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norma nº 2187/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2187 / 2015
Date 2015-11-25
EmentaInstitui, na rede pública municipalizada do Sistema Único de Saúde (SUS), a obrigatoriedade da disponibilização do exame de dosagem sérica do antígeno prostático específico (PSA) a todo cidadão com mais de 40 (quarenta) anos de idade e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2015.
LEI Nº 2187/2015, de 25 de Novembro de 2015.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.791 em 05 de Dezembro
de 2015.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2453/2015), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
TOTAL 03 PÁGINAS COM CAPA. 
Autor: EUNILDO ZANCHIM, ERASMO CARDOSO PEREIRA, CILAS SOUZA 
MORAIS e NELSON DE JESUS LIMA. 
TO DE PAULA JUN OR 
Pal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71— CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.or.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
LEI N° 2187/2015 
SÚMULA:- Institui, na rede pública municipalizada do 
Sistema Único de Saúde (SUS), a obrigatoriedade da 
disponibilização do exame de dosagem sérica do 
antígeno prostático específico (PSA) a todo cidadão 
com mais de 40 (quarenta) anos de idade e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, 
Sanciono a seguinte Lei, de autoria dos 
Vereadores Eunildo Zanchim, Erasmo Cardoso 
Pereira, Cilas Souza Morais e Nelson Jesus 
Lima. 
Art. 1° - Fica instituída a obrigatoriedade da 
disponibilizaç'ão do exame de dosagem sérica do antígeno prostático específico (PSA) a 
todo cidadão com mais de 40 (quarenta) anos, na rede pública municipalizada do Sistema 
Único de Saúde (SUS), anualmente. 
Art. 2° - A organização e a implementação da 
sistemática de oferta do exame a que se refere o art. 1° desta Lei, assim como o número 
de unidades básicas de saúde e de profissionais envolvidos, ficarão a cargo da Secretaria 
Municipal da Saúde. 
Art 30 
 - A oferta de exames complementares 
apropriados ao diagnóstico do câncer de próstata será disponibilizada, no âmbito da 
estrutura municipal de saúde, pelo gestor municipal do Sistema Único de Saúde (SUS). 
Art. 4° - Para a efetivação dos objetivos desta Lei, 
poderá o Poder Executivo firmar convênios ou outros ajustes com a Secretaria de Saúde do 
Estado do Paraná e com o Ministério da Saúde (MS). 
Parágrafo único - Para efeitos de atendimento ao 
disposto no "caput" deste artigo, poderão ser celebradas parcerias com universidades, 
sindicatos e demais entidades da sociedade civil. 
Art. 50 
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PAÇO ode 2015. 
L E I N°2187/2015 — De Autoria do edil EUNILDO ZANCHIM — Tendo como Co￾Autores: ERASMO CARDOSO PEREIRA, CILAS SOUZA MORAIS e NELSON 
DE JESUS LIMA. 
SUMULA:-. Institui na rede publica municipalizada do 
Sistema Único de Saúde (SUS), a obrigatoriedade da 
disponibilização do exame de dosagem sérica do antígeno 
prostático específico (PSA) a todo cidadão com mais de 40 
(quarenta) anos de idade e dá outras providências. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua lust Emiliano de Ounio. 565 —Cx. Postal 71 —CEP. 87111-230 
Forte/Fax: (44) 3264-1777 / 3264-8600 - Site: Ist(ussimIlynexpr 
SARAND1 - PARANÁ 
LEI N' 2 IS7/201S 
última votação, nesta Caf; 
Municipal na mesma data 
DO NORTE DO PARANi 
SÚMULA> Institui, na rede pública mtmicipelizada do 
Sistema Único de Saúde (SUS), e obrigatoriedade da 
disponibilizaçlo do exame de dosagem Sériea do 
mitigam prostituto especifico (PSA) a todo cidadão 
com mais de 40 (quarenta) anos de idade c dá outras 
providencias. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná. aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JIJNIOR. Prefeito Municipal. 
Sanciono a seguinte Lei, de autoria dos 
Vereadores Euniklo Zanchim, Erasmo Cardoso 
Pereira. Cilas Souza Morais e Nelson Jesus 
Lima. 
Art. P - rica instituída a obrigatoriedade da 
disponibilização do exame de dosagem série@ do andemo prostático especifico (PSA) a 
todo cidadão com mais de 40 (quarenta) anos, na rede pública municipalizada do Sistema 
Único de Saúde (SUS), anualmente. 
Art. r - A organbaçào e a implementação da 
sistemática de oferta do exame a que se refere o art. l' desta Lei, assim como o número 
de unidades básicas de saúde e de profissionais envolvidos, ficarão o corgo da Secretaria 
Municipal daSaúde. 
Art. r - A oferta de examet complementares 
apropriados ao diarp66((co do e-incer de próstata urá disponibilizada, no âmbito da 
estrutura municipal de saúde, Pelo Sul1PX municipal do.Sistema Único de Saúde (SUS). 
Art. 4' - Para a efetivação dos objetivos desta Lei, 
poderá o Poder Executivo firmar convénios ou outros ajustes com e Secretaria de Saúde do 
Estado do Paraná e cem o Ministério da Saúde (MS). 
Parágrafo único - Para efeitos de atendimento ao 
disposto no acme deste artigo. poderen ser celebradas parcerias com universidades, 
sindicatos e demais entidades da sociedade civil. 
Art. - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publiceplo. 
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