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norma nº 2182/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2182 / 2015
Date 2015-09-28
EmentaAltera dispositivo da Lei nº 913/2001, na forma que especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2015.
LEI Nº 2182/2015, de 28 de Setembro de 2015.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi e publicada no Órgão Oficial do 
Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.739 em 03 de Outubro 
de 2015.
A proposição que deu origem a presente Lei (Projeto de Lei Nº 2446/2015), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
TOTAL 03 PÁGINAS COM CAPA. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAM» 
. Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
LEI N° 2182/2015 
SUMULA:- Altera dispositivo da Lei n°. 913/2001, na 
forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JÚNIOR, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1° - O § 1° do art. 5°, da Lei Municipal n°. 
913/2001, de 10 de abril de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 50 ... 
§ 1° - Em caso de moratória decorrente do Imposto 
Sobre Serviço de Qualquer Natureza, constituído sob a forma de autolançatnento e em 
relação aos demais tributos, cada parcela não será inferior a R$. 50,00 (cinqüenta 
reais)". 
Art. 2° - Fica revogada a Lei Municipal n° 1396/2007, 
de 30 de junho de 2007. 
publicação. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
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tur. I c.1 •••••••1 ...N.,. ••• disin ••• •••• 
L E I N°2182/2015 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
SÚMULA:-.Altera dispositivo da Lei n° 913/2001., na forma 
que especifica. 
Aprovada em Segunda Discussão e 
Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 
28/09/2015, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada 
no Órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 03 de 
Outubro de 2015. Edição n° 12.739 — 
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