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norma nº 2190/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2190 / 2015
Date 2015-11-25
EmentaCria Disk Denúncia contra Abandono e Maus Tratos de Animais e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2015.
LEI Nº 2190/2015, de 25 de Novembro de 2015.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.791 em 05 de Dezembro
de 2015.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2456/2015), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
TOTAL 03 PÁGINAS COM CAPA. 
Autor: ERASMO CARDOSO PEREIRA. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO 
N0 37.191 EPAII 
PUNC - • 
LEI N° 2190/2015 
SÚMULA:- Cria Disk Denúncia contra Abandono e 
Maus Tratos de Animais e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, 
Sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador 
Erasmo Cardoso Pereira. 
Art. 10- Fica por força desta Lei, criado O "DISQUE￾DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS", NO MUNICÍPIO DE SARANDI￾PARANA, com intuito de receber reclamações referentes á violência ou crueldade 
praticada contra animais, o qual disponibilizará á população de uma linha telefônica 
exclusiva para as denúncias. 
Art. 2° - "O Disque-Denúncias de Maus-Tratos aos 
animais" proporcionara aos denunciantes o direito de sigilo absoluto sobre seus nomes e 
endereços. 
Art. 30 
 - As denúncias recebidas, depois de cadastradas 
e devidamente selecionadas, deverão ser averiguadas a fim de que sejam tomadas as 
providências cabíveis. 
Art. 4° - O numero do disk denuncia,devera ser 
divulgado através de adesivos,e ou placas em espaços públicos. 
Art. 5° - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a regulamentar esta Lei, através de Decreto, no que couber. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
CiI 5 ALB RTO DE PAULAJUNIOR 
Prete' unicipal 
PAÇO 2015. 
L E I N°2190/2015 — De Autoria do edil ERASMO CARDOSO PEREIRA. 
SÚMULA:-. Cria Disk Denúncia contra Abandono e Maus 
Tratos de Animais e dá outras providências. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAND1 
Rua José Emitiam de Gusmão, 565 —Cx. Postal 71 —CGF. 11111430 
Pano/Faz: (44)32644177' 32644600 - Site: nyce..samii4i~si 
SARANDI - PARANÁ 
, LEI N2190t10I5 
SÚMULA:- Cria Diak Denúncia correm Abandono e 
Maus Tratos de Animais e da outras proviancias. 
A Canora Municipal de Sitrandi. Estado elo 
Penne, aprovou e eu. CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal. 
Sanciono a seguinte Lei. de autoria do Ventado:. 
Escamo Cardoso Pereira. 
Art. 1'- Fica pez força desta Lei, criado 0"DISODE￾DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS". NO ~círio DE SARANDI￾PARANA, com iMuito de receber reclarneçaes referentes ti viole:nela ou crueldade 
praticada contra animais, o qual disporubilizatá á população de tona Iniba telefônica 
exclusiva pare as denúncias. 
Art. r - "O Disque-Denúncias dc Maus-Tratos Km 
animais" proporcionara CO3 denunciantes o direito de sigilo absoluto sobre seus nomes e 
endereços. 
Art. V - As denúncias recebidas, depois de adastradas 
e devidamente selecionadas deverão ser averiguadas a fim de que sejam tomadas as 
providencias cabíveis. 
Art. 4' - O numero do disk dcnoneia.devera 
divulgado através de adesivos4 ou placas em especo, públicos. 
Art. 5' - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado • regultunentar esta Lei, aimves de Decreto, no que couber. 
Art. - Esta Lei entra em vigor na data de eu 
publicação. revogadas as disposkeics em contrário. 
Aprovada em Segunda Discussão e 
Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 
25/11/2015, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada 
no órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 05 de 
Dezembro de 2015. Edição n° 12.791 — 
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