| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2632 / 2020 |
| Date | 2020-09-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2020. LEI Nº 2632/2020, de 30 de Setembro de 2020. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município - AMP sob o número 2.108 em 01 de Outubro de 2020. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2979/2020), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor:-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA DD MUNICIPIO DE SARANDI W W. AR A 1401.PR G OV. BR Rua José Emiliano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 LEI N° 2632/2020 SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Paraná, aprova e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, com base no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinado à inclusão na seguinte dotação orçamentária: CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 01 CÂMARA MUNICIPAL 01.001 Câmara Municipal 01.031.0001.2001 Manutenção das Atividades Legislativas 3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 1001 30.000,00 TOTAL 30.000,00 Art. 2" - O recurso para cobertura do crédito previsto no artigo anterior no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), será obtido através do cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária: CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 01 CÂMARA MUNICIPAL 01.001 Câmara Municipal 01.031.0001.2001 Manutenção das Atividades Legislativas 3.3.91.97.00.00 Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS 1001 30.000,00 TOTAL 30.000,00 Art. 30 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto as dotações orçamentárias descritas no artigo 1°, desta Lei, em razão da previsão estabelecida não suportar o pagamento dos referidos benefícios assistenciais do servidor de que trata esta Lei, utilizando como recurso a anulação de dotação orçamentária e/ou excesso de arrecadação. Art. 40 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de LEI N° 2632/2020 Página 1 RECEBIDO E' 02 OUT, 2020 4.41^ MUNICIPAL DE _ 4emo0 PELA INVISÃO DE PRDTCCULO - Data: (12 3C . C) Hora: .s 6 : • ,-.....--------4.--.---,_ ____..3 Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná Página QL,_2. - 0 , em _ollia J2,21„, Funcionário WALTER VOLPAT PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI WWW.SARANOI.PR.GPV.BR Rua Jose Emiliano de Gusmao, 5125 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 Governo do Plano Plurianual - PPA, aprovado pela Lei Municipal no. 2332/2017, de 26/06/2017, alterado pela Lei Municipal n°. 2535/2019, de 22/11/2019. Art. 50 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, do exercício de 2020, aprovado pela Lei Municipal n°. 2496/2019, de 12/07/2019, alterado pela Lei Municipal n°. 2536/2019, de 22/11/2019. Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 30 de setembro de 2020. Prefeito Municipal LEI N° 2632/2020 Página 2 01/10/2020 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/0A61754A/03AGdBq24PZfzwTfdlex6wm8VJWe1c8tNYf1hu_T4r41itjFTiCEDQXdnXurG7f6TZVyE4ZFyl… 1/2 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 01 CÂMARA MUNICIPAL 01.001 Câmara Municipal 01.031.0001.2001 Manutenção das Atividades Legislativas 3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 1001 30.000,00 TOTAL 30.000,00 CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 01 CÂMARA MUNICIPAL 01.001 Câmara Municipal 01.031.0001.2001 Manutenção das Atividades Legislativas 3.3.91.97.00.00 Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS 1001 30.000,00 TOTAL 30.000,00 GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO LEI Nº 2632/2020 SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Paraná, aprova e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, com base no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinado à inclusão na seguinte dotação orçamentária: Art. 2º - O recurso para cobertura do crédito previsto no artigo anterior no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), será obtido através do cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária: Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto as dotações orçamentárias descritas no artigo 1º, desta Lei, em razão da previsão estabelecida não suportar o pagamento dos referidos benefícios assistenciais do servidor de que trata esta Lei, utilizando como recurso a anulação de dotação orçamentária e/ou excesso de arrecadação. Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo do Plano Plurianual - PPA, aprovado pela Lei Municipal nº. 2332/2017, de 26/06/2017, alterado pela Lei Municipal nº. 2535/2019, de 22/11/2019. Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, do exercício de 2020, aprovado pela Lei Municipal nº. 2496/2019, de 12/07/2019, alterado pela Lei Municipal nº. 2536/2019, de 22/11/2019. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 30 de setembro de 2020. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal 01/10/2020 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/0A61754A/03AGdBq24PZfzwTfdlex6wm8VJWe1c8tNYf1hu_T4r41itjFTiCEDQXdnXurG7f6TZVyE4ZFyl… 2/2 Publicado por: David Lucas Ribeiro Dias Santos Código Identificador:0A61754A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 01/10/2020. Edição 2108 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/