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norma nº 2194/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2194 / 2015
Date 2015-11-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Termo de Cooperação Financeira visando o repasse de verba para a Associação Comercial e Empresarial de Sarandi - ACIS, na forma que especifica
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2015.
LEI Nº 2194/2015, de 25 de Novembro de 2015.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.789 em 03 de Dezembro
de 2015.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2460/2015), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
TOTAL 03 PÁGINAS COM CAPA. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO 
N°InacXM 
CA 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
LEI N° 2194/2015 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
Firmar Termo de Cooperação Financeira visando o 
repasse de verba para a Associação Comercial e 
Empresarial de Sarandi - ACIS, na forma que 
especifica: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a firmar Termo de Cooperação Financeira com a finalidade de repassar verba 
no valor de R$. 60.000,00 (sessenta mil reais), à ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E 
EMPRESARIAL DE SARANDI - ACIS, inscrita no CNPJ sob n° 76.721.133/0001-19, 
com sede na Rua Marechal Deodoro, 2322 — Jardim do Parque, nesta cidade de Sarandi, 
Estado do Paraná. 
§ 1° - A verba será destinada para o custeio da 
Campanha "NATAL PREMIADO EM SARANDI", que acontecerá no período de 01 a 24 
de dezembro de 2015, cujo objetivo é fomentar os setores de comércio e de prestação de 
serviços. 
§ 2° - Poderão estar participando desta campanha todos 
os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, com alvará de funcionamento 
expedido pela Secretaria Municipal de Fazenda. 
Art. 2° - Para fazer face às despesas com a execução 
desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se de dotação 
orçamentária vigente, suplementada se necessário. 
Art. 30 - Após o repasse da verba, num prazo de 30 
(trinta) dias, a Associação Comercial e Empresarial de Sarandi - ACIS, deverá prestar 
contas à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. 
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
L E 1 N°2194/2015 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
SUMULA:-. Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar 
Termo de Cooperação Financeira visando o repasse de verba 
para a Associação Comercial e Empresarial de Sarandi — ACIS, 
na forma que especifica. 
PREFEITURA DO MUNICIFIO DE SARANDI 
Rot José Emitir de Ournio, 565—,Cx. Postal 21—CEP. 17111-230 
Fone/Faz: (44)3264-2777 / 3264-8600 rSite:. vorevusaudi or vog,br 
SARAM( - "PARANÁ 
LEI N• 21944015 
SUMLRJ.:- Autori - za olkeler Exeintivo Municipal a , 
'firmar; Termo de' Cooperaçio Financeira visando o - 
repine dCirerba para • Associaçãostomercia/ e 
Empresarial de tparandi. - AC1S, na forma que 
A Cámara Municipal de Sarandi. Estado do 
Paraná, apnwou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR;Prefeito Municipal, sanciono 
a seguime Lei, de airtoria'dd Poder Executivo 
Municipal. 
Ari. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado • firmar Termo de Cooperação Financeira com • finalidade de repassar verba 
no valor de R$. 60.000,00 (ausenta roll reais), á ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E 
EMPRESARIAL DE SARANDI - ACIS, insana no CNPJ sob n• 76.721.133/0001-19, 
com sede no Rua Marechal Deodoro, 2322 — Jardim do Parque, nesta cidade de Suam& 
Estado do Paraná. 
§ I° - A verba será destinada pira o cusieio da 
Campanha "NATAL PREMIADO EM SARANDI", que acontecerá no período de Cl a 24 
de dezembro de 2015, cujo objetivo é fomemar os setores de comércio e de prestar de 
serviços. 
§ - Poderio estar participando desta campanha todos 
os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, com alvará de funcionamento 
expedido pela Secretaria Municipal de Fazenda. 
An. 2° • Para fazer foce is cle "sUsa,C com tiexecir 
desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se de dotar 
orçamentária vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3'- Após o repasse da verba, num iram de 30 
(trinta) dias. a .4.1.10cieça0 Comercial e Empresarial de Sarandi - ACIS, deverá prestar 
comas à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Económico. 
An. 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
LÃ entra em vigor na data de sua publicar. 
[;são e 
Dispensada a Te PAÇ
319 ir C 2015. 1s, em 
25/11/2015, envik iDEPA oR lalicada 
no órgão Oficial d Prefe 103 de 
Dezembro de 201LE:...-uniciu-n—rc r — tnrtrininr-• . . . . . . . . . . 

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