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norma nº 2153/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2153 / 2015
Date 2015-06-08
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alienar imóveis de propriedade da municipalidade, visando a Contrapartida da Pavimentação Asfáltica e Infraestrutura para o Parque Residencial Bom Pastor, na forma que especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2015.
LEI Nº 2153/2015, de 08 de Junho de 2015.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.643 em 11 de Junho de 
2015.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2408/2015), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
TOTAL 05 PÁGINAS COM CAPA. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO 
N
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ciii 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
CONFERE COM O ORIGINAL 
EM,..—sla--1.--Q-G---3 a2" 
Fundon no 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: ww___ALsWIL LgrAll- ran r 
SARANDI - PARANÁ 
LEI N° 2153/2015 
SÚMULA:- SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a alienar imóveis de propriedade 
da municipalidade, visando a Contrapartida da 
Pavimentação Asfáltica e Infraestrutura para o Parque 
Residencial Bom Pastor, na forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito do Município de 
Sarandi, sanciono a seguinte Lei, de autoria do 
Poder Executivo Municipal: 
• 
Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo 
Municipal de Sarandi a alienar, através de Leilão Público a ser realizado pelo Município, 
na forma da Lei 8.666/93, a qualquer interessado que oferecer o maior lance a partir do 
valor mínimo devidamente apurado através de avaliações imobiliárias que ficam fazendo 
parte integrante desta Lei, as áreas de terras a seguir descritas, já devidamente 
subdivididas, localizadas no Jardim Rio de Janeiro, neste Município de Sarandi, recebidos 
a título de multa para investimento no citado Jardim, a saber: 
QUADRA DATA 
03 
04 
05 
METRAGEM 
298,81 
298,81 
298,81 
VALOR MINIMO 
87.533,40 
87.533,40 
87.533,40 
14 
14 
14 
14 06 298,81 87.533,40 
14 09 300,03 87.890,79 
14 10 299,84 87.835,13 
14 11 299,66 87.782,40 
14 12 299,47 87.726,74 
23 07 250,00 77.500,00 
23 13 250,00 77.500,00 
23 14 250,00 77.500,00 
23 15 250,00 77.500,00 
24 10 356,47 110.505,70 
24 11 354,72 109.963,20 
24 12 352,98 109.423,80 
24 13 351,24 108.884,40 
24 15 260,22 80.668,20 
TOTAL R$. 1.530.813,96 
Art. 2° - As obras de infraestrutura urbana composta de 
pavimentação asfáltica, nos imóveis retro descritos, serão de responsabilidade do 
Município, sem ônus para o Arrematante. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarm _IL—P- 11. 1.L80-A- 3
r 
SARANDI - PARANÁ 
Art. 3° - O pagamento será à vista, no ato da 
arrematação ou poderá ser dividido da seguinte forma: 
I — 30% (trinta por cento) do total, 10 (dez) dias após a 
II — O restante em 05 (cinco) parcelas iguais, mensais e arrematação; 
sucessivas, com vencimento da primeira para 30 (trinta) dias após o pagamento inicial. 
Art. 40 - O não pagamento de 03 (três) parcelas 
consecutivas ou o atraso de qualquer parcela superior a 90 (noventa) dias, implicará na 
anulação do contrato e imediata retrocessão ao domínio público do imóvel e benfeitorias 
porventura existentes, independente de notificação judicial ou extrajudicial, e aplicação de 
multa no valor equivalente a 20% (vinte por cento) do total da arrematação, devidamente 
corrigido, monetariamente. • Parágrafo único - Em caso de atraso no pagamento das 
parcelas, serão aplicadas multas, juros e demais sanções previstas no Código Tributário 
Municipal. Art. 5° - Em caso de desistência por parte do 
Arrematante, será a ele imposta a multa de 20% (vinte por cento) do total da arrematação. 
