| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2153 / 2015 |
| Date | 2015-06-08 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alienar imóveis de propriedade da municipalidade, visando a Contrapartida da Pavimentação Asfáltica e Infraestrutura para o Parque Residencial Bom Pastor, na forma que especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2015. LEI Nº 2153/2015, de 08 de Junho de 2015. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.643 em 11 de Junho de 2015. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2408/2015), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 05 PÁGINAS COM CAPA. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO N 021:2EM -‘ ciii PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ CONFERE COM O ORIGINAL EM,..—sla--1.--Q-G---3 a2" Fundon no PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: ww___ALsWIL LgrAll- ran r SARANDI - PARANÁ LEI N° 2153/2015 SÚMULA:- SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alienar imóveis de propriedade da municipalidade, visando a Contrapartida da Pavimentação Asfáltica e Infraestrutura para o Parque Residencial Bom Pastor, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito do Município de Sarandi, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: • Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal de Sarandi a alienar, através de Leilão Público a ser realizado pelo Município, na forma da Lei 8.666/93, a qualquer interessado que oferecer o maior lance a partir do valor mínimo devidamente apurado através de avaliações imobiliárias que ficam fazendo parte integrante desta Lei, as áreas de terras a seguir descritas, já devidamente subdivididas, localizadas no Jardim Rio de Janeiro, neste Município de Sarandi, recebidos a título de multa para investimento no citado Jardim, a saber: QUADRA DATA 03 04 05 METRAGEM 298,81 298,81 298,81 VALOR MINIMO 87.533,40 87.533,40 87.533,40 14 14 14 14 06 298,81 87.533,40 14 09 300,03 87.890,79 14 10 299,84 87.835,13 14 11 299,66 87.782,40 14 12 299,47 87.726,74 23 07 250,00 77.500,00 23 13 250,00 77.500,00 23 14 250,00 77.500,00 23 15 250,00 77.500,00 24 10 356,47 110.505,70 24 11 354,72 109.963,20 24 12 352,98 109.423,80 24 13 351,24 108.884,40 24 15 260,22 80.668,20 TOTAL R$. 1.530.813,96 Art. 2° - As obras de infraestrutura urbana composta de pavimentação asfáltica, nos imóveis retro descritos, serão de responsabilidade do Município, sem ônus para o Arrematante. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarm _IL—P- 11. 1.L80-A- 3 r SARANDI - PARANÁ Art. 3° - O pagamento será à vista, no ato da arrematação ou poderá ser dividido da seguinte forma: I — 30% (trinta por cento) do total, 10 (dez) dias após a II — O restante em 05 (cinco) parcelas iguais, mensais e arrematação; sucessivas, com vencimento da primeira para 30 (trinta) dias após o pagamento inicial. Art. 40 - O não pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou o atraso de qualquer parcela superior a 90 (noventa) dias, implicará na anulação do contrato e imediata retrocessão ao domínio público do imóvel e benfeitorias porventura existentes, independente de notificação judicial ou extrajudicial, e aplicação de multa no valor equivalente a 20% (vinte por cento) do total da arrematação, devidamente corrigido, monetariamente. • Parágrafo único - Em caso de atraso no pagamento das parcelas, serão aplicadas multas, juros e demais sanções previstas no Código Tributário Municipal. Art. 5° - Em caso de desistência por parte do Arrematante, será a ele imposta a multa de 20% (vinte por cento) do total da arrematação. Art. 6° - A Escritura Definitiva será outorgada ao Arrematante somente após a quitação total dos valores devidos, cujas despesas correrão por conta do Arrematante. Art. 70 - O produto da venda dos• imóveis, descritos nesta Lei, será aplicado na realização da obra de pavimentação asfáltica no Parque Residencial Bom Pastor. Art. 8° - Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do Município, no valor R$. 