendo ser instruídos com demonstrativo evidenciando que não serão afetadas as metas de 
resultado nominal e primário. 
Art. 440 
 - Os tributos lançados e não arrecadados, 
inscritos em divida ativa, cujos custos de cobrança sejam superiores ao crédito tributário, 
poderão ser cancelados, mediante autorização em Lei, não se constituindo como renúncia 
de receita para efeito do disposto no inciso II, § 30
, do art. 14, da Lei Complementar n° 
101/2000, de 04/05/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 45° - O Poder Executivo Municipal poderá criar 
programa de incentivo aos contribuintes que estiverem em dia com o pagamento de 
impostos e taxas municipais, através do sorteio de premiação de bens móveis, mediante Lei 
Municipal autorizativa. 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DIVIDA PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 46° - Os orçamentos da administração direta e 
indireta do Município de Sarandi, Estado do Paraná, para o exercício de 2021, deverão 
destinar recursos para os seus respectivos orçamentos, para o pagamento do serviço da 
dívida pública municipal, legalmente contraída. 
Art. 47° - Somente poderão ser incluídas no Projeto de 
Lei Orçamentária para o exercício de 2021, receitas relativas das operações de crédito 
contratadas ou aprovadas até 31 de agosto de 2020. 
Parágrafo Único — A contratação de operações de 
crédito fica limitada ao montante da despesa de capital, devendo ser utilizada somente para 
despesas com investimentos. 
Art. 48° - O Poder Executivo Municipal poderá realizar 
operação de crédito, através de antecipação de receita orçamentária, para atender 
exclusivamente insuficiência de caixa durante o exercício financeiro de 2021, na forma da 
lei. 
Art. 49° - O refinanciamento do principal da dívida 
mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do 
exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este 
efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária, conforme § 40, do 
29, da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
CAPITULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
, 
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Art. 500 - Os recursos liberados pelo Poder Executivo, 
para viagem, serão a título de adiantamento em nome do servidor, com posterior prestação 
de contas, exceto previsto na legislação de diárias. 
Art. 510 - As obras já iniciadas sob a responsabilidade 
do governo municipal, terão prioridade na alocação dos recursos para a sua continuidade e 
ou conclusão. 
MI. 52° - São vedadas quaisquer autorizações pelos 
ordenadores de despesas, sem a comprovação da suficiente disponibilidade de dotação 
orçamentária, em cumprimento aos arts. 15 e 16, da Lei Complementar n° 101/2000, de 
04/05/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 530 - Fica vedado ao titular do Poder Executivo e 
Legislativo, seus órgãos. entidades e fundos da administração direta e indireta, nos últimos 
dois quadrimestres dos seus mandados, contrair obrigação de despesa que não possa ser 
cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício 
seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, conforme 
determina o art. 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 540 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado, durante o exercício de 2021, mediante Decreto, a abrir créditos suplementares 
até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada no orçamento, para 
suprir as dotações que resultem insuficientes. 
Parágrafo Único — Não serão computadas para o 
limite fixado no caput deste artigo, as suplementações, mediante Decreto, decorrentes de: 
I — Remanejamentos de dotações referentes a recursos 
transferidos, vinculados e de operações de crédito; 
II — Excesso e tendência de arrecadação sobre a 
III — Superavit Financeiro do exercício de 2020; 
IV — Entre elementos de despesa da mesma natureza 
V — Transposição orçamentária. 
Art. 55° - O Poder Executivo, mediante decreto, fica 
autorizado a transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações 
orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021 e em 
créditos adicionais, de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para 
outro, na forma do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, e arts. 70, 42 e 43, § 10, da 
Lei Federal n°4.320/1964. 
Art. 56° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a alterar o Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias — 
LDO do exercício de 2021; o Plano Plurianual — PPA do quadriênio 2018 a 2021; e a Lei 
Orçamentária Anual do exercício de 2021, decorrente das suplementações referidas nos 
arts. 54 e 55, desta Lei. 
previsão orçamentária; 
orçamentária; e 
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Art. 57° - O Chefe do Poder Executivo Municipal 
enviará à Câmara Municipal o Projeto de Lei Orçamentária Anual, do exercício financeiro 
de 2021, até o dia 31 de agosto de 2020 e o Poder Legislativo Municipal o apreciará e o 
devolverá até o encerramento da sessão legislativa. 
Art. 58° - Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não 
for encaminhado à sanção do Prefeito em tempo hábil, a programação dele constante 
poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada 
dotação, na forma da proposta do orçamento remetido à Câmara Municipal, enquanto não 
se completar o ato sancionatório. 
Art. 59° - O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir 
a programação constante de propostas de alterações do Plano Plurianual 2018 a 2021, que 
tenham sido objeto de leis específicas. 
