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norma nº 2608/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2608 / 2020
Date 2020-08-07
EmentaDispõe sobre o serviço de transporte escolar público do município de Sarandi – PR e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2020.
LEI Nº 2608/2020, de 07 de agosto de 2020.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município - AMP sob o número 2.072 em 12 de Agosto de 2020.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2939/2020), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTVO MUNICIPAL. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV.8R 
Rua José Erntliano de Gusméo, 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 S A 
CONVIVAM 
AN D I 
UNA NOVA HISTÓRIA 
LEI N° 2608/2020 
SÚMULA: Dispõe sobre o serviço de transporte escolar 
público do município de Sarandi — PR e dá outras 
providências. 
Publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná no. 2e,-42 
Página D3 - o( , em jaf o á' /e.. ..szo 
f),..„,A 5,49n 
Funcionfrio 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL. 
CAPITULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° - Esta Lei estabelece as regras de utilização do 
Transporte Escolar Público do Município de Sarandi-PR. 
Art. 2° - O Transporte Escolar Público do Município 
tem como objetivo garantir o acesso às escolas aos alunos matriculados na rede pública 
municipal e estadual (educação infantil, ensino fundamental e médio). 
Art. 30 
 - O Transporte Escolar Público constitui-se no 
serviço de transporte dos alunos do ponto de embarque, localizado na linha mestra (rota) 
determinada pelo Poder Público, até o estabelecimento de ensino de acordo com a 
legislação vigente. 
§ 1° - Nos trajetos percorridos pelos veículos escolares 
fica proibida a condução de alunos e profissionais da educação não cadastrados. 
§ 2° - É de competência da Secretaria Municipal de 
Educação, planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, delegar e controlar a prestação 
de serviços públicos referentes ao transporte escolar, de acordo com critérios e normas 
estabelecidas pelo Poder Público Municipal. 
§ 30 - Caberá ao Comitê Municipal de Transporte 
Escolar e Conselho Municipal do FUNDEB, cujo mesmo é constituído por membros que 
representam vários seguimentos, a Secretaria Municipal de Educação, a Divisão de 
transporte escolar, a Assessoria Pedagógica em conformidade com a legislação, o controle 
social da utilização dos recursos financeiros oriundos de convênios com o Estado, 
realizando inspeções e análise dos processos que originarem as respectivas prestações de 
contas. 
§ 4° - O conteúdo desta lei deverá ser dado 
conhecimento a todos os servidores envolvidos com a execução ou controle do transporte 
escolar, bem como aos seus usuários e familiares. 
§ 5°- Compete a Secretaria Municipal de Educação 
propor atualização ou alteração do conteúdo desta lei, em decorrência de novas legislaçõW 
ou ato administrativo. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
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Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - cep: 87111-230 40 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARAR DI 
CONSTRUINDOUMANOMAtttrfõRIA 
responsável por: 
§ 6° - A Secretaria Municipal de Educação é 
I — administrar o Transporte Escolar; 
II — controlar os cadastros, a fiscalização, a emissão de 
relatórios, a reavaliação das vistorias programadas; 
III — realizar os cálculos de custos operacionais; 
IV — implantar e cuidar da manutenção dos pontos, 
projeto, estudo melhorias para os serviços; e 
V — atender às solicitações e reclamações da 
CAPITULO II 
DAS DEFINIÇÕES 
Art. 40 - Para interpretação desta Lei, define-se: 
I — Transporte Escolar Público: sistema de transporte 
de alunos da rede pública de ensino efetuado pelo Município de Sarandi/PR, normalmente 
administrados em horários programados; 
II — Zona Rural: localidade fora da área de expansão 
urbana definida no Plano Diretor do Município de Sarandi; 
III — Zona Urbana: localidade dentro do perímetro 
IV — Condutor: profissional que conduz, carrega ou 
transporta alunos beneficiários do transporte escolar; 
V — Monitor: profissional contratado para acompanhar 
e coordenar o transporte de alunos beneficiários do transporte escolar; 
VI — Carteira de Identificação: documento de 
identificação do aluno beneficiário do transporte escolar; 
VII — Usuários: aluno de escola pública localizada no 
Município de Sarandi que se enquadra nos critérios para utilização do transporte escolar; 
VIII — Ato Administrativo, instrumento legal que 
delega a execução dos serviços de transporte escolar nas condições estabelecidas por esta 
lei; 
IX — Os pontos: locais determinados pela Secretaria 
Municipal de Educação, para embarque e desembarque de alunos. 
CAPITULO III 
DOS CRITÉRIOS PARA USO DO TRANSPORTE ESCOLAR 
Art. 50 - O Transporte Escolar Público do Município é 
gratuito e observará para definição dos alunos a serem atendidos, os seguintes critérios: 
I — Prioritariamente aos alunos pertencentes à zona 
Rural, observando a distância máxima a ser percorrida pelo aluno da entrada principal de 
sua residência até o ponto de embarque/desembarque, da seguinte forma: 
Para os alunos do ensino fundamental, até 1.500 m di 
mil e quinhentos metros). 
comunidade escolar. 
urbano; 
(mil e quinhentos metros); 
Para os alunos do ensino médio, até 2.500 m (dois 
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II — Aos alunos matriculados na rede pública de 
ensino, estadual ou municipal, que residam a uma distância igual ou superior a 2.000 m 
(dois mil metros) das escolas que em estão matriculados; 
III — Alunos autorizados e portando a carteira de 
§ 1° - O município se responsabilizará pelo transporte 
dos alunos da rede pública de ensino realizado nas linhas mestras definidas pela Secretaria 
Municipal de Educação. Sendo de incumbência dos pais ou responsáveis pelo aluno o 
deslocamento até o ponto mais próximo para o embarque/desembarque. 