1.530.813,96 (Um milhão, quinhentos e trinta mil, oitocentos e treze reais e noventa e seis centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária abaixo identificada: FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 15 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO 15.002 Departamento de Transito 15.451.0027.1425 Comunitário Obras de Infra-Estrutura do Asfalto 730- 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 1501 1.530.813,96 TOTAL 1.530.813,96 Art. 90 - O recurso para cobertura do crédito previsto no artigo anterior no valor de R$. 1.530.813,96 (Um milhão, quinhentos e trinta mil, oitocentos e treze reais e noventa e seis centavos), será obtido através do excesso de arrecadação da receita 222506000000, proveniente da alienação dos imóveis do Jardim Rio de Janeiro, referidos no Artigo 1°, desta Lei, destinado a realização da obra de pavimentação asfáltica no Parque Residencial Bom Pastor. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal no. 2012/2013, de 08/07/2013, alterado pela Lei Municipal n°. 2116/2014, de 17/11/2014. Art. 11 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2015, aprovado pela Lei Municipal no. 2102/2014, de 30/06/2014, alterado pela Lei Municipal n°. 2117/2014, de 17/11/2014. Art. 12 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. • L E 1 N°2153/2015 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:-.Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alienar imóveis de propriedade da municipalidade, visando a Contrapartida da Pavimentação Asfáltica e Infraestrutura para o Parque Residencial Bom Pastor, na forma que especifica. PREFEITURA DO Ivrumciplia DE SARANDI Rua bei Emitiam de Gintrao, 565 -Cx. Pagai 71 -CEP. $711 1-230 FonefFax: (ili1)3264-27W,326443S0p or.gov,In SARANbl • PARANÁ LEI N' 2153/2015 ' SÚMULA:. SÚMULA: Autorim o Chefe do"Toder . —meta -tlias multas, pjci.s-ilár-naVs.:;;;;:jelis.7' .d.-nistasteidtp:o Trattilrio Municipal. An. 5' • Em caso de desistência por parte do Arrematante, será a ele imposta a multa de 20% (vinte por cento) do total da arrematação. An. 6' - A Escritura Definitiva será outorgada ao Ana/imante somente após a quitaçáo total dos valores devidos, cujas despesarcorrertio por conta do Arrematante. Art. 7' - O produto da venda dos imóveis, descritos nesta Lei, será °Picado na itail2410 da obra de pavimentação infinita no Parque Residencial Bons Pastor, Art. 8'. An. I* - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do Município, no valor R$. 1.530.813,96 (Um milha°, quinhentos e trinta mil, oitocentos e treze reais e noventa e seis centavos), destinado ao reforço da dotaç$õ orçamentária abaixo identificada'. FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR IS SECRETARIA MUNICUPAL DE URBANISMO 15.002 Departamento de Transito 15.451.0027.1425 Obras de Infra-Estrutura do Asfalto Comunitário 730. 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 1501 1.530.813,96 TOTAL 1.530213.96 - O recurso para cobertura do cred to previsto no artigo anterior no valor de RS. 1.530.813,96 (Um milhrto, qu nhcotos e trinta mil, „oitocentos e treze reais e noventa e seis centavos), será obtido através do excesso de errecadaçáo da receita 222506000000, proveniente da alienação dos imóveis do Jardim Rio de Janeiro, referidos no Artigo I; desta Lei, destinado a rediz/silo da obra de pavimentao,10 mitifico no Parque Residencial Bom Pastor. Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a poceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo do Plano Plurianurd-PPA, aprovado pela Lei Municipal is'. 2012/2013, de 08/07/2013, alterado pela Lei Municipal o'. 2116/2014, de 17/11/2014. Art. 11 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ás alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e Prioridade, da Lei de Diretrizes Orçamentázies-LDO, do exercido de 2015, aprovado pela Lei Municipal n°. 2102/2014, de 30/06/2014, alterado nela Lei Municipal o'. 2117/2014, de 17/11/2014. Art. 12 - Revogadas as disposições em contrário, cata Lei entra an vigor na data de sua publicapto. PA s jia.> 15 ERTO DE P JUNIOR ti Dispensada a Terceira 08/06/2015, enviada a no Órgão Oficial do Mi. Junho de 2015. Edição - - - • • - • -•- • - • - • • - • -- • - • - - - . • -• • - • - • - • -• ;são e is, em )licada 11 de --•