Art. 600 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a firmar convênios com órgãos e entidades do governo federal, estadual ou 
municipal ou com entidades de direito público ou privado, visando à formalização de 
acordos, parcerias ou cooperações para o desenvolvimento de projetos, programas ou ações 
de interesse da municipalidade. 
publicação. 
Art. 61° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
PAÇO MUNICIPAL, 04 de agosto de 2020. 
WALTER VOLPAT 
Prefeito Municipal 
06/08/2020 Município de Sarandi
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ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO
LEI Nº 2600/2020
SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes para a
elaboração e execução da Lei Orçamentária para o
exercício de 2021 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu,
WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal.
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Orçamento do Município de Sarandi, Estado do Paraná,
para o exercício de 2021, será elaborado e executado segundo as
diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, em
cumprimento ao disposto contido no § 2°, do art. 165, da Constituição
Federal; no art. 40, da Lei Complementar n° 101/2000, de 04/05/2000
— Lei de Responsabilidade Fiscal; e no art. 107, da Lei Orgânica
Municipal, compreendendo:
I — as metas e prioridades da administração pública municipal;
II — a organização e a estrutura dos orçamentos;
III — as diretrizes específicas para o Poder Legislativo Municipal;
IV — as diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos
do Município e suas alterações;
V — as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e
encargos sociais;
VI — as disposições sobre alterações na Legislação Tributária do
Município;
VII — as disposições relativas à dívida pública municipal; e
VIII — outras disposições gerais.
Parágrafo Único — Integram esta Lei de Diretrizes Orçamentárias —
LDO, do exercício financeiro de 2021, os seguintes anexos:
I— Anexo I— Metas e Prioridades para o exercício financeiro de
2021;
II — Anexo II — Metas Fiscais, composto de:
a) Demonstrativo das Metas Anuais;
b) Demonstrativo da avaliação do cumprimento das metas fiscais do
exercício anterior;
c) Demonstrativo das Metas Fiscais Atuais comparadas com as
fixadas nos três exercícios anteriores;
d) Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido;
e) Demonstrativo da origem e aplicação de recursos obtidos com a
alienação de ativos;
f) Demonstrativos das receitas e despesas previdenciárias do RPPS;
g) Demonstrativo da projeção Atuarial do RPPS;
h) Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita;
i) Demonstrativo da margem e expansão das despesas;
j) Projetos em andamento;
k) Anexo de riscos fiscais e providências.
CAPITULO I
Art. 2° - As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2021
são as especificadas no Anexo I, que integra esta Lei, as quais terão
precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2021,
bem como na sua execução, não se constituindo em limite à
programação de despesas, devendo observar os seguintes princípios:
I — desenvolvimento econômico com desenvolvimento social;
II — desenvolvimento sustentável;
III — igualdade, dignidade e cidadania;
IV — qualidade de vida;
06/08/2020 Município de Sarandi
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V — cidade segura;
VI — planejamento da administração pública.
Art. 3º - Constituem prioridades do Governo Municipal, o
desenvolvimento das ações que visem a:
I — promoção humana e qualidade de vida da população, buscando
combater a exclusão e as desigualdades sociais;
II — atenção especial no atendimento aos direitos da criança e ao
adolescente;
III — implementação de ações voltadas às pessoas com deficiências,
aos idosos e à família;
IV — promoção e desenvolvimento da infraestrutura urbana, com
ênfase na acessibilidade e mobilidade;
V — fomento econômico, industrial, geração de trabalho e renda,
buscando o desenvolvimento sustentável e a promoção de políticas
que ampliem o mercado de trabalho aos jovens;
VI — garantir eficiência e qualidade na oferta dos serviços de saúde,
reduzir a mortalidade infantil, melhorar a saúde materna, combater a
AIDS e demais doenças, enfatizando a prevenção;
VII — desenvolvimento educacional eficiente;
VIII — ofertar e garantir vagas para a educação infantil e ensino
fundamental, de conformidade com o plano municipal de educação,
observando os critérios estabelecidos no plano nacional de educação;
IX — integração e cooperação com os governos Federal, Estadual e
com os Municípios da Região Metropolitana de Maringá;
X — valorização do patrimônio ambiental e cultural do Município;
XI — implementação de política habitacional pautada no crescimento
urbano planejado, dotado de toda infraestrutura necessária;
XII — garantir o desenvolvimento ambiental sustentável;
XIII — implementação de ações que busquem a valorização da
agricultura e da melhoria da qualidade de vida na Zona Rural do
Município;
XIV — implementação de ações voltadas à melhoria no trânsito, no
transporte e na segurança pública do Município;
XV — garantia da qualidade no abastecimento de água potável e a
implementação do saneamento básico;
XVI — fomentar o esporte, cultura, lazer e turismo às crianças, jovens
e adultos;
XVII — eficiência e transparência na gestão dos recursos públicos, na
promoção de medidas de modernização da máquina administrativa,
valorização dos servidores públicos municipais e agilidade no
atendimento e prestação do serviço público.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 4° - A Lei Orçamentária Anual abrangerá a administração direta
e indireta do Município (Poder Executivo; Caixa de Aposentadoria e
Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV; e da
Autarquia "Águas de Sarandi" - Serviço Municipal de Saneamento
Ambiental) e do Poder Legislativo Municipal.