§ 2° - Poderão fazer uso do transporte escolar as 
crianças da Educação Infantil, modalidade Pré-escolar, a partir de 4 anos de idade, com 
expressa autorização dos pais e/ou responsáveis. 
Art. 6° - Excetuam-se do critério referido no Art. 50
, os 
I — Alunos com deficiência temporária ou permanente 
de locomoção, decorrente de alguma deficiência fisica, sensorial ou mental; 
II — Ausência de acessibilidade arquitetõnica ao longo 
do trajeto e presença de barreiras impeditivas ao exercício do direito de ir e vir com 
independência e autonomia; 
III 
físicos, como rodovias, ferrovias, rios, 
utilizar trajeto alternativo mais longo; 
colocar o aluno em condições inseguras. 
IV — Quando há fatores objetivos de risco que podem 
Art. 7° - Os professores e ftmcionários de instituições 
de ensino das zonas rurais, que não são servidas por transporte público coletivo, com a 
expressa autorização do município, poderão utilizar o transporte escolar, desde que não 
ocupem o assento dos alunos, gerem despesa adicional aos serviços de transporte escolar, 
ou comprometam a segurança em seu transporte. 
CAPÍTULO IV 
DOS SERVIÇOS PRESTADOS 
Art. 8° - A Prefeitura do Município de Sarandi, 
executora do Transporte Escolar, deverá prestar de acordo com a legislação vigente, em 
atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Educação o transporte escolar 
dos alunos para o acesso e permanência nas escolas da Educação Básica, podendo ser 
realizado por empresa terceirizada, em caso de excepcionalidade e devidamente licitado 
quando necessário. 
Parágrafo Único — Na hipótese da excepcionalidade 
para a realização de licitação para concessão de linhas do transporte escolar, deverá exigir 
como requisito para habilitação de licitante, a demonstração inequívoca de qualificação 
técnica, nos moldes do art. 30 da Lei n° 8.666/1993, a fim de garantir a possibilidade de 
correta e integral satisfação da futura avença, verificando, dentre outros dados relevantes, o 
número, o estado de conservação e o atendimento das regulares especificações de 
segurança dos veículos componentes da frota e a suficiência do número de motoristas à 
disposição para conduzi-los. Prevendo nos editais das licitações e nos instrumentos dos 
contratos, em qualquer hipótese e com fulcro no art. 78, inciso VI, da Lei n° 8.666/90, a 
identificação. 
seguintes casos: 
— Quando no trajeto percorrido há obstáculos 
fundos de vale ou outros que obrigam o aluno a 
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Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI connuuNOWita imbu 
proibição de subcontratação ou "terceirização" de parcela superior a 30% (trinta por cento) 
do objeto licitado, eis que a execução das obrigações assumidas incumbe pessoalmente ao 
próprio adjudicatário. 
Art. 90 
 - A função de segurança dos veículos escolares 
é de responsabilidade técnica operacional da Prefeitura do Município de Sarandi, devendo 
esta obedecer salvo risco para o aluno, as linhas mestras e alterações necessárias, 
estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação, por meio da Divisão de Transporte 
Escolar. 
Art. 100 - Para garantir a qualidade do serviço prestado, 
deve se observar alguns parâmetros, como: 
I — O acesso físico ao serviço de transporte escolar em 
II — A efetiva prestação do serviço de transportar o 
aluno do ponto de embarque à escola e da escola ao ponto de desembarque; 
III — O cumprimento dos horários previstos tanto para 
o embarque dos alunos quanto para sua chegada à escola; 
IV — As condições de bem-estar dos alunos desde o 
momento de espera da condução, passando pelo tempo de permanência dentro do veículo, 
de modo que ao chegar à escola estejam em plenas condições de obter rendimento escolar; 
V — O tratamento dispensado pelos prestadores de 
quanto dos de segurança pública; 
demandas que variam; e 
a execução do transporte escolar. 
Art. 110 - A Secretaria Municipal de Educação, por 
meio da Divisão de Transporte Escolar, deverá determinar e alterar os trechos, as linhas, o 
itinerário, o horário, os pontos de embarque e desembarque sempre que necessário, em 
função de segurança dos alunos. 
Parágrafo Único — Durante intercorrências e/ou 
adversidades naturais um novo percurso poderá ser definido, caso seja necessário. 
Art. 12° - Não se caracteriza como descontinuidade do 
serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, motivadas por 
razões justificadas pela administração pública. 
CAPÍTULO V 
DOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS 
Art. 13° - O benefício do Transporte Escolar de que 
trata a presente lei será concedido ao aluno matriculado em escolas públicas da rede 
municipal e estadual de ensino. 
condições de segurança; 
serviço aos alunos; 
VI — As condições higiênico-sanitárias do veiculo e 
dos pontos de embarque e desembarque; 
VII — Os aspectos tanto da segurança de circulação 
VIII — A adaptação permanente do serviço às 
IX — O atendimento dos requisitos legais exigidos para 
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Rua José &odiado de Gusmào. 565 - cep: 87111-230 g Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI cors‘rpaIsha,WA miremn 
alunos que residem na Zona Rural. Parágrafo Único — Atenderá prioritariamente os 
Art. 14 - Para a utilização do serviço de transporte 
escolar os alunos interessados, através de seu responsável, deverão cadastrar-se nas 
unidades escolares, anualmente no ato da matricula. 
§ 10 - Havendo mudança de endereço do aluno, o pai ou 
responsável legal procederá à atualização de endereço na unidade escolar, com a 
antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, prazo que a Divisão de Transporte Escolar 
terá para se reorganizar e autorizar o transporte. 
