| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2199 / 2015 |
| Date | 2015-11-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Programa Social de Apoio e Atendimento à Criança e ao Adolescente denominado Guarda Mirim Municipal e dá outras providencias. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2015. LEI Nº 2199/2015, de 25 de Novembro de 2015. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.791 em 05 de Dezembro de 2015. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2467/2015), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 06 PÁGINAS COM CAPA. Autor: NELSON DE JESUS LIMA, JOSÉ ROBERTO GRAVA e CILAS SOUZA MORAIS. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ LEI N° 2199/2015 PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO N17- EM C ,1145. SÚMULA:- Dispõe sobre a criação do Programa Social de Apoio e Atendimento à Criança e ao Adolescente denominado Guarda Mirim Municipal e dá outras providencias. REVOGADA \,) 2296:1 ié A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei, de autoria dos Vereadores Nelson Jesus Lima, José Roberto Grava e Cilas Souza Morais. • Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa Social de Apoio e Atendimento à Criança e ao Adolescente em situação de risco de qualquer natureza denominado "Guarda Mirim Municipal", com objetivo de integrar o menor no mercado de trabalho, sempre na condição de aprendiz. Parágrafo único: O programa de que trata a presente Lei será de atividade laborativa remunerada, de amparo educativo e profissionalizante e reeducação do menor em risco de qualquer natureza, de ambos os sexos, na faixa etária de 14 a 18 anos incompleto, que esteja matriculado em escola da rede oficial de ensino. Artigo 2° - A Guarda Mirim, como adolescentes têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e, também, sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei Federal n° 8.069, de 13/07/1990. Artigo 3° - A Guarda Mirim é vinculada à Guarda Municipal, que se incumbirá da disciplina, uniformização e acompanhamento das crianças e adolescentes, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa do adolescente, preparando-o para o exercício da cidadania. Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Juventude, Cultura, Esporte e Lazer e a Secretaria Municipal de Educação auxiliarão no processo de seleção, recrutamento, treinamento encaminhamento e repasse de recurso. Artigo 4° - Para a participação dos menores como Guardas Mirins é necessária a permissão expressa dos pais ou responsáveis. Parágrafo Único — A Guarda Mirim Municipal será composto de Pelotões de 36 (trinta e seis) menores e poderá compor de vários pelotões de menores participantes em cada turno. Ficando a critério das secretarias responsáveis. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ Artigo 50 - São requisitos para ingresso na Guarda Mirim Municipal: I - estar matriculado e freqüentando estabelecimento de ensino público; II - Ser domiciliado no Município de Sarandi há pelo menos um ano; III - ter entre catorze e dezessete anos e onze meses de idade; Artigo 6° - A Guarda Mirim buscará permanentemente atender os seguintes princípios: I - garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular; II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente; III - horário especial para o exercício das atividades; IV - respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento; §1° - As atividades executadas pela Guarda Mirim, terão a duração de até 4 horas diárias (20 horas semanais). §2° - Durante sua preparação, alguma eventual atividade laborai prestada ao Município ou auxílio financeiro concedido, decorrente de exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando não caracterizará vínculo empregatício. Artigo 7° - Sua organização terá como base a hierarquia, disciplina, valorização da família, exercício da cidadania e respeito às Instituições democráticas de direito e desenvolverá programas educativos, sob responsabilidade de entidade governamental ou privada. Artigo 8° - Ao adolescente participante da Guarda Mirim são assegurados, nos termos desta Lei: I - promoção de programas de desenvolvimento voltados à formação da personalidade do adolescente para a cidadania; II - participação de campanhas de natureza educativa e preventiva e humanitária no Município de Sarandi; III - desenvolvimento de projetos próprios ou em parceria com outros órgãos, associações de pais, responsáveis, familiares e comunidades dos adolescentes, buscando garantir-lhes atenção global. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ Artigo 9° - Aos Guardas Mirins é vedado atividade: I — em horário noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e às cinco horas do dia seguinte; II - perigosa, insalubre ou penosa; III - realizada em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social; IV - realizada em horários e locais que não permitam a frequência à escola. Artigo 10 — Fica autorizado a criação de atribuição de função sem ônus ao Município a seguir: : 1 (um) — Comandante da Guarda Mirim Municipal; 1 (um) — Subcomandante da Guarda Mirim Municipal; 1 (um) — Inspetor da Guarda Mirim Municipal. Artigo 11 - Serão disponibilizados pela Prefeitura de Sarandi 1 ou 2 (um ou dois) professores de educação física, 1 (um) Assistente social, 1 (um) Psicólogo ou Pedagogo e 1 (um) auxiliar administrativo para prestar serviços junto à Guarda Mirim