Art. 5° - O Orçamento Anual do Município de Sarandi para o
exercício financeiro de 2021 deverá obedecer aos princípios da justiça
social, do controle social, da transparência na elaboração e execução
do orçamento e da economicidade, assim definidos:
I — o principio da justiça social implica assegurar na elaboração e na
execução dos orçamentos, projetos e atividades que possam reduzir as
desigualdades entre indivíduos e regiões da Cidade, bem corno
combater a exclusão social;
II — o princípio do controle social implica assegurar a todos os
cidadãos a participação na elaboração e no acompanhamento dos
orçamentos;
III — o princípio da transparência implica, além da observação do
princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios
disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às informações
relativas ao orçamento; e
IV — o princípio da economicidade implica na relação custo￾benefício, ou seja, na eficiência dos atos de despesa, que conduz à
própria eficiência da atividade administrativa.
06/08/2020 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/3D06A641/03AGdBq249T1LDjwUjaxLYFh0bGvSdKxVJ6UQ9-8iXq4HKWyWYQS11_98c7OhWJb7L0k… 3/11
Parágrafo Único — O Orçamento Anual do Município de Sarandi
para o exercício financeiro de 2021 será composto de:
I — Orçamento Fiscal: As receitas serão estimadas e as despesas
fixadas, de conformidade com as metas e prioridades da administração
pública municipal, definidas nesta Lei; e
II — Orçamento de Seguridade Social: Formado pelo Regime Próprio
de Previdência dos Servidores Municipais de Sarandi — RPPS, e
vinculado ao Orçamento Fiscal as ações de saúde e da assistência
social.
Art. 6° - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas
propostas, deverão atender à estrutura organizacional vigente e
compreenderá todos os órgãos da administração direta e indireta.
Art. 7° - A classificação programática da receita e da despesa
orçamentária obedecerá as normas estabelecidas pela Lei n° 4.320/64,
de 17/03/1964 e demais dispositivos complementares estabelecidos
pela legislação vigente.
CAPÍTULO III
DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 8° - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos
os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não
poderá ultrapassar o percentual abaixo indicado, relativo ao somatório
da receita tributária e das transferências previstas no § 50 do art. 153 e
nos arts. 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado
no exercício anterior, em conformidade com as Emendas
Constitucionais n°25/2000 e n° 58/2009:
I — 7% (sete por cento) com população do Município de até 100.000
(cem mil) habitantes;
II — 6% (seis por cento) com população do Município entre 100.000
(cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes.
§ 1° - O duodécimo devido ao Poder Legislativo será repassado até o
dia 20 de cada mês, sob pena de crime de responsabilidade do
Prefeito, conforme disposto no art. 29-A, § 2°, inciso II, da
Constituição Federal.
§ 2° - A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo,
incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá
ultrapassar a 70% (setenta por cento) de sua receita, de acordo com o
estabelecido no art. 29-A, § 1° da Constituição Federal.
Art. 9° - O Poder Legislativo Municipal encaminhará ao Poder
Executivo Municipal sua proposta orçamentária para o exercício de
2021, para fins de consolidação, até o dia 31 de julho do corrente
exercício, observadas as disposições desta lei.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 10° - A elaboração do projeto de lei, a aprovação e a execução da
Lei Orçamentária de 2021 deverá ser realizada de modo a evidenciar a
transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da
publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as
informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 11° - As estimativas das receitas serão realizadas na forma
estabelecida pelas normas técnicas e legais e estrita observância das
alterações na legislação, da variação dos índices de preços, do
crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.
Art. 12° - A Receita Total do Município prevista no Orçamento Fiscal
será programada de acordo com as seguintes prioridades:
I — custeio de pessoal e encargos sociais, inclusive as contribuições
do Município ao sistema de seguridade social, compreendendo os
planos de previdência social e de ações da saúde e assistência social,
conforme legislação em vigor;
II — custeio administrativo e operacional;
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III — garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em
especial no que se refere aos repasses vinculados à educação e à
saúde;
IV — pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
V — contrapartidas dos convênios, dos programas objetos de
financiamento, das operações de crédito e da dívida pública; e
VI — reserva de contingência, conforme estabelecido no art. 22, desta
Lei.