§ 2° - Todo aluno que fizer uso do transporte escolar de 
que trata esta lei, obrigatoriamente, deverá portar carteira de identificação do transporte 
escolar emitida pelo órgão competente. 
Art. 15° - São direitos dos usuários: 
I — receber serviço de transporte escolar adequado; 
H — dar sugestões de melhorias na prestação de 
serviços, por meio de protocolo ou telefone; 
III — ter ciência desta lei de transporte escolar do 
município; 
IV — ajudar na fiscalização do transporte escolar, 
ficando atento as condições em que o serviço é ofertado, observando: 
Se o motorista, condutor (a) permite a condução de 
carona; 
Se os veículos possuem dispositivos de segurança e 
se estão bem conservados; 
As informações sobre os condutores, trajetos, 
horários e outras exigências a serem garantidas aos usuários estão corretos. 
AH. 16° - São deveres dos usuários zelar pelos veículos 
escolares, como: 
movimento; 
houver; 
veículo; 
durante todo o percurso; 
dirigindo; 
estiver parado, totalmente; 
I — manter o interior do veículo limpo e conservado; 
II — permanecer sentado enquanto o veículo estiver em 
III — respeitar os colegas, motorista e monitor, quando 
IV — não colocar os braços e cabeça para fora do 
V — colocar e manter o cinto de segurança afivelado 
VI — evitar falar com o motorista enquanto ele estiver 
VII — comportar-se adequadamente durante a viagem97 
VIII — subir ou descer do veículo somente quando ele 
e 
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Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI tuks,..weatmuinu. 
IX — conservar e zelar pelo estofamento dos assentos; 
X — ressarcir os danos causados aos veículos. 
em vias urbanas 
de segurança no 
Art. 17° - Durante todo o trajeto do transporte escolar, 
ou rurais, deverá respeitar e fazer respeitar incondicionalmente as normas 
trânsito. 
Art. 18° - Serão punidos os alunos que promoverem 
atos ou ações de indisciplina ou de danos ao patrimônio público, tais como: 
I — riscar ou quebrar os bancos; 
II — quebrar e/ou danificar vidros ou janelas; 
III — sentar no capô do motor; 
IV — colocar a cabeça ou os braços para fora da janela 
com o veículo em movimento; 
V — promover ofensa física ou moral a seus pares; 
VI — faltar com respeito ao condutor/monitor; 
VII — ingerir bebidas alcoólicas, usar substâncias 
entorpecentes e/ou alucinógenas. 
Parágrafo Único — Os atos ou ações de indisciplinas 
não referidos neste artigo serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação, e em 
caso de danos ao público o aluno (maior de 18 anos) ou responsável deverá ressarcir o 
prejuízo causado. 
Art. 19° - Os responsáveis dos usuários serão 
comunicados quando estes descumprirem de suas obrigações. 
CAPITULO VI 
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES 
Art. 20° - Os alunos que praticarem atos ou ações de 
indisciplina, mencionados no capítulo anterior estarão sujeitos as seguintes punições: 
I — Advertência verbal, com comunicação aos pais e a 
escola; 
II — Advertência por escrito com convocação dos pais, 
do motorista e direção da escola ou da Secretaria Municipal de Educação; e 
III — Encaminhamento ao Conselho Tutelar. 
Parágrafo Único — No ato da matrícula o aluno 
(maior de dezoito anos) ou o responsável deverá assinar um Termo de Responsabilidade de 
dano ao patrimônio público e deverão ressarcir os prejuízos caso houver. 
CAPITULO VII 
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS 1%-- 
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Art. 21° - Os pais devem discutir o transporte escolar 
com dirigentes municipais e o Comitê de Transporte Escolar buscando soluções dentro da 
própria comunidade, garantindo eficiência, economia e segurança no transporte dos alunos. 
A contribuição dos pais é fundamental nesse processo. 
§ 1° - Compete aos pais ou responsáveis: 
I — analisar as regras e regulamentos que norteiam o 
II — conduzir as crianças para o embarque no veículo 
com pontualidade e aguardar no local de desembarque do transporte escolar, sob pena de 
responsabilidade por omissão; 
dos seus filhos a trajetos a pé; 
III — desenvolver rotas que minitninizem a exposição 
IV — orientar a criança para que mantenha a disciplina 
durante o embarque/desembarque e enquanto durar o trajeto, bem como, conservar a 
integridade dos veículos e da carteira de identificação; 
V — orientar a criança para que trate com cortesia o 
motorista, o monitor e os demais alunos que utilizam o transporte escolar; e 
VI — conhecer e manter contato com o motorista da 
linha, sempre possível, para acompanhar e saber sobre o comportamento da criança. 
§ 2° - É vedado aos pais ou responsáveis: 
transporte escolar; 
I — desacatar motorista e/ou monitor ou alunos do 
II — solicitar o transporte de mercadorias ou pessoas. 
CAPÍTULO VIII 
DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR 
Art. 22° - O Município de Sarandi, por meio da Divisão 
do Transporte Escolar, manterá para cada veículo um histórico de utilização e manutenção 
para efeito de acompanhamento e controle de frota. 
Art. 23° - A vida útil dos veículos utilizados no 
transporte escolar será fixada em 15 (quinze) anos para vans e micro-ônibus e em 20 
(vinte) anos para ônibus. 
Parágrafo Único — O veículo com vida útil vencida 
também poderá ser substituído por outro usado desde que atenda as disposições da 
legislação vigente, devendo as vans e micro-ônibus ter sua data de fabricação igual ou 
menor que 06 (seis) anos, e os ônibus ter sua data de fabricação igual ou menor que 07 
(sete) anos. 