Art. 6° - A Escritura Definitiva será outorgada ao 
Arrematante somente após a quitação total dos valores devidos, cujas despesas correrão 
por conta do Arrematante. Art. 70 - O produto da venda dos• imóveis, descritos 
nesta Lei, será aplicado na realização da obra de pavimentação asfáltica no Parque 
Residencial Bom Pastor. Art. 8° - Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do 
Município, no valor R$. 1.530.813,96 (Um milhão, quinhentos e trinta mil, oitocentos e 
treze reais e noventa e seis centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária abaixo 
identificada: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO 
15.002 Departamento de Transito 
15.451.0027.1425 
Comunitário 
Obras de Infra-Estrutura do Asfalto 
730- 4.4.90.51.00.00 
Obras e Instalações 1501 1.530.813,96 
TOTAL 1.530.813,96 
Art. 90 - O recurso para cobertura do crédito previsto no 
artigo anterior no valor de R$. 1.530.813,96 (Um milhão, quinhentos e trinta mil, 
oitocentos e treze reais e noventa e seis centavos), será obtido através do excesso de 
arrecadação da receita 222506000000, proveniente da alienação dos imóveis do Jardim Rio 
de Janeiro, referidos no Artigo 1°, desta Lei, destinado a realização da obra de 
pavimentação asfáltica no Parque Residencial Bom Pastor. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de 
Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal no. 2012/2013, de 
08/07/2013, alterado pela Lei Municipal n°. 2116/2014, de 17/11/2014. 
Art. 11 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e 
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2015, aprovado pela 
Lei Municipal no. 2102/2014, de 30/06/2014, alterado pela Lei Municipal n°. 2117/2014, 
de 17/11/2014. 
Art. 12 - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
• 
L E 1 N°2153/2015 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
SÚMULA:-.Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
alienar imóveis de propriedade da municipalidade, visando a 
Contrapartida da Pavimentação Asfáltica e Infraestrutura para 
o Parque Residencial Bom Pastor, na forma que especifica. 
PREFEITURA DO Ivrumciplia DE SARANDI 
Rua bei Emitiam de Gintrao, 565 -Cx. Pagai 71 -CEP. $711 1-230 
FonefFax: (ili1)3264-27W,326443S0p or.gov,In 
SARANbl • PARANÁ 
LEI N' 2153/2015 
' SÚMULA:. SÚMULA: Autorim o Chefe do"Toder . —meta -tlias multas, pjci.s-ilár-naVs.:;;;;:jelis.7' .d.-nistasteidtp:o Trattilrio Municipal. 
An. 5' • Em caso de desistência por parte do 
Arrematante, será a ele imposta a multa de 20% (vinte por cento) do total da arrematação. 
An. 6' - A Escritura Definitiva será outorgada ao 
Ana/imante somente após a quitaçáo total dos valores devidos, cujas despesarcorrertio 
por conta do Arrematante. 
Art. 7' - O produto da venda dos imóveis, descritos 
nesta Lei, será °Picado na itail2410 da obra de pavimentação infinita no Parque 
Residencial Bons Pastor, 
Art. 8'. An. I* - Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do 
Município, no valor R$. 1.530.813,96 (Um milha°, quinhentos e trinta mil, oitocentos e 
treze reais e noventa e seis centavos), destinado ao reforço da dotaç$õ orçamentária abaixo identificada'. 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR IS SECRETARIA MUNICUPAL DE URBANISMO 
15.002 Departamento de Transito 
15.451.0027.1425 Obras de Infra-Estrutura do Asfalto 
Comunitário 
730. 4.4.90.51.00.00 
Obras e Instalações 1501 1.530.813,96 
TOTAL 1.530213.96 
- O recurso para cobertura do cred to previsto no 
artigo anterior no valor de RS. 1.530.813,96 (Um milhrto, qu nhcotos e trinta mil, 
„oitocentos e treze reais e noventa e seis centavos), será obtido através do excesso de 
errecadaçáo da receita 222506000000, proveniente da alienação dos imóveis do Jardim Rio 
de Janeiro, referidos no Artigo I; desta Lei, destinado a rediz/silo da obra de 
pavimentao,10 mitifico no Parque Residencial Bom Pastor. 
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a poceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de 
Governo do Plano Plurianurd-PPA, aprovado pela Lei Municipal is'. 2012/2013, de 
08/07/2013, alterado pela Lei Municipal o'. 2116/2014, de 17/11/2014. 
Art. 11 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder ás alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e 
Prioridade, da Lei de Diretrizes Orçamentázies-LDO, do exercido de 2015, aprovado pela 
Lei Municipal n°. 2102/2014, de 30/06/2014, alterado nela Lei Municipal o'. 2117/2014, 
de 17/11/2014. 
Art. 12 - Revogadas as disposições em contrário, cata 
Lei entra an vigor na data de sua publicapto. 
PA s 
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ERTO DE P JUNIOR 
ti 
Dispensada a Terceira 
08/06/2015, enviada a 
no Órgão Oficial do Mi. 
Junho de 2015. Edição 
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