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norma nº 2635/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2635 / 2020
Date 2020-10-09
EmentaFixa os Subsídios dos Vereadores para a 10ª Legislatura, MANTENDO o subsídio do mês de dezembro de 2020 para a Legislatura 2021 a 2024.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2020.
LEI Nº 2635/2020, de 09 de Outubro de 2020.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município - AMP sob o número 2.115 em 13 de Outubro de 2020.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2975/2020), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor:-MESA DIRETORA. 
WALTER VOLPA 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SkRANDI.PR.GOV.BR 
Rua José Emiliano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
Publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná n°. 7 1 ,/ 
Página<o a , em 11/ +D !Zarco 
D
A,43/5:A 4 50,4771 
Funcionário 
LEI N° 2635/2020 
SÚMULA: Fixa os Subsídios do s Vereadores para a 
10' Legislatura, MANTENDO o subsidio do mês de 
dezembro de 2020 para a Legislatura 2021 a 2024. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria da MESA DIRETORA. 
Art. 1° - O subsídio dos Vereadores do Município de 
Sarandi — Estado do Paraná, para a Legislatura de 2021 a 2024, fica fixado, em parcela 
única mensal, no valor de R$ 9.497,00 (Nove mil e quatrocentos e noventa e sete reais), 
mantendo o subsidio do mês de dezembro de 2020 para a Legislatura 2021 a 2024. 
Art. 2° - O subsídio do Vereador Presidente, para a 
Legislatura 2021 a 2024, fica fixado, em parcela única mensal, no valor de R$ 14.245,00 
(quatorze mil e duzentos e quarenta e cinco reais), mantendo o subsídio do mês de 
dezembro de 2020 para a Legislatura 2021 a 2024. 
Art. 3° - Os Vereadores não farão jus ao recebimento 
pelo comparecimento às Sessões Extraordinárias. 
Art. 40 - A atualização monetária dos subsídios 
previstos nesta Lei poderão ser revistos, somente, após 01 (um) ano de efetivo exercício, 
com base no percentual do índice Nacional de Preço ao Consumidor — INPC, através de 
Lei especifica. 
Art. 50 - Ficam vedados quaisquer acréscimos 
pecuniários aos respectivos subsídios, consoante o que dispõe o § 4° do Art. 39 da 
Constituição Federal. 
Art. 6° - As despesas decorrentes desta Lei, correrão 
por conta das dotações próprias do orçamento do Legislativo. 
Art. 7" - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, com efeitos a partirde 1° de janeiro de 2021. 
PAÇO MUNICIPAL, 09 de outubro de 2020. 
Prefeito Municipal 
LEI N° 2635/2020 Página 1 
15/10/2020 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/22584342/03AGdBq246lyEHRYTaTXmCYnjECAPN2VqkDN3fjqylM6piG_yzx77jxk0BFX2PUWw1zPwa… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO
LEI Nº 2635/2020
SÚMULA: Fixa os Subsídios dos Vereadores para a
10ª Legislatura, MANTENDO o subsídio do mês de
dezembro de 2020 para a Legislatura 2021 a 2024.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu,
WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria da MESA DIRETORA.
Art. 1º - O subsídio dos Vereadores do Município de Sarandi —
Estado do Paraná, para a Legislatura de 2021 a 2024, fica fixado, em
parcela única mensal, no valor de R$ 9.497,00 (Nove mil e
quatrocentos e noventa e sete reais), mantendo o subsídio do mês de
dezembro de 2020 para a Legislatura 2021 a 2024.
Art. 2º - O subsídio do Vereador Presidente, para a Legislatura 2021 a
2024, fica fixado, em parcela única mensal, no valor de R$ 14.245,00
(quatorze mil e duzentos e quarenta e cinco reais), mantendo o
subsídio do mês de dezembro de 2020 para a Legislatura 2021 a 2024.
Art. 3º - Os Vereadores não farão jus ao recebimento pelo
comparecimento às Sessões Extraordinárias.
Art. 4º - A atualização monetária dos subsídios previstos nesta Lei
poderão ser revistos, somente, após 01 (um) ano de efetivo exercício,
com base no percentual do índice Nacional de Preço ao Consumidor
— INPC, através de Lei específica.
Art. 5º - Ficam vedados quaisquer acréscimos pecuniários aos
respectivos subsídios, consoante o que dispõe o § 4° do Art. 39 da
Constituição Federal.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das
dotações próprias do orçamento do Legislativo.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 1° de janeiro de 2021.
PAÇO MUNICIPAL, 09 de outubro de 2020.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
David Lucas Ribeiro Dias Santos
Código Identificador:22584342
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 13/10/2020. Edição 2115
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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