Art. 24° - Os veículos que compõe e frota do transporte 
escolar deverão passar por inspeção a cada 06 (seis) meses, por profissional especializado 
e/ou órgão competente credenciado junto ao DETRAN/PR, encaminhando-se cópia do 
laudo para o Comitê de Transporte Escolar de Sarandi. 
uso do transporte escolar; 
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Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI corauwaiWiÁWItA17511)11; 
Parágrafo Único — As inspeções deverão ser 
realizadas sem prejudicar a oferta do serviço do transporte escolar, preferencialmente no 
período de férias escolares. 
CAPÍTULO IX 
DOS CONDUTORES E MONITORES DO TRANSPORTE ESCOLAR 
Art. 25° - Somente poderão conduzir veículos escolares 
os condutores previamente aprovados pelo município, mediante autorização específica. 
Art. 26° - Os condutores do transporte escolar deverão 
cumprir todas as exigências da legislação de trânsito, precedida da comprovação das 
seguintes condições: 
na categoria "D" ou "E"; 
I — ter idade superior a 21 (vinte um ano); 
LI — ser portador da Carteira Nacional de Habilitação 
III — ausência de infrações de trânsito de natureza 
grave ou gravíssima, ou reincidência em infrações médias nos últimos 12(doze) meses; 
IV — apresentar certidão negativa de registro de 
distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de 
menores, renovável a cada 5 anos; 
V — outras exigências da legislação de trânsito; 
VI — conhecer e cumprir as normas estabelecidas pela 
Secretaria de Educação e as Leis Inerentes ao trânsito e ao transporte escolar; 
VII — trajar-se uniformizado diariamente, portando seu 
crachá de identificação; 
VIII — cuidar da higienização, conservação do veículo 
e manutenção dos equipamentos de segurança, tais como: extintor de incêndio, cinto de 
segurança, portas e janelas em pleno funcionamento, bem como planilhas de bordo e 
identificação da rota; 
IX — controlar e orientar o embarque e desembarque 
dos alunos para evitar acidentes; 
X — praticar a direção defensiva, visando a diminuição 
dos riscos de acidentes; 
XI — contribuir para a melhoria dos serviços de 
transporte escolar, apresentando críticas e sugestões ao serviço administrativo da Secretaria 
Municipal de Educação; 
pais e monitores; e 
XII — ser gentil, cordial e respeitoso com estudantes, 
XIII — realizar anotações, segundo as normas 
estabelecidas e orientações recebidas, da quilometragem, viagens realizadas, alunos 
transportados, itinerários percorridos, além de outras ocorrências, a fim de manter a boa 
organização e controle sobre o trabalho prestado. 
Parágrafo Único — É vedado ao motorista; 
I — usar telefone celular enquanto estiver dirigindo; 
II — transportar mercadorias e/ou pessoa estranha; 
: 
SA RÃ N D*I Ca..;,74;..ag.-- HISTÓRIA 
pais; 
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III — discutir ou argumentar com o monitor, aluno ou 
IV — permitir o embarque ou desembarque de alunos 
em locais não determinados nas rotas. 
Art. 27° - A presença do monitor será facultativa, de 
acordo com as necessidades que serão estudaílas e definidas pela Divisão de Transporte 
Escolar com o Comitê Municipal de Transporte Escolar. 
Art. 28° - São de responsabilidade do monitor: 
I — acompanhar os alunos durante todo o percurso, 
devendo garantir a segurança deles no embarque/desembarque e durante o trajeto; 
II — desempenhar suas tarefas com dedicação, 
demonstrando educação, cordialidade, atenção e sabedoria para conciliar conflitos e 
situações indesejadas durante os percursos; 
III — orientar os alunos beneficiários do transporte 
escolar dos cuidados, direitos e obrigações que possui, bem como o cuidado que deve ter 
com o veiculo e manuseio e conservação da carteira de identificação; 
IV — evitar o bullying, comunicando os responsáveis, 
caso aja incidência, para que sejam adotadas as providências cabíveis; e 
V — conhecer e cumprir as normas estabelecidas pela 
Secretaria de Educação e as Leis Inerentes ao trânsito e ao transporte escolar. 
com os alunos; 
pais; 
Parágrafo Único — E vedado ao monitor: 
I — usar telefone celular enquanto estiver em trajeto 
II — discutir ou argumentar com o motorista, aluno ou 
III — permitir o transporte de mercadoria ou de 
pessoas que não seja aluno beneficiário do transporte escolar e do cuidador, em caso de 
aluno que necessite dos serviços deste profissional; e 
IV — permitir o embarque ou desembarque de alunos 
em locais não determinados nas rotas. 
Art. 29° - Quando o veículo não possuir monitor a 
função deste será desempenhada pelo condutor (motorista) do veículo. 
CAPITULO X 
DA UTILIZAÇÃO PARA ATIVIDADES EXTRACURRICULARES 
Art. 30° - O Município poderá realizar transporte de 
alunos da rede municipal e estadual para atividades extracurriculares, desde que não 
implique e não prejudique o serviço do transporte escolar. 
Art. 31° - As atividades extracurriculares dos alunos da 
rede pública serão autorizadas pela Secretaria Municipal de Educação, segundo os critérios 
abaixo elencados: 
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• 
SARANDI 
coNsTRoswast,"-Tu, 
estabelecidos anualmente; 
II — Agendamento com antecedência mínima de 05 
(cinco) dias úteis, oficializado à Secretária Municipal de Educação; 
III — Mediante projeto, em consonância com o 
planejamento anual do professor da unidade escolar devidamente fundamentado; 
IV — Deferido pelo (a) Secretário (a) Municipal de 
Educação. 
