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norma nº 2200/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2200 / 2015
Date 2015-11-25
EmentaCria a campanha permanente “Quebrando o Silêncio” sobre o combate a pedofilia e exploração sexual contra crianças e adolescentes, violência contra a mulher e idosos veiculados em ônibus, transportes alternativos, taxis e toda frota de veículos do município e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2015.
LEI Nº 2200/2015, de 25 de Novembro de 2015.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.791 em 05 de Dezembro
de 2015.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2468/2015), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
TOTAL 03 PÁGINAS COM CAPA. 
Autor: NELSON DE JESUS LIMA. 
PAÇO 
CA 
Prefei 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.prtgov.br 
SARANIM - PARANÁ 
LEI N° 2200/2015 
PUBLICADO NO JORNAL O DIAFUO 
irstW Em EZ 
SÚMULA:- Cria a campanha permanente "Quebrando 
o Silêncio" sobre o combate a pedofilia e exploração 
sexual contra crianças e adolescentes, violência contra a 
mulher e idosos veiculados em ônibus, transportes 
alternativos, taxis e toda frota de veículos do município 
e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, 
Sanciono a seguinte Lei, de autoria dos 
Vereadores Nelson Jesus Lima. 
Art. 1° - Os órgãos municipais responsáveis pelas Políticas 
Públicas dirigidas a crianças e adolescentes, a mulher e idosos em articulação com os 
órgãos colegiados e organizações não governamentais, implementarão campanha 
permanente de combate a pedofilia e exploração sexual contra crianças e adolescentes, 
violência contra a mulher e idoso, veiculada em ônibus, transportes alternativos e taxis. 
Art. 2° - Os ônibus do transporte coletivo, transportes 
alternativos, táxis e toda frota de veículos do município ganharão adesivos informativos, 
contendo mensagens sobre prevenção e combate à pedofilia e a exploração sexual contra 
crianças e adolescentes, violência contra a mulher e idoso. 
Parágrafo Único — Os adesivos informativos deverão ser 
afixados em locais de fácil visualização ao público em geral, ser legível e conter número 
para disque denúncia. 
Art. 3° - Após a aprovação desta Lei, o Executivo terá o prazo 
de 90 (noventa) dias para regulamentar, implementar e disponibilizar os beneficios 
constantes desta Lei. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se todas as disposições em contrário, porventura existentes. 
L E I N°2200/2015 — De Autoria do edil NELSON DE JESUS LIMA. 
SÚMULA:-. Cria a Campanha Permanente "Quebrando o 
Silêncio" sobre o combate a pedofilia e exploração sexual 
contra crianças e adolescentes, violência contra a mulher e 
idosos veiculados em ônibus, transportes alternativos taxis e 
toda frota de veículos do Município e dá outras providências. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emitiam dc Gusmão, 565 -Cr-Postal li -CEP. til 11-230 
Foneffien(d4)32b4-277713264-d00 Site: yWivgaSnutiv.br 
' -SARANDI • PARANÁ 
LEI N220012015 
SU5.11.11.AcCiiit a tamanha penaanente "Quebrando 
o saériciiiWobec, is;tornbate a pedolilia e replonido 
exuiJ COlitTa Criairça(iadolescentei,ttóikeikPaned 
mulher e Idosos Atinados eta tifitius. ;tampo-ás 
alternativos, taxis e toda frota de veículos do municipio 
e dá outras prmidéncias. 
A Camara Municipal de. Sarandi, listado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, 'Prefeito Municipal. 
Sanciono 'a seguinte "Lei. de autoria dos 
Vereadores Nelson leste: Lima. 
An. 1. Os órgãos municipais responsáveis palas Políticas 
Públicas dirigidas a crianças e adolescentes, a mulher e idosos em articulado com os 
órgãos colegiadas e organizaçaes leo governamentais, implementano campanha 
permanente de combine e pedefilia c explorado sexual contra crianças e adolescentes, 
violeneia contra a mulher e idoso, veiculada em ónibus, transportes alternativos e taxis. 
An. 2' • Os ónibus do transporte coletivo. transportes 
alternativos, táxis e iode frota de veículos do município ganharão adesivos informativos. 
contendo mensagens sobre prevenção e combate 6 pedofilia e a exploração sexual contra 
crianças e adolescentes, violência contra a mulher e idoso. 
Pazágrafo único - Os adesivos informativos deverão ser 
afixados cm locais de fkil visualizado ao pública èh geral, kriegivel e conter número 
para disque denúncia. 
a 
MC ? - Aisen a aprovado desta Lei; qtExetutivó ICTá pØ' .o. 
de 90 (noventa) dias ..para 'regulamentar, implementar e djapoisibil4ar, os ,benellenis 
An. C - lata lei entra em vigor ria' data de sua publicação, 
revogando-se todas as disposições em contrário, porventura existentes. 
Aprovada em Segunda Discussão e 
Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 
25/11/2015, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada 
no órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 05 de 
Dezembro de 2015. Edição n° 12.791 — 

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