Parágrafo Único — Somente depois de atendidas as prioridades
definidas neste artigo poderão ser programados recursos para atender
novas ações.
Art. 13° - Somente poderão ser incluídos novos projetos na Lei
Orçamentária Anual, após adequadamente atendidos os em andamento
e contemplados as despesas de conservação do patrimônio público, em
observância ao art. 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 14° - É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de
direito público, de verba necessária ao pagamento dos débitos
constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1° de julho de
2020, data em que terão atualizados os seus valores, fazendo-se o
pagamento até o final do exercício seguinte, observando-se os critérios
de parcelamentos na forma da legislação vigente.
§ 1° - As despesas com o pagamento de precatórios judiciais correrão
à conta de dotações consignadas para esta finalidade.
§ 2° - Os recursos alocados no projeto de lei orçamentária com a
destinação prevista neste artigo, não poderão ser cancelados para
abertura de créditos adicionais com outras finalidades.
Art. 15° - As despesas com desapropriação de imóveis urbanos serão
feitas com prévia e justa indenização em dinheiro, conforme art. 182,
§ 3° da Constituição Federal.
Art. 16° - Na programação da despesa não poderão ser incluídos
projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade
orçamentária.
Art. 17° - Os serviços de consultoria poderão ser contratados para
execução de atividades que comprovadamente não possam ser
desempenhadas por servidores da administração pública municipal,
por impossibilidade momentânea, publicando-se no Órgão Oficial do
Município o extrato do contrato.
Art. 18° - O Município poderá, mediante prévia autorização
legislativa, conceder ajuda financeira a título de subvenção social,
contribuições e auxílios às entidades privadas sem fins lucrativos, de
atividades de natureza continuada, que preencham as seguintes
condições:
I — seja de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas
áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, lazer,
turismo, meio ambiente, desenvolvimento econômico, segurança
pública, trânsito, transporte, desenvolvimento urbano, e demais áreas
de interesse público, que estejam registradas no Conselho Municipal
respectivo de cada área de atuação; e
II — que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos devidos ao
ente transferidor.
§ 1° - Para habilitar-se ao recebimento de subvenção social,
contribuições e auxílios, a entidade privada sem fins lucrativos deverá
apresentar declaração de funcionamento regular de no mínimo de 12
(doze) meses, emitida no exercício de 2021 pelo respectivo Conselho
Municipal da sua área de atuação e comprovantes de regularidade do
mandato de sua diretoria.
§ 2° - As entidades privadas beneficiadas nos termos deste artigo
prestarão contas bimestrais dos recursos recebidos ao Poder
Executivo, ficando proibido novo repasse, caso tenha prestação de
contas pendente ou falta de regularidade fiscal.
§ 3° - As entidades privadas deverão se enquadrar nos termos da
Resolução n° 28/2011, Resolução 46/2014 e da Instrução Normativa
n° 61/2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e que estejam
com as certidões do Órgão em dia, observando-se os dispositivos
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contidos na Lei n° 13.019/2014, alterada pela Lei n° 13.204/2015, do
Governo Federal e na forma do Decreto Municipal n°510/2018, de
19/01/2018.
§ 4° - O Município poderá transferir recursos financeiros na forma de
contribuições e auxílios para entidades privadas com ou sem fins
lucrativos, mediante Lei Municipal especifica e formalização de
convênio, conforme art. 26, da Lei Complementar n° 101/2000, de
04/05/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 5° - A transferência de recursos para o custeio de despesas de outros
Entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que
envolvam claramente o atendimento de interesses locais, através de
convênio, acordo, ajuste ou congênere, de conformidade com os
dispositivos constantes do art. 62, da Lei Complementar n° 101/2000,
de 04/05/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 19° - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos,
a qualquer titulo, serão submetidas à fiscalização do poder concedente
e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para quais receberam os
recursos.
Art. 20° - É vedada a aplicação da receita derivada da alienação de
bens e direitos que integram o patrimônio público para o
financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos
regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos,
conforme art. 44; da Lei Complementar n° 101/2000; de 04/05/2000
— Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 21° - São consideradas despesas de caráter irrelevante em
conformidade com o § 3°, do art. 16, da Lei Complementar n°
101/2000, de 04/05/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, aquelas
cujos limites sejam os constantes dos incisos I e II, do art. 24, da Lei
n° 8.666/1993 — Lei de Licitações.
Art. 22° - A lei orçamentária conterá Reserva de Contingência em
montante equivalente a no mínimo 1% (um por cento) da Receita
Corrente Líquida.
