| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2635 / 2020 |
| Date | 2020-10-09 |
| Ementa | Fixa os Subsídios dos Vereadores para a 10ª Legislatura, MANTENDO o subsídio do mês de dezembro de 2020 para a Legislatura 2021 a 2024. |
| native_id | 4773 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2020. LEI Nº 2635/2020, de 09 de Outubro de 2020. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município - AMP sob o número 2.115 em 13 de Outubro de 2020. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2975/2020), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor:-MESA DIRETORA. WALTER VOLPA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI WWW.SkRANDI.PR.GOV.BR Rua José Emiliano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná n°. 7 1 ,/ Página<o a , em 11/ +D !Zarco D A,43/5:A 4 50,4771 Funcionário LEI N° 2635/2020 SÚMULA: Fixa os Subsídios do s Vereadores para a 10' Legislatura, MANTENDO o subsidio do mês de dezembro de 2020 para a Legislatura 2021 a 2024. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria da MESA DIRETORA. Art. 1° - O subsídio dos Vereadores do Município de Sarandi — Estado do Paraná, para a Legislatura de 2021 a 2024, fica fixado, em parcela única mensal, no valor de R$ 9.497,00 (Nove mil e quatrocentos e noventa e sete reais), mantendo o subsidio do mês de dezembro de 2020 para a Legislatura 2021 a 2024. Art. 2° - O subsídio do Vereador Presidente, para a Legislatura 2021 a 2024, fica fixado, em parcela única mensal, no valor de R$ 14.245,00 (quatorze mil e duzentos e quarenta e cinco reais), mantendo o subsídio do mês de dezembro de 2020 para a Legislatura 2021 a 2024. Art. 3° - Os Vereadores não farão jus ao recebimento pelo comparecimento às Sessões Extraordinárias. Art. 40 - A atualização monetária dos subsídios previstos nesta Lei poderão ser revistos, somente, após 01 (um) ano de efetivo exercício, com base no percentual do índice Nacional de Preço ao Consumidor — INPC, através de Lei especifica. Art. 50 - Ficam vedados quaisquer acréscimos pecuniários aos respectivos subsídios, consoante o que dispõe o § 4° do Art. 39 da Constituição Federal. Art. 6° - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento do Legislativo. Art. 7" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partirde 1° de janeiro de 2021. PAÇO MUNICIPAL, 09 de outubro de 2020. Prefeito Municipal LEI N° 2635/2020 Página 1 15/10/2020 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/22584342/03AGdBq246lyEHRYTaTXmCYnjECAPN2VqkDN3fjqylM6piG_yzx77jxk0BFX2PUWw1zPwa… 1/1 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO LEI Nº 2635/2020 SÚMULA: Fixa os Subsídios dos Vereadores para a 10ª Legislatura, MANTENDO o subsídio do mês de dezembro de 2020 para a Legislatura 2021 a 2024. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria da MESA DIRETORA. Art. 1º - O subsídio dos Vereadores do Município de Sarandi — Estado do Paraná, para a Legislatura de 2021 a 2024, fica fixado, em parcela única mensal, no valor de R$ 9.497,00 (Nove mil e quatrocentos e noventa e sete reais), mantendo o subsídio do mês de dezembro de 2020 para a Legislatura 2021 a 2024. Art. 2º - O subsídio do Vereador Presidente, para a Legislatura 2021 a 2024, fica fixado, em parcela única mensal, no valor de R$ 14.245,00 (quatorze mil e duzentos e quarenta e cinco reais), mantendo o subsídio do mês de dezembro de 2020 para a Legislatura 2021 a 2024. Art. 3º - Os Vereadores não farão jus ao recebimento pelo comparecimento às Sessões Extraordinárias. Art. 4º - A atualização monetária dos subsídios previstos nesta Lei poderão ser revistos, somente, após 01 (um) ano de efetivo exercício, com base no percentual do índice Nacional de Preço ao Consumidor — INPC, através de Lei específica. Art. 5º - Ficam vedados quaisquer acréscimos pecuniários aos respectivos subsídios, consoante o que dispõe o § 4° do Art. 39 da Constituição Federal. Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento do Legislativo. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2021. PAÇO MUNICIPAL, 09 de outubro de 2020. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: David Lucas Ribeiro Dias Santos Código Identificador:22584342 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 13/10/2020. Edição 2115 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/