| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1451 / 2007 |
| Date | 2007-10-30 |
| Ementa | Autoriza o Município de Sarandi a anuir na transferência de imóvel doado e dá outras providências. |
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mês de outubro do an Rafae Presidente 007. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ -BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N° LEI N°1451/2007. Súmula:- Autoriza o Município de Sarandi a anuir na transferência de imóvel doado e dá outras providências. AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a anuir como interveniente concordante na transferência do imóvel urbano constituído pelo lote de terras de tf 04 (quatro) da quadra n° 02 (dois) situada na planta do loteamento denominado "Jardim Panorama" deste município, de que trata a Lei Municipal n° 948/78 de 19 de outubro de 1.978, o qual havia sido doada à Segunda Igreja Presbiteriana Renovada de Maringá. Art. 2° - A transferência a título gratuito será em favor da Igreja Presbiteriana Renovada do Panorama Art. 3° - Ficam mantidos todos os demais dispositivos constantes da Lei Municipal n° 948/78, especialmente os que são pertinentes à reversão do imóvel alienado. Art. 4° - As despesas com a transferência do imóvel correrão por conta da beneficiária. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 30 dias do Luiz Car os e Aguiar, .1° Secretário ~11lMIXatP10 DE ShRANDI ...... Onnn. On • C.A. An"-L. AL • CEP ..... 5L:1.11.A .Auinden nturdedLeln de Ante.. • anAL ne a.In.. LineLL. 44..—.. pro.10èalm. A Cáffl•In Je N•24-1.0- La.44 aln nen.. me.. • APAII1.11. /And. 21.04. everelee. • rOsla, LIj. a. a.a.., a. sada 1- . o CCøb do nunitepal ~CIL cena affieselarde ceenftnel• Lin h.. nni.e. ern1.11, no los n. leninn de nu.. n• ne plen. Inumem. Llnen.nen ms.." 4•A_. uai.. Lel 94in• •• .0 de ....de ne. Nele el. Liond.• á ...I. Isnee. ...>•••• da a,,,' • A nendelneL• Ll"In Wenn n. Iseele1.1.1.1e. Ousam —"nen ALL - 00.0 LOS 01002 tear AL 4204 de elLe 1041.10 de istrelne de $00.7 A• x51.10,4 LEI N' 1451/2007 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Autoriza o Município de Sarandi a anuir na transferência de imóvel doada e dá outras providências. - Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 30.10.2007, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e Publicada no "JORNAL DO POVO", em 02 de novembro de 2007. Edição n° 5.184—