| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2200 / 2015 |
| Date | 2015-11-25 |
| Ementa | Cria a campanha permanente “Quebrando o Silêncio” sobre o combate a pedofilia e exploração sexual contra crianças e adolescentes, violência contra a mulher e idosos veiculados em ônibus, transportes alternativos, taxis e toda frota de veículos do município e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2015. LEI Nº 2200/2015, de 25 de Novembro de 2015. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.791 em 05 de Dezembro de 2015. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2468/2015), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 03 PÁGINAS COM CAPA. Autor: NELSON DE JESUS LIMA. PAÇO CA Prefei PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.prtgov.br SARANIM - PARANÁ LEI N° 2200/2015 PUBLICADO NO JORNAL O DIAFUO irstW Em EZ SÚMULA:- Cria a campanha permanente "Quebrando o Silêncio" sobre o combate a pedofilia e exploração sexual contra crianças e adolescentes, violência contra a mulher e idosos veiculados em ônibus, transportes alternativos, taxis e toda frota de veículos do município e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei, de autoria dos Vereadores Nelson Jesus Lima. Art. 1° - Os órgãos municipais responsáveis pelas Políticas Públicas dirigidas a crianças e adolescentes, a mulher e idosos em articulação com os órgãos colegiados e organizações não governamentais, implementarão campanha permanente de combate a pedofilia e exploração sexual contra crianças e adolescentes, violência contra a mulher e idoso, veiculada em ônibus, transportes alternativos e taxis. Art. 2° - Os ônibus do transporte coletivo, transportes alternativos, táxis e toda frota de veículos do município ganharão adesivos informativos, contendo mensagens sobre prevenção e combate à pedofilia e a exploração sexual contra crianças e adolescentes, violência contra a mulher e idoso. Parágrafo Único — Os adesivos informativos deverão ser afixados em locais de fácil visualização ao público em geral, ser legível e conter número para disque denúncia. Art. 3° - Após a aprovação desta Lei, o Executivo terá o prazo de 90 (noventa) dias para regulamentar, implementar e disponibilizar os beneficios constantes desta Lei. Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, porventura existentes. L E I N°2200/2015 — De Autoria do edil NELSON DE JESUS LIMA. SÚMULA:-. Cria a Campanha Permanente "Quebrando o Silêncio" sobre o combate a pedofilia e exploração sexual contra crianças e adolescentes, violência contra a mulher e idosos veiculados em ônibus, transportes alternativos taxis e toda frota de veículos do Município e dá outras providências. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emitiam dc Gusmão, 565 -Cr-Postal li -CEP. til 11-230 Foneffien(d4)32b4-277713264-d00 Site: yWivgaSnutiv.br ' -SARANDI • PARANÁ LEI N220012015 SU5.11.11.AcCiiit a tamanha penaanente "Quebrando o saériciiiWobec, is;tornbate a pedolilia e replonido exuiJ COlitTa Criairça(iadolescentei,ttóikeikPaned mulher e Idosos Atinados eta tifitius. ;tampo-ás alternativos, taxis e toda frota de veículos do municipio e dá outras prmidéncias. A Camara Municipal de. Sarandi, listado do Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, 'Prefeito Municipal. Sanciono 'a seguinte "Lei. de autoria dos Vereadores Nelson leste: Lima. An. 1. Os órgãos municipais responsáveis palas Políticas Públicas dirigidas a crianças e adolescentes, a mulher e idosos em articulado com os órgãos colegiadas e organizaçaes leo governamentais, implementano campanha permanente de combine e pedefilia c explorado sexual contra crianças e adolescentes, violeneia contra a mulher e idoso, veiculada em ónibus, transportes alternativos e taxis. An. 2' • Os ónibus do transporte coletivo. transportes alternativos, táxis e iode frota de veículos do município ganharão adesivos informativos. contendo mensagens sobre prevenção e combate 6 pedofilia e a exploração sexual contra crianças e adolescentes, violência contra a mulher e idoso. Pazágrafo único - Os adesivos informativos deverão ser afixados cm locais de fkil visualizado ao pública èh geral, kriegivel e conter número para disque denúncia. a MC ? - Aisen a aprovado desta Lei; qtExetutivó ICTá pØ' .o. de 90 (noventa) dias ..para 'regulamentar, implementar e djapoisibil4ar, os ,benellenis An. C - lata lei entra em vigor ria' data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, porventura existentes. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 25/11/2015, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 05 de Dezembro de 2015. Edição n° 12.791 —