Parágrafo Único — A autorização para o atendimento 
às solicitações das atividades extracurriculares sujeitar-se-ão à disponibilidade operacional. 
Art. 32° - O veiculo credenciado para efetuar o 
transporte escolar terá a bordo uma planilha contendo: 
I — Itinerário; 
II — Relação nominal dos alunos; 
III — Escola onde o aluno está matriculado; 
IV — Idade, série ou ano que estuda; 
V — Nome do pai e/ou responsável; e 
VI — Contato, caso necessário. 
CAPITULO XI 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 330 
 - Os casos omissos nesta Lei serão resolvidos 
pela Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 34° - Caso necessário o Poder Executivo 
Municipal poderá regulamentar a presente Lei. 
I — Não alteração dos itinerários e horários 
publicação. 
Art. 35° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
PAÇO MUNICIPAL, 07 de agosto de 2020. 
ALTER VOLPAT 
Prefeito Municipal 
13/08/2020 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/AB7CEEB8/03AGdBq27g3aQJzIwOjgWxw7NXGDwwtbBrBNaxpsqiy_g_QkVv6ZtB6P3iYo0edey_wPsP… 1/7
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO
LEI Nº 2608/2020
SÚMULA: Dispõe sobre o serviço de transporte
escolar público do município de Sarandi — PR e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu,
WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estabelece as regras de utilização do Transporte
Escolar Público do Município de Sarandi-PR.
Art. 2º - O Transporte Escolar Público do Município tem como
objetivo garantir o acesso às escolas aos alunos matriculados na rede
pública municipal e estadual (educação infantil, ensino fundamental e
médio).
Art. 3º - O Transporte Escolar Público constitui-se no serviço de
transporte dos alunos do ponto de embarque, localizado na linha
mestra (rota) determinada pelo Poder Público, até o estabelecimento
de ensino de acordo com a legislação vigente.
§ 1° - Nos trajetos percorridos pelos veículos escolares fica proibida a
condução de alunos e profissionais da educação não cadastrados.
§ 2° - É de competência da Secretaria Municipal de Educação,
planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, delegar e controlar a
prestação de serviços públicos referentes ao transporte escolar, de
acordo com critérios e normas estabelecidas pelo Poder Público
Municipal.
§ 3° - Caberá ao Comitê Municipal de Transporte Escolar e Conselho
Municipal do FUNDEB, cujo mesmo é constituído por membros que
representam vários seguimentos, a Secretaria Municipal de Educação,
a Divisão de transporte escolar, a Assessoria Pedagógica em
conformidade com a legislação, o controle social da utilização dos
recursos financeiros oriundos de convênios com o Estado, realizando
inspeções e análise dos processos que originarem as respectivas
prestações de contas.
§ 4° - O conteúdo desta lei deverá ser dado conhecimento a todos os
servidores envolvidos com a execução ou controle do transporte
escolar, bem como aos seus usuários e familiares.
§ 5° - Compete a Secretaria Municipal de Educação propor
atualização ou alteração do conteúdo desta lei, em decorrência de
novas legislações ou ato administrativo.
§ 6° - A Secretaria Municipal de Educação é responsável por:
I — administrar o Transporte Escolar;
II — controlar os cadastros, a fiscalização, a emissão de relatórios, a
reavaliação das vistorias programadas;
III — realizar os cálculos de custos operacionais;
IV — implantar e cuidar da manutenção dos pontos, projeto, estudo
melhorias para os serviços; e
V — atender às solicitações e reclamações da comunidade escolar.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 4º - Para interpretação desta Lei, define-se:
I — Transporte Escolar Público: sistema de transporte de alunos da
rede pública de ensino efetuado pelo Município de Sarandi/PR,
normalmente administrados em horários programados;
II — Zona Rural: localidade fora da área de expansão urbana definida
no Plano Diretor do Município de Sarandi;
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III — Zona Urbana: localidade dentro do perímetro urbano;
IV — Condutor: profissional que conduz, carrega ou transporta alunos
beneficiários do transporte escolar;
V — Monitor: profissional contratado para acompanhar e coordenar o
transporte de alunos beneficiários do transporte escolar;
VI — Carteira de Identificação: documento de identificação do aluno
beneficiário do transporte escolar;
VII — Usuários: aluno de escola pública localizada no Município de
Sarandi que se enquadra nos critérios para utilização do transporte
escolar;
VIII — Ato Administrativo: instrumento legal que delega a execução
dos serviços de transporte escolar nas condições estabelecidas por esta
lei;
IX — Os pontos: locais determinados pela Secretaria Municipal de
Educação, para embarque e desembarque de alunos.
CAPÍTULO III
DOS CRITÉRIOS PARA USO DO TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 5º - O Transporte Escolar Público do Município é gratuito e
observará para definição dos alunos a serem atendidos, os seguintes
critérios:
I — Prioritariamente aos alunos pertencentes à zona Rural,
observando a distância máxima a ser percorrida pelo aluno da entrada
principal de sua residência até o ponto de embarque/desembarque, da
seguinte forma:
a) Para os alunos do ensino fundamental, até 1.500 m (mil e
quinhentos metros);
b) Para os alunos do ensino médio, até 2.500 m (dois mil e quinhentos
metros).
II — Aos alunos matriculados na rede pública de ensino, estadual ou
municipal, que residam a uma distância igual ou superior a 2.000 m
(dois mil metros) das escolas que em estão matriculados;
III — Alunos autorizados e portando a carteira de identificação.
