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norma nº 2191/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2191 / 2015
Date 2015-11-25
EmentaDispõe sobre a criação do mês de Conscientização da Proteção Animal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2015.
LEI Nº 2191/2015, de 25 de Novembro de 2015.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.791 em 05 de Dezembro
de 2015.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2457/2015), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
TOTAL 03 PÁGINAS COM CAPA. 
Autor: ERASMO CARDOSO PEREIRA. 
O DE PAULA JUNIOR 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.or.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO 
Nciaal EM --- a/Lis 
LEI N° 2191/2015 
SÚMULA:- Dispõe sobre a criação do mês de 
Conscientização da Proteção Animal. 
1411-77Far".'— A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, 
Sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador 
Erasmo Cardoso Pereira. 
Art. 1° - Fica por força desta Lei, criado no Município 
de Sarandi, o mês de conscientização da proteção Animal, a ser comemorado no mês de 
Outubro, onde fica fazendo parte integrante do Calendário de eventos Oficial do 
Município. 
Art. 2° - Fica autorizado a criação de uma estrutura 
através do Poder Executivo, que levara a toda a população informações referentes a 
CONCIENTIZAÇAO DE PROTEÇAO ANIMAL, de forma escrita,audio 
visual,palestras,feiras de adoção,campanha de vacinação,e outros eventos que venha de 
encontro com o tema. 
Art. 30 - Este evento será realizado pela prefeitura 
municipal, através da secretaria municipal de meio ambiente,podendo estender a outras 
secretarias e departamentos. 
Art. 40 - O Poder Executivo poderá fazer parcerias com 
ong's,ou empresas privadas como incentivo a causa. 
Art. 50 - Os trabalhos a serem desenvolvidos neste mês, 
deverão estar sendo divulgados uma semana antes do mês da CONCIENTIZAÇAO E 
PROTEÇAO ANIMAL, através de cartazes, ou outro meio de comunicação, apontando as 
ações, locais e horários. 
Art. 6° - Poderá as ações a serem desenvolvidas no mês 
de CONCIENTIZAÇAO DE PROTEÇAO ANIMAL, serem discutidas previamente com a 
população e ong's, afim de se promover ações diretamente aos problemas existentes. 
Art. 70 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrario. 
PREFIEITUftA DO MUNICÍPIO 1W SARANDI 
Rua José D111141310 de Ggsrnbo. 365—Cx. Pente 71 —CEP. S7111-230 
Fone/Fax: (44)3264.2777 (32644600 - Site: enyaregibilm SOY br 
SARAM - PARANÁ 
1' de 2015. 
lAti 14 219120l 
SÚMULA:- Dispbe sobre a criario do mes 
Ccmscientintelo da Moleza° Animal 
A Cantara Municipal de Sarancli. Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAIRÁ JUN1OR. Prefeito Municipal, 
Sanciono a seguinte Lei. de autoria do VCTCS411" 
Bramo C.ardoso Percha. 
Art. 1. Fica por força desta Lei, criado no Municiai° 
dc Sarandi. o oves de coneciernizarep da protegi° Animal, a ser comemorado no mis de 
Outubro, onde fica fitrenlo pane integrante do Calendário de eventos Oficial do 
An. r- Fico autoticado a miolo de uma ~aura 
através do Poder Executivo, que levam a todbi • populaça° infomtacbm referentes • 
CONCIENT1ZAÇA0 DE PROTEÇÃO ANIMAL, de forma merlla,eudio 
vtrualtralestmeleirm de otionao,munprmhs de vacinnelo.e outros eventos que venha de 
encontro com o terna. 
Art. r - Este evento será realizado pela prefeitura 
municipal tortures da secretaria municipal de meio unbiente,podendo estender a outras 
secretarias e departamentos. 
Art. 4 - O Poder Executivo poderá Neer parcerias com 
ong's,ou empenes privadas como incentivo a causa. . 
An. 3"- Os tridxdbos a serem desenvolvidos neste más. 
devedln estar sendo divulgados uma semana antes do me• de CONCIENT1ZAÇA0 E 
PROTEÇÃO ANIMAL, através de cartazes. ou outro meio de comunicanto,tmontando as 
inp5m, locais e hOnitioS. 
Art. d•- Poderá as ações • R= desenvolvidas no mel 
de CONC1PN117-AÇÃO DE PRCIITÇA0 ANINIAL:maran dimartedielanyiamente com . 
PoPulbno e cat.,, afim de se promover KiSei diretamern~liBilifatentes. 
—•-"er 
'Art. 7' —Esta Lei entrará em vigor na date de sua 
publiesgo, revogadas as disposições ensuomnrio. 
A DE PAL/LA JUNIOR 
L E I N°2191/2015 — De Autoria do edil ERASMO CARDOSO PEREIRA. 
SÚMULA:-. Dispõe sobre a criação do mês de conscientização 
da proteção animal. , 
Aprovada em Segunda Discussão e 
Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 
25/11/2015, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada 
no órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 05 de 
Dezembro de 2015. Edição n° 12.791 — 
••••. • 

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