| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2182 / 2015 |
| Date | 2015-09-28 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei nº 913/2001, na forma que especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2015. LEI Nº 2182/2015, de 28 de Setembro de 2015. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi e publicada no Órgão Oficial do Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.739 em 03 de Outubro de 2015. A proposição que deu origem a presente Lei (Projeto de Lei Nº 2446/2015), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 03 PÁGINAS COM CAPA. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAM» . Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ LEI N° 2182/2015 SUMULA:- Altera dispositivo da Lei n°. 913/2001, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1° - O § 1° do art. 5°, da Lei Municipal n°. 913/2001, de 10 de abril de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 50 ... § 1° - Em caso de moratória decorrente do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, constituído sob a forma de autolançatnento e em relação aos demais tributos, cada parcela não será inferior a R$. 50,00 (cinqüenta reais)". Art. 2° - Fica revogada a Lei Municipal n° 1396/2007, de 30 de junho de 2007. publicação. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua tarar T I20 %4U.4íttniCs 011, SA lial,41->t ..... ",•••••....~•••••• en.111.1.0S EM,' X' roNion. .1. - enc. •• ••••• •,••••••• • ••,..44•vor. 4/4w •••• ••II•D ••••.„ w. /• 2•90.•577=1:= tur. I c.1 •••••••1 ...N.,. ••• disin ••• •••• L E I N°2182/2015 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:-.Altera dispositivo da Lei n° 913/2001., na forma que especifica. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 28/09/2015, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no Órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 03 de Outubro de 2015. Edição n° 12.739 — "" -