§ 1° - A Reserva de Contingência destina-se a atender passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme
previsto no art. 5°, inciso III, da Lei Complementar n° 101/2000, de
04/05/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 2° - Caso não seja necessária a utilização da Reserva de
Contingência para sua finalidade, no todo ou em parte, até o mês de
setembro de 2021, o saldo remanescente poderá ser utilizado para
abertura de créditos adicionais suplementares e especiais destinados
ao reforço das demais dotações orçamentárias a partir do mês de
outubro do mesmo ano.
Art. 23° - O Poder Executivo, sob a coordenação das Secretarias
Municipais de Planejamento e de Fazenda, deverá elaborar e publicar
até 30 (trinta) trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de
2021, os seguintes instrumentos individualizados da administração
direta e indireta e do Poder Legislativo:
I — Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de
Desembolso, nos termos do art. 8°, da Lei Complementar n°
101/2000, de 04/05/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal;
II — Metas mensais de arrecadação, com a especificação; em
separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à
sonegação, da quantidade e valores de ajuizadas para cobrança da
dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos
tributários passíveis de cobrança administrativa, na forma do art. 13,
da Lei Complementar n° 01/2000 de 04/05/2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 24° - O Poder Legislativo deverá enviar ao Poder Executivo até
20 (vinte) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2021, a
Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de
Desembolso para o referido exercício.
Parágrafo Único — As entidades da administração indireta deverão
enviar ao Poder Executivo até 20 (vinte dias) após a publicação da Lei
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Orçamentária de 2021, os instrumentos referidos no art. 23, incisos I e
II, desta Lei.
Art. 25° - Se verificado, ao final de cada mês, que a realização da
receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado
primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os
poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos
trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação
financeira, programando a despesa de acordo com as seguintes
prioridades:
I — custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos
sociais;
II — pagamento de amortização e encargos da dívida;
III — contrapartida das operações de crédito.
§ 1° - Somente depois de atendidas as prioridades elencadas acima,
poderão ser programados recursos para atender novos investimentos.
§ 2° - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que
parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados
dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas, conforme § 10,
do art. 9°, da Lei Complementar n° 101/2000, de 04/05/2000 — Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Art. 26° - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações
e adequações de sua estrutura administrativa, com objetivo de
modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público
municipal, desde que atendidos os requisitos e limites previstos
constitucionalmente, bem como, aqueles dispostos em Leis
Complementares aplicáveis à matéria.
Art. 27° - A lei orçamentária para o exercício de 2021 conterá
dispositivos para adequar a despesa à receita, em função dos efeitos
econômicos que decorrem:
I — da realização de receitas não previstas; e
II — de disposições legais a nível federal, estadual ou municipal que
impactem de forma desigual às receitas previstas e as despesas
fixadas.
Parágrafo Único — A adequação da despesa a receita de que trata o
caput deste artigo, decorrente de qualquer das situações previstas nos
incisos I e II, implicará, obrigatoriamente, na redefinição das metas e
prioridades para o exercício de 2021.
Art. 28° - O Plano Plurianual — PPA, do quadriênio 2018 a 2021 e
suas alterações, a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, do
exercício de 2021 e a Lei Orçamentária Anual — LOA, do exercício
de 2021, serão disponibilizados no Portal da Transparência do
Município.
Art. 29° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos
termos da Constituição Federal, a incluir na Lei Orçamentária do
exercício de 2021, autorização para:
I — abertura de créditos suplementares e a realização de operações de
crédito por antecipação da receita, conforme disposto no § 8°, do art.
165, da Constituição Federal;
II — realizar operações de crédito até o limite estabelecido na
legislação vigente;
§ 1° - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da
existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedido de
justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da
legislação vigente.
§ 2° - As emendas apresentadas pelo Poder Legislativo Municipal que
proponham alteração da proposta orçamentária encaminhada pelo
Poder Executivo, bem como dos Projetos de Lei relativos a Créditos
Adicionais a que se refere o art. 166, da Constituição Federal, serão
apresentados na forma e no nível de detalhamento estabelecido para a
elaboração da Lei Orçamentária Anual.
Art. 30° - Além de observar as diretrizes estabelecidas nesta lei, a
alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus Créditos
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Adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das
ações e a avaliação dos resultados dos Programas de Governo.
Art. 31° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
incorporar na Lei Orçamentária Anual de 2021 as eventuais
modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem
como na classificação orçamentária da receita e da despesa, decorrente
de alterações na legislação federal ocorridas após o encaminhamento
ao Poder Legislativo Municipal, do correspondente Projeto de Lei das
Diretrizes Orçamentárias.
CAPITULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
Art. 32° - As despesas com pessoal e encargos sociais para 2021 serão
fixadas observando-se ao disposto nas normas constitucionais
aplicáveis; na Lei Complementar n° 101/2000, de 04/05/2000 — Lei
de Responsabilidade Fiscal; na Lei n°9.717/1998, de 27/11/1998, do
Governo Federal; na Instrução Normativa n° 56/2011, de 02/06/2011,
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; na legislação federal,
estadual e municipal vigente; e em atendimento ao art. 8°, da Lei
Complementar n° 173/2020, de 27/05/2020, do Governo Federal.
§ 1° - As despesas com pessoal do Executivo Municipal, incluindo a
remuneração dos agentes políticos, inativos e pensionistas e os
encargos patronais, não poderão exceder a 54% (cinquenta e quatro
por cento) da receita corrente líquida, observando-se o limite
prudencial de 95% (noventa e cinco por cento) fixado no art. 22,
parágrafo único, da Lei Complementar n° 101/2000, de 04/05/2000 —
Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 2° - As despesas com pessoal do Poder Legislativo Municipal,
incluída a remuneração dos agentes políticos, inativos e pensionistas e
os encargos patronais, não poderão exceder 6% (seis por cento) da
receita corrente líquida, observado o disposto contido no § 2°, do art.
8°, desta Lei.
§ 3° - A remuneração dos servidores públicos municipais deverá
seguir os preceitos estabelecidos na legislação vigente e conterá
previsão de recursos orçamentários e financeiros na Lei Orçamentária
de 2021 e de seus créditos adicionais, em categoria de programação
específica, em conformidade com os §§ 1°c 2°, do caput deste artigo,
observados os limites preconizados no art. 20, inciso III e no art. 21,
da Lei Complementar n° 101/2000, de 04/05/2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, e no art. 8°, da Lei Complementar n°
173/2020, de 27/05/2020, do Governo Federal.
§ 4° Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a conceder
reposição salarial nos vencimentos e proventos dos servidores
públicos municipais ocupantes dos cargos de provimentos efetivos
ativos e inativos, pertencentes aos quadros de pessoal estatutário e de
provimento em comissão, da administração direta e indireta, na forma
deste artigo, em cumprimento às normas contidas no art. 169, § 1°,
incisos I e II, da Constituição Federal, e de acordo com a inflação
medida no ano de 2020 pelo índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder
aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7° da Constituição
Federal, conforme disposto no inciso VIII, do art. 33, desta Lei,
embasado pelo inciso VIII, do art. 8°, da Lei Complementar n°
173/2020, de 27/05/2020, do Governo Federal, a partir de 01 de
janeiro de 2021, mediante Lei específica.
§ 5° - Os subsídios do prefeito, vice-prefeito e dos secretários
municipais serão fixados por Lei específica, para viger no exercício de
2021, a partir de 01 de janeiro.
§ 6° - Os subsídios dos Vereadores serão fixados por Lei específica,
para viger no exercício de 2021, a partir de 01 de janeiro.
Art. 33° - Em conformidade com o Decreto Municipal de Calamidade
Pública n° 1409/2020, de 16/04/2020, reconhecido pela Assembleia
Legislativa do Estado do Paraná através do Decreto Legislativo n° 7,
de 29/04/2020, e com base no art. 8°, da Lei Complementar n°
173/2020, de 27/05/2020, do Governo Federal, que estabelece a
hipótese de que trata o art. 65, da Lei Complementar n° 101, de 4 de
maio de 2000, o Município afetado pela calamidade pública
decorrente da pandemia da Covid-19 fica proibido, até 31 de
dezembro de 2021, de:
06/08/2020 Município de Sarandi
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I — conceder, a qualquer titulo, vantagem, aumento, reajuste ou
adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão,
servidores e empregados públicos, exceto quando derivado de
sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal
anterior à calamidade pública;
II — criar cargo, emprego ou função que implique aumento de
despesa;
III — alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV — admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as
reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que
não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de
vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias
de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal;
V — realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias
previstas no inciso IV;
VI — criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de
representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de
cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, e de servidores e
empregados públicos, exceto quando derivado de sentença judicial
transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade;
VII — criar despesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado o
disposto nos §§ 1° e 2° deste artigo;
VIII — adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória
acima da variação da inflação medida pelo índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder
aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7° da Constituição
Federal;
IX — contar esse tempo como de período aquisitivo necessário
exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios,
licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a
despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado
tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo
exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins.
§ 1° - O disposto nos incisos II, IV, VII e VIII do caput deste artigo
não se aplica a medidas de combate à calamidade pública referida no
caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração.
