| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2187 / 2015 |
| Date | 2015-11-25 |
| Ementa | Institui, na rede pública municipalizada do Sistema Único de Saúde (SUS), a obrigatoriedade da disponibilização do exame de dosagem sérica do antígeno prostático específico (PSA) a todo cidadão com mais de 40 (quarenta) anos de idade e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2015. LEI Nº 2187/2015, de 25 de Novembro de 2015. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.791 em 05 de Dezembro de 2015. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2453/2015), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 03 PÁGINAS COM CAPA. Autor: EUNILDO ZANCHIM, ERASMO CARDOSO PEREIRA, CILAS SOUZA MORAIS e NELSON DE JESUS LIMA. TO DE PAULA JUN OR Pal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71— CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.or.gov.br SARANDI - PARANÁ LEI N° 2187/2015 SÚMULA:- Institui, na rede pública municipalizada do Sistema Único de Saúde (SUS), a obrigatoriedade da disponibilização do exame de dosagem sérica do antígeno prostático específico (PSA) a todo cidadão com mais de 40 (quarenta) anos de idade e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei, de autoria dos Vereadores Eunildo Zanchim, Erasmo Cardoso Pereira, Cilas Souza Morais e Nelson Jesus Lima. Art. 1° - Fica instituída a obrigatoriedade da disponibilizaç'ão do exame de dosagem sérica do antígeno prostático específico (PSA) a todo cidadão com mais de 40 (quarenta) anos, na rede pública municipalizada do Sistema Único de Saúde (SUS), anualmente. Art. 2° - A organização e a implementação da sistemática de oferta do exame a que se refere o art. 1° desta Lei, assim como o número de unidades básicas de saúde e de profissionais envolvidos, ficarão a cargo da Secretaria Municipal da Saúde. Art 30 - A oferta de exames complementares apropriados ao diagnóstico do câncer de próstata será disponibilizada, no âmbito da estrutura municipal de saúde, pelo gestor municipal do Sistema Único de Saúde (SUS). Art. 4° - Para a efetivação dos objetivos desta Lei, poderá o Poder Executivo firmar convênios ou outros ajustes com a Secretaria de Saúde do Estado do Paraná e com o Ministério da Saúde (MS). Parágrafo único - Para efeitos de atendimento ao disposto no "caput" deste artigo, poderão ser celebradas parcerias com universidades, sindicatos e demais entidades da sociedade civil. Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO ode 2015. L E I N°2187/2015 — De Autoria do edil EUNILDO ZANCHIM — Tendo como CoAutores: ERASMO CARDOSO PEREIRA, CILAS SOUZA MORAIS e NELSON DE JESUS LIMA. SUMULA:-. Institui na rede publica municipalizada do Sistema Único de Saúde (SUS), a obrigatoriedade da disponibilização do exame de dosagem sérica do antígeno prostático específico (PSA) a todo cidadão com mais de 40 (quarenta) anos de idade e dá outras providências. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua lust Emiliano de Ounio. 565 —Cx. Postal 71 —CEP. 87111-230 Forte/Fax: (44) 3264-1777 / 3264-8600 - Site: Ist(ussimIlynexpr SARAND1 - PARANÁ LEI N' 2 IS7/201S última votação, nesta Caf; Municipal na mesma data DO NORTE DO PARANi SÚMULA> Institui, na rede pública mtmicipelizada do Sistema Único de Saúde (SUS), e obrigatoriedade da disponibilizaçlo do exame de dosagem Sériea do mitigam prostituto especifico (PSA) a todo cidadão com mais de 40 (quarenta) anos de idade c dá outras providencias. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná. aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JIJNIOR. Prefeito Municipal. Sanciono a seguinte Lei, de autoria dos Vereadores Euniklo Zanchim, Erasmo Cardoso Pereira. Cilas Souza Morais e Nelson Jesus Lima. Art. P - rica instituída a obrigatoriedade da disponibilização do exame de dosagem série@ do andemo prostático especifico (PSA) a todo cidadão com mais de 40 (quarenta) anos, na rede pública municipalizada do Sistema Único de Saúde (SUS), anualmente. Art. r - A organbaçào e a implementação da sistemática de oferta do exame a que se refere o art. l' desta Lei, assim como o número de unidades básicas de saúde e de profissionais envolvidos, ficarão o corgo da Secretaria Municipal daSaúde. Art. r - A oferta de examet complementares apropriados ao diarp66((co do e-incer de próstata urá disponibilizada, no âmbito da estrutura municipal de saúde, Pelo Sul1PX municipal do.Sistema Único de Saúde (SUS). Art. 4' - Para a efetivação dos objetivos desta Lei, poderá o Poder Executivo firmar convénios ou outros ajustes com e Secretaria de Saúde do Estado do Paraná e cem o Ministério da Saúde (MS). Parágrafo único - Para efeitos de atendimento ao disposto no acme deste artigo. poderen ser celebradas parcerias com universidades, sindicatos e demais entidades da sociedade civil. Art. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publiceplo. ão e ;utivo kRIO 91 — .-.-.-..-.-.-.-.-.-.-..-.--.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.--.-.-.-.-.-.-.-.-.--.-.-.-.-.-.-.--.-.--.-.-.-.--.-..-.-