§ 1° - O município se responsabilizará pelo transporte dos alunos da
rede pública de ensino realizado nas linhas mestras definidas pela
Secretaria Municipal de Educação. Sendo de incumbência dos pais ou
responsáveis pelo aluno o deslocamento até o ponto mais próximo
para o embarque/desembarque.
§ 2° - Poderão fazer uso do transporte escolar as crianças da Educação
Infantil, modalidade Pré-escolar, a partir de 4 anos de idade, com
expressa autorização dos pais e/ou responsáveis.
Art. 6° - Excetuam-se do critério referido no Art. 5°, os seguintes
casos:
I — Alunos com deficiência temporária ou permanente de locomoção,
decorrente de alguma deficiência física, sensorial ou mental;
II — Ausência de acessibilidade arquitetônica ao longo do trajeto e
presença de barreiras impeditivas ao exercício do direito de ir e vir
com independência e autonomia;
III — Quando no trajeto percorrido há obstáculos físicos, como
rodovias, ferrovias, rios, fundos de vale ou outros que obrigam o aluno
a utilizar trajeto alternativo mais longo;
IV — Quando há fatores objetivos de risco que podem colocar o aluno
em condições inseguras.
Art. 7° - Os professores e funcionários de instituições de ensino das
zonas rurais, que não são servidas por transporte público coletivo, com
a expressa autorização do município, poderão utilizar o transporte
escolar, desde que não ocupem o assento dos alunos, gerem despesa
adicional aos serviços de transporte escolar, ou comprometam a
segurança em seu transporte.
CAPÍTULO IV
DOS SERVIÇOS PRESTADOS
Art. 8° - A Prefeitura do Município de Sarandi, executora do
Transporte Escolar, deverá prestar de acordo com a legislação vigente,
em atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de
Educação o transporte escolar dos alunos para o acesso e permanência
nas escolas da Educação Básica, podendo ser realizado por empresa
terceirizada, em caso de excepcionalidade e devidamente licitado
quando necessário.
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Parágrafo Único — Na hipótese da excepcionalidade para a
realização de licitação para concessão de linhas do transporte escolar,
deverá exigir como requisito para habilitação de licitante, a
demonstração inequívoca de qualificação técnica, nos moldes do art.
30 da Lei n° 8.666/1993, a fim de garantir a possibilidade de correta e
integral satisfação da futura avença, verificando, dentre outros dados
relevantes, o número, o estado de conservação e o atendimento das
regulares especificações de segurança dos veículos componentes da
frota e a suficiência do número de motoristas à disposição para
conduzi-los. Prevendo nos editais das licitações e nos instrumentos
dos contratos, em qualquer hipótese e com fulcro no art. 78, inciso VI,
da Lei n° 8.666/90, a proibição de subcontratação ou "terceirização"
de parcela superior a 30% (trinta por cento) do objeto licitado, eis que
a execução das obrigações assumidas incumbe pessoalmente ao
próprio adjudicatário.
Art. 9° - A função de segurança dos veículos escolares é de
responsabilidade técnica operacional da Prefeitura do Município de
Sarandi, devendo esta obedecer salvo risco para o aluno, as linhas
mestras e alterações necessárias, estabelecidas pela Secretaria
Municipal de Educação, por meio da Divisão de Transporte Escolar.
Art. 10º - Para garantir a qualidade do serviço prestado, deve se
observar alguns parâmetros, como:
I — O acesso físico ao serviço de transporte escolar em condições de
segurança;
II — A efetiva prestação do serviço de transportar o aluno do ponto
de embarque à escola e da escola ao ponto de desembarque;
III — O cumprimento dos horários previstos tanto para o embarque
dos alunos quanto para sua chegada à escola;
IV — As condições de bem-estar dos alunos desde o momento de
espera da condução, passando pelo tempo de permanência dentro do
veículo, de modo que ao chegar à escola estejam em plenas condições
de obter rendimento escolar;
V — O tratamento dispensado pelos prestadores de serviço aos
alunos;
VI — As condições higiênico-sanitárias do veiculo e dos pontos de
embarque e desembarque;
VII — Os aspectos tanto da segurança de circulação quanto dos de
segurança pública;
VIII — A adaptação permanente do serviço às demandas que variam;
e
IX — O atendimento dos requisitos legais exigidos para a execução
do transporte escolar.
Art. 11° - A Secretaria Municipal de Educação, por meio da Divisão
de Transporte Escolar, deverá determinar e alterar os trechos, as
linhas, o itinerário, o horário, os pontos de embarque e desembarque
sempre que necessário, em função de segurança dos alunos.
Parágrafo Único — Durante intercorrências e/ou adversidades
naturais um novo percurso poderá ser definido, caso seja necessário.
Art. 12° - Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua
interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso,
motivadas por razões justificadas pela administração pública.
CAPÍTULO V
DOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS
Art. 13° - O benefício do Transporte Escolar de que trata a presente
lei será concedido ao aluno matriculado em escolas públicas da rede
municipal e estadual de ensino.
Parágrafo Único — Atenderá prioritariamente os alunos que residem
na Zona Rural.
Art. 14 - Para a utilização do serviço de transporte escolar os alunos
interessados, através de seu responsável, deverão cadastrar-se nas
unidades escolares, anualmente no ato da matricula.
§ 1° - Havendo mudança de endereço do aluno, o pai ou responsável
legal procederá à atualização de endereço na unidade escolar, com a
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antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, prazo que a Divisão de
Transporte Escolar terá para se reorganizar e autorizar o transporte.
§ 2° - Todo aluno que fizer uso do transporte escolar de que trata esta
lei, obrigatoriamente, deverá portar carteira de identificação do
transporte escolar emitida pelo órgão competente.
