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norma nº 2615/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2615 / 2020
Date 2020-08-07
EmentaReconhece em Sarandi, a visão monocular como deficiência visual.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2020.
LEI Nº 2615/2020, de 07 de agosto de 2020.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município - AMP sob o número 2.073 em 13 de Agosto de 2020.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2948/2020), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor:-APARECIDO ANTONIO. 
• 
SARANDI 
cor — stut,,,r,;mA;ihream —
-• PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.pR.GOV.BR 
Rua José Ernillano de Gusmao. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
Publicado no Diário Oficial dos 
MUnicipios do Paraná n°. 
Página Q3. em _13±1,y1/2;220 
funcionário 
LEI N° 2615/2020 
SÚMULA: Reconhece em Sarandi, a visão monocular 
como deficiência visual. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Vereador APARECIDO ANTONIO 
"CIDO POLICIA". 
Art. 1° - Fica reconhecida e classifica como deficiência 
visual, no âmbito do município de Sarandi, a visão monocular, nos termos da Lei Estadual 
n° 16.945, de 18 de novembro de 2011. 
Parágrafo Único — A classificação a que se refere o 
caput possibilitará ao deficiente monocular, os mesmos direitos e garantias asseguradas as 
pessoas com deficiência prevista em lei, para todos os efeitos em Sarandi. 
publicação. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
PAÇO MUNICIPAL, 07 de agosto de 2020. 
WALTER VOLPAT 
Prefeito Municipal 
13/08/2020 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/304DC611/03AGdBq26JjbAwVoBfVH-yKbqnBo8QvJm13V9chueP25iseNgGlaWrUTQUe-8r19PL1nmSl… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO
LEI Nº 2615/2020
SÚMULA: Reconhece em Sarandi, a visão
monocular como deficiência visual.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu,
WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Vereador APARECIDO ANTONIO “CIDO POLICIA".
Art. 1º - Fica reconhecida e classifica como deficiência visual, no
âmbito do município de Sarandi, a visão monocular, nos termos da Lei
Estadual n° 16.945, de 18 de novembro de 2011.
Parágrafo Único — A classificação a que se refere o caput
possibilitará ao deficiente monocular, os mesmos direitos e garantias
asseguradas as pessoas com deficiência prevista em lei, para todos os
efeitos em Sarandi.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 07 de agosto de 2020.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
David Lucas Ribeiro Dias Santos
Código Identificador:304DC611
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 13/08/2020. Edição 2073
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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