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norma nº 2199/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2199 / 2015
Date 2015-11-25
EmentaDispõe sobre a criação do Programa Social de Apoio e Atendimento à Criança e ao Adolescente denominado Guarda Mirim Municipal e dá outras providencias.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2015.
LEI Nº 2199/2015, de 25 de Novembro de 2015.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.791 em 05 de Dezembro
de 2015.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2467/2015), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
TOTAL 06 PÁGINAS COM CAPA. 
Autor: NELSON DE JESUS LIMA, JOSÉ ROBERTO GRAVA e CILAS SOUZA MORAIS. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
LEI N° 2199/2015 
PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO 
N17- EM C ,1145. 
SÚMULA:- Dispõe sobre a criação do Programa Social 
de Apoio e Atendimento à Criança e ao Adolescente 
denominado Guarda Mirim Municipal e dá outras 
providencias. 
REVOGADA 
\,) 2296:1 ié 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, 
Sanciono a seguinte Lei, de autoria dos 
Vereadores Nelson Jesus Lima, José Roberto 
Grava e Cilas Souza Morais. • Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa 
Social de Apoio e Atendimento à Criança e ao Adolescente em situação de risco de 
qualquer natureza denominado "Guarda Mirim Municipal", com objetivo de integrar o 
menor no mercado de trabalho, sempre na condição de aprendiz. 
Parágrafo único: O programa de que trata a presente Lei será de 
atividade laborativa remunerada, de amparo educativo e profissionalizante e reeducação do 
menor em risco de qualquer natureza, de ambos os sexos, na faixa etária de 14 a 18 anos 
incompleto, que esteja matriculado em escola da rede oficial de ensino. 
Artigo 2° - A Guarda Mirim, como adolescentes têm direito à 
liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de 
desenvolvimento e, também, sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na 
Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei Federal n° 
8.069, de 13/07/1990. 
Artigo 3° - A Guarda Mirim é vinculada à Guarda Municipal, que 
se incumbirá da disciplina, uniformização e acompanhamento das crianças e adolescentes, 
visando ao pleno desenvolvimento da pessoa do adolescente, preparando-o para o exercício 
da cidadania. 
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Assistência Social, 
Secretaria Municipal de Juventude, Cultura, Esporte e Lazer e a Secretaria Municipal de 
Educação auxiliarão no processo de seleção, recrutamento, treinamento encaminhamento e 
repasse de recurso. 
Artigo 4° - Para a participação dos menores como Guardas Mirins 
é necessária a permissão expressa dos pais ou responsáveis. 
Parágrafo Único — A Guarda Mirim Municipal será composto de 
Pelotões de 36 (trinta e seis) menores e poderá compor de vários pelotões de menores 
participantes em cada turno. Ficando a critério das secretarias responsáveis. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
Artigo 50 
 - São requisitos para ingresso na Guarda Mirim 
Municipal: 
I - estar matriculado e freqüentando estabelecimento de ensino público; 
II - Ser domiciliado no Município de Sarandi há pelo menos um ano; 
III - ter entre catorze e dezessete anos e onze meses de idade; 
Artigo 6° - A Guarda Mirim buscará permanentemente atender os 
seguintes princípios: 
I - garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular; 
II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente; 
III - horário especial para o exercício das atividades; 
IV - respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento; 
§1° - As atividades executadas pela Guarda Mirim, terão a duração de 
até 4 horas diárias (20 horas semanais). 
§2° - Durante sua preparação, alguma eventual atividade laborai 
prestada ao Município ou auxílio financeiro concedido, decorrente de exigências 
pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando não caracterizará 
vínculo empregatício. 
Artigo 7° - Sua organização terá como base a hierarquia, disciplina, 
valorização da família, exercício da cidadania e respeito às Instituições democráticas de 
direito e desenvolverá programas educativos, sob responsabilidade de entidade 
governamental ou privada. 