Municipal. Parágrafo Único - A Guarda Mirim Municipal poderá dispor de um quadro de voluntários para atuar como educadores dos Guardas Mirins. Artigo 12 - A Guarda Mirim Municipal poderá estabelecer parcerias de cunho educacional e social com a Defesa Civil, Corpo de Bombeiros, Escoteiros, Clube dos Desbravadores Mirins, Policia Militar e outros, objetivando o desenvolvimento de aprendizagem junto a essas entidades, com o intuito de disseminar o conhecimento e auxiliar na formação dos jovens. Artigo 13 - Cabe a Guarda Mirim Municipal garantir ao adolescente a freqüência escolar, promover atividades esportivas monitoradas e recreativas, ressalvadas as atividades culturais e educacionais. Artigo 14 - A Guarda Mirim Municipal, pelo seu representante legal, poderá firmar e manter convênios, termos de parcerias e instrumentos afins, com instituições, órgãos públicos e empresas privadas, tendo como objeto o estabelecimento de parceria à execução da presente lei. Parágrafo Único - Poderá também, receber doações de qualquer natureza de instituições públicas ou privadas com o objetivo de atender as finalidades desta Lei. Artigo 15 - A Guarda Mirim Municipal terá o seu Regimento Interno próprio, respeitado o que dispõe esta Lei. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ Artigo 16 - Após a conclusão e aprovação no Curso de Formação para Guarda Mirim, o adolescente poderá ser contratado por prazo determinado pela Administração Municipal de Sarandi ou pela iniciativa privada, aplicando-se as disposições da Lei Federal n° 10.097/2000, que dispõe sobre o trabalho do menor aprendiz e suas respectivas alterações. Artigo 17 — Fica autorizado ao Executivo Municipal a conceder às empresas ou organizações sociais que contratarem integrantes da Guarda Mirim de Sarandi incentivo fiscal correspondente a desconto de até 20% (vinte por cento) do valor gasto com a respectiva folha de pagamento dos menores, a ser abatido do IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano devido pela empresa ou entidade. Artigo 18 - São símbolos da Guarda Mirim de Sarandi: I - O Brasão de Armas da Guarda Mirim, a ser criado; II - O Brasão da Guarda Municipal; III - A Bandeira do Município de Sarandi; IV - O Brasão do Município de Sarandi; V - A Bandeira Nacional; VI - A Bandeira do Estado do Paraná; VII - O Hino Nacional; VIII - O Hino do Município de Sarandi. Parágrafo Único — Fica estabelecido como cor oficial do uniforme da Guarda Mirim, o azul marinho para a calça, camisa azul celeste com distintivo da Guarda Mirim, Brasão do Município, hierarquia e o nome de identificação do Guarda Mirim, Boné ou boina azul marinho, sapato ou botina preto, cinto de lona de cor preta, cordão e apito preto. Camiseta branca com o distintivo da Guarda Mirim que poderá ser usada em atividades e por baixo da farda. Artigo 19 - Assuntos pertinentes a Guarda Mirim Municipal serão regulamentados por Decreto do Executivo Municipal no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Artigo 20 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Artigo 21 — revogam-se as disposições em especial a Lei Municipal n° 1845/2011, de 09.09.2011. PAÇO de 2015. L E I N° 2199/2015 — De Autoria do edil NELSON DE JESUS LIMA — Tendo como Co-Autores: JOSÉ ROBERTO GRAVA e CILAS SOUZA MORAIS. SÚMULA:-. Dispõe sobre a criação do Programa Social de Apoio e Atendimento à Criança e ao Adolescente denominado Guarda Mirim Municipal e dá outras providências. PAPEEI-FURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Ruo José RiaMmo de Ouendo,545 - Ca. Portal 71 -CEP. 17112230 Fone/Fase (.14) 3264-2777/ 3264.1600 Site gow_atargEgusitr SARANDI • PARANÁ ,-1LE/ 211131/20152.».: SÚMULA:- Di•Sese Solite • criado do Programa Social - - - - - 111 - desemiohnmento itrojems, óri2felokou em parceria com ~roo Cirgiox associardes de pais, responsávei& flunfliares e comunidades dos adolescentes, buscando meantii-thes ate~10 Artigo -A04 Guardas Mirim é vedado atividade: 1 - em bati° noturno. realizado entre as vinte e tia heras de um dize is cimo horas do (fia seguiras--; II. paira insalubre ou penosa: III - realizada em locais paitdkizia à sua forme*, e ao seu dosenvolvimento (hien, psíquico. moral e social; IV • reclinada em horárias e locais que Mo permitam • frequência a escola. Artigo tO - Fica autorizado • Grima° de atribuielo de funpio ame truz ao Município a seguir:: 1 (um) -Comandante da Guarda Mirim Municipal; I (um) - Subeomandane da Guarda Mirim Municipal: 1 (um) - inspetor da Guarda Mirim Municipal. Artigo II • Sereo dispanlblliados pela Prefeitura de Snisdi 1 ou 2 (uni ou dois) professam de edis:~ fita. 1 (um) Assistente social, 1 (um) Psicelogo ou Pedagogo c I (oro) auxiliar oderdoimativo para ~suo serviços junto Ia Guarda Mirim Municipal. Pari grafo Gaito • A Guarda Mirim Municipal poderá dispor de um quadro de voluntários para atuar comi educadores dos Guardas Mirins. Ardi', 12. &Guarda Mirim Munirias] podei estabelecer pairarias de cunho dueadousl taOrial. Coma DcfcM Civil. Cerrpo de Bombeiros. Escoteiros. Clube dos Gastara:mies Mirins. Policia Militar e olmos, objetivando o desenvolvimento de aprendizagem jtmto a ~as entidades, com o intuito de disseminar o andecirnento e auxilie na formação dosjovens. - -i-ormeaur~1/4 01110!11050 Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 25/11/2015, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 05 de Dezembro de 2015. Edição n° 12.791 —