Art. 15° - São direitos dos usuários:
I — receber serviço de transporte escolar adequado;
II — dar sugestões de melhorias na prestação de serviços, por meio de
protocolo ou telefone;
III — ter ciência desta lei de transporte escolar do município;
IV — ajudar na fiscalização do transporte escolar, ficando atento as
condições em que o serviço é ofertado, observando:
a) Se o motorista, condutor (a) permite a condução de carona;
b) Se os veículos possuem dispositivos de segurança e se estão bem
conservados;
c) As informações sobre os condutores, trajetos, horários e outras
exigências a serem garantidas aos usuários estão corretos.
Art. 16° - São deveres dos usuários zelar pelos veículos escolares,
como:
I — manter o interior do veículo limpo e conservado;
II — permanecer sentado enquanto o veículo estiver em movimento;
III — respeitar os colegas, motorista e monitor, quando houver;
IV — não colocar os braços e cabeça para fora do veículo;
V — colocar e manter o cinto de segurança afivelado durante todo o
percurso;
VI — evitar falar com o motorista enquanto ele estiver dirigindo;
VII — comportar-se adequadamente durante a viagem;
VIII — subir ou descer do veículo somente quando ele estiver parado,
totalmente;
IX — conservar e zelar pelo estofamento dos assentos; e
X — ressarcir os danos causados aos veículos.
Art. 17° - Durante todo o trajeto do transporte escolar, em vias
urbanas ou rurais, deverá respeitar e fazer respeitar
incondicionalmente as normas de segurança no trânsito.
Art. 18° - Serão punidos os alunos que promoverem atos ou ações de
indisciplina ou de danos ao patrimônio público, tais como:
I — riscar ou quebrar os bancos;
II — quebrar e/ou danificar vidros ou janelas;
III — sentar no capô do motor;
IV — colocar a cabeça ou os braços para fora da janela com o veículo
em movimento;
V — promover ofensa física ou moral a seus pares;
VI — faltar com respeito ao condutor/monitor;
VII — ingerir bebidas alcoólicas, usar substâncias entorpecentes e/ou
alucinógenas.
Parágrafo Único — Os atos ou ações de indisciplinas não referidos
neste artigo serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação, e
em caso de danos ao público o aluno (maior de 18 anos) ou
responsável deverá ressarcir o prejuízo causado.
Art. 19° - Os responsáveis dos usuários serão comunicados quando
estes descumprirem de suas obrigações.
CAPÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 20° - Os alunos que praticarem atos ou ações de indisciplina,
mencionados no capítulo anterior estarão sujeitos as seguintes
punições:
I — Advertência verbal, com comunicação aos pais e a escola;
II — Advertência por escrito com convocação dos pais, do motorista e
direção da escola ou da Secretaria Municipal de Educação; e
III — Encaminhamento ao Conselho Tutelar.
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Parágrafo Único — No ato da matrícula o aluno (maior de dezoito
anos) ou o responsável deverá assinar um Termo de Responsabilidade
de dano ao patrimônio público e deverão ressarcir os prejuízos caso
houver.
CAPÍTULO VII
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS
Art. 21° - Os pais devem discutir o transporte escolar com dirigentes
municipais e o Comitê de Transporte Escolar buscando soluções
dentro da própria comunidade, garantindo eficiência, economia e
segurança no transporte dos alunos. A contribuição dos pais é
fundamental nesse processo.
§ 1° - Compete aos pais ou responsáveis:
I — analisar as regras e regulamentos que norteiam o uso do
transporte escolar;
II — conduzir as crianças para o embarque no veículo com
pontualidade e aguardar no local de desembarque do transporte
escolar, sob pena de responsabilidade por omissão;
III — desenvolver rotas que miniminizem a exposição dos seus filhos
a trajetos a pé;
IV — orientar a criança para que mantenha a disciplina durante o
embarque/desembarque e enquanto durar o trajeto, bem como,
conservar a integridade dos veículos e da carteira de identificação;
V — orientar a criança para que trate com cortesia o motorista, o
monitor e os demais alunos que utilizam o transporte escolar; e
VI — conhecer e manter contato com o motorista da linha, sempre
possível, para acompanhar e saber sobre o comportamento da criança.
§ 2° - É vedado aos pais ou responsáveis:
I — desacatar motorista e/ou monitor ou alunos do transporte escolar;
II — solicitar o transporte de mercadorias ou pessoas.
CAPÍTULO VIII
DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 22° - O Município de Sarandi, por meio da Divisão do Transporte
Escolar, manterá para cada veículo um histórico de utilização e
manutenção para efeito de acompanhamento e controle de frota.
Art. 23° - A vida útil dos veículos utilizados no transporte escolar será
fixada em 15 (quinze) anos para vans e micro-ônibus e em 20 (vinte)
anos para ônibus.
Parágrafo Único — O veículo com vida útil vencida também poderá
ser substituído por outro usado desde que atenda as disposições da
legislação vigente, devendo as vans e micro-ônibus ter sua data de
fabricação igual ou menor que 06 (seis) anos, e os ônibus ter sua data
de fabricação igual ou menor que 07 (sete) anos.
Art. 24° - Os veículos que compõe e frota do transporte escolar
deverão passar por inspeção a cada 06 (seis) meses, por profissional
especializado e/ou órgão competente credenciado junto ao
DETRAN/PR, encaminhando-se cópia do laudo para o Comitê de
Transporte Escolar de Sarandi.
Parágrafo Único — As inspeções deverão ser realizadas sem
prejudicar a oferta do serviço do transporte escolar, preferencialmente
no período de férias escolares.