§ 2° - O disposto no inciso VII do caput não se aplica em caso de
prévia compensação mediante aumento de receita ou redução de
despesa, observado que:
I — em se tratando de despesa obrigatória de caráter continuado,
assim compreendida aquela que fixe para o ente a obrigação legal de
sua execução por período superior a 2 (dois) exercícios, as medidas de
compensação deverão ser permanentes; e
II — não implementada a prévia compensação, a lei ou o ato será
ineficaz enquanto não regularizado o vício, sem prejuízo de eventual
ação direta de inconstitucionalidade.
§ 3° - A lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual
poderão conter dispositivos e autorizações que versem sobre as
vedações previstas neste artigo, desde que seus efeitos somente sejam
implementados após o fim do prazo fixado, sendo vedada qualquer
cláusula de retroatividade.
§ 4° - O disposto no inciso VI do caput deste artigo não se aplica aos
profissionais de saúde e de assistência social, desde que relacionado a
medidas de combate à calamidade pública referida no caput cuja
vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração.
Art. 34° - Para fins de atendimento ao disposto no inciso II, do § I°,
do art. 169, da Constituição Federal, observado o preceito contido no
inciso I do mesmo dispositivo, fica autorizada a criação de cargos,
empregos e funções; realizar concursos públicos, bem como admitir
ou contratar pessoal, a qualquer título, respeitadas as limitações
constitucionais, legais e descritas nesta Lei, especialmente as
determinações estabelecidas pela Lei Complementar n° 101/2000, de
04/05/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal; pelo inciso II, do art.
37, da Constituição Federal, e pela Lei Complementar n° 173/2020, de
27/05/2020, do Governo Federal.
Art. 35° - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a
fornecerem Auxílio-Alimentação aos servidores efetivos ativos da
administração direta e indireta e do Legislativo do Município de
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Sarandi, Estado do Paraná, na forma da Lei Complementar Municipal
n° 355/2017, de 11/12/2017, alterada pela Lei Complementar n°
380/2020, de 11/03/2020, observando o disposto contido no inciso VI
e VIII, do art. 33, desta Lei, fundamentado pelo inciso VI e VIII, do
art. 8°, da Lei Complementar n° 173/2020, de 27/05/2020, do
Governo Federal.
Parágrafo Unico — O servidor efetivo ativo detentor de dois
vínculos empregatícios com o Município fará jus ao Auxílio￾Alimentação referido no artigo anterior e apenas um dos vínculos.
CAPÍTULO VI
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 36° - A Lei que concede ou amplie incentivo, isenção ou
benefício, de natureza tributária ou financeira, somente entrará em
vigor após anulação de despesas em valor equivalente, caso produzam
impacto financeiro no mesmo exercício.
Art. 37° - Na estimativa das taxas pelo poder de polícia e pela
prestação de serviços, estas deverão remunerar a atividade municipal
de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
Art. 38° - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
de 2021, incluindo as Taxas que o compõe, terá um desconto de 10%
(dez por cento) sobre o total lançado para pagamento à vista até a data
do seu vencimento e o pagamento parcelado, de conformidade com
Decreto a ser fixado pelo Poder Executivo.
Art. 39° - Os procedimentos de lançamento e arrecadação da
contribuição de melhoria serão realizados de conformidade com a
legislação específica vigente.
Parágrafo Único — A contribuição de melhoria decorrente da
execução das obras de pavimentação asfáltica, referente ao Programa
de Parceria entre o Poder Executivo Municipal e a Comunidade,
seguirá a regra estabelecida na Lei n° 1329/2006, de 18/10/2006 e
legislação complementar específica sobre a matéria.
Art. 40° - A renúncia dos valores apurados, de que trata esta Lei, não
serão considerados na previsão da receita de 2021, nas respectivas
rubricas orçamentárias.
Art. 41° - Os tributos municipais poderão ser corrigidos
monetariamente para o exercício de 2021, de conformidade com a
variação inflacionária ocorrida no ano de 2020, apurada pelo IGPM,
ou outro indexador que venha substituí-lo.
Art. 42° - Ficam concedidos os incentivos e os benefícios fiscais
estabelecidos em Leis Municipais, conforme detalhamento no anexo
de metas fiscais — estimativa e compensação da renúncia de receita,
na forma das exigências dispostas no art. 14, da Lei Complementar n°
101/2000, de 04/05/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 43° - Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão,
isenção, subsídio, alteração de alíquota ou modificação de base de
cálculo que impliquem redução de tributos ou contribuições e a
implantação de programa de recuperação fiscal, com a finalidade de
promover a regularização e recebimento de créditos tributários e não
tributários, inscritos em dívida ativa, deverão atender ao disposto no
art. 14, da Lei Complementar n° 101/2000, de 04/05/2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, devendo ser instruídos com demonstrativo
evidenciando que não serão afetadas as metas de resultado nominal e
primário.
