| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2193 / 2015 |
| Date | 2015-11-25 |
| Ementa | Proibição de vendas e criadouros clandestinos de cães e gatos. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2015. LEI Nº 2193/2015, de 25 de Novembro de 2015. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.791 em 05 de Dezembro de 2015. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2459/2015), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 03 PÁGINAS COM CAPA. Autor: ERASMO CARDOSO PEREIRA. f PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. Postal 71 - CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ LEI N° 2193/2015 SÚMULA:- Proibição de vendas e criadouros clandestinos de cães e gatos. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador Erasmo Cardoso Pereira. Art. 1° - Fica por força desta Lei, proibido no âmbito do Município de Sarandi, A ULTILIZAÇAO DE VENDAS E OU CRIADOUROS CLANDESTINOS DE ANIMAIS ( CAES,GATOS ). Art..2° - Fica estipulado uma multa de 20.000.00 ( vinte mil reais ) á ser corrigida anualmente sempre no 10dia útil, pelo INPC ( índice Nacional de Preço ao Consumidor) caso de eventual criadouro encontrado. Art..3° - Poderá ser aplicado no que couber a Lei Federal 9605/98 (lei de crimes ambientais), sobre cada um dos animais que estiverem em cativeiros, criadouros clandestinos, e em estado caracterizados de maus tratos de acordo com a Lei Federal 24645/34. Art.. 40 - Fica proibido à venda de cães e gatos em pet shop no âmbito deste município, cabendo multa de 5.000.00 (cinco mil reais) aos proprietários dos estabelecimentos, á ser corrigida anualmente sempre no 10dia útil, pelo INPC (índice Nacional de Preço ao Consumidor). Art. 50 - Fica proibida emissão de alvará para finalidade de criadouros, e vendas de cães e gatos em pet shop no âmbito deste município. Art. 60- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO • : o de 2015. CA' • f. RTO DE -"PAULA JUNIOR Prefei unicipal PREEEITURA DO MLJNICIPIO DE Ro.Jo.Õ Emiliaoodo O,nmao. •65- Cx. P ..! 71 -CEP.. If71 t 1-230 Vonafrace (44)1164.27/7 /3264-5600 - Mie usestandsanwireLle SARANDI - PARANÁ LE.1. Par 2193/2015 L E I N°2193/2015 — De Autoria do edil ERASMO CARDOSO PEREIRA. SÚMULA:-. Proibição de vendas e criadouros clandestinos de cães e gatos. SÚMULA> Proibiçan de vendas e criadouros clandestina, de cries e gema A Câmara Mtarktipal de Sound', Estado do Paran& aprovou c eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA PJN-1014., Prefeito Municipal. Sanciono, seguinte Lel, de autoria do vereachw Emanto Cardoso Patrolra. Art. 1"• Pico por força desta Lei, proibido no Ámbilo da Muoicipio de Samna'. A inituziwno DE VENDAS E 01.1 CRIADOUROS E LANDESI1NOS on ANIMA ÉS ( CAES.CiA TOS ). Ari..2. • Pica estipulada urna multa de 20000.001 vinte mil nada ) a ser oortigicla armada-acme sempre no r dia Ma. peto 1NPC "( índice Nacional de Preço ao Consumidor 1aro de caem nal criada-man encontrado. Art..7" - Poderá ser aplicado no flue Couber a Lei Pedem' 9505)95 (lei de Crimea ambientai.). nobre coda um atrA animais que ativerem em cativeiros. criadouros clandestinos. e coa calado earacterisadm do ateus tratos de acordo coma Lei Federal 24643/34. Art.. ir. Noa proibido á venda de eles e gmme em pet abou ao ambito deste montear:o. cabendo mutua de 5.000.00 (cinco mil real.) nos proptieutrics dos estabelecimentos, fa ser corrigida anualmente rompre no 1" dia útil. pelo INPC (índice Nacional da Preço ao Consonaidm9. Art. S.. Pica proibida CMitNál) de alvará pam finalidade de criadounts. o vendas de eftes e gatas era pe.: dum no apitam deste municiai°. Art. da. - Pau, Lei entra em vigor cot data de noa hlicaçao. revogadas as dispo/110os em °Nevada. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 25/11/2015, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no Órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 05 de Dezembro de 2015. Edição n°12.791 —