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norma nº 2193/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2193 / 2015
Date 2015-11-25
EmentaProibição de vendas e criadouros clandestinos de cães e gatos.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2015.
LEI Nº 2193/2015, de 25 de Novembro de 2015.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.791 em 05 de Dezembro
de 2015.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2459/2015), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
TOTAL 03 PÁGINAS COM CAPA. 
Autor: ERASMO CARDOSO PEREIRA. 
f 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. Postal 71 - CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
LEI N° 2193/2015 
SÚMULA:- Proibição de vendas e criadouros 
clandestinos de cães e gatos. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, 
Sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador 
Erasmo Cardoso Pereira. 
Art. 1° - Fica por força desta Lei, proibido no âmbito do 
Município de Sarandi, A ULTILIZAÇAO DE VENDAS E OU CRIADOUROS 
CLANDESTINOS DE ANIMAIS ( CAES,GATOS ). 
Art..2° - Fica estipulado uma multa de 20.000.00 ( 
vinte mil reais ) á ser corrigida anualmente sempre no 10dia útil, pelo INPC ( índice 
Nacional de Preço ao Consumidor) caso de eventual criadouro encontrado. 
Art..3° - Poderá ser aplicado no que couber a Lei 
Federal 9605/98 (lei de crimes ambientais), sobre cada um dos animais que estiverem em 
cativeiros, criadouros clandestinos, e em estado caracterizados de maus tratos de acordo 
com a Lei Federal 24645/34. 
Art.. 40 - Fica proibido à venda de cães e gatos em pet 
shop no âmbito deste município, cabendo multa de 5.000.00 (cinco mil reais) aos 
proprietários dos estabelecimentos, á ser corrigida anualmente sempre no 10dia útil, pelo 
INPC (índice Nacional de Preço ao Consumidor). 
Art. 50 - Fica proibida emissão de alvará para finalidade 
de criadouros, e vendas de cães e gatos em pet shop no âmbito deste município. 
Art. 60- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO • : o de 2015. 
CA' • f. RTO DE -"PAULA JUNIOR 
Prefei unicipal 
PREEEITURA DO MLJNICIPIO DE 
Ro.Jo.Õ Emiliaoodo O,nmao. •65- Cx. P ..! 71 -CEP.. If71 t 1-230 
Vonafrace (44)1164.27/7 /3264-5600 - Mie usestandsanwireLle SARANDI - PARANÁ 
LE.1. Par 2193/2015 
L E I N°2193/2015 — De Autoria do edil ERASMO CARDOSO PEREIRA. 
SÚMULA:-. Proibição de vendas e criadouros clandestinos de 
cães e gatos. 
SÚMULA> Proibiçan de vendas e criadouros 
clandestina, de cries e gema 
A Câmara Mtarktipal de Sound', Estado do 
Paran& aprovou c eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA PJN-1014., Prefeito Municipal. 
Sanciono, seguinte Lel, de autoria do vereachw 
Emanto Cardoso Patrolra. 
Art. 1"• Pico por força desta Lei, proibido no Ámbilo da 
Muoicipio de Samna'. A inituziwno DE VENDAS E 01.1 CRIADOUROS 
E LANDESI1NOS on ANIMA ÉS ( CAES.CiA TOS ). 
Ari..2. • Pica estipulada urna multa de 20000.001 
vinte mil nada ) a ser oortigicla armada-acme sempre no r dia Ma. peto 1NPC "( índice 
Nacional de Preço ao Consumidor 1aro de caem nal criada-man encontrado. 
Art..7" - Poderá ser aplicado no flue Couber a Lei 
Pedem' 9505)95 (lei de Crimea ambientai.). nobre coda um atrA animais que ativerem em 
cativeiros. criadouros clandestinos. e coa calado earacterisadm do ateus tratos de acordo 
coma Lei Federal 24643/34. 
Art.. ir. Noa proibido á venda de eles e gmme em pet 
abou ao ambito deste montear:o. cabendo mutua de 5.000.00 (cinco mil real.) nos 
proptieutrics dos estabelecimentos, fa ser corrigida anualmente rompre no 1" dia útil. pelo 
INPC (índice Nacional da Preço ao Consonaidm9. 
Art. S.. Pica proibida CMitNál) de alvará pam finalidade 
de criadounts. o vendas de eftes e gatas era pe.: dum no apitam deste municiai°. 
Art. da. - Pau, Lei entra em vigor cot data de noa 
hlicaçao. revogadas as dispo/110os em °Nevada. 
Aprovada em Segunda Discussão e 
Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 
25/11/2015, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada 
no Órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 05 de 
Dezembro de 2015. Edição n°12.791 — 

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