Artigo 8° - Ao adolescente participante da Guarda Mirim são 
assegurados, nos termos desta Lei: 
I - promoção de programas de desenvolvimento voltados à formação da 
personalidade do adolescente para a cidadania; 
II - participação de campanhas de natureza educativa e preventiva e humanitária no 
Município de Sarandi; 
III - desenvolvimento de projetos próprios ou em parceria com outros órgãos, 
associações de pais, responsáveis, familiares e comunidades dos adolescentes, buscando 
garantir-lhes atenção global. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
Artigo 9° - Aos Guardas Mirins é vedado atividade: 
I — em horário noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e às cinco 
horas do dia seguinte; 
II - perigosa, insalubre ou penosa; 
III - realizada em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, 
psíquico, moral e social; 
IV - realizada em horários e locais que não permitam a frequência à escola. 
Artigo 10 — Fica autorizado a criação de atribuição de função sem ônus ao 
Município a seguir: : 
1 (um) — Comandante da Guarda Mirim Municipal; 
1 (um) — Subcomandante da Guarda Mirim Municipal; 
1 (um) — Inspetor da Guarda Mirim Municipal. 
Artigo 11 - Serão disponibilizados pela Prefeitura de Sarandi 1 ou 2 (um ou 
dois) professores de educação física, 1 (um) Assistente social, 1 (um) Psicólogo ou 
Pedagogo e 1 (um) auxiliar administrativo para prestar serviços junto à Guarda Mirim 
Municipal. 
Parágrafo Único - A Guarda Mirim Municipal poderá dispor de um quadro de 
voluntários para atuar como educadores dos Guardas Mirins. 
Artigo 12 - A Guarda Mirim Municipal poderá estabelecer parcerias de cunho 
educacional e social com a Defesa Civil, Corpo de Bombeiros, Escoteiros, Clube dos 
Desbravadores Mirins, Policia Militar e outros, objetivando o desenvolvimento de 
aprendizagem junto a essas entidades, com o intuito de disseminar o conhecimento e 
auxiliar na formação dos jovens. 
Artigo 13 - Cabe a Guarda Mirim Municipal garantir ao adolescente 
a freqüência escolar, promover atividades esportivas monitoradas e recreativas, ressalvadas 
as atividades culturais e educacionais. 
Artigo 14 - A Guarda Mirim Municipal, pelo seu representante legal, 
poderá firmar e manter convênios, termos de parcerias e instrumentos afins, com 
instituições, órgãos públicos e empresas privadas, tendo como objeto o estabelecimento de 
parceria à execução da presente lei. 
Parágrafo Único - Poderá também, receber doações de qualquer 
natureza de instituições públicas ou privadas com o objetivo de atender as finalidades desta 
Lei. 
Artigo 15 - A Guarda Mirim Municipal terá o seu Regimento Interno 
próprio, respeitado o que dispõe esta Lei. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
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SARANDI - PARANÁ 
Artigo 16 - Após a conclusão e aprovação no Curso de Formação para 
Guarda Mirim, o adolescente poderá ser contratado por prazo determinado pela 
Administração Municipal de Sarandi ou pela iniciativa privada, aplicando-se as 
disposições da Lei Federal n° 10.097/2000, que dispõe sobre o trabalho do menor aprendiz 
e suas respectivas alterações. 
Artigo 17 — Fica autorizado ao Executivo Municipal a conceder às 
empresas ou organizações sociais que contratarem integrantes da Guarda Mirim de Sarandi 
incentivo fiscal correspondente a desconto de até 20% (vinte por cento) do valor gasto com 
a respectiva folha de pagamento dos menores, a ser abatido do IPTU — Imposto Predial e 
Territorial Urbano devido pela empresa ou entidade. 
Artigo 18 - São símbolos da Guarda Mirim de Sarandi: 
I - O Brasão de Armas da Guarda Mirim, a ser criado; 
II - O Brasão da Guarda Municipal; 
III - A Bandeira do Município de Sarandi; 
IV - O Brasão do Município de Sarandi; 
V - A Bandeira Nacional; 
VI - A Bandeira do Estado do Paraná; 
VII - O Hino Nacional; 
VIII - O Hino do Município de Sarandi. 
