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norma nº 2632/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2632 / 2020
Date 2020-09-30
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2020.
LEI Nº 2632/2020, de 30 de Setembro de 2020.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município - AMP sob o número 2.108 em 01 de Outubro de 2020.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2979/2020), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor:-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PREFEITURA DD MUNICIPIO DE SARANDI 
W W. AR A 1401.PR G OV. BR 
Rua José Emiliano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
LEI N° 2632/2020 
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, 
Estado do Paraná, aprova e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, com base no 
artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal 
4.320/64, de 17 de março de 1964, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual da Câmara Municipal 
de Sarandi, Estado do Paraná, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinado à 
inclusão na seguinte dotação orçamentária: 
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
01 CÂMARA MUNICIPAL 
01.001 Câmara Municipal 
01.031.0001.2001 Manutenção das Atividades Legislativas 
3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 1001 30.000,00 
TOTAL 30.000,00 
Art. 2" - O recurso para cobertura do crédito previsto 
no artigo anterior no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), será obtido através do 
cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária: 
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
01 CÂMARA MUNICIPAL 
01.001 Câmara Municipal 
01.031.0001.2001 Manutenção das Atividades Legislativas 
3.3.91.97.00.00 Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial 
do RPPS 
1001 30.000,00 
TOTAL 30.000,00 
Art. 30 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a suplementar por Decreto as dotações orçamentárias descritas no artigo 1°, 
desta Lei, em razão da previsão estabelecida não suportar o pagamento dos referidos 
benefícios assistenciais do servidor de que trata esta Lei, utilizando como recurso a 
anulação de dotação orçamentária e/ou excesso de arrecadação. 
Art. 40 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de 
LEI N° 2632/2020 Página 1 
RECEBIDO E' 
02 OUT, 2020 
4.41^ MUNICIPAL DE _ 
4emo0 PELA INVISÃO DE PRDTCCULO - 
Data: (12 3C . C) 
Hora: .s 6 : 
• 
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Publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná 
Página QL,_2. - 
 0 , em _ollia J2,21„, 
Funcionário 
WALTER VOLPAT 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANOI.PR.GPV.BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmao, 5125 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
Governo do Plano Plurianual - PPA, aprovado pela Lei Municipal no. 2332/2017, de 
26/06/2017, alterado pela Lei Municipal n°. 2535/2019, de 22/11/2019. 
Art. 50 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e 
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, do exercício de 2020, aprovado pela 
Lei Municipal n°. 2496/2019, de 12/07/2019, alterado pela Lei Municipal n°. 2536/2019, de 
22/11/2019. 
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 30 de setembro de 2020. 
Prefeito Municipal 
LEI N° 2632/2020 Página 2 
01/10/2020 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/0A61754A/03AGdBq24PZfzwTfdlex6wm8VJWe1c8tNYf1hu_T4r41itjFTiCEDQXdnXurG7f6TZVyE4ZFyl… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
01 CÂMARA MUNICIPAL
01.001 Câmara Municipal
01.031.0001.2001 Manutenção das Atividades Legislativas
3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do
Servidor
1001 30.000,00
TOTAL 30.000,00
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
01 CÂMARA MUNICIPAL
01.001 Câmara Municipal
01.031.0001.2001 Manutenção das Atividades Legislativas
3.3.91.97.00.00 Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial
do RPPS
1001 30.000,00
TOTAL 30.000,00
GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO
LEI Nº 2632/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Paraná, aprova
e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, com base no artigo
43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964,
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual da Câmara
Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, no valor de R$ 30.000,00
(trinta mil reais), destinado à inclusão na seguinte dotação
orçamentária:
Art. 2º - O recurso para cobertura do crédito previsto no artigo
anterior no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), será obtido através
do cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
suplementar por Decreto as dotações orçamentárias descritas no artigo
1º, desta Lei, em razão da previsão estabelecida não suportar o
pagamento dos referidos benefícios assistenciais do servidor de que
trata esta Lei, utilizando como recurso a anulação de dotação
orçamentária e/ou excesso de arrecadação.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas
de Governo do Plano Plurianual - PPA, aprovado pela Lei Municipal
nº. 2332/2017, de 26/06/2017, alterado pela Lei Municipal nº.
2535/2019, de 22/11/2019.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de
Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, do
exercício de 2020, aprovado pela Lei Municipal nº. 2496/2019, de
12/07/2019, alterado pela Lei Municipal nº. 2536/2019, de
22/11/2019.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 30 de setembro de 2020.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
01/10/2020 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/0A61754A/03AGdBq24PZfzwTfdlex6wm8VJWe1c8tNYf1hu_T4r41itjFTiCEDQXdnXurG7f6TZVyE4ZFyl… 2/2
Publicado por:
David Lucas Ribeiro Dias Santos
Código Identificador:0A61754A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 01/10/2020. Edição 2108
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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