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norma nº 1451/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1451 / 2007
Date 2007-10-30
EmentaAutoriza o Município de Sarandi a anuir na transferência de imóvel doado e dá outras providências.
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mês de outubro do an 
Rafae 
Presidente 
007. 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ -BRASIL 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, 
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: 
LEI N° 
LEI N°1451/2007. 
Súmula:- Autoriza o Município de Sarandi a anuir na 
transferência de imóvel doado e dá outras providências. 
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a anuir como interveniente concordante na transferência do imóvel urbano 
constituído pelo lote de terras de tf 04 (quatro) da quadra n° 02 (dois) situada na planta do 
loteamento denominado "Jardim Panorama" deste município, de que trata a Lei Municipal 
n° 948/78 de 19 de outubro de 1.978, o qual havia sido doada à Segunda Igreja 
Presbiteriana Renovada de Maringá. 
Art. 2° - A transferência a título gratuito será em 
favor da Igreja Presbiteriana Renovada do Panorama 
Art. 3° - Ficam mantidos todos os demais dispositivos 
constantes da Lei Municipal n° 948/78, especialmente os que são pertinentes à reversão do 
imóvel alienado. 
Art. 4° - As despesas com a transferência do imóvel 
correrão por conta da beneficiária. 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 30 dias do 
Luiz Car os e Aguiar, 
.1° Secretário 
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LEI N' 1451/2007 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
SÚMULA:- Autoriza o Município de Sarandi a anuir na 
transferência de imóvel doada e dá outras providências. 
- 
Aprovada em Segunda Discussão e 
Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 30.10.2007, enviada 
ao Poder Executivo Municipal na mesma data e Publicada no "JORNAL DO POVO", em 
02 de novembro de 2007. Edição n° 5.184— 

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