Parágrafo Único — Fica estabelecido como cor oficial do uniforme da 
Guarda Mirim, o azul marinho para a calça, camisa azul celeste com distintivo da Guarda 
Mirim, Brasão do Município, hierarquia e o nome de identificação do Guarda Mirim, 
Boné ou boina azul marinho, sapato ou botina preto, cinto de lona de cor preta, cordão e 
apito preto. Camiseta branca com o distintivo da Guarda Mirim que poderá ser usada em 
atividades e por baixo da farda. 
Artigo 19 - Assuntos pertinentes a Guarda Mirim Municipal serão 
regulamentados por Decreto do Executivo Municipal no prazo máximo de 60 (sessenta) 
dias. 
Artigo 20 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias. 
Artigo 21 — revogam-se as disposições em especial a Lei Municipal n° 
1845/2011, de 09.09.2011. 
PAÇO de 2015. 
L E I N° 2199/2015 — De Autoria do edil NELSON DE JESUS LIMA — Tendo 
como Co-Autores: JOSÉ ROBERTO GRAVA e CILAS SOUZA MORAIS. 
SÚMULA:-. Dispõe sobre a criação do Programa Social de 
Apoio e Atendimento à Criança e ao Adolescente denominado 
Guarda Mirim Municipal e dá outras providências. 
PAPEEI-FURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Ruo José RiaMmo de Ouendo,545 - Ca. Portal 71 -CEP. 17112230 
Fone/Fase (.14) 3264-2777/ 3264.1600 Site gow_atargEgusitr 
SARANDI • PARANÁ 
,-1LE/ 211131/20152.».: 
SÚMULA:- Di•Sese Solite • criado do Programa Social 
- - - - - 
111 - desemiohnmento itrojems, óri2felokou em parceria com ~roo Cirgiox 
associardes de pais, responsávei& flunfliares e comunidades dos adolescentes, buscando 
meantii-thes ate~10 
Artigo -A04 Guardas Mirim é vedado atividade: 
1 - em bati° noturno. realizado entre as vinte e tia heras de um dize is cimo 
horas do (fia seguiras--; 
II. paira insalubre ou penosa: 
III - realizada em locais paitdkizia à sua forme*, e ao seu dosenvolvimento (hien, 
psíquico. moral e social; 
IV • reclinada em horárias e locais que Mo permitam • frequência a escola. 
Artigo tO - Fica autorizado • Grima° de atribuielo de funpio ame truz ao 
Município a seguir:: 
1 (um) -Comandante da Guarda Mirim Municipal; 
I (um) - Subeomandane da Guarda Mirim Municipal: 
1 (um) - inspetor da Guarda Mirim Municipal. 
Artigo II • Sereo dispanlblliados pela Prefeitura de Snisdi 1 ou 2 (uni ou 
dois) professam de edis:~ fita. 1 (um) Assistente social, 1 (um) Psicelogo ou 
Pedagogo c I (oro) auxiliar oderdoimativo para ~suo serviços junto Ia Guarda Mirim 
Municipal. 
Pari grafo Gaito • A Guarda Mirim Municipal poderá dispor de um quadro de 
voluntários para atuar comi educadores dos Guardas Mirins. 
Ardi', 12. &Guarda Mirim Munirias] podei estabelecer pairarias de cunho 
dueadousl taOrial. Coma DcfcM Civil. Cerrpo de Bombeiros. Escoteiros. Clube dos 
Gastara:mies Mirins. Policia Militar e olmos, objetivando o desenvolvimento de 
aprendizagem jtmto a ~as entidades, com o intuito de disseminar o andecirnento e 
auxilie na formação dosjovens. 
- -i-ormeaur~1/4 01110!11050 
Aprovada em Segunda Discussão e 
Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 
25/11/2015, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada 
no órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 05 de 
Dezembro de 2015. Edição n° 12.791 — 

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