| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2633 / 2020 |
| Date | 2020-09-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2020. LEI Nº 2633/2020, de 30 de Setembro de 2020. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município - AMP sob o número 2.108 em 01 de Outubro de 2020. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2980/2020), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor:-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Publicado no Diário Oficial dos Munidpios do Paraná n°. 7 o d) Página 02 , oin MI Iio C2a20 bJn ,ÇoNAtgin Fone onário prnuno FN4 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI WWW.SARANDI.PR GOV.BR Rua José Emiliano de Gusmâo, 565 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 LEI N° 2633/2020 SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Paraná, aprova e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, com base no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV, do Município de Sarandi, Estado do Paraná, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destinado à inclusão na seguinte dotação orçamentária: FUNÇÃO PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 03 Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi - Preserv 03.001 Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi - Preserv 04.122.0004.2041 Manutenção das Atividades Administrativas do PRESERV 3.3.90.08.00.00 Outros Beneficios Assistenciais do Servidor 1001 15.000,00 TOTAL 15.000,00 Art. 2° - O recurso para cobertura do crédito previsto no artigo anterior no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), será obtido através do cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária: FUNÇÃO PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 03 Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi - Preserv 03.001 Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores O2 .10 10 2020 I CÁMÁRA MUNICIPAL Iski, . ECEDIDO PELA DPASÃO DE FROT0001.0- ata: ô.21 30 /-2&2o --lora: 35 013 jrinèS,rtteLEI N° 2633/2020 Página 1 o +4 PREFEITURA DD MUNICIPIO DE SARANDI VAVW.SARANDI.PR.GOV.BR Rua José Emiliano de Gusmao, 5b5 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 Municipais de Sarandi - Preserv 04.122.0004.1042 Construção do Prédio Próprio do PRESERV 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 1001 15.000,00 TOTAL 15.000,00 Art. 30 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto as dotações orçamentárias descritas no artigo 1°, desta Lei, em razão da previsão estabelecida não suportar o pagamento dos referidos benefícios assistenciais do servidor de que trata esta Lei, utilizando como recurso a anulação de dotação orçamentária e/ou excesso de arrecadação. Art. 40 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo do Plano Plurianual - PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 2332/2017, de 26/06/2017, alterado pela Lei Municipal n°. 2535/2019, de 22/11/2019. Art. 50 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, do exercício de 2020, aprovado pela Lei Municipal n°. 2496/2019, de 12/07/2019, alterado pela Lei Municipal n°. 2536/2019, de 22/11/2019. Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 30 de setembro de 2020. W LTER VOLPA Prefeito Municipal LEI N° 2633/2020 Página 2 01/10/2020 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6DF7B63F/03AGdBq24zxG7Bu1wffNiWKeMOWdoljp1g3MU1qeTP_rqoKVPFvP1gmq_CvDAyjBoG7h9… 1/2 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI FUNÇÃO PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 03 Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi - Preserv 03.001 Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi - Preserv 04.122.0004.2041 Manutenção das Atividades Administrativas do PRESERV 3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 1001 15.000,00 TOTAL 15.000,00 FUNÇÃO PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 03 Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi - Preserv 03.001 Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi - Preserv 04.122.0004.1042 Construção do Prédio Próprio do PRESERV 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 1001 15.000,00 TOTAL 15.000,00 GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO LEI Nº 2633/2020 SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Paraná, aprova e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, com base no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV, do Município de Sarandi, Estado do Paraná, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destinado à inclusão na seguinte dotação orçamentária: Art. 2º - O recurso para cobertura do crédito previsto no artigo anterior no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), será obtido através do cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária: Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto as dotações orçamentárias descritas no artigo 1º, desta Lei, em razão da previsão estabelecida não suportar o pagamento dos referidos benefícios assistenciais do servidor de que trata esta Lei, utilizando como recurso a anulação de dotação orçamentária e/ou excesso de arrecadação. Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo do Plano Plurianual - PPA, aprovado pela Lei Municipal nº. 2332/2017, de 26/06/2017, alterado pela Lei Municipal nº. 2535/2019, de 22/11/2019. Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, do exercício de 2020, aprovado pela Lei Municipal nº. 2496/2019, de 12/07/2019, alterado pela Lei Municipal nº. 2536/2019, de 22/11/2019. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 01/10/2020 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6DF7B63F/03AGdBq24zxG7Bu1wffNiWKeMOWdoljp1g3MU1qeTP_rqoKVPFvP1gmq_CvDAyjBoG7h9… 2/2 PAÇO MUNICIPAL, 30 de setembro de 2020. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: David Lucas Ribeiro Dias Santos Código Identificador:6DF7B63F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 01/10/2020. Edição 2108 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/