| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2615 / 2020 |
| Date | 2020-08-07 |
| Ementa | Reconhece em Sarandi, a visão monocular como deficiência visual. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2020. LEI Nº 2615/2020, de 07 de agosto de 2020. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município - AMP sob o número 2.073 em 13 de Agosto de 2020. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2948/2020), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor:-APARECIDO ANTONIO. • SARANDI cor — stut,,,r,;mA;ihream — -• PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI WWW.SARANDI.pR.GOV.BR Rua José Ernillano de Gusmao. 565 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 Publicado no Diário Oficial dos MUnicipios do Paraná n°. Página Q3. em _13±1,y1/2;220 funcionário LEI N° 2615/2020 SÚMULA: Reconhece em Sarandi, a visão monocular como deficiência visual. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador APARECIDO ANTONIO "CIDO POLICIA". Art. 1° - Fica reconhecida e classifica como deficiência visual, no âmbito do município de Sarandi, a visão monocular, nos termos da Lei Estadual n° 16.945, de 18 de novembro de 2011. Parágrafo Único — A classificação a que se refere o caput possibilitará ao deficiente monocular, os mesmos direitos e garantias asseguradas as pessoas com deficiência prevista em lei, para todos os efeitos em Sarandi. publicação. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua PAÇO MUNICIPAL, 07 de agosto de 2020. WALTER VOLPAT Prefeito Municipal 13/08/2020 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/304DC611/03AGdBq26JjbAwVoBfVH-yKbqnBo8QvJm13V9chueP25iseNgGlaWrUTQUe-8r19PL1nmSl… 1/1 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO LEI Nº 2615/2020 SÚMULA: Reconhece em Sarandi, a visão monocular como deficiência visual. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador APARECIDO ANTONIO “CIDO POLICIA". Art. 1º - Fica reconhecida e classifica como deficiência visual, no âmbito do município de Sarandi, a visão monocular, nos termos da Lei Estadual n° 16.945, de 18 de novembro de 2011. Parágrafo Único — A classificação a que se refere o caput possibilitará ao deficiente monocular, os mesmos direitos e garantias asseguradas as pessoas com deficiência prevista em lei, para todos os efeitos em Sarandi. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 07 de agosto de 2020. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: David Lucas Ribeiro Dias Santos Código Identificador:304DC611 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 13/08/2020. Edição 2073 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/