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norma nº 2633/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2633 / 2020
Date 2020-09-30
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2020.
LEI Nº 2633/2020, de 30 de Setembro de 2020.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município - AMP sob o número 2.108 em 01 de Outubro de 2020.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2980/2020), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor:-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
Publicado no Diário Oficial dos 
Munidpios do Paraná n°. 7 o d) 
Página 02 , oin MI Iio C2a20 
bJn ,ÇoNAtgin 
Fone onário 
prnuno FN4 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR GOV.BR 
Rua José Emiliano de Gusmâo, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
LEI N° 2633/2020 
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, 
Estado do Paraná, aprova e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, com base no 
artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal 
4.320/64, de 17 de março de 1964, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual da Caixa de 
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV, do Município 
de Sarandi, Estado do Paraná, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destinado à 
inclusão na seguinte dotação orçamentária: 
FUNÇÃO PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
03 Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores 
Municipais de Sarandi - Preserv 
03.001 Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores 
Municipais de Sarandi - Preserv 
04.122.0004.2041 Manutenção das Atividades Administrativas do 
PRESERV 
3.3.90.08.00.00 Outros Beneficios Assistenciais do Servidor 1001 15.000,00 
TOTAL 15.000,00 
Art. 2° - O recurso para cobertura do crédito previsto 
no artigo anterior no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), será obtido através do 
cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária: 
FUNÇÃO PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
03 Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores 
Municipais de Sarandi - Preserv 
03.001 Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores 
O2 .10 10 2020 I
CÁMÁRA MUNICIPAL Iski, . 
ECEDIDO PELA DPASÃO DE FROT0001.0-
ata: ô.21 30 /-2&2o 
--lora: 35 013 
jrinèS,rtte￾LEI N° 2633/2020 Página 1 
o +4 
PREFEITURA DD MUNICIPIO DE SARANDI 
VAVW.SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua José Emiliano de Gusmao, 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
Municipais de Sarandi - Preserv 
04.122.0004.1042 Construção do Prédio Próprio do PRESERV 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 1001 15.000,00 
TOTAL 15.000,00 
Art. 30 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a suplementar por Decreto as dotações orçamentárias descritas no artigo 1°, 
desta Lei, em razão da previsão estabelecida não suportar o pagamento dos referidos 
benefícios assistenciais do servidor de que trata esta Lei, utilizando como recurso a 
anulação de dotação orçamentária e/ou excesso de arrecadação. 
Art. 40 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de 
Governo do Plano Plurianual - PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 2332/2017, de 
26/06/2017, alterado pela Lei Municipal n°. 2535/2019, de 22/11/2019. 
Art. 50 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e 
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, do exercício de 2020, aprovado pela 
Lei Municipal n°. 2496/2019, de 12/07/2019, alterado pela Lei Municipal n°. 2536/2019, de 
22/11/2019. 
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 30 de setembro de 2020. 
W LTER VOLPA 
Prefeito Municipal 
LEI N° 2633/2020 Página 2 
01/10/2020 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6DF7B63F/03AGdBq24zxG7Bu1wffNiWKeMOWdoljp1g3MU1qeTP_rqoKVPFvP1gmq_CvDAyjBoG7h9… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
FUNÇÃO PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
03 Caixa de Aposentadoria e Pensão dos
Servidores Municipais de Sarandi - Preserv
03.001 Caixa de Aposentadoria e Pensão dos
Servidores Municipais de Sarandi - Preserv
04.122.0004.2041 Manutenção das Atividades Administrativas do
PRESERV
3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 1001 15.000,00
TOTAL 15.000,00
FUNÇÃO PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
03 Caixa de Aposentadoria e Pensão dos
Servidores Municipais de Sarandi - Preserv
03.001 Caixa de Aposentadoria e Pensão dos
Servidores Municipais de Sarandi - Preserv
04.122.0004.1042 Construção do Prédio Próprio do PRESERV
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 1001 15.000,00
TOTAL 15.000,00
GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO
LEI Nº 2633/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Paraná, aprova
e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, com base no artigo
43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964,
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual da Caixa de
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi -
PRESERV, do Município de Sarandi, Estado do Paraná, no valor de
R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destinado à inclusão na seguinte
dotação orçamentária:
Art. 2º - O recurso para cobertura do crédito previsto no artigo
anterior no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), será obtido
através do cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
suplementar por Decreto as dotações orçamentárias descritas no artigo
1º, desta Lei, em razão da previsão estabelecida não suportar o
pagamento dos referidos benefícios assistenciais do servidor de que
trata esta Lei, utilizando como recurso a anulação de dotação
orçamentária e/ou excesso de arrecadação.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas
de Governo do Plano Plurianual - PPA, aprovado pela Lei Municipal
nº. 2332/2017, de 26/06/2017, alterado pela Lei Municipal nº.
2535/2019, de 22/11/2019.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de
Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, do
exercício de 2020, aprovado pela Lei Municipal nº. 2496/2019, de
12/07/2019, alterado pela Lei Municipal nº. 2536/2019, de
22/11/2019.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
01/10/2020 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6DF7B63F/03AGdBq24zxG7Bu1wffNiWKeMOWdoljp1g3MU1qeTP_rqoKVPFvP1gmq_CvDAyjBoG7h9… 2/2
PAÇO MUNICIPAL, 30 de setembro de 2020.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
David Lucas Ribeiro Dias Santos
Código Identificador:6DF7B63F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 01/10/2020. Edição 2108
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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