| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2190 / 2015 |
| Date | 2015-11-25 |
| Ementa | Cria Disk Denúncia contra Abandono e Maus Tratos de Animais e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2015. LEI Nº 2190/2015, de 25 de Novembro de 2015. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.791 em 05 de Dezembro de 2015. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2456/2015), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 03 PÁGINAS COM CAPA. Autor: ERASMO CARDOSO PEREIRA. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO N0 37.191 EPAII PUNC - • LEI N° 2190/2015 SÚMULA:- Cria Disk Denúncia contra Abandono e Maus Tratos de Animais e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador Erasmo Cardoso Pereira. Art. 10- Fica por força desta Lei, criado O "DISQUEDENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS", NO MUNICÍPIO DE SARANDIPARANA, com intuito de receber reclamações referentes á violência ou crueldade praticada contra animais, o qual disponibilizará á população de uma linha telefônica exclusiva para as denúncias. Art. 2° - "O Disque-Denúncias de Maus-Tratos aos animais" proporcionara aos denunciantes o direito de sigilo absoluto sobre seus nomes e endereços. Art. 30 - As denúncias recebidas, depois de cadastradas e devidamente selecionadas, deverão ser averiguadas a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis. Art. 4° - O numero do disk denuncia,devera ser divulgado através de adesivos,e ou placas em espaços públicos. Art. 5° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar esta Lei, através de Decreto, no que couber. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CiI 5 ALB RTO DE PAULAJUNIOR Prete' unicipal PAÇO 2015. L E I N°2190/2015 — De Autoria do edil ERASMO CARDOSO PEREIRA. SÚMULA:-. Cria Disk Denúncia contra Abandono e Maus Tratos de Animais e dá outras providências. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAND1 Rua José Emitiam de Gusmão, 565 —Cx. Postal 71 —CGF. 11111430 Pano/Faz: (44)32644177' 32644600 - Site: nyce..samii4i~si SARANDI - PARANÁ , LEI N2190t10I5 SÚMULA:- Cria Diak Denúncia correm Abandono e Maus Tratos de Animais e da outras proviancias. A Canora Municipal de Sitrandi. Estado elo Penne, aprovou e eu. CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal. Sanciono a seguinte Lei. de autoria do Ventado:. Escamo Cardoso Pereira. Art. 1'- Fica pez força desta Lei, criado 0"DISODEDENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS". NO ~círio DE SARANDIPARANA, com iMuito de receber reclarneçaes referentes ti viole:nela ou crueldade praticada contra animais, o qual disporubilizatá á população de tona Iniba telefônica exclusiva pare as denúncias. Art. r - "O Disque-Denúncias dc Maus-Tratos Km animais" proporcionara CO3 denunciantes o direito de sigilo absoluto sobre seus nomes e endereços. Art. V - As denúncias recebidas, depois de adastradas e devidamente selecionadas deverão ser averiguadas a fim de que sejam tomadas as providencias cabíveis. Art. 4' - O numero do disk dcnoneia.devera divulgado através de adesivos4 ou placas em especo, públicos. Art. 5' - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado • regultunentar esta Lei, aimves de Decreto, no que couber. Art. - Esta Lei entra em vigor na data de eu publicação. revogadas as disposkeics em contrário. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 25/11/2015, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 05 de Dezembro de 2015. Edição n° 12.791 — .". .". " ."" .."." • '."" .." ."." ..".