CAPÍTULO IX
DOS CONDUTORES E MONITORES DO TRANSPORTE
ESCOLAR
Art. 25° - Somente poderão conduzir veículos escolares os condutores
previamente aprovados pelo município, mediante autorização
específica.
Art. 26° - Os condutores do transporte escolar deverão cumprir todas
as exigências da legislação de trânsito, precedida da comprovação das
seguintes condições:
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I — ter idade superior a 21 (vinte um ano);
II — ser portador da Carteira Nacional de Habilitação na categoria
"D" ou "E";
III — ausência de infrações de trânsito de natureza grave ou
gravíssima, ou reincidência em infrações médias nos últimos 12(doze)
meses;
IV — apresentar certidão negativa de registro de distribuição criminal
relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de
menores, renovável a cada 5 anos;
V — outras exigências da legislação de trânsito;
VI — conhecer e cumprir as normas estabelecidas pela Secretaria de
Educação e as Leis Inerentes ao trânsito e ao transporte escolar;
VII — trajar-se uniformizado diariamente, portando seu crachá de
identificação;
VIII — cuidar da higienização, conservação do veículo e manutenção
dos equipamentos de segurança, tais como: extintor de incêndio, cinto
de segurança, portas e janelas em pleno funcionamento, bem como
planilhas de bordo e identificação da rota;
IX — controlar e orientar o embarque e desembarque dos alunos para
evitar acidentes;
X — praticar a direção defensiva, visando a diminuição dos riscos de
acidentes;
XI — contribuir para a melhoria dos serviços de transporte escolar,
apresentando críticas e sugestões ao serviço administrativo da
Secretaria Municipal de Educação;
XII — ser gentil, cordial e respeitoso com estudantes, pais e
monitores; e
XIII — realizar anotações, segundo as normas estabelecidas e
orientações recebidas, da quilometragem, viagens realizadas, alunos
transportados, itinerários percorridos, além de outras ocorrências, a
fim de manter a boa organização e controle sobre o trabalho prestado.
Parágrafo Único — É vedado ao motorista;
I — usar telefone celular enquanto estiver dirigindo;
II — transportar mercadorias e/ou pessoa estranha;
III — discutir ou argumentar com o monitor, aluno ou pais;
IV — permitir o embarque ou desembarque de alunos em locais não
determinados nas rotas.
Art. 27° - A presença do monitor será facultativa, de acordo com as
necessidades que serão estudadas e definidas pela Divisão de
Transporte Escolar com o Comitê Municipal de Transporte Escolar.
Art. 28° - São de responsabilidade do monitor:
I — acompanhar os alunos durante todo o percurso, devendo garantir
a segurança deles no embarque/desembarque e durante o trajeto;
II — desempenhar suas tarefas com dedicação, demonstrando
educação, cordialidade, atenção e sabedoria para conciliar conflitos e
situações indesejadas durante os percursos;
III — orientar os alunos beneficiários do transporte escolar dos
cuidados, direitos e obrigações que possui, bem como o cuidado que
deve ter com o veiculo e manuseio e conservação da carteira de
identificação;
IV — evitar o bullying, comunicando os responsáveis, caso aja
incidência, para que sejam adotadas as providências cabíveis; e
V — conhecer e cumprir as normas estabelecidas pela Secretaria de
Educação e as Leis Inerentes ao trânsito e ao transporte escolar.
Parágrafo Único — E vedado ao monitor:
I — usar telefone celular enquanto estiver em trajeto com os alunos;
II — discutir ou argumentar com o motorista, aluno ou pais;
III — permitir o transporte de mercadoria ou de pessoas que não seja
aluno beneficiário do transporte escolar e do cuidador, em caso de
aluno que necessite dos serviços deste profissional; e
IV — permitir o embarque ou desembarque de alunos em locais não
determinados nas rotas.
Art. 29° - Quando o veículo não possuir monitor a função deste será
desempenhada pelo condutor (motorista) do veículo.
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CAPITULO X
DA UTILIZAÇÃO PARA ATIVIDADES
EXTRACURRICULARES
Art. 30° - O Município poderá realizar transporte de alunos da rede
municipal e estadual para atividades extracurriculares, desde que não
implique e não prejudique o serviço do transporte escolar.
Art. 31° - As atividades extracurriculares dos alunos da rede pública
serão autorizadas pela Secretaria Municipal de Educação, segundo os
critérios abaixo elencados:
I — Não alteração dos itinerários e horários estabelecidos anualmente;
II — Agendamento com antecedência mínima de 05 (cinco) dias
úteis, oficializado à Secretária Municipal de Educação;
III — Mediante projeto, em consonância com o planejamento anual
do professor da unidade escolar devidamente fundamentado;
IV — Deferido pelo (a) Secretário (a) Municipal de Educação.
Parágrafo Único — A autorização para o atendimento às solicitações
das atividades extracurriculares sujeitar-se-ão à disponibilidade
operacional.
Art. 32° - O veículo credenciado para efetuar o transporte escolar terá
a bordo uma planilha contendo:
I — Itinerário;
II — Relação nominal dos alunos;
III — Escola onde o aluno está matriculado;
IV — Idade, série ou ano que estuda;
V — Nome do pai e/ou responsável; e
VI — Contato, caso necessário.
CAPITULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33° - Os casos omissos nesta Lei serão resolvidos pela Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 34° - Caso necessário o Poder Executivo Municipal poderá
regulamentar a presente Lei.
Art. 35° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 07 de agosto de 2020.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
David Lucas Ribeiro Dias Santos
Código Identificador:AB7CEEB8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 12/08/2020. Edição 2072
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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