Art. 44° - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida
ativa, cujos custos de cobrança sejam superiores ao crédito tributário,
poderão ser cancelados, mediante autorização em Lei, não se
constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no
inciso II, § 3°, do art. 14, da Lei Complementar n° 101/2000, de
04/05/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 45° - O Poder Executivo Municipal poderá criar programa de
incentivo aos contribuintes que estiverem em dia com o pagamento de
06/08/2020 Município de Sarandi
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impostos e taxas municipais, através do sorteio de premiação de bens
móveis, mediante Lei Municipal autorizativa.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DIVIDA PÚBLICA
MUNICIPAL
Art. 46° - Os orçamentos da administração direta e indireta do
Município de Sarandi, Estado do Paraná, para o exercício de 2021,
deverão destinar recursos para os seus respectivos orçamentos, para o
pagamento do serviço da dívida pública municipal, legalmente
contraída.
Art. 47° - Somente poderão ser incluídas no Projeto de Lei
Orçamentária para o exercício de 2021, receitas relativas das
operações de crédito contratadas ou aprovadas até 31 de agosto de
2020.
Parágrafo Único — A contratação de operações de crédito fica
limitada ao montante da despesa de capital, devendo ser utilizada
somente para despesas com investimentos.
Art. 48° - O Poder Executivo Municipal poderá realizar operação de
crédito, através de antecipação de receita orçamentária, para atender
exclusivamente insuficiência de caixa durante o exercício financeiro
de 2021, na forma da lei.
Art. 49° - O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não
excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final
do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas
no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de
atualização monetária, conforme § 40, do art. 29, da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
CAPITULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 50° - Os recursos liberados pelo Poder Executivo, para viagem,
serão a título de adiantamento em nome do servidor, com posterior
prestação de contas, exceto previsto na legislação de diárias.
Art. 51° - As obras já iniciadas sob a responsabilidade do governo
municipal, terão prioridade na alocação dos recursos para a sua
continuidade e ou conclusão.
Art. 52° - São vedadas quaisquer autorizações pelos ordenadores de
despesas, sem a comprovação da suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária, em cumprimento aos arts. 15 e 16, da Lei
Complementar n° 101/2000, de 04/05/2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 53° - Fica vedado ao titular do Poder Executivo e Legislativo,
seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta, nos
últimos dois quadrimestres dos seus mandados, contrair obrigação de
despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que
tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja
suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, conforme
determina o art. 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 54° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado,
durante o exercício de 2021, mediante Decreto, a abrir créditos
suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da
despesa fixada no orçamento, para suprir as dotações que resultem
insuficientes.
Parágrafo Único — Não serão computadas para o limite fixado no
caput deste artigo, as suplementações, mediante Decreto, decorrentes
de:
I — Remanejamentos de dotações referentes a recursos transferidos,
vinculados e de operações de crédito;
II — Excesso e tendência de arrecadação sobre a previsão
orçamentária;
III — Superavit Financeiro do exercício de 2020;
06/08/2020 Município de Sarandi
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IV — Entre elementos de despesa da mesma natureza orçamentária; e
V — Transposição orçamentária.
Art. 55° - O Poder Executivo, mediante decreto, fica autorizado a
transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as
dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual para o
exercício de 2021 e em créditos adicionais, de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, na forma do art.
167, inciso VI, da Constituição Federal, e arts. 70, 42 e 43, § 10, da
Lei Federal n°4.320/1964.
Art. 56° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
alterar o Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO do exercício de 2021; o Plano Plurianual —
PPA do quadriênio 2018 a 2021; e a Lei Orçamentária Anual do
exercício de 2021, decorrente das suplementações referidas nos arts.
54 e 55, desta Lei.
Art. 57° - O Chefe do Poder Executivo Municipal enviará à Câmara
Municipal o Projeto de Lei Orçamentária Anual, do exercício
financeiro de 2021, até o dia 31 de agosto de 2020 e o Poder
Legislativo Municipal o apreciará e o devolverá até o encerramento da
sessão legislativa.
Art. 58° - Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for
encaminhado à sanção do Prefeito em tempo hábil, a programação
dele constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12
(um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta do
orçamento remetido à Câmara Municipal, enquanto não se completar
o ato sancionatório.
Art. 59° - O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir a
programação constante de propostas de alterações do Plano Plurianual
2018 a 2021, que tenham sido objeto de leis específicas.
Art. 60° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar convênios com órgãos e entidades do governo federal, estadual
ou municipal ou com entidades de direito público ou privado, visando
à formalização de acordos, parcerias ou cooperações para o
desenvolvimento de projetos, programas ou ações de interesse da
municipalidade.
Art. 61° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 04 de agosto de 2020.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
David Lucas Ribeiro Dias Santos
Código Identificador:3D06A641
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 06/08/